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Lei Ordinária nº 104, de 20 de junho de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

104

2002

20 de Junho de 2002

Dá nova redação à letra A - Cargos de Secretários Municipais, do Anexo I, da Lei nº 055/01-SMG, de 03.12.2001, e dá outras providências.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Dá nova redação à letra A - Cargos de Secretários Municipais, do Anexo I, da Lei nº 055/01-SMG, de 03.12.2001, e dá outras providências.
      A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO, Prefeito do Município de Formosa, sanciono a seguinte lei:

          Art. 1º. 
          A letra A - Cargos de Secretários Municipais, do Anexo I, da Lei nº 055/01-SMG, de 03.12.2001, passa a ter a seguinte redação:
              Art. 2º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01 de abril de 2002.
                  Art. 3º. 
                  Revogam-se as disposições em contrário.

                      Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 2002.


                      SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO
                      Prefeito Municipal

                      Afixado no “placard” de publicidade 
                      e encadernado em livro próprio.
                                          Data supra   


                               MARA CRISTINA A. R. MUNIZ
                      Superintendente de Legislação e Documentação

                         

                        Atenção

                        O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                        Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.