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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 78, de 27 de setembro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

78

2013

27 de Setembro de 2013

Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, na forma que especifica – Lei nº. 342/2010 de 08 de abril de 2010, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, na forma que especifica – Lei nº. 342/2010 de 08 de abril de 2010, e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
      Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          O cargo em comissão de SUPERINTENDENTE DO NÚCLEO DE PROGRAMAS E PROJETOS da Secretaria Municipal de Educação criado pela Lei nº 342/2010, de 08 de abril de 2010 passa a ter o nível salarial a seguir identificado:

              Cargo

              Símbolo

              I– Superintendente do Núcleo de Programas e Projetos

              CDS 1

                  Art. 2º. 
                  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                      Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de setembro de 2013.



                      ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
                      PREFEITO MUNICIPAL

                      Afixado no “placard” de publicidade.
                      E encadernado em livro próprio.
                                           Data supra.
                      ........................................................................
                                    RENATA PENETRA
                      Superintendente de Legislação e Documentação

                         

                        Atenção

                        O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                        Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.