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Lei Ordinária nº 8, de 26 de fevereiro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

8

2013

26 de Fevereiro de 2013

Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, na forma que especifica – Lei nº. 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, na forma que especifica – Lei nº. 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
      Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Fica criado dentro do Art. 15-D da Lei nº. 055/01, de 03 de dezembro de 2001, o seguinte cargo, com seu quantitativo e símbolo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer:

              Nome

              Quantitativo

              Símbolo

              Administrador de Próprios

              01

              CDS 1

                  c)   Administrador de Próprios.
                  Art. 2º. 
                  Ao Administrador de Próprios compete:
                      I – 
                      coordenar e administrar a utilização do Centro Olímpico, de todos os ginásios de esportes, assim como definir modalidades olímpicas a serem realizadas;
                          II – 
                          promover o desenvolvimento de atividades esportivas e equipes competitivas para representar a cidade de Formosa em jogos e eventos esportivos municipais e interestaduais;
                              III – 
                              gerir por completo a administração do Centro Olímpico e Ginásios de esportes do município de Formosa-GO.
                                  Art. 3º. 
                                  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                      Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 26 de fevereiro de 2013.


                                      ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
                                      PREFEITO MUNICIPAL


                                      Afixado no “placard” de publicidade.
                                      E encadernado em livro próprio.
                                                        Data supra.
                                      ..................................................................
                                              IANY MACÊDO TRONCHA
                                      Superintendente de Legislação e Documentação

                                         

                                        Atenção

                                        O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                        Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.