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Lei Ordinária nº 853, de 15 de fevereiro de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

853

2023

15 de Fevereiro de 2023

Acrescenta e altera dispositivos legais na Lei nº 610/20, de 29 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Formosa/GO e dá outras providências”, na forma que especifica.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Vigência a partir de 1 de Novembro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR

 

Acrescenta e altera dispositivos legais na Lei nº 610/20, de 29 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Formosa/GO e dá outras providências”, na forma que especifica.

      Projeto de Lei Ordinária nº 5/23, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 09 de fevereiro de 2023.

       

      O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

       

          Art. 1º. 
          Fica acrescentado o cargo de Apoio Escolar na estrutura organizacional do Município de Formosa, da Lei nº 610/20, de 29 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Formosa/GO e dá outras providências”, que passa a vigorar com a redação de acordo com o organograma do anexo único desta lei.
              Art. 2º. 
              Ficam acrescidos ao quadro de cargos Anexo III da Lei nº 610/20, de 29 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Formosa/GO e dá outras providências”, os cargos de Profissional de Apoio Escolar, de Superintendente dos Postos Avançados e de Diretor dos Postos Avançados, conforme abaixo descritos:
                  Art. 3º. 
                  Fica acrescido ao Anexo II da Lei nº 610/20, de 29 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Formosa/GO e dá outras providências”, a descrição, atividade e requisitos, conforme abaixo descritos:

                       

                      CARGO:

                      APOIO ESCOLAR

                      CATEGORIA FUNCIONAL

                      APOIO ESCOLAR

                      SÉRIE DE CLASSE

                      COMISSIONADO

                      CLASSE DE VENCIMENTO

                      PAE

                      DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

                      SUMÁRIO:

                      - Conhecimento do Regimento Escolar e projeto Político Pedagógico da Instituição de Ensino, desenvolver trabalho articulado com todos os envolvidos no processo de inclusão, acompanhar o educando em todas as atividades escolares e extraescolares, nas quais se fizerem necessário.

                      TAREFAS TÍPICAS:

                      - Pesquisar atividades diferenciadas e utilizá-las com os alunos em parceria com o professor regente;
                      - Utilizar atividades de acordo com a adequação curricular e o planejamento do professor regente;
                      - Registrar por meio de relatório o desenvolvimento do aluno;
                      - Participar na elaboração da adequação curricular e dos Relatórios Avaliativos/Descritivos por meio dos seus registros diários;
                      - Confeccionar recursos pedagógicos para atuar com o aluno, em parceria com o professor do Atendimento Educacional Especializado conforme o planejamento do professor regente;
                      - Viabilizar a participação efetiva dos alunos na interação do contexto escolar;
                      - Facilitar a socialização;
                      - Motivar a aprendizagem e dar autonomia ao aluno;
                      - Prestar auxílio individualizado aos alunos com dificuldade nas atividades de locomoção, higiene e alimentação;
                      - Permanecer em sala de aula, sem ausentar-se para exercer outra função na instituição de ensino, exceto se o(s) aluno(s) que ele acompanha não estiver(em) presente(s).

                      CARACTERÍSTICAS BÁSICAS

                      CONDIÇÕES DE PROVIMENTO:

                      - Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito;
                      - Ensino Superior completo em Pedagogia;
                      - Diploma expedido;
                      - Carga horária: 30 horas semanais.

                      Art. 4º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                           

                          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2023.

                           

                           

                          Gustavo Marques de Oliveira
                          Prefeito Municipal

                           

                          Afixado no "placard" de publicidade. 
                          E encadernado em livro próprio.     
                                                   Data supra 
                          ......................................................................................................
                                            Iany Macêdo Troncha
                          Superint. Executiva de Documentação e Legislação
                                   Decreto nº 21, de 04 de janeiro de 2021.

                                  Art. 1º. 
                                  Fica acrescentado o cargo de Apoio Escolar na estrutura organizacional do Município de Formosa, da Lei nº 610/20, de 29 de dezembro de 2020, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Formosa/GO e dá outras providências”, que passa a vigorar com a redação de acordo com o organograma do anexo único desta lei.

                                       

                                      Atenção

                                      O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                      Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.