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Lei Ordinária nº 522, de 27 de março de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

522

2019

27 de Março de 2019

Altera as Leis n.º 265/15, de 13 de agosto de de 2015, que cria o Departamento de Compras na Secretaria Municipal de Saúde e 143-JP, de 02 de maio de 1991; e dá outras providências.

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Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 265, de 13 de agosto de 2015
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera as Leis n.º 265/15, de 13 de agosto de de 2015,  que cria o Departamento de Compras na Secretaria Municipal de Saúde e 143-JP, de 02 de maio de 1991; e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA – GOIÁS, no uso da atribuição legal, que lhe confere o art. 69, inciso III, da Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Altera o artigo 2º da Lei n.º 265/15 de 13 de agosto de 2015, que cria o Departamento de Compras na Secretaria Municipal de Saúde, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          XXX  –  Gestor Clínico do Hospital Municipal de Formosa – HMF;
          XXXI  –  Gestor Clínico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU; 
          XXXII  –  Gestor Clínico da Unidade de Pronto Atendimento – UPA;
          XXXIII  –  Superintendente Executiva de Gestão em Saúde.  
          Art. 2º. 
          Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei n.º 055/01, de 03.12.2001, os seguintes cargos e quantitativos:
              Art. 3º. 
              São requisitos e competências necessários para investidura nos respectivos cargos:
                  I – 
                  Cargo: Gestor Clínico do Hospital Municipal de Formosa – HMF.
                      Competências: Ser responsável clínico do Hospital Municipal de Formosa de acordo com o Código de Ética Vigente, perante ao CRM e CFM, ou ainda em qualquer órgão ou instância que fizer necessário. Dirigir, coordenar e orientar o corpo clínico da Instituição. Supervisionar a execução das atividades de assistência médica na Instituição; zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo clínico da Instituição; promover e exigir o exercício ético da medicina; zelar pela fiel observância do Código de Ética médica; Ser responsável pela realização da Escala de Plantão dos Médicos e havendo necessidade fazer a substituição entre médicos plantonistas, garantindo assim o pleno funcionamento do serviço da instituição. O Gestor Clínico poderá ser chamado a qualquer momento para resolver questões pertinentes ao setor clínico da Instituição, dentro da sua carga horária semanal.

                      Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de graduação de Medicina fornecida por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC, e o registro no Conselho Regional Medicina do Estado de Goiás – CRM.

                          II – 
                          Cargo: Gestor Clínico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.
                              Competências: Ser responsável clínico do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, de acordo com o Código de Ética Vigente, perante ao CRM e CFM, ou ainda em qualquer órgão ou instância que fizer necessário. Dirigir, coordenar e orientar o corpo clínico da Instituição. Supervisionar a execução das atividades de assistência médica na Instituição; zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo clínico da Instituição; promover e exigir o exercício ético da medicina; zelar pela fiel observância do Código de Ética médica; Ser responsável pela realização da Escala de Plantão dos Médicos e havendo necessidade fazer a substituição entre médicos plantonistas, garantindo assim o pleno funcionamento do serviço da instituição. O Gestor Clínico poderá ser chamado a qualquer momento para resolver questões pertinentes ao setor clínico da Instituição, dentro da sua carga horária semanal.

                              Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de graduação de Medicina fornecida por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC e o registro no Conselho Regional Medicina do Estado de Goiás – CRM.

                                  III – 
                                  Cargo: Gestor Clínico da Unidade de Pronto Atendimento – UPA.
                                      Competências: Ser responsável clínico da Unidade de Pronto Atendimento, de acordo com o Código de Ética Vigente, perante ao CRM e CFM, ou ainda em qualquer órgão ou instância que fizer necessário. Dirigir, coordenar e orientar o corpo clínico da Instituição. Supervisionar a execução das atividades de assistência médica na Instituição; zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do Corpo clínico da Instituição; promover e exigir o exercício ético da medicina; zelar pela fiel observância do Código de Ética médica; Ser responsável pela realização da Escala de Plantão dos Médicos e havendo necessidade fazer a substituição entre médicos plantonistas, garantindo assim o pleno funcionamento do serviço da instituição. O Gestor Clínico poderá ser chamado a qualquer momento para resolver questões pertinentes ao setor clínico da Instituição, dentro da sua carga horária semanal.

                                      Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de graduação de Medicina fornecida por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC e o registro no Conselho Regional Medicina do Estado de Goiás – CRM.

                                          IV – 
                                          Cargo: Superintendente Executiva de Gestão em Saúde. 
                                              Competências: Auxiliar o Secretário de Saúde na supervisão e coordenação das atividades das demais coordenações da Secretaria Municipal de Saúde (SMS). Supervisionar e coordenar as atividades relacionadas aos sistemas federais e estaduais, de planejamento e orçamento, de organização, modernização administrativa e de recursos humanos; formular, elaborar e monitorar ações de desenvolvimento e capacitação de pessoas da SMS; auxiliar o Secretário Municipal na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Gestão Municipal; Apoiar a elaboração de acordos, programas e projetos em áreas e temas de abrangência municipal e coordenar as atividades de execução, quando envolverem várias coordenações da Secretaria vinculadas e recursos orçamentários específicos; apoiar a formulação do planejamento, o monitoramento e a avaliação de programas e projetos conforme documentos normativos do Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde; promover a economia da saúde no âmbito do SUS e; fortalecer as relações entre os entes federados no âmbito do SUS.

                                              Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de Curso de graduação na área da Saúde, fornecida por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC , registro no Conselho Regional do Estado de Goiás, especialização na área da Gestão em Saúde Pública/Coletiva ou experiência comprovada em Gestão de Saúde por no mínimo 01 ano.  
                                                  Art. 4º. 
                                                  O art. 46 da Lei n.º 143-JP, de 02 de maio de 1991, passa a vigorar acrescido do parágrafo único:
                                                    Parágrafo único.   Não se aplica o disposto no caput deste artigo, aos ocupantes em cargos em comissão de função gratificada por encargo de chefia, assessoramento, secretariado ou inspeção, exercido por profissionais médicos regularmente inscritos, fixando a jornada em 20 horas semanais.
                                                    Art. 5º. 
                                                    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor os demais incisos do art. 10 da Lei n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001 ora alterados.

                                                      Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de março de 2019.

                                                      Gustavo Marques de Oliveira
                                                      Prefeito Municipal
                                                      Afixado no "placard" de publicidade. 
                                                      E encadernado em livro próprio.
                                                                           Data supra 
                                                      ....................................................................
                                                                   Iany Macêdo Troncha
                                                                     Assessora Jurídica
                                                      Decreto nº. 2.042/18, de 1º de novembro de 2018.

                                                         

                                                        Atenção

                                                        O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                                        Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.