SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, na forma que especifica – Lei nº. 055/2001 de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 1º.

O Art. 15-E da Lei nº. 055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Art. 15-E. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
...

IV – Gestão do Aterro Sanitário.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º.

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Gestor do Aterro Sanitário no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 3º.

Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei nº. 055/01, de 03.12.2001, o seguinte cargo e quantitativo:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Nome	Quantitativo	Símbolo
Gestor do Aterro Sanitário	01	CDS 1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Gestor de Tesouraria	01	CDS 1
06 -	Gestor de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1
08 -	Gestor de Licitações	01	CDS 1
09 -	Gestor de Recursos Imobiliários	01	CDS 1
10 -	Chefe de Gabinete	01	Equivalente
11 -	Administrador de Próprios	01	CDS 1
12 -	Gestor de Tecnologia da Informação	01	CDS 1
13 -	Gestor de Arrecadação	01	CDS 1
14 -	Gestor de Planejamento	01	CDS 1
15 -	Gestor Geral de Vigilância em Saúde	01	CDS 1
16 -	Gestor de Vigilância em Saúde do Trabalhador e CEREST	01	CDS 1
17 -	Gestor do Núcleo de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 1
18 -	Gestor da Vigilância Sanitária	01	CDS 1
19 -	Gestor do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)	01	CDS 1
20 -	Gestor da Vigilância Ambiental	01	CDS 1
21 -	Gestor Geral de Planejamento e Gestão	01	CDS 1
22 -	Gestor de Gestão de Projetos	01	CDS 1
23 -	Gestor do Sistema de Regulação em Saúde	01	CDS 1
24 -	Gestor Geral da Atenção Básica	01	CDS 1
25 -	Gestor da Estratégia Saúde da Família	01	CDS 1
26 -	Gestor da Assistência Farmacêutica	01	CDS 1
27 -	Gestor de Saúde Bucal	01	CDS 1
28 -	Gestor Geral de Atenção Especializada	01	CDS 1
29 -	Gestor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU	01	CDS 1
30 -	Gestor Geral da Unidade de Coleta e Transfusão	01	CDS 1
31 -	Gestor Centro de Atenção Psicossocial	01	CDS 1
32 -	Gestor do Centro de Reabilitação	01	CDS 1
33 -	Gestor do Hospital Municipal	01	CDS 1
34 -	Gestor da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 1
35 -	Gestor Administrativo do Hospital Municipal	01	CDS 1
36 -	Assessor Jurídico	06	CDS 1
37 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 1
38 -	Gestor do Aterro Sanitário	01	CDS 1

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 4º.

Ao Gestor do Aterro Sanitário compete:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

I –

operar o Aterro Sanitário conforme projeto, normas técnicas vigentes e orientações dos órgãos ambientais competentes;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

II –

realizar diariamente a classificação e pesagem dos resíduos recebidos no Aterro para fins de medição e controle;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

III –

realizar o apontamento das horas de serviço de máquinas e equipamentos próprios ou contratados;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

IV –

elaborar documentos técnicos e acompanhar as obras civis realizadas no Aterro Sanitário;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

V –

elaborar e implementar programas de tratamento (compostagem) e reaproveitamento de resíduos sólidos orgânicos, em parceria com organizações da sociedade civil, iniciativa privada e outros órgãos da Administração Municipal;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

VI –

controlar os estoques e movimentação de saída de produtos e subprodutos dos resíduos sólidos urbanos produzidos no aterro sanitário;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

VII –

realizar o monitoramento ambiental e o controle tecnológico do Aterro Sanitário;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

VIII –

desenvolver e emitir indicadores de desempenho mensais da disposição de resíduos no Aterro Sanitário;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

IX –

subsidiar a elaboração e/ou revisão do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

X –

desenvolver outras atividades inerentes à operação do Aterro Sanitário.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de 2013.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
........................................................................
RENATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 77, de 27 de setembro de 2013