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Lei Ordinária nº 196, de 31 de outubro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

196

2014

31 de Outubro de 2014

Altera a Lei n.º 055/01 – SMG de 03 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei n.º 055/01 – SMG de 03 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
      Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Fica alterado o valor do CDS 5, constante da Tabela de Valores dos cargos de provimento em comissão - Anexo II da Lei n.º 055/2001 – SMG, de 03 de dezembro de 2001, que passa a vigorar com o seguinte valor:

              CDS 5 - R$ 724,00
                  Art. 2º. 
                  Ficam extintos os CDS 6, 7 e 8 da Tabela de Valores dos cargos de provimento em comissão - Anexo II da Lei n.º 055/2001 – SMG, de 03 de dezembro de 2001.
                      Parágrafo único. 
                      Os cargos da Estrutura Administrativa que possuíam os símbolos CDS 6, 7 e 8 serão transformados em CDS 5, passando a receber o valor equivalente a este.
                          Art. 3º. 
                          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                              Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2014.



                              ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
                              PREFEITO MUNICIPAL


                              Afixado no “placard” de publicidade.
                              E encadernado em livro próprio.
                                                  Data supra.
                              ........................................................................
                                        IANY MACÊDO TRONCHA
                              Superintendente de Legislação e Documentação

                                 

                                Atenção

                                O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.