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Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

11

2005

23 de Maio de 2005

Altera a Lei nº 055/01-SMG, de 03 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1, de 16 de março de 2005
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei nº 055/01-SMG, de 03 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL
      Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Os arts. 3º, 11, 13, 15, 25, 27 e Anexo I, da Lei n.º 055/01-SMG, de 03 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
              X  –  Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
              XII  –  Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Igualdade Racial;
              X  –  Superintendência da Unidade Executora Municipal (U.E.M.).
              Art. 13.   Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
              1   Assessor;
              1   Assessor;
              IV  –  Superintendência de Agro-Negócios:
              1   Assessor;
              V  –  Gerência de Programas.
              Art. 15.   Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Igualdade Racial:
              Art. 25.   À Secretaria de Desenvolvimento Econômico compete:
              Art. 27.   À Secretaria de Turismo, Desporto e Igualdade Racial compete:
              I  –  planejar, supervisionar e executar a Política de fomento à exploração dos potenciais turísticos do Município. Promover e executar programas e atividades voltadas para o turismo municipal;
              II  –  promover o desenvolvimento de atividades esportivas através de definição e implantação de programas especiais abordando atividades do segmento esportivo;
              III  –  divulgar o potencial turístico existente, ampliando e motivando a sua exploração;
              IV  –  a gestão de uma política que promova a igualdade racial, com a redução das desigualdades existentes no Brasil, com ênfase na população negra;
              V  –  promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra; e
              VI  –  articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação, com organismos públicos e privados.
              Art. 2º. 
              O ANEXO I – QUADRO DE CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO, passa a vigorar com a seguinte redação:

                  C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

                  Nome

                  Quantitativo

                  Símbolo

                  01 -

                  Superintendente de Comunicação

                  01

                  CDS 2

                  02 -

                  Superintendente Executivo

                  01

                  CDS 2

                  03 -

                  Superintendente de Recursos Humanos

                  01

                  CDS 2

                  04 -

                  Superintendente de Licitação e Avaliação

                  01

                  CDS 2

                  05 -

                  Superintendente da Fiscalização Tributária

                  01

                  CDS 2

                  06 -

                  Superintendente da Receita Tributária

                  01

                  CDS 2

                  07 -

                  Superintendentede Orçamento e Contabilidade

                  01

                  CDS 2

                  08 -

                  Superintendente de Compras

                  01

                  CDS 2

                  09 -

                  Superintendente de Legislação e Documentação

                  01

                  CDS 2

                  10 -

                  Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar

                  01

                  CDS 2

                  11 -

                  Superintendente de Planejamento e Avaliação

                  01

                  CDS 2

                  12 -

                  Superintendente do Programa Conviver

                  01

                  CDS 2

                  13 -

                  Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde

                  01

                  CDS 2

                  14 -

                  Superintendente de Atenção Básica

                  01

                  CDS 2

                  15 -

                  Superintendente de Assistência Médica

                  01

                  CDS 2

                  16 -

                  Superintendente do Hospital Municipal

                  01

                  CDS 2

                  17 -

                  Superintendente da Unidade Especial

                  01

                  CDS 2

                  18 -

                  Superintendente de Engenharia

                  01

                  CDS 2

                  19 -

                  Superintendente Municipal de Trânsito

                  01

                  CDS 2

                  20 -

                  Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública

                  01

                  CDS 2

                  21 -

                  Superintendente de Desporto e Lazer

                  01

                  CDS 2

                  22 -

                  Superintendente de Parques e Jardins

                  01

                  CDS 2

                  23 -

                  Superintendente de Transportes e Vias Públicas

                  01

                  CDS 2

                  24 -

                  Superintendente de Indústria e Comércio

                  01

                  CDS 2

                  25 -

                  Superintendente de Turismo

                  01

                  CDS 2

                  26 -

                  Superintendente de Ciência e Tecnologia

                  01

                  CDS 2

                  27 -

                  Superintendente de Agricultura

                  01

                  CDS 2

                  28 -

                  Superintendente de Pecuária

                  01

                  CDS 2

                  29 -

                  Superintendente de Meio Ambiente

                  01

                  CDS 2

                  30 -

                  Assessor Jurídico

                  05

                  CDS 2

                  31 -

                  Assessor Técnico Científico N I

                  06

                  CDS 2

                  32 -

                  Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social

                  01

                  CDS 2

                  33 -

                  Diretor da Escola Agrícola

                  01

                  CDS 2

                  34 -

                  Diretor Clínico do Hospital

                  01

                  CDS 2

                  35 -

                  Diretor Administrativo do Hospital

                  01

                  CDS 2

                  36 -

                  Chefe de Enfermagem do Hospital

                  01

                  CDS 2

                  37 -

                  Diretor Técnico do Hospital

                  01

                  CDS 2

                  38 -

                  ...

                  ...

                  ...

                  39 -

                  ...

                  ...

                  ...

                  40 -

                  Superintendente de Agro-Negócios

                  01

                  CDS 2

                  Art. 3º. 
                  À Superintendência da Unidade Executora Municipal (U.E.M.) da Secretaria de Obras e Urbanismo, compete coordenar e supervisionar todas as obras que, para sua execução, dependam de recursos federais e estaduais, mediante convênios.
                      Art. 4º. 
                      À Superintendência de Agro-Negócios, compete fomentar o apoio ao desenvolvimento do agro-negócio no Município de Formosa, buscando fazê-lo acontecer nas suas diferentes modalidades, apoiando, inclusive, a organização de feiras, bolsas de mercadorias, etc.
                          Art. 5º. 
                          Aos cargos de Assessor das Superintendências da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia compete assessorar os superintendentes nos trabalhos técnicos e administrativos da área.
                              Art. 6º. 
                              Aos Gerentes de Programas compete coordenar e fomentar atividades que envolvam objetivos estritamente ligados à área operacional de cada setor.
                                  Art. 7º. 
                                  Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 001/05, de 16 de março de 2005.
                                      Art. 1º.   (Revogado)
                                      Art. 2º.   (Revogado)
                                      Art. 3º.   (Revogado)
                                      Art. 4º.   (Revogado)
                                      Art. 5º.   (Revogado)
                                      VII  –  (Revogado)
                                      Art. 8º. 
                                      Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

                                          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 23 de maio de 2005.


                                          SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO
                                          PREFEITO MUNICIPAL

                                          Afixado no "placard" de publicidade
                                          E encadernado em livro próprio.
                                                            Data supra

                                          .......................................................................
                                                    Mara Cristina A. R. Muniz
                                          Superintendente de Legislação e Documentação

                                             

                                            Atenção

                                            O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                            Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.