SAPL - Câmara Municipal de Formosa

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS

CAPÍTULO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 1º.

A estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Formosa/GO é constituída pelos seguintes órgãos, conforme disposto no Anexo - I:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

Gabinete do Prefeito;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

Gabinete do Vice-Prefeito;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

Secretaria Municipal de Governo;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

Secretaria Municipal da Fazenda;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

Secretaria Municipal de Parques e Jardins;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

X –

Procuradoria Geral do Município;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XI –

Secretaria Municipal de Saúde;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XII –

Secretaria Municipal de Educação;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIII –

Secretaria Municipal de Obras;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIV –

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XV –

Secretaria Municipal de Agricultura;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVI –

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVII –

Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Iluminação Pública;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVIII –

Secretaria Municipal de Transporte;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIX –

Instituto de Previdência de Formosa – FORMOSAPREVI.

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 2º.

A estrutura interna dos órgãos municipais da Administração Direta é constituída por unidades administrativas hierarquizadas, em níveis de competência e de atribuições na forma a seguir estabelecida:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

Secretarias Executivas agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito ou do respectivo Secretário;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

Assessoria Especial do Gabinete do Prefeito: que desenvolve atividades de assessoria junto ao Prefeito Municipal;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

Superintendências Executivas: agregam e implementam as atividades específicas relacionadas a ações de governo, de natureza superior, sob a coordenação direta do Prefeito ou do respectivo Secretário;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

Superintendências: agregam e implementam as atividades inerentes a um grupo de departamentos de uma Secretaria com campos funcionais afins, promovendo a integração das atividades por eles desenvolvidas;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

Diretorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal, promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas por suas coordenadorias setoriais e por seus setores;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

Coordenadorias: agregam e implementam as atividades inerentes a campos específicos das atribuições de um departamento promovendo a integração das atividades desenvolvidas por seus setores;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

Chefias: executam atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da coordenadoria setorial que integram.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Parágrafo único.

Integram, ainda, a estrutura interna dos órgãos municipais os seguintes cargos:

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

Assessor Especial I, que desenvolve atividades de assessoria junto ao Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Superintendentes e fundos municipais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

Assessor Especial II, que desenvolve atividades de assessoria junto às superintendências e outros departamentos correlatos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

Assessor Especial III, que desenvolve atividades de assessoria junto às Diretorias, coordenadorias e outros departamentos correlatos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

Assessor Especial IV, que desenvolve atividades de assessoria junto a todos os setores.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS

CAPÍTULO II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 3º.

O Gabinete do Prefeito tem a estrutura definida no Anexo I-1.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

assessorar administrativamente o Prefeito Municipal através das unidades administrativas que integram o Gabinete;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

obter, elaborar e prestar as informações requeridas ao Prefeito;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

promover o atendimento de autoridades e do público em geral;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

formular e implementar, em conjunto com os demais órgãos da Administração, a política de administração, gerenciamento e atendimento dos serviços públicos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

A coordenação e preparação de atos de nomeação e exoneração de servidores, o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

redigir os atos oficiais do Prefeito, bem como elaborar projetos de leis do Poder Executivo a serem encaminhados à Câmara Municipal, dentro das competências previstas na Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município;

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 20 Jan 2021
Vide: Lei Orgânica Municipal
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 20 Jan 2021
Vide: Constituição do Estado de Goiás
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 20 Jan 2021
Vide: Constituição Federal de 1988

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo, bem como a coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

exercer as atividades de coordenação de imprensa e comunicação, relacionadas à execução dos serviços de divulgação, sistematização, redação final, registro e publicação jornalística dos atos do Governo Municipal;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

gerenciar o Órgão de Imprensa do Município;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

X –

assessorar o Prefeito em suas relações públicas, funções sociais e representação em solenidades e atos oficiais;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XI –

apoiar a atuação do setor de cerimonial do Gabinete do Prefeito e a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XII –

manter e atualizar o arquivo de informações jornalísticas e institucionais;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIII –

planejar e executar as ações de marketing e mídia governamental; subsidiar o Poder Executivo com os dados relativos às expectativas e nível de satisfação da comunidade com a prestação dos serviços públicos;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIV –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XV –

a execução de atividades relacionadas à segurança pessoal do Prefeito, providenciando meios e promovendo ações de vigilância e guarda do seu local de trabalho e residência, bem como nos eventos públicos e viagens;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVI –

outras atividades correlatas.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 4º.

O Gabinete do Vice-Prefeito tem a estrutura definida no Anexo I-2.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

substituir o Prefeito em suas ausências, licenças e afastamentos legais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

apoiar o Prefeito nas relações institucionais entre o Poder Executivo Municipal e os demais Poderes Públicos, em todas as esferas de Governo;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

promover o atendimento de autoridades e do público em geral;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

outras atividades correlatas.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 5º.

A Secretaria Municipal de Governo tem a estrutura definida no Anexo I-3.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

exercer as atividades relacionadas à prestação de serviços necessários ao funcionamento regular das unidades da estrutura organizacional da Prefeitura, padronizando e racionalizando equipamentos, materiais e procedimentos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

coordenar os assuntos relacionados à área de Recursos Humanos da Prefeitura;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

administrar todo o acervo patrimonial do Município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

efetuar a padronização, elaboração, reprodução e controle de documentos e atos oficiais, sua rota administrativa e encaminhamento para publicação relacionados à área de sua competência;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

realizar estudo e acompanhar as ações administrativas e seus registros, mediante permanente modernização administrativa e de organização, sistemas e métodos;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

definir as diretrizes gerais para a elaboração, execução, controle e supervisão dos planos, programas e projetos da administração;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

realizar cotação de todos os procedimentos de aquisição de bens, produtos ou serviços do município;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

realizar procedimentos licitatórios de sua competência;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

X –

assessorar o Chefe do Poder Executivo Municipal no desempenho de suas atribuições constitucionais;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XI –

coordenar as relações político-administrativas com outros Municípios e com entidades privadas ou governamentais;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XII –

articular as ações governamentais em consonância com o Plano de Governo;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIII –

estabelecer e manter os canais de contato e relacionamento de natureza informal com as associações comunitárias, bem como supervisionar o desempenho dos canais de natureza formal;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIV –

estabelecer mecanismos de integração entre os órgãos colegiados de aconselhamento e o Chefe do Poder Executivo, na consecução de suas finalidades precípuas;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XV –

manter o controle da administração do Cemitério Municipal;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVI –

controlar e fiscalizar a Central de Óbitos e as empresas que prestam serviço funerário no Município;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVII –

administrar o serviço de trânsito em coordenação com os órgãos estaduais;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVIII –

outras atividades correlatas.

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 6º.

A Secretaria Municipal da Fazenda tem a estrutura definida no Anexo I-4.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

planejar, controlar e coordenar os procedimentos de inscrição de pessoas jurídicas e profissionais autônomos que compõem o Cadastro Mobiliário do município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

planejar, controlar e coordenar os procedimentos de inscrição e avaliação de imóveis no Cadastro Imobiliário do município, mantendo atualizada a base cartográfica de referência da inscrição imobiliária;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

planejar, controlar e coordenar os procedimentos de georreferenciamento dos dados dos Cadastros Mobiliário e Imobiliário;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

realizar o controle e o acompanhamento das transferências do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

proceder à inscrição e o acompanhamento dos créditos municipais em dívida ativa;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

coordenar a organização da legislação tributária municipal;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

promover estudos estatísticos, identificando as causas e efeitos do comportamento da arrecadação dos tributos municipais no tempo;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

X –

analisar a evolução do estoque de créditos em Dívida Ativa, demonstrando informações gerenciais, que possibilitem a tomada de decisões;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XI –

executar, de forma descentralizada, o atendimento presencial, telefônico e via internet dos serviços relativos aos tributos da Secretaria Municipal de Fazenda;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XII –

proceder a orientação aos contribuintes sobre a correta aplicação da legislação;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIII –

dar subsídios e acompanhar os processos administrativos tributários e fiscais em 1ª e 2ª instâncias;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIV –

coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XV –

implementar medidas que visem a adequação da contabilidade municipal às normas internacionais;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVI –

proceder a apropriação dos custos administrativos;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVII –

normatizar a aplicação e consolidação das normas contábeis no município;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVIII –

coordenar a execução orçamentária e financeira do Município;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIX –

coordenar o recebimento das receitas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XX –

gerenciar o Geoprocessamento;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXI –

realizar a captação, gestão, formatação, contratação, fiscalização e prestação de contas relativas aos financiamentos, parcerias, concessões e ajustes diversos celebrados pelo Município;

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXII –

coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Governo a política de remuneração e relações de trabalho dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXIII –

coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXIV –

coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

XXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 7º.

A Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos tem a estrutura definida no Anexo I-5.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

organizar, implementar e fiscalizar a política municipal no fomento às atividades econômicas primárias, secundárias e terciárias, visando o desenvolvimento harmônico dessas atividades;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

planejar e executar programas e medidas que visem o fomento industrial e comercial no Município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

proceder estudos sobre questões que interessem ao desenvolvimento da indústria e comércio; opinar sobre matérias de interesse industrial e comercial;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

dar andamento a trabalhos técnicos de divulgação e promoção da indústria e comércio, efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas comerciais e industriais de sentido econômico para o município, que privilegiem a geração de empregos, utilizem tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra, racionalizem a utilização de recursos naturais e priorizem a proteção ao meio ambiente;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

promover e divulgar estudos e pesquisas acerca do potencial instalado e latente nos respectivos setores;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

promover o estudo e estabelecimento de diretrizes voltadas à proteção e ao fortalecimento das atividades secundárias e terciárias desenvolvidas no Município em função de suas características peculiares;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

realizar pesquisas e contatos atinentes ao Mercosul, bem como os referentes às relações internacionais, com o objetivo de fomentar a instalação de novas empresas no Município;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

produzir e manter atualizado o Banco de Dados de interesse da Secretaria;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

X –

assessorar o Prefeito Municipal na formulação da Política do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XI –

planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a Política do Sistema Municipal de defesa dos direitos e interesses dos consumidores;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XII –

receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIII –

orientar permanentemente os consumidores sobre seus direitos e garantias;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIV –

fiscalizar as denúncias efetuadas, encaminhando à Assistência Judiciária e ao Ministério Público, as situações não resolvidas administrativamente;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XV –

incentivar e apoiar a criação e organização de órgãos e associações comunitárias de defesa do consumidor e apoiar as já existentes;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVI –

desenvolver palestras, campanhas educativas, feiras, debates e outras atividades correlatas sobre direitos do consumidor;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVII –

colocar a disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVIII –

outras atividades correlatas.

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 8º.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem a estrutura definida no Anexo I-6.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

formular, coordenar, executar e fazer executar, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Parques e Jardins, Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Iluminação Pública e Secretaria Municipal de Obras, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, a política municipal do meio ambiente e a preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento dos recursos ambientais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

coordenar e executar a política dos serviços referentes à disposição final do lixo e resíduos industriais, por administração direta ou através de terceiros;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

promover as medidas normativas e executivas de defesa, preservação e exploração econômica dos recursos naturais não renováveis; realizar a integração com a política estadual do meio ambiente; fazer exercer o poder de polícia e a inspeção ambiental;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

fazer cumprir as leis federais, estaduais e municipais relativas ao meio ambiente e de posturas, estabelecer a cooperação técnica e científica com instituições nacionais de defesa e proteção do meio ambiente;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

prover a implantação de parques e hortos, bem como a sua conservação e manutenção, desenvolver projetos e medidas tendentes ao incremento e à disponibilização de áreas verdes para uso da população e para o aumento da relação habitantes/áreas-verdes;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

desenvolver projetos e ações destinadas a dotar a fisionomia urbana de embelezamento paisagístico;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

analisar e decidir acerca dos projetos de licenciamento ambiental;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora, a fiscalização das reservas naturais urbanas;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

combater permanente a poluição ambiental, visual e sonora;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

X –

colaborar, quando solicitada, na fiscalização do uso do solo municipal;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XI –

articular e desenvolver em parceria com as demais áreas da Prefeitura e da municipalidade as ações relacionadas à Defesa Civil;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XII –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIII –

outras atividades correlatas.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 9º.

A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude tem a estrutura definida no Anexo I-7.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

fomentar o esporte amador, as práticas desportivas comunitárias, recreação e lazer, bem como planejar e executar a política municipal de esporte por meio de programas e projetos de manutenção e expansão de atividades esportivas, recreativas, expressivas e motoras;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

planejar e promover eventos que garantam o desenvolvimento de programas de esporte e lazer, recreação e educação física não escolar e realização de trabalhos técnicos de divulgação do esporte;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

promover e participar de estudos, debates, pesquisas, seminários, estágios e reuniões que possam contribuir para o desenvolvimento do esporte, rendimento escolar e popular, do lazer e da educação física, sob o ponto de vista estrutural e científica;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

estabelecer diretrizes que definam as responsabilidades do Município e da iniciativa privada no desenvolvimento de programas esportivos, de lazer e recreação, visando à captação de recursos indispensáveis aos programas planejados;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

desenvolver programas de conscientização e motivação dos munícipes quanto à participação nos programas esportivos, de lazer e recreação;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

efetuar a promoção econômica e as providências necessárias visando à atração de eventos esportivos, com a finalidade de divulgar o potencial geográfico e turístico do Município;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

promover competições esportivas amadoras;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

apoiar o esporte profissional de entidades do Município;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

X –

outras atividades correlatas.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 10.

A Secretaria Municipal de Parques e Jardins tem a estrutura definida no Anexo I-8.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

promover a administração de todos os serviços de conserva de jardins e praças públicas e lagos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

manter em bom estado os jardins, praças, lagos e avenidas existentes no Município, tomando as providências necessárias para o embelezamento dos mesmos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

organizar os planos de arborização dos logradouros públicos;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

efetuar o plantio e replantio e poda das árvores nos logradouros públicos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

diligenciar a fim de que sejam tomadas as providências necessárias de defesa das árvores com podas racionais com a devida competência necessária e conservação dos logradouros públicos e combate às pragas;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

orientar e supervisionar os serviços executados pelos setores subordinados a este Serviço;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

supervisionar os trabalhos de fiscalização dos assuntos ligados à Secretaria;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

orientar a aquisição e gastos dos materiais da Secretaria;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

exercer a política de pessoal, bem como treinamento e capacitação, no âmbito da Secretaria;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

X –

prestar contas das verbas recebidas na forma exigida pelo órgão competente da Secretaria Municipal da Fazenda;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XI –

assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XII –

outras atividades correlatas.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 11.

A Secretaria Municipal de Transparência, Fiscalização e Controle tem a estrutura definida no Anexo I-9.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração bem como da aplicação de recursos públicos por entidades conveniadas com o Município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

prestar informações permanentes sobre todas as áreas relacionadas ao controle contábil, administrativo, operacional e jurídico;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

preservar os interesses do Município contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

acompanhar a realização das metas pretendidas;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

recomendar os ajustes necessários com vistas à eficiência operacional;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

subsidiar informações para elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da proposta orçamentária anual;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

elaborar o Plano Plurianual de Investimentos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

X –

coordenar, alimentar e aperfeiçoar o sistema de transparência de contas da Prefeitura;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XI –

assessorar o Prefeito e aos demais órgãos da administração municipal em assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XII –

outras atividades correlatas.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 12.

A Procuradoria Geral do Município tem a estrutura definida no Anexo I-10.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

assessorar o Prefeito e as demais áreas da Estrutura Organizacional em assuntos de natureza jurídica;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

promover a defesa judicial e extrajudicial do Município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

elaborar pareceres jurídicos, quando solicitados, sobre matérias de interesse da Administração Municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

opinar sobre a redação em atos oficiais elaborados pelo Município e sobre Projetos de Leis a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

promover cobrança judicial da dívida ativa;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

propor as medidas judiciais cabíveis decorrentes de atos originários do poder de polícia do Município;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

propor as medidas judiciais cabíveis decorrentes da defesa e proteção do patrimônio do Município;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

assessorar o Prefeito nos atos relativos à desapropriação;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

participar de inquéritos administrativos e presidir os processos administrativos disciplinares;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

X –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 13.

A Secretaria Municipal de Saúde tem a estrutura definida no Anexo I-11.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

executar a política de saúde no Município, conforme Plano Municipal de Saúde, visando à promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme os campos de atenção à saúde, levadas a efeito pelo Sistema Único de Saúde para o atendimento das demandas pessoais e das exigências ambientais, realizando através de seus órgãos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

realizar pesquisas, planejamento, orientação, coordenação e execução de medidas que visem saúde integral com qualidade de vida, bem como incentivando estudos e programas sobre fatores epidemiológicos, dentro dos princípios, diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde – SUS, compreendendo atividades individuais e coletivas, através de equipamentos próprios e conveniados, tais como controle de endemias e ações e serviços de vigilância epidemiológica;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

controlar e inspecionar as ações e serviços de vigilância sanitária e epidemiológica, ações e serviços relacionados à alimentação e nutrição da população, ações de saúde ambiental e saneamento básico e ações de assistência integral à saúde;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

distribuir gratuitamente medicamentos básicos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, além de fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

outras atividades correlatas.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 14.

A Secretaria Municipal de Educação tem a estrutura definida no Anexo I-12.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação do sistema municipal de ensino, em consonância com os sistemas Estadual e Federal; manter o ensino infantil, fundamental e especial, obrigatório e gratuito, de acordo com a legislação vigente e garantir a sua universalização, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

desempenho profissional dos professores, bem como do sistema educacional da documentação escolar e assistência ao educando, estabelecendo articulações com outros órgãos municipais, com os demais níveis de governo, entidades não governamentais e da iniciativa privada, para o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem, e programação de atividades da rede municipal de ensino, no que se refere à assistência social, saúde, cultura, esporte, lazer;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

efetuar programas de alimentação e nutrição, bem como o fornecimento de material didático; instalar e manter os estabelecimentos municipais de ensino, controlando e fiscalizando o seu funcionamento;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

instituir e manter um sistema de informações relativo a planos, projetos e atividades desenvolvidas pela secretaria;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

formular projetos visando captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

articular e promover a política de igualdade racial do município;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

outras atividades correlatas.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 15.

A Secretaria Municipal de Obras tem a estrutura definida no Anexo I-13.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos próprios municipais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

promover a conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

fiscalizar os contratos que se relacionem com os serviços de sua competência;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos, bem como fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

desenvolver o planejamento urbano e rural do Município, visando o desenvolvimento físico e social;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

efetuar o planejamento global da infraestrutura do Município;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

implantar, coordenar, programar e executar a política urbanística;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

X –

implantar, fazer cumprir e manter atualizado o Plano Diretor, bem como o desenvolvimento integrado e a obediência das leis complementares;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XI –

elaborar projetos em conjunto com as demais secretarias;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XII –

elaborar e atualizar a cartografia municipal;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIII –

fiscalizar e aprovar os projetos de loteamentos e analisar os processos referentes ao uso e parcelamento do solo;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIV –

proceder aos estudos, diretrizes e fiscalização da política municipal de parcelamento e uso do solo e em relação ao geoprocessamento;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XV –

coibir as construções e os loteamentos clandestinos;

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVI –

elaborar projetos, programas, planos de trabalho e demais documentos necessários à viabilização de recursos para o Município;

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVII –

revisar Leis Complementares previstas no Plano Diretor;

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XVIII –

controlar os sistemas de numeração predial, identificação dos logradouros públicos, execução de projetos para geração e atualização de cadastros, bem como o levantamento e sistematização dos dados;

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIX –

articular o uso do geoprocessamento com os demais órgãos da administração pertinentes;

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XX –

realizar pesquisas e levantamentos sobre o meio urbano e rural;

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXI –

realizar serviços de topografia para alinhamentos, elaboração de projetos públicos e apoio à cartografia municipal;

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXII –

implementar a política municipal de habitação de interesse social, visando atender a melhorias de qualidade de vida da população;

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXIII –

implantar e operar o sistema de informações das necessidades de habitação, mapeando as demandas habitacionais;

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXIV –

realizar ações de acompanhamento social, visando identificar e atender as necessidades das comunidades por habitação;

XXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXV –

propor e efetivar a política de regularização fundiária nas áreas públicas e particulares no território municipal;

XXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXVI –

elaborar o plano municipal de habitação, para ordenamento da política habitacional do município;

XXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXVII –

promover programas de habitação popular em articulação com os organismos municipais, estaduais, federais e internacionais, públicos ou privados, visando obter recursos financeiros e tecnológicos para o desenvolvimento urbano e de programas habitacionais, no âmbito do município;

XXVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXVIII –

estimular a pesquisa de formas alternativas de construção, possibilitando a redução de custos;

XXVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXIX –

estabelecer de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município de Formosa-GO, programas destinados a facilitar o acesso a população de baixa renda à habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princípio da função social da propriedade;

- Referência Simples
- •
- 20 Jan 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 22, de 20 de novembro de 2017

XXIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXX –

articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;

XXX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXXI –

promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios municipais e pelas organizações da sociedade civil;

XXXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXXII –

encarregar-se da manutenção e conservação dos prédios públicos;

XXXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXXIII –

estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condições habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população;

XXXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXXIV –

estimular a pesquisa de formas alternativas de construção possibilitando a redução dos custos;

XXXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXXV –

estimular e implantar o sistema de autogestão nos conjuntos e núcleos habitacionais;

XXXV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXXVI –

encarregar-se da manutenção das obras e serviços;

XXXVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXXVII –

executar atividades concernentes à construção e conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;

XXXVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXXVIII –

executar atividades concernentes à elaboração de projetos e obras públicas municipais e aos respectivos orçamentos;

XXXVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XXXIX –

fiscalizar o cumprimento da legislação sobre edificações, tomando as providências cabíveis;

XXXIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XL –

elaborar o plano de zoneamento urbano;

XL –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XLI –

promover e/ou reestruturar a elaboração da Planta Genérica da cidade constando, além das edificações, os sistemas de rede de esgoto sanitário e pluvial; as vias pavimentadas; as vias com execução de meio-fio e sarjeta; e, ainda, outras indicações técnicas;

XLI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XLII –

participar da aplicação Código de Postura do Município;

XLII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XLIII –

promover a execução de trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços a cargo da Prefeitura;

XLIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XLIV –

promover o dimensionamento e controle dos custos das obras projetadas e em execução;

XLIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XLV –

participar das licitações referentes a obras e serviços da sua competência;

XLV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XLVI –

acompanhar a execução das obras e serviços;

XLVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XLVII –

outras atividades correlatas.

XLVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 16.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social tem a estrutura definida no Anexo I-14.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

coordenar, orientar, acompanhar, implantar e implementar programas sociais, projetos e / ou atividades, assistindo e apoiando as iniciativas da comunidade, especialmente no que diz respeito ao idoso, à criança e ao adolescente;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

definir, implantar e executar a política de integração comunitária e atendimento às crianças quanto às garantias e direitos fundamentais e individuais, tendentes à valorização e à busca da cidadania plena;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

apoiar e valorizar as iniciativas de organização comunitária voltadas para a busca da melhoria das condições de vida da população, bem como o estabelecimento e execução de programas específicos de amparo, atendimento, integração e reintegração social dos menores desamparados;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

garantir a discussão e participação da comunidade através de suas organizações formais na definição de prioridades de intervenção do poder público;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

realizar programas especiais de atendimento ao trabalhador desempregado, carente, idoso e à família de forma geral, bem como oferecer apoio técnico aos programas especiais e às instituições filantrópicas de atendimento às crianças desfavorecidas;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

atuar de forma coordenada com a Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal da Educação, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude e Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, na proposição, elaboração e execução de programas e ações relativas ao bem-estar social, à saúde e à educação com reflexos no desenvolvimento e condições de vida da criança;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

desenvolver programas especiais de promoção e atendimento à mulher, fomentando sua participação efetiva na sociedade, realizando eventos, parcerias e ações para sua qualificação profissional e inserção ou reinserção no mercado de trabalho, bem como ofertando proteção às mulheres hipossuficientes ou situação de perigo ou risco;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

assessorar o Prefeito nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

outras atividades correlatas.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 17.

A Secretaria Municipal de Agricultura tem a estrutura definida no Anexo I-15.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

apoiar a execução da política de desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias do Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

fomentar o desenvolvimento de atividades alternativas de renda, buscando melhor qualidade de vida dos agricultores e seus familiares;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

executar obras e serviços de infraestrutura agrícola, promover serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de promoção do associativismo rural;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

desenvolver atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e, juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento a produção agropecuária através da integração;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

promover e executar a política de educação ambiental;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

promover e executar cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização dos agricultores, especialmente voltados para a prática da administração da propriedade rural e à agregação de atividades econômicas alternativas junto às propriedades rurais, especialmente a produção de produtos agroecológicos;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

atuar em conjunto com os demais órgãos do Governo Municipal, com destaque na execução das políticas educacionais, de saúde e de assistência social;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

erradicar a insuficiência estrutural de saneamento junto às propriedades rurais;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

outras atividades correlatas.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 18.

A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura tem a estrutura definida no Anexo I-16.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 18.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

realizar o planejamento operacional, formulação e execução da política de cultura no Município, bem como sua difusão em todas as suas manifestações;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

estimular e orientar as atividades culturais do município;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

promover a capacitação e aplicação de recursos públicos e privados, para a instalação e a manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

apoiar e constituir os grupos e entidades voltadas a todas as formas de manifestação cultural e artística no Município;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

realizar a conservação e ampliação do patrimônio cultural, compreendendo a preservação de documentos, obras e locais de valor histórico e artístico, além de monumentos e paisagens naturais;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

instituir e manter um sistema de informações relativo a planos, projetos e atividades desenvolvidas pela secretaria;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

formular projetos visando captar recursos financeiros do Estado e da União, bem como de organizações nacionais e internacionais;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais da área cultural do Município;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

articular e promover a política de igualdade racial do município;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

X –

desenvolver a infraestrutura de turismo local;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XI –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XII –

redigir em conjunto com o Departamento competente do Município, convênios, acordos e contratos relacionados à área de sua competência;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIII –

promoção, fomento e incentivo das potencialidades turísticas do município;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

XIV –

outras atividades correlatas.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 19.

A Secretaria Municipal de Limpeza Urbana e Iluminação Pública tem a estrutura definida no Anexo I-17.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

coordenar e executar a política dos serviços de limpeza urbana, os serviços de coleta de entulhos e reciclagem, bem como o gerenciamento do aterro sanitário e demais locais que dispensam o cuidado com materiais tanto do lixo caseiro como também o material considerado entulhos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

planejar, executar, manter, conservar e fiscalizar as placas, onde houver depósito à proibição da população para não jogar lixo ou entulho nesses locais;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

outras atividades correlatas.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 20.

A Secretaria Municipal de Transporte tem a estrutura definida no Anexo I-18.1 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 20.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

manter atualizado o cronograma e planejamento dos serviços executados, constando volume de combustível utilizado, quilometragem de veículos, horas trabalhadas das máquinas e controle de pessoal empregado nestas atividades;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

manter cadastro de veículos e máquinas, registrando toda a movimentação e serviços de manutenção;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

III –

controlar a utilização de equipamentos, chaves e outros necessários ao serviço de manutenção;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IV –

promover a manutenção diária dos veículos e máquinas, quando verificado defeitos, propondo imediato conserto e solicitação de peças para a devida correção;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

V –

impedir o funcionamento e utilização de veículos e máquinas, quando verificado defeitos, propondo imediato conserto;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VI –

promover as medidas necessárias à implantação da política municipal de transporte;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VII –

zelar pela qualidade dos serviços prestados diretamente pelo Município, objetivando assegurar níveis ótimos de segurança e eficiência;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

VIII –

controlar e fiscalizar os custos operacionais do setor e prover medidas, visando a maximização dos investimentos do Município, na construção e manutenção da rede viária do Município de Formosa-GO e Distritos e nas diferentes modalidades de transporte nas vias urbanas e rurais;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

IX –

outras atividades correlatas.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 21.

Instituto de Previdência de Formosa-GO - FORMOSAPREVI tem a estrutura definida no Anexo I-3.4 desta Lei e possui as seguintes competências:

Art. 21.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

I –

instruir processos de aposentadorias e pensões, concessão de vantagens, benefícios, averbações e outros;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

II –

manter o controle do pessoal inativo e pensionista e manter permanentemente atualizado o dossiê funcional dos servidores e o arquivo de dados e documentos dos referidos servidores.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CAPÍTULO III

DA REMUNERAÇÃO

CAPÍTULO III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 22.

Os ocupantes dos cargos descritos no Anexo II desta Lei, integrantes da estrutura administrativa organizacional de direção, chefia e assessoramento, serão remunerados na forma prevista no Anexo III desta Lei.

Art. 22.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Parágrafo único.

A remuneração prevista no caput deste artigo será acrescida do décimo terceiro salário e de férias.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 23.

(Suprimido)

Art. 23.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 24.

(Suprimido)

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 25.

(Suprimido)

Art. 25.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 26.

O servidor público nomeado para exercer cargo previsto no Anexo II desta Lei poderá optar pelo recebimento do valor estipulado no Anexo III ou por sua remuneração de origem acrescida de um valor correspondente, conforme tabela estabelecida no anexo IV, ao respectivo cargo comissionado ou função gratificada, a ser concedida através de decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

§ 1º

O servidor público, de qualquer esfera de Poder, que vier a ocupar o cargo em comissão de Secretário Municipal ou Presidente de Autarquia poderá optar pelo recebimento do valor estipulado no Anexo III ou por sua remuneração do cargo de origem, acrescida de um valor correspondente, conforme tabela estabelecida no anexo IV, ao respectivo cargo de Secretário, a ser concedida através de decreto pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

§ 2º

A função gratificada constante no anexo IV desta lei deverá sofrer correção monetária anualmente utilizando-se do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 27.

Por Decreto do Prefeito Municipal, poderão ser remanejadas unidades administrativas de um órgão para outro, bem como alteradas as nomenclaturas e atribuições de órgãos já existentes, visando atender a necessidades e a racionalização das atividades administrativas, desde que não implique em aumento das despesas.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Parágrafo único.

Os cargos previstos nos Anexos II e III poderão ser remanejados de um órgão para outro por Decreto do Prefeito Municipal.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 28.

As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 28.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 29.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adequações, remanejamentos e eventual abertura de créditos orçamentários adicional e/ou suplementar na LDO, PPA e LOA para o exercício financeiro de 2.021, necessários para incorrer com as despesas da presente.

Art. 29.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 30.

Aos servidores que tiveram concedido o direito de incorporação com fundamento na Lei Municipal n.º 618/2012, e que não sofreram os efeitos da Lei Municipal n.º 43/2013, deverão se adequar na reclassificação da simbologia da remuneração do cargo em comissão descrita a seguir:

Art. 30.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Simbologia Extinta	Nova Simbologia
CDS - 1	CHEFE CC-3
CDS - 2	ASSESSOR ESPECIAL 1
CDS - 3	ASSESSOR ESPECIAL 2
CDS - 4	ASSESSOR ESPECIAL 3
CDS - 5	ASSESSOR ESPECIAL 4

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 31.

Fica revogada a lei Municipal n.º 055/01-SMG, de 03 de dezembro de 2001 e suas alterações.

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 32.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e disponibilizar servidores do quadro efetivo deste município, a órgãos e entidades componentes da Administração Direta e Indireta, no âmbito dos três poderes.

Art. 32.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

§ 1º

O ônus pela remuneração do servidor cedido a outros órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta de outros poderes, poderá recair entre o órgão cedente ou cessionário.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

§ 2º

Ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo realizar a regulamentação em face das cessões de servidores.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 33.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 33.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir 1º de janeiro de 2021, revogando-se todas as disposições em contrário.

Art. 33.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 29 de dezembro de 2020.

Gustavo Marques de Oliveira

Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
           Data supra
....................................................................
   Iany Macêdo Troncha
              Assessora Jurídica
Decreto nº. 2.042/18, de 1º de novembro de 2018.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Anexo I

ORGANOGRAMA DA PREFEITURA

Anexo I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 1.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 1.2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 2.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 3.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 3.2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 3.3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 3.4

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 3.5

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 3.6

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 4.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 5.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 6.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 7.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 8.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 9.1

ANEXO I - 9.1
Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 649, de 06 de agosto de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 10.1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 853, de 15 de fevereiro de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 11.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 11.2

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 649, de 06 de agosto de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 11.2.1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 649, de 06 de agosto de 2021.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 11.2.2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 11.2.3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 11.2.4

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 12.1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 853, de 15 de fevereiro de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 13.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 14.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 14.1.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 14.1.2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 14.1.3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 14.1.4

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 14.1.5

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 15.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 16.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 17.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

ANEXO I - 18.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Anexo II

Descrição de Cargos

Anexo II

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

SECRETÁRIO MUNICIPAL

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUPERIOR

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DS-1

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Exercer a direção superior da secretaria, assessorar o Prefeito nos assuntos atribuídos a pasta e determinar ações de trabalho.

TAREFAS TÍPICAS:

- Organizar normas de serviços para determinar os procedimentos dos trabalhos;

- Orientar subordinados;

- Planejar, orientar, dirigir e acompanhar os serviços;

- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;

- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeiras, tecnológica, entre outras;

- Implementar Programas e Projetos; elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental, exige concentração;

- Requer certas iniciativas, visando atender imprevistos.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Conhecimentos na área de atuação;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

CHEFE DE GABINETE

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORIA SUPERIOR

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DS-1

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos referentes à administração geral, operacional e de manutenção.

TAREFAS TÍPICAS:

- Auxiliar no controle das atividades e tarefas do prefeito;

- Auxiliar na implantação e execução em dados apurados, revendo os serviços executados;

- Registrar e controlar a movimentação de documentos que tramitam pelo gabinete, anotar dados pessoais e comerciais dos visitantes;

- Registrar visitas, controlar consultas e marcar horários, atender clientes, controlar fichários;

- Elaborar projetos de lei e demais atos normativos de iniciativa de Poder Executivo;

- Organizar o acervo legislativo municipal;

- Atender chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos para prestar informações e anotar recados;

- Registrar visitas e telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais do cliente ou visitante, para possibilitar controle dos atendimentos diários;

- Rascunhar ofícios, cartas, certidões, declarações, despachos, pareceres e outros documentos;

- Receber, registrar e encaminhar documentos em geral;

- Registrar e distribuir documentos;

- Verificar e encaminhar documentos;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental médio, obedecer rotinas e métodos pré-determinados;

- Supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos variados, execução limitada, seguindo instruções;

- Exige tomada de decisões simples, sob orientação de atos anteriores;

- Procedimentos definidos com poucas variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Médio Completo;

- Conhecimentos em relações humanas;

- Conhecimentos específicos em serviços auxiliares de administração geral e técnico-operacional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUPERIOR

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DS-1

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Exercer a direção superior da Procuradoria-Geral do Município, assessorar o prefeito nos assuntos atribuídos a pasta e determinar ações de trabalho.

TAREFAS TÍPICAS:

- Prestar assessória jurídica extra-judicial e judicial ao município;

- Acompanhar processos de interesse do município;

- Prestar informações processuais;

- Distribui tarefas forenses aos procuradores e assessores;

- Receber intimações e notificações judiciais;

- Analisa, planeja ações judiciais, bem como defesas;

- Analisa e emite pareceres jurídicos solicitados por outras secretarias;

- Organizar normas de serviços para determinar os procedimentos dos trabalhos;

- Orientar subordinados;

- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeira, tecnológica, entre outras;

- Implementar Programas e Projetos;

- Elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Grande esforço mental, exige muita concentração e poder decisão;

- Requer certas iniciativas, visando atender imprevistos;

- Trabalho diversificado nas variadas áreas do direito;

- Exige atualização constante.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Nível superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil;

- Notório conhecimento jurídico;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORIA SUPERIOR

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DS-1

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Executar atividades imediatas e diretas ao Secretário, técnico e operacional, de nível superior, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos referentes a administração operacional e estratégica.

TAREFAS TÍPICAS:

- Auxiliar no controle das atividades e tarefas do Secretário;

- Auxiliar na implantação e execução em dados apurados, revendo os serviços executados;

- Localizar os desvios, erros e omissões em dados apurados, revendo os serviços executados;

- Receber, registrar e encaminhar documentos em geral;

- Verificar e encaminhar documentos;

- Executar serviços administrativos e de nível técnico superior, inerentes à área de atuação, utilizando sistemas informatizados, elaborar e digitar tabelas, gráficos, mapas, quadros demonstrativos, relatórios, planilhas e outros expedientes administrativos, controlar suprimentos de materiais, instruir processos diversos, preparar processos de prestação de contas e prestar atendimento a fornecedores e ao público em geral;

- Desenvolver tarefas específicas e planos de trabalho de projetos estruturais;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental médio, obedecer rotinas e métodos pré-determinados;

- Supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos variados, execução limitada, seguindo instruções;

- Exige tomada de decisões simples, sob orientação de atos anteriores;

- Procedimentos definidos com poucas variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Nível fundamental completo;

- Conhecimentos em relações humanas;

- Conhecimentos específicos em serviços auxiliares de administração geral e técnico-operacional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORIA SUPERIOR

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DS-1

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos referentes à administração geral, operacional e de manutenção.

TAREFAS TÍPICAS:

- Auxiliar no controle das atividades e tarefas do prefeito;

- Auxiliar na implantação e execução em dados apurados, revendo os serviços executados;

- Registrar e controlar a movimentação de documentos que tramitam pelo gabinete, anotar dados pessoais e comerciais dos visitantes;

- Registrar visitas, controlar consultas e marcar horários, atender clientes, controlar fichários;

- Efetuar pequenos trabalhos quando necessário;

- Atender chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos para prestar informações e anotar recados;

- Registrar visitas e telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e comerciais do cliente ou visitante, para possibilitar controle dos atendimentos diários;

- Rascunhar ofícios, cartas, certidões, declarações, despachos, pareceres e outros documentos;

- Receber, registrar e encaminhar documentos em geral;

- Registrar e distribuir documentos;

- Verificar e encaminhar documentos;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental médio, obedecer as rotinas e métodos pré-determinados;

- Supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos variados, execução limitada, seguindo instruções;

- Exige tomada de decisões simples, sob orientação de atos anteriores;

- Procedimentos definidos com poucas variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Médio Completo;

- Conhecimentos em relações humanas;

- Conhecimentos específicos em serviços auxiliares de administração geral e técnico-operacional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

GESTOR E ORDENADOR DESPESA

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORIA SUPERIOR

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DS-1

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional, de nível médio, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos referentes à administração geral, operacional e de manutenção.

TAREFAS TÍPICAS:

- Ser responsável pelos atos de gestão que praticar (ou pela emissão) enquanto estiver sob a incumbência deste múnus público, respondendo diretamente pela organização administrativa, contábil e financeira da pasta; podendo ordenar pagamentos, assinar contratos, ordenar aquisição de bens e serviços, realizar movimentação financeira, entre outras atividades inerentes à gestão da função assumida.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental médio, obedecer as rotinas e métodos pré-determinados;

- Supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos variados, execução limitada, seguindo instruções;

- Exige tomada de decisões simples, sob orientação de atos anteriores;

- Procedimentos definidos com poucas variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Médio;

- Conhecimentos em relações humanas;

- Conhecimentos específicos em serviços auxiliares de administração geral e técnico-operacional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DE DOCUMENTAÇÃO E LEGISLAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORIA SUPERIOR

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DS-1

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Executar atividades imediatas e diretas ao gabinete do prefeito, técnico e operacional, de nível superior, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos referentes à administração operacional e estratégica.

TAREFAS TÍPICAS:

- Auxiliar no controle das atividades e tarefas do Prefeito;

- Receber, registrar e encaminhar documentos em geral;

- Verificar e encaminhar documentos e atos normativos;

- Executar serviços administrativos e de nível técnico superior, inerentes à área de atuação, utilizando sistemas informatizados, prestar atendimento a gabinete do prefeito e ao público em geral;

- Elaborar projetos de lei, decretos, e outros atos normativos do Poder Executivo;

- Desenvolver atos e documentos pertinentes à legislação;

- Desenvolver tarefas específicas e planos de trabalho de projetos estruturais;

- Desempenhar atividades oriundas à edição de legislação e atos normativos;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental médio, obedecer rotinas e métodos pré-determinados;

- Supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos variados, execução limitada, seguindo instruções;

- Exige tomada de decisões simples, sob orientação de atos anteriores.

- Procedimentos definidos com poucas variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Nível superior em Direito;

- Conhecimentos em relações humanas;

-Conhecimentos específicos em serviços auxiliares de administração geral e técnico-operacional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA UPA

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DS-1

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Implementar atividades programas e projetos inerentes às atividades-fim da Unidade de Pronto Atendimento - UPA; direção compartilhada, elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional e setorial.

TAREFAS TÍPICAS:

- Orientar subordinados;

- Planejar, orientar, dirigir e acompanhar os serviços;

- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;

- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeiras, tecnológica, entre outras;

- Implementar Programas e Projetos; elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental médio, obedecer rotinas e métodos pré-determinados;

- Trabalho rotineiro, supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos com variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Nível superior em Medicina, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina;

- Conhecimentos em relações humanas, etiqueta social e etiqueta profissional;

- Conhecimentos específicos em serviços auxiliares de administração geral e técnico-operacional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

SUPERINTENDENTE DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA - FORMOSAPREVI

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUPERIOR

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DS-2

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Exercer a direção superior, assessorar o prefeito nos assuntos atribuídos a pasta e determinar ações de trabalho.

TAREFAS TÍPICAS:

- Organizar normas de serviços para determinar os procedimentos dos trabalhos;

- Orientar subordinados;

- Planejar, orientar, dirigir e acompanhar os serviços;

- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;

- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeiras, tecnológica, entre outras;

- Implementar Programas e Projetos;

- elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Grande esforço mental e atenção;

- Exige concentração e análise, requer certas iniciativas, visando atender imprevistos;

- Trabalho rotineiro;

- Exige atualização constante.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Requisitos da Portaria n.º 9.907/2020, 14 de abril de 2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho – Ministério da Economia;

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;

- Conhecimento na área de planejamento;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

SUPERINTENDENTE

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DS-2

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Implementar atividades programas e projetos inerentes a um grupo de departamentos de uma secretaria; direção compartilhada, elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional e setorial.

TAREFAS TÍPICAS:

- Orientar subordinados;

- Planejar, orientar, dirigir e acompanhar os serviços;

- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;

- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeiras, tecnológica, entre outras;

- Implementar Programas e Projetos;

- Elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental médio, obedecer rotinas e métodos pré-determinados;

- Trabalho rotineiro, supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos com variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Conhecimentos em relações humanas, etiqueta social e etiqueta profissional;

- Conhecimentos específicos em serviços auxiliares de administração geral e técnico-operacional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

SUBPROCURADOR

CATEGORIA FUNCIONAL

CHEFIA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

CC-1

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Exercer e executar atividades específicas dentro do campo de atribuição próprio da coordenadoria setorial que integram, assessorar a direção superior nos assuntos atribuídos a pasta, determinar ações de trabalho.

TAREFAS TÍPICAS:

- Prestar assessória jurídica extra-judicial e judicial ao município;

- Acompanhar processos de interesse do município;

- Prestar informações processuais;

- Analisa, planeja ações judiciais, bem como defesas;

- Analisa e emite pareceres jurídicos solicitados por outras secretarias;

- Organizar normas de serviços para determinar os procedimentos dos trabalhos;

- Orientar subordinados;

- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeira, tecnológica, entre outras;

- Implementar Programas e Projetos;

- Elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental médio, obedecer rotinas e métodos pré-determinados, atenção visual;

- Trabalho rotineiro, supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos indefinidos com variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Nível superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil;

- Conhecimentos em relações humanas, etiqueta social e etiqueta profissional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

DIRETOR

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUBORDINADA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DS-3

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Implementar atividades programas e projetos inerentes a campos funcionais específicos das atribuições de um órgão municipal promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas por suas coordenadorias setoriais e por seus setores; direção compartilhada, elabora planejamento e controlar o desempenho organizacional e setorial.

TAREFAS TÍPICAS:

- Orientar subordinados;

- Auxiliar no planejamento, orientação, dirigir e acompanhar os serviços;

- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;

- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeiras, tecnológica, entre outras;

- Implementar Programas e Projetos;

- Elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental pequeno, rotinas e métodos pré-determinados, atenção visual mínima;

- Trabalho rotineiro, supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos definidos com poucas variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Médio Completo;

- Conhecimentos em relações humanas, etiqueta social e etiqueta profissional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

DIRETOR EM NUTRIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUBORDINADA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DS-2

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

TAREFAS TÍPICAS:

- Orientar subordinados;

- Auxiliar no planejamento, orientação, dirigir e acompanhar os serviços;

- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;

- Desempenhar atividades que melhorem a Alimentação Escolar, planejar, organizar, dirigir, supervisionar e avaliar os serviços de alimentação e nutrição. Realizar assistência e educação nutricional, mapas alimentares, acompanhar e produzir relatórios que visam a melhoria das atividades. Acompanhar o andamento do PNAE e os Conselhos que regulam a atividade da alimentação Escolar.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental pequeno, rotinas e métodos pré-determinados, atenção visual mínima;

- Trabalho rotineiro, supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos definidos com poucas variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Nível superior em Nutrição e registro na CRN - Conselho Regional de Nutricionistas;

- Conhecimentos em relações humanas, etiqueta social e etiqueta profissional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

CHEFE

CATEGORIA FUNCIONAL

CHEFIA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

CC-3

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

TAREFAS TÍPICAS:

- Orientar subordinados;

- Auxiliar no planejamento, orientação e acompanhar os serviços;

- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;

- Implementar Programas e Projetos;

- Elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental pequeno, obedecer rotinas e métodos pré-determinados, atenção visual mínima;

- Trabalho rotineiro, supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos definidos com poucas variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Fundamental cursando;

- Conhecimentos em relações humanas, etiqueta social e etiqueta profissional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

ASSESSOR SUPERIOR

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORIA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional, de nível superior em sua área de formação, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos referentes a administração operacional e estratégica.

TAREFAS TÍPICAS:

- Auxiliar no controle das atividades e tarefas do secretário;
- Auxiliar na implantação e execução em dados apurados, revendo os serviços executados;
- Localizar os desvios, erros e omissões em dados apurados, revendo os serviços executados;

- Receber, registrar e encaminhar documentos em geral;

- Receber, conferir e expedir malotes;

- Registrar e distribuir documentos;

- Verificar e encaminhar documentos;

- Registrar e distribuir documentos;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental médio, obedecer rotinas e métodos pré-determinados, máxima atenção visual;

- Supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos variados, execução limitada, seguindo instruções;

- Exige tomada de decisões rápidas e estruturadas, sob orientação de atos anteriores.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Nível superior em Direito;

- Conhecimentos em relações humanas;

- Conhecimentos específicos em serviços auxiliares de administração geral e técnico-operacional de sua área de formação;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

COORDENADOR

CATEGORIA FUNCIONAL

COORDENADORIA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

CC-2

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Exercer a coordenação inerente a campos específicos das atribuições de um departamento promovendo a integração das atividades desenvolvidas por seus setores, assessorar o diretor nos assuntos atribuídos a pasta, determinar ações de trabalho.

TAREFAS TÍPICAS:

- Orientar subordinados;

- Auxiliar no planejamento, orientação, dirigir e acompanhar os serviços;

- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;

- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeiras, tecnológica, entre outras;

- Implementar Programas e Projetos;

- Elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental pequeno, obedecer rotinas e métodos pré-determinados, atenção visual mínima;

- Trabalho rotineiro, supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos definidos com poucas variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Médio Completo;

- Conhecimentos em relações humanas, etiqueta social e etiqueta profissional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

COORDENADOR ZOOTECNISTA

CATEGORIA FUNCIONAL

COORDENADORIA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

CC-2

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

TAREFAS TÍPICAS:

- Orientar subordinados;
- Auxiliar no planejamento, orientação, dirigir e acompanhar os serviços;
- Atuar na área de nutrição e alimentação animal;
- Administrar projetos relacionados ao agronegócio;
- Manejar e pesquisar animais silvestres e exóticos;
- Avaliar, classificar e tipificar produtos de origem animal;
- Avaliar e responder técnica e administrativamente por eventos agropecuários;
- Julgar e supervisionar animais em registro genealógico, exposições, provas e avaliações funcionais e zootécnicas;
- Promover estudos de impacto ambiental em sistemas de produção de animal, com ações e soluções sustentáveis;
- Pesquisar, desenvolver e implementar técnicas de criação, transporte, manipulação e abate;
- Atuar nas áreas de difusão, informação e comunicação especializada em Zootecnia, esportes agropecuários, lazer e terapias humanas com uso de animais;
- Planejar e implementar programas de biosseguridade, visando à segurança alimentar humana;
- Atender às demandas da sociedade local e regional quanto a excelência na qualidade e segurança dos produtos de origem animal, promovendo o bem-estar, a qualidade de vida e saúde pública;
- Viabilizar sistemas alternativos de produção animal para comercialização de produtos que respondam aos anseios local e regional;
- Trabalhar em equipes multidisciplinares de forma autônoma e ética, com visão empreendedora, satisfazendo as necessidades local e regional;
- Desenvolver, administrar e coordenar projetos, programas e atividades de ensino, pesquisa e extensão;
- Conhecer, interagir e influenciar positivamente as decisões de agentes e instituições na gestão de políticas setoriais ligadas ao campo de atuação.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental pequeno, obedecer rotinas e métodos pré-determinados, atenção visual mínima;

- Trabalho rotineiro, supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos definidos com poucas variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Médio Completo;

- Conhecimentos em relações humanas, etiqueta social e etiqueta profissional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

COORDENADOR DE SAÚDE

CATEGORIA FUNCIONAL

COORDENADORIA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

CCS - 1

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Exercer a coordenação inerente a campos específicos das atribuições da atividade-fim um departamento da Secretaria Municipal de Saúde, promovendo a integração das atividades desenvolvidas por seus setores, assessorar o diretor nos assuntos atribuídos a pasta, determinar ações de trabalho.

TAREFAS TÍPICAS:

- Orientar subordinados;

- Auxiliar no planejamento, orientação, dirigir e acompanhar os serviços;

- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;

- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeiras, tecnológica, entre outras;

- Implementar Programas e Projetos;

- Elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental pequeno, obedecer rotinas e métodos pré-determinados, atenção visual mínima;

- Trabalho rotineiro, supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos definidos com poucas variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Médio Completo;

- Conhecimentos em relações humanas, etiqueta social e etiqueta profissional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

CHEFE DE SÁUDE

CATEGORIA FUNCIONAL

CHEFIA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

CCS-2

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Exercer e executar atividades específicas dentro das atribuições da atividade-fim um departamento da Secretaria Municipal de Saúde, assessorar a direção superior nos assuntos atribuídos a pasta, determinar ações de trabalho.

TAREFAS TÍPICAS:

- Orientar subordinados;

- Auxiliar no planejamento, orientação e acompanhar os serviços;

- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;

- Implementar Programas e Projetos;

- Elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental pequeno, obedecer rotinas e métodos pré-determinados, atenção visual mínima;

- Trabalho rotineiro, supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos definidos com poucas variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Médio Completo;

- Conhecimentos em relações humanas, etiqueta social e etiqueta profissional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

ASSESSOR ESPECIAL – I

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORIA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

AES-1

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos referentes à administração, operacional.

TAREFAS TÍPICAS:

- Auxiliar no controle das atividades e tarefas do secretário;

- Auxiliar na implantação e execução em dados apurados, revendo os serviços executados;

- Localizar os desvios, erros e omissões em dados apurados, revendo os serviços executados;

- Receber, registrar e encaminhar documentos em geral;

- Receber, conferir e expedir malotes;

- Executar serviços administrativos inerentes à área de atuação, utilizando sistemas informatizados; elaborar e digitar tabelas, gráficos, mapas, quadros demonstrativos, relatórios, planilhas e outros expedientes administrativos; controlar suprimentos de materiais; instruir processos diversos, preparar processos de prestação de contas e prestar atendimento a fornecedores e ao público em geral;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental pequeno, obedecer rotinas e métodos pré-determinados, atenção visual mínima;

- Supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos variados, execução limitada, seguindo instruções;

- Exige tomada de decisões simples, sob orientação de atos anteriores.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Fundamental Completo;

- Conhecimentos em relações humanas;

- Conhecimentos específicos em serviços auxiliares de administração geral e técnico-operacional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

ASSESSOR ESPECIAL – II

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORIA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

AES-2

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional, compreendendo a execução auxiliar de trabalho operacional e de manutenção.

TAREFAS TÍPICAS:

- Auxiliar no controle das atividades e tarefas do secretário e superintendente;

- Auxiliar na implantação e execução em dados apurados, revendo os serviços executados;

- Localizar os desvios, erros e omissões em dados apurados, revendo os serviços executados;

- Receber, registrar e encaminhar documentos em geral;

- Receber, conferir e expedir malotes;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental pequeno, obedecer rotinas e métodos pré-determinados, atenção visual mínima;

- Supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos variados, execução limitada, seguindo instruções;

- Exige tomada de decisões simples, sob orientação de atos anteriores.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Fundamental Completo;

- Conhecimentos em relações humanas;

- Conhecimentos específicos em serviços auxiliares de administração geral e técnico-operacional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

ASSESSOR ESPECIAL – III

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORIA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

AES-3

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional, de nível médio, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos relativos à aplicação de normas legais e regulamentares, referentes à administração operacional.

TAREFAS TÍPICAS:

- Auxiliar no controle das atividades e tarefas das secretárias, diretorias e coordenadorias;

- Localizar os desvios, erros e omissões em dados apurados, revendo os serviços executados;

- Receber, registrar e encaminhar documentos em geral;

- Receber, conferir e expedir malotes;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental pequeno, obedecer rotinas e métodos pré-determinados, atenção visual mínima;

- Supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos variados, execução limitada, seguindo instruções;

- Exige tomada de decisões simples, sob orientação de atos anteriores.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Fundamental Completo;

- Conhecimentos em relações humanas;

- Conhecimentos específicos em serviços auxiliares de administração geral e técnico-operacional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

ASSESSOR ESPECIAL – IV

CATEGORIA FUNCIONAL

ASSESSORIA

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

AES-4

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Executar atividades de apoio administrativo, técnico e operacional, compreendendo a execução auxiliar de trabalhos relativos à aplicação de normas legais e regulamentares, referentes à administração operacional.

TAREFAS TÍPICAS:

- Auxiliar no controle das atividades e tarefas das secretárias, diretorias, coordenadorias, chefias e sub-procuradoria;

- Auxiliar na implantação e execução em dados apurados, revendo os serviços executados;

- Receber, registrar e encaminhar documentos em geral;

- Receber, conferir e expedir malotes;

- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental pequeno, obedecer rotinas e métodos pré-determinados, atenção visual mínima;

- Supervisão através de normas e instruções;

- Procedimentos variados, execução limitada, seguindo instruções;

- Exige tomada de decisões simples, sob orientação de atos anteriores.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Fundamental Completo;

- Conhecimentos em relações humanas;

- Conhecimentos específicos em serviços auxiliares de administração geral e técnico-operacional;

- Disponibilidade de tempo integral.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

APOIO ESCOLAR

CATEGORIA FUNCIONAL

APOIO ESCOLAR

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

PAE

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Conhecimento do Regimento Escolar e projeto Político Pedagógico da Instituição de Ensino, desenvolver trabalho articulado com todos os envolvidos no processo de inclusão, acompanhar o educando em todas as atividades escolares e extraescolares, nas quais se fizerem necessário.

TAREFAS TÍPICAS:

- Pesquisar atividades diferenciadas e utilizá-las com os alunos em parceria com o professor regente;
- Utilizar atividades de acordo com a adequação curricular e o planejamento do professor regente;
- Registrar por meio de relatório o desenvolvimento do aluno;
- Participar na elaboração da adequação curricular e dos Relatórios Avaliativos/Descritivos por meio dos seus registros diários;
- Confeccionar recursos pedagógicos para atuar com o aluno, em parceria com o professor do Atendimento Educacional Especializado conforme o planejamento do professor regente;
- Viabilizar a participação efetiva dos alunos na interação do contexto escolar;
- Facilitar a socialização;
- Motivar a aprendizagem e dar autonomia ao aluno;
- Prestar auxílio individualizado aos alunos com dificuldade nas atividades de locomoção, higiene e alimentação;
- Permanecer em sala de aula, sem ausentar-se para exercer outra função na instituição de ensino, exceto se o(s) aluno(s) que ele acompanha não estiver(em) presente(s).

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Ensino Superior completo em Pedagogia;
- Diploma expedido;
- Carga horária: 30 horas semanais.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 853, de 15 de fevereiro de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

SUPERINTENDENTE DOS POSTOS AVANÇADOS

CATEGORIA FUNCIONAL

ATENDIMENTO POSTOS AVANÇADOS

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DS-2

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

TAREFAS TÍPICAS:

- Orientar subordinados na realização de atos processuais nos Postos Avançados;
- Realizar videoconferências de audiências e atendimentos eletrônicos;
- Planejar, orientar, dirigir e acompanhar os serviços;
- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;
- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeiras, tecnológica, entre outras;
- Implementar Programas e Projetos;
- Elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
- Esforço mental médio, obedecer as rotinas e métodos pré-determinados;
- Trabalho rotineiro, supervisão através de normas e instruções;
- Procedimentos com variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Médio Completo;
- Conhecimentos em relações humanas, etiqueta social e etiqueta profissional;
- Conhecimentos específicos em serviços auxiliares de administração geral e técnico-operacional;
- Disponibilidade de tempo integral.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 853, de 15 de fevereiro de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

CARGO:

DIRETOR DOS POSTOS AVANÇADOS

CATEGORIA FUNCIONAL

DIREÇÃO SUBORDINADA DOS POSTOS AVANÇADOS

SÉRIE DE CLASSE

COMISSIONADO

CLASSE DE VENCIMENTO

DS-3

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

SUMÁRIO:

- Implementar atividades programas e projetos inerentes a campos funcionais específicos das atribuições dos Postos Avançados promovendo a gestão global e integrada das ações desenvolvidas por suas coordenadorias setoriais e por seus setores; direção compartilhada, elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional e setorial.

TAREFAS TÍPICAS:

- Orientar subordinados;
- Auxiliar no planejamento, orientação, dirigir e acompanhar os serviços;
- Participar do planejamento de novos documentos e do processo informativo;
- Planejar, organizar, controlar e assessorar nas áreas de recursos humanos, patrimônio, material, informações financeiras, tecnológica, entre outras;
- Implementar Programas e Projetos;
- Elaborar planejamento e controlar o desempenho organizacional;
- Desempenhar outras tarefas semelhantes.

CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

CONDIÇÕES E NATUREZA DO TRABALHO:

- Esforço mental pequeno, rotinas e métodos pré-determinados, atenção visual mínima;
- Trabalho rotineiro, supervisão através de normas e instruções;
- Procedimentos definidos com poucas variações.

CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

- Ensino Médio Completo;
- Conhecimentos em relações humanas, etiqueta social e etiqueta profissional;
- Disponibilidade de tempo integral.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 853, de 15 de fevereiro de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Anexo III

QUANTITATIVO E VENCIMENTOS - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Anexo III

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QNT	VENCIMENTO
DS-1	Secretário Municipal	16	R$ 8.462,53
DS-1	Chefe de Gabinete do Prefeito	1	R$ 8.462,53
DS-1	Procurador Geral do Município	1	R$ 8.462,53
DS-1	Superintendente Executivo	6	R$ 8.462,53
DS-1	Assessor Especial do Prefeito	1	R$ 8.462,53
DS-1	Gestor e Ordenador de Despesa	1	R$ 8.462,53
DS-1	Superintendente Executivo de Documentação e Legislação	1	R$ 8.462,53
DS-1	Superintendente Executivo da UPA	1	R$ 8.462,53
DS-2	Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	1	R$ 5.900,00
DS-2	Superintendente do Fundo de Previdência	1	R$ 5.900,00
DS-2	Superintendentes	20	R$ 5.900,00
CC-1	Subprocuradores	8	R$ 4.900,00
DS-3	Diretor	20	R$ 3.900,00
DS-2	Diretor de Merenda Escolar	6	R$ 2.600,00
CC-2	Coordenador	12	R$ 3.400,00
CC-2	Coordenador Zootecnista	1	R$ 3.400,00
CC-3	Chefe	14	R$ 4.900,00
AS	Assessor Superior	03	R$ 3.400,00
CCS- 11	Coordenador de Saúde	1	R$ 2.900,00
CCS-2	Chefe de Saúde	13	R$ 2.900,00
AES-1	Assessor Especial I	34	R$ 2.900,00
AES-2	Assessor Especial II	81	R$ 2.600,00
AES-3	Assessor Especial III	130	R$ 1.600,00
AES-4	Assessor Especial IV	102	R$ 1.100,00

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QNT	VENCIMENTO
DS-1	Secretário Municipal	16	R$ 8.462,53
DS-1	Chefe de Gabinete do Prefeito	1	R$ 8.462,53
DS-1	Procurador Geral do Município	1	R$ 8.462,53
DS-1	Superintendente Executivo	6	R$ 8.462,53
DS-1	Assessor Especial do Prefeito	1	R$ 8.462,53
DS-1	Gestor e Ordenador de Despesa	1	R$ 8.462,53
DS-1	Superintendente Executivo de Documentação e Legislação	1	R$ 8.462,53
DS-1	Superintendente Executivo da UPA	1	R$ 8.462,53
DS-2	Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	1	R$ 5.900,00
DS-2	Superintendente do Fundo de Previdência	1	R$ 5.900,00
DS-2	Superintendentes	20	R$ 5.900,00
CC-1	Subprocuradores	8	R$ 4.900,00
DS-3	Diretor	24	R$ 3.900,00
DS-2	Diretor de Merenda Escolar	6	R$ 2.600,00
CC-2	Coordenador	12	R$ 3.400,00
CC-2	Coordenador Zootecnista	1	R$ 3.400,00
CC-3	Chefe	15	R$ 4.900,00
AS	Assessor Superior	03	R$ 3.400,00
CCS- 11	Coordenador de Saúde	1	R$ 2.900,00
CCS-2	Chefe de Saúde	13	R$ 2.900,00
AES-1	Assessor Especial I	40	R$ 2.900,00
AES-2	Assessor Especial II	81	R$ 2.600,00
AES-3	Assessor Especial III	132	R$ 1.600,00
AES-4	Assessor Especial IV	124	R$ 1.100,00

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 649, de 06 de agosto de 2021.

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QNT	VENCIMENTO
DS-1	Secretário Municipal	16	R$ 10.541,83
DS-1	Chefe de Gabinete do Prefeito	1	R$ 10.541,83
DS-1	Procurador Geral do Município	1	R$ 10.541,83
DS-1	Superintendente Executivo	6	R$ 10.541,83
DS-1	Assessor Especial do Prefeito	1	R$ 10.541,83
DS-1	Gestor e Ordenador de Despesa	1	R$ 10.541,83
DS-1	Superintendente Executivo de Documentação e Legislação	1	R$ 10.541,83
DS-1	Superintendente Executivo da UPA	1	R$ 10.541,83
DS-2	Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	1	R$ 5.900,00
DS-2	Superintendente do Fundo de Previdência	1	R$ 5.900,00
DS-2	Superintendentes	20	R$ 5.900,00
CC-1	Subprocuradores	8	R$ 4.900,00
DS-3	Diretor	24	R$ 3.900,00
DS-2	Diretor de Merenda Escolar	6	R$ 2.600,00
CC-2	Coordenador	12	R$ 3.400,00
CC-2	Coordenador Zootecnista	1	R$ 3.400,00
CC-3	Chefe	15	R$ 4.900,00
AS	Assessor Superior	03	R$ 3.400,00
CCS-11	Coordenador de Saúde	1	R$ 2.900,00
CCS-2	Chefe de Saúde	13	R$ 2.900,00
AES-1	Assessor Especial I	40	R$ 2.900,00
AES-2	Assessor Especial II	81	R$ 2.600,00
AES-3	Assessor Especial III	132	R$ 1.600,00
AES-4	Assessor Especial IV	124	R$ 1.100,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 849, de 15 de fevereiro de 2023.

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	QNT	VENCIMENTO
DS-1	Secretário Municipal	16	R$ 10.541,83
DS-1	Chefe de Gabinete do Prefeito	1	R$ 10.541,83
DS-1	Procurador Geral do Município	1	R$ 10.541,83
DS-1	Superintendente Executivo	6	R$ 10.541,83
DS-1	Assessor Especial do Prefeito	1	R$ 10.541,83
DS-1	Gestor e Ordenador de Despesa	1	R$ 10.541,83
DS-1	Superintendente Executivo de Documentação e Legislação	1	R$ 10.541,83
DS-1	Superintendente Executivo da UPA	1	R$ 10.541,83
DS-2	Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito	1	R$ 5.900,00
DS-2	Superintendente do Fundo de Previdência	1	R$ 5.900,00
DS-2	Superintendentes	20	R$ 5.900,00
CC-1	Subprocuradores	8	R$ 4.900,00
DS-3	Diretor	24	R$ 3.900,00
DS-2	Diretor de Merenda Escolar	6	R$ 2.600,00
CC-2	Coordenador	12	R$ 3.400,00
CC-2	Coordenador Zootecnista	1	R$ 3.400,00
CC-3	Chefe	15	R$ 4.900,00
AS	Assessor Superior	03	R$ 3.400,00
CCS-11	Coordenador de Saúde	1	R$ 2.900,00
CCS-2	Chefe de Saúde	13	R$ 2.900,00
AES-1	Assessor Especial I	40	R$ 2.900,00
AES-2	Assessor Especial II	81	R$ 2.600,00
AES-3	Assessor Especial III	132	R$ 1.600,00
AES-4	Assessor Especial IV	124	R$ 1.100,00
PAE	Profissional de Apoio Escolar	50	R$ 1.893,94
	Superintendente dos Postos Avançados	01	R$ 4.900,00
	Diretor dos Postos Avançados	01	R$ 3.400,00

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 853, de 15 de fevereiro de 2023.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Anexo IV

Atualização dos valores constantes das funções gratificadas, na forma do que estabelece a Lei Complementar nº. 019/15, de 19 de março de 2015, pela variação do INPC/IBGE até o período de 2.019, conforme ANEXO, passando a constar os valores que seguem:

- Referência Simples
- •
- 21 Jan 2021
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 19, de 19 de março de 2015

Anexo IV

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

SÍMBOLO	VALOR ATUALIZADO (R$)
FG1	2.295,80
FG2	2.152,31
FG3	2.008,82
FG4	1.865,33
FG5	1.721,86
FG6	1.578,36
FG7	1.434,87
FG8	1.291,39
FG9	1.147,89
FG10	1.004,40
FG11	860,93
FG12	717,43
FG13	573,95
FG14	430,46
FG15	286,96
FG16	143,48

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Art. 31.

Fica revogada a lei Municipal n.º 055/01-SMG, de 03 de dezembro de 2001 e suas alterações.

Art. 31.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 55. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023.

Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

(Revogado)

TÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

TÍTULO II
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

1. (Revogado)

II – (Revogado)

1. (Revogado)

III – (Revogado)

1. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

f) (Revogado)

IV – (Revogado)

1. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

2. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

a) (Revogado)

III – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

5 (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

a) (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

1 (Revogado)

V – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

VI – (Revogado)

1 (Revogado)

VII – (Revogado)

VII-1 – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

II – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

5 (Revogado)

6 (Revogado)

7 (Revogado)

8 (Revogado)

8.1 (Revogado)

8.2 (Revogado)

9 (Revogado)

10 (Revogado)

III – (Revogado)

1 (Revogado)

IV – (Revogado)

1 (Revogado)

1.1 (Revogado)

2 (Revogado)

2.1 (Revogado)

3 (Revogado)

3.1 (Revogado)

4 (Revogado)

4.1 (Revogado)

4.2 (Revogado)

4.3 (Revogado)

5 (Revogado)

5.1 (Revogado)

6 (Revogado)

6.1 (Revogado)

7 (Revogado)

7.1 (Revogado)

7.2 (Revogado)

VI – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

5 (Revogado)

III – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

a) (Revogado)

4 (Revogado)

IV – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

V – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

VI – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

XXIII – (Revogado)

XXIV – (Revogado)

XXV – (Revogado)

XXVI – (Revogado)

XXVII – (Revogado)

XXVIII – (Revogado)

XXIX – (Revogado)

XXX – (Revogado)

XXXI – (Revogado)

XXXII – (Revogado)

XXXIII – (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

1 (Revogado)

IV – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

V – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

TÍTULO III
(Revogado)

Art. 16. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

VIII-1 – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 17. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

Art. 18. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 20. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 21. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 22. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 23. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 24. (Revogado)

Art. 25. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 27. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 27-A. (Revogado)

Art. 27-B. (Revogado)

Art. 27-C. (Revogado)

Art. 27-D. (Revogado)

Art. 27-E. (Revogado)

Art. 27-F. (Revogado)

Art. 27-G. (Revogado)

Art. 27-H. (Revogado)

Art. 27-H-1. (Revogado)

Art. 27-I. (Revogado)

Art. 27-J. (Revogado)

Art. 28. (Revogado)

Disposições Finais
(Revogado)

Art. 29. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

Art. 30. (Revogado)

Art. 31. (Revogado)

Art. 32. (Revogado)

Art. 33. (Revogado)

Art. 34. (Revogado)

Art. 35. (Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

(Revogado)

Anexo III
(Revogado)

(Revogado)

Lei Ordinária nº 104, de 20 de junho de 2002

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 167, de 26 de junho de 2003

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 222, de 15 de abril de 2004

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 258, de 30 de dezembro de 2004

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 12, de 23 de maio de 2005

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 13, de 23 de maio de 2005

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 42, de 30 de dezembro de 2005

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 98, de 01 de outubro de 2007

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 221, de 19 de dezembro de 2008

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 234, de 24 de abril de 2009

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 235, de 24 de abril de 2009

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

(Revogado)

Art. 13. (Revogado)

(Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

Lei Ordinária nº 314, de 19 de novembro de 2009

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010

(Revogado)

TÍTULO I
(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

TÍTULO II
(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

TÍTULO III
(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

CAPÍTULO I
(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Seção IV
(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

Seção V
(Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Seção VI
(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

TÍTULO IV
(Revogado)

Art. 11. (Revogado)

Art. 12. (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

Anexo I
(Revogado)

(Revogado)

Anexo II
(Revogado)

(Revogado)

Lei Promulgada nº 3, de 08 de abril de 2010

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 335, de 17 de março de 2010

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 412, de 23 de novembro de 2010

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 446, de 19 de abril de 2011

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 444, de 19 de abril de 2011

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 450, de 18 de maio de 2011

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 533, de 23 de dezembro de 2011

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 11, de 26 de fevereiro de 2013

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 9, de 26 de fevereiro de 2013

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 8, de 26 de fevereiro de 2013

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 12, de 26 de fevereiro de 2013

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 27, de 18 de abril de 2013

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 46, de 18 de junho de 2013

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 76, de 27 de setembro de 2013

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 78, de 27 de setembro de 2013

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 77, de 27 de setembro de 2013

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 138, de 18 de fevereiro de 2014

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 173, de 21 de agosto de 2014

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 172, de 21 de agosto de 2014

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 186, de 12 de setembro de 2014

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 196, de 31 de outubro de 2014

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 205, de 18 de novembro de 2014

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 265, de 13 de agosto de 2015

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Art. 7º. (Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

Art. 9º. (Revogado)

Art. 10. (Revogado)

Lei Ordinária nº 410, de 17 de maio de 2017

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 521, de 20 de março de 2019

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Lei Ordinária nº 522, de 27 de março de 2019

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Lei Ordinária nº 563, de 05 de dezembro de 2019

(Revogado)

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

I – (Revogado)

(Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

(Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

I – (Revogado)

(Revogado)

Art. 5º. (Revogado)

Art. 6º. (Revogado)

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020