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Lei Ordinária nº 12, de 26 de fevereiro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

12

2013

26 de Fevereiro de 2013

Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, na forma que especifica – Lei n.° 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, na forma que especifica – Lei n.° 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
      Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          O Art. 6° da Lei n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
              VIII  –  Gestor de Arrecadação.
              Art. 2º. 
              Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei n.º 055/01, de 03.12.2001, os seguintes cargos e quantitativos:

                  Nome

                  Quantitativo

                  Símbolo

                  Gestor de Arrecadação

                  01

                  CDS 1

                      Art. 3º. 
                      Ao Gestor de Arrecadação compete:
                          I – 
                          executar o controle sobre a arrecadação e, articulando com a Secretaria de Negócios Jurídicos desempenhar atividades inerentes ao processo de cobrança;
                              II – 
                              fiscalizar o processo de pagamento nas datas processadas legal e previamente empenhados;
                                  III – 
                                  coordenar a execução de ações financeiras e orçamentárias do Município.
                                      Art. 4º. 
                                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2013.


                                          ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
                                          PREFEITO MUNICIPAL

                                          Afixado no “placard” de publicidade.
                                          E encadernado em livro próprio.
                                                              Data supra.
                                          ..................................................................
                                                   IANY MACÊDO TRONCHA
                                          Superintendente de Legislação e Documentação

                                             

                                            Atenção

                                            O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                            Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.