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Lei Ordinária nº 173, de 21 de agosto de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

173

2014

21 de Agosto de 2014

Acrescenta Inciso ao art. 15-I da Lei nº. 055/01 – SMG, de 03 de Dezembro de 2001 e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta Inciso ao art. 15-I da Lei nº. 055/01 – SMG, de 03 de Dezembro de 2001 e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
      Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Acrescenta Inciso IX ao artigo 15 - I da Lei nº. 055/01 – SMG, de 03 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, que passa a vigorar com a seguinte redação:
              IX  –  Departamento de Recursos Imobiliários.
              Art. 2º. 
              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de 2014.



                  ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
                  PREFEITO MUNICIPAL


                  Afixado no “placard” de publicidade.
                  E encadernado em livro próprio.
                                       Data supra.
                  ........................................................................
                            IANY MACÊDO TRONCHA
                  Superintendente de Legislação e Documentação

                     

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                    O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                    Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.