SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Estrutura Administrativa na forma que especifica – Lei n.º 055/2001 de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 1º.

Os Artigos 3º, 15-D, 27-D e 27-E da Lei n.º 055/2001, de 03 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 3º ...

XIV – Secretaria Municipal de Infância, Juventude e Igualdade Racial;

...

XVII – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

Art. 15-D. Compõe a estrutura da Secretaria de Esporte e Lazer:

Art. 27-B. À Secretaria Municipal de Infância, Juventude e Igualdade Racial compete:

I – articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade;

II – coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de planejamento e execução da política de Igualdade Social;

III – promover a igualdade e a proteção dos direitos dos indivíduos e de grupos sociais e raciais afetados pela discriminação e demais forma de intolerância, com ênfase na população negra;

IV – acompanhar o cumprimento de acordos e convenções, que digam respeito a promoção da igualdade e combate a discriminação social;

V – orientar e encaminhar a comunidade ou indivíduo para programas e projetos para as demais secretarias municipais;

VI – orientar e acompanhar as famílias que por influência da violência em seu meio perderam responsáveis ou sofreram por estes;

VII – orientar, acompanhar e supervisionar a Reintegração Social do Reeducado;

VIII – articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação, com organismos públicos e privados.

Art. 27-E. À Secretaria de Esporte e Lazer compete:

I - promover o desenvolvimento de atividades esportivas através de definição e implantação de programas especiais abordando atividades do segmento esportivo;

II – articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação, com organismos públicos e privados;

III – promover o desenvolvimento de políticas e atividades voltadas para o lazer e bem-estar da comunidade.

IV – (Revogado)

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º.

O Anexo I – Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei n.º 055/2001, Letra A, item 14 e 16, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

A – CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Nome	Quantitativo
14 - Secretário de Infância, Juventude e Igualdade Racial	01
16 - Secretário de Esporte e Lazer	01

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente	01
11 -	Secretário de Turismo	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário de Infância, Juventude e Igualdade Racial	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01
16 -	Secretário de Esporte e Lazer	01

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 3º.

Ficam criadas a Superintendência do FPS e a Superintendência do GGI-M, da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 4º.

O Art. 5º, da Lei n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 5º ...

V – Superintendência do Fundo de Previdência Social do Município de Formosa – FPS;

a) (Revogado)

VI – Superintendência do GGI-M;

VII – Departamento do Sistema Municipal de Previdência:

a) Seção de Inativos e Pensionistas;

VIII – Divisão de Material e Patrimônio;

IX – Seção de Protocolo;

X – Seção de Zeladoria;

XI – Seção de Vigilância;

XII – Seção de Administração de Cemitérios; e

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

XIII – Seção de Arquivos.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 5º.

Fica acrescentado na letra C, do Anexo I, da Lei n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001, os seguintes cargos e quantitativos:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Nome	Quantitativo	Símbolo
- Superintendente do FPS	01	CDS 2
- Superintendente do GGI-M	01	CDS 2

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	05	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	Assessor	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
45 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
46 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
47 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 6º.

À Superintendência do Fundo de Previdência Social do Município de Formosa compete a supervisão e coordenação da tramitação dos processos de concessão de benefícios previdenciários, responder às exigências e adequações do Tribunal de Contas dos Municípios, coordenar as despesas administrativas e os funcionários do Fundo de Previdência Social do Município de Formosa.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 7º.

À Superintendência do GGI-M compete à coordenação, supervisão e promoção de atividades voltadas para o desenvolvimento do projeto PRONASCI/GGI-M.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2009.

PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade e
encadernado em livro próprio.
Data supra

RENATA PENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009