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Lei Ordinária nº 1, de 16 de março de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1

2005

16 de Março de 2005

Cria a Superintendência da Unidade Executora Municipal e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 23 de Maio de 2005.
Dada por Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria a Superintendência da Unidade Executora Municipal e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL
      Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          O Art. 11, da Lei n.º 055/01 SMG, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
              VII  –  Superintendência da Unidade Executora Municipal (U.E.M.).
              Art. 2º. 
              Fica acrescentado o item 39, letra C, do Anexo I, da Lei n.º 055/01-SMG, de 03 de dezembro de 2001:

                  C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

                  Nome

                  Quantitativo

                  Símbolo

                  01 -

                  Superintendente de Comunicação

                  01

                  CDS 2

                  02 -

                  Superintendente Executivo

                  01

                  CDS 2

                  03 -

                  Superintendente de Recursos Humanos

                  01

                  CDS 2

                  04 -

                  Superintendente de Licitação e Avaliação

                  01

                  CDS 2

                  05 -

                  Superintendente da Fiscalização Tributária

                  01

                  CDS 2

                  06 -

                  Superintendente da Receita Tributária

                  01

                  CDS 2

                  07 -

                  Superintendentede Orçamento e Contabilidade

                  01

                  CDS 2

                  08 -

                  Superintendente de Compras

                  01

                  CDS 2

                  09 -

                  Superintendente de Legislação e Documentação

                  01

                  CDS 2

                  10 -

                  Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar

                  01

                  CDS 2

                  11 -

                  Superintendente de Planejamento e Avaliação

                  01

                  CDS 2

                  12 -

                  Superintendente do Programa Conviver

                  01

                  CDS 2

                  13 -

                  Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde

                  01

                  CDS 2

                  14 -

                  Superintendente de Atenção Básica

                  01

                  CDS 2

                  15 -

                  Superintendente de Assistência Médica

                  01

                  CDS 2

                  16 -

                  Superintendente do Hospital Municipal

                  01

                  CDS 2

                  17 -

                  Superintendente da Unidade Especial

                  01

                  CDS 2

                  18 -

                  Superintendente de Engenharia

                  01

                  CDS 2

                  19 -

                  Superintendente Municipal de Trânsito

                  01

                  CDS 2

                  20 -

                  Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública

                  01

                  CDS 2

                  21 -

                  Superintendente de Desporto e Lazer

                  01

                  CDS 2

                  22 -

                  Superintendente de Parques e Jardins

                  01

                  CDS 2

                  23 -

                  Superintendente de Transportes e Vias Públicas

                  01

                  CDS 2

                  24 -

                  Superintendente de Indústria e Comércio

                  01

                  CDS 2

                  25 -

                  Superintendente de Turismo

                  01

                  CDS 2

                  26 -

                  Superintendente de Ciência e Tecnologia

                  01

                  CDS 2

                  27 -

                  Superintendente de Agricultura

                  01

                  CDS 2

                  28 -

                  Superintendente de Pecuária

                  01

                  CDS 2

                  29 -

                  Superintendente de Meio Ambiente

                  01

                  CDS 2

                  30 -

                  Assessor Jurídico

                  05

                  CDS 2

                  31 -

                  Assessor Técnico Científico N I

                  06

                  CDS 2

                  32 -

                  Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social

                  01

                  CDS 2

                  33 -

                  Diretor da Escola Agrícola

                  01

                  CDS 2

                  34 -

                  Diretor Clínico do Hospital

                  01

                  CDS 2

                  35 -

                  Diretor Administrativo do Hospital

                  01

                  CDS 2

                  36 -

                  Chefe de Enfermagem do Hospital

                  01

                  CDS 2

                  37 -

                  Diretor Técnico do Hospital

                  01

                  CDS 2

                  38 -

                  ...

                  ...

                  ...

                  39 -

                  Superintendente da Unidade Executora Municipal 

                  01

                  CDS 1

                  Art. 3º. 
                  À Superintendência da Unidade Executora Municipal (U.E.M.) da Secretaria de Obras e Urbanismo, compete coordenar e supervisionar todas as obras que, para sua execução, dependam de recursos federais e estaduais, mediante convênios.
                      Art. 4º. 
                      Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro do ano em curso.
                          Art. 5º. 
                          Revogam-se as disposições em contrário.

                              Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em  16 de março de 2005.


                              SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO
                              PREFEITO MUNICIPAL

                              Afixado no "placard" de publicidade
                              E encadernado em livro próprio.
                                                 Data supra

                              .........................................................................
                                        Mara Cristina A. R. Muniz
                              Superintendente de Legislação e Documentação

                                   

                                  Atenção

                                  O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                  Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.