Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017

Art. 3° Compõe a estrutura administrativa do Poder Executivo:
I – Gabinete do Prefeito;

II – Secretaria Municipal de Finanças;

III – Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;

IV – Secretaria de Educação;

V – Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;

VI – Secretaria de Saúde;

VII – Secretaria de Infraestrutura;

VIII – Secretaria de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente;

IX – Procuradoria;

X – Controladoria.

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

XXIII – (Revogado)

XXIV – (Revogado)

Art. 4º. Compõe a estrutura do Gabinete do Prefeito:

I – Gabinete do Prefeito:

1. Divisão de Recepção e Transporte;

a) (Revogado)

b) (Revogado)

II – Gabinete do Vice-Prefeito:

1. Divisão de Recepção e Transporte;

a) (Revogado)

b) (Revogado)

III – Procuradoria:

1. Divisão de Recepção e Transporte;

a) Núcleo de Processos Judiciais;

b) Núcleo de Processos Administrativos;

c) Núcleo de Processos Legislativos;

d) Núcleo de Processos Fundiários;

e) Núcleo das Execuções Fiscais;

f) Núcleo da Defensoria Pública;

IV – Controladoria:

1. Núcleo de Auditoria e Patrimônio:

a) Gerência de Auditoria;

b) Gerência de Patrimônio;

2. Núcleo de Processos e Revisão de Contas:

a) Gerência de Processos;

b) Gerência de Revisão de Contas.

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 5º. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças:

Art. 6º. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento:

Art. 7º. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente:

Art. 9º. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

Art. 16. O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, dirigido pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:

I – a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal, gerenciando seu expediente e organizando sua agenda;

II – a coordenação e preparação de atos de nomeação e exoneração de servidores, o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;

III – a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com entidades públicas e privadas, associações e público em geral;

IV – a execução de atividades relacionadas à segurança pessoal do Prefeito, providenciando meios e promovendo ações de vigilância e guarda do seu local de trabalho e residência, bem como nos eventos públicos e viagens;

V – a execução das atividades de cerimonial público e a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

VI – a coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e estadual dos atos e atividades do Poder Executivo, bem como ainda o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes superiores de entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;

VII – a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo, bem como a coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;

VIII – a proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos de competência do Prefeito Municipal e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;

VIII-1 – a representação em caráter exclusivo do Município, judicial e extrajudicial, a defesa dos direitos e interesses do Município, na área judicial e administrativa, a execução das atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo;

IX – formular, promover, coordenar e executar a promoção de políticas públicas voltadas a implementação e desenvolvimento do Esporte e da Cultura no Município de Formosa;

X – realizar o controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade, bem como o acompanhamento e avaliação das ações setoriais, a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da Administração e a proposição de aplicação de sanções, o procedimento de auditorias internas, a verificação da regularidade de processos de licitação pública e as demais ações inerentes à Controladoria Geral do Município de Formosa.

Art. 17. A Secretaria de Gestão e Planejamento compete:

...

Art. 23. A Secretaria de Infraestrutura compete:

I – planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as políticas municipais de habitação e urbanismo;

II – acompanhar, fiscalizar, realizar vistorias e receber as obras públicas e serviços de engenharia executados por convênios e contratos, firmados com a administração municipal, sejam de edificação e ou urbanização;

III - fornecer dados necessários à elaboração de projetos de obras públicas à atualização cadastral e ao desenvolvimento do Plano Diretor;

IV – acompanhar a execução de convênios e contratos firmados com outros órgãos públicos ou firmas particulares na área de sua competência;

V - desenvolver estudos e projetos de obras de interesse de administração municipal;

VI – supervisionar e orientar a elaboração, implantação e implementação do Plano Diretor e o programa de atualização cadastral de imóveis;

VII – supervisionar e orientar a implantação e implementação, dando suporte técnico e supervisionado as atividades do Departamento de Engenharia, Coordenação de Projetos e Setor de Topografia;

VIII – a construção pavimentação e conservação das vias públicas e o controle da Frota Municipal;

IX – a coordenação de estradas de rodagem executando abertura, construção, conservação e manutenção de estradas municipais; e

X – a manutenção de oficina mecânica de serviços de reparos, manutenção e recuperação de veículos e máquinas da Frota Municipal.

Art. 25. A Secretaria de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente compete:

I – desempenhar atividades associadas ao desencadeamento de ações visando o desenvolvimento do município através de programas específicos para atração de novos investimento nos segmentos da indústria, comércio e serviços;
II – Supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio à Indústria e Comércio, bem como a manutenção e organização de banco de dados econômicos e sociais;
III – Implantar e implementar Política voltada à Ciência e Tecnologia;

IV – executar as políticas de apoio e fomento a indústria e ao comércio instalado ou que pretenda instalar-se no município, inclusive ampliação e executar ações e políticas de qualificação e especialização de mão-de-obra local, por si ou mediante convênio;

V – promover o planejamento estratégico, a avaliação das oportunidades e do aproveitamento do potencial disponível de ampliação do setor privado;

VI – articular-se com o órgão dos poderes estadual federal para desencadeamento de ações visando a divulgação do município;

VII – desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo chefe do Poder Executivo;

VIII – acompanhar a implementação da política governamental, projetos e programas referentes as atividades agropecuárias e de Meio Ambiente no Município;

IX – manter atualizado cadastro das atividades agropecuárias e Meio Ambiente do Município, seus problemas e potencialidades;

X – coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento rural integrado no município;

XI – acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que objetivam o crescimento dos produtores rurais de baixa renda;

XII – promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesses de produtores rurais voltados para a política do Meio Ambiente;

XIII – promover o incentivo a agropecuária, ao associativismo, ao cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e armazenagem;

XIV – dar apoio a organização, à assistência técnica e ao desenvolvimento dos projetos de reforma agrária do município;

XV – manutenção e execução da política agropecuária e industrial do município visando o desenvolvimento e diversificação das atividades rurais e industriais;

XVI – planejar, supervisionar e executar a política de fomento à exploração dos potenciais turísticos do município;

XVII – promover e executar programas e atividades voltadas para o turismo municipal.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º.

Fica alterada a letra A e B do ANEXO I da Lei Municipal n° 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Finanças	01
02 -	Secretário de Gestão e Planejamento	01
03 -	Secretário de Educação	01
04 -	Secretário de Desenvolvimento Social e Trabalho	01
05 -	Secretário de Saúde	01
06 -	Secretário de Infraestrutura	01
07 -	Secretário de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente	01
08 -	Procurador Geral	01
09 -	Controlador Geral	01

B - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL I

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor de Núcleo de Gestão Setorial	10	CDS 1

Art. 3º.

(Revogado)

Art. 3º.

Fica alterada a nomenclatura da letra C do ANEXO I da Lei Municipal n° 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, inserindo os seguintes cargos, símbolo “CDS 2”, nos seguintes quantitativos:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

C - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL II

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
11 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
12 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
13 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
15 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
16 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
17 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
18 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
19 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
21 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
22 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
23 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
27 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
28 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
29 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
30 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
31 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
32 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
33 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
34 -	Assessor	01	CDS 2
35 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
36 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
37 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
38 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
39 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
41 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
42 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
44 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
45 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
46 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
47 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
49 -	Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças	01	CDS 2
50 -	Superintendente de Inteligência, Análise, Planejamento, Projetos e Operações	01	CDS 2
51 -	Superintendente da Guarda Municipal	01	CDS 2
52 -	Superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01	CDS 2
53 -	Corregedor da Guarda Municipal	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Avaliação de Imóveis	01	CDS 2
55 -	Superintendente de representação política e social	01	CDS 2
56 -	Superintendente de Processos Gerenciais	01	CDS 2
57 -	Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres	01	CDS 2
58 -	Diretor de Auditoria e Patrimônio	01	CDS 2
59 -	Diretor de Processos e Revisão de Contas	01	CDS 2
60 -	Gerente de Auditoria	01	CDS 2
61 -	Gerente de Patrimônio	01	CDS 2
62 -	Gerente de Processos	01	CDS 2
63 -	Gerente de Revisão de Contas	01	CDS 2
64 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2

I – (Revogado)

Art. 4º.

(Revogado)

Art. 4º.

Fica alterada a nomenclatura da letra D do ANEXO I da Lei Municipal n° 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, inserindo os seguintes cargos, símbolo “CDS 3”, nos seguintes quantitativos:

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

D – CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL III

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3
25 -	Chefe do Departamento de Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas	01	CDS 3
26 -	Diretor de Projetos e Execução	01	CDS 3
27 -	Diretor de Audiovisual e Publicidade	01	CDS 3
28 -	Chefe de Controle Fundiário Urbano	01	CDS 3
29 -	Chefe de Controle Fundiário Rural	01	CDS 3
30 -	Diretor de recursos e projetos	01	CDS 3
31 -	Diretor do Departamento do Grupo Teatral	01	CDS 3
32 -	Diretor do Setor de Expediente	01	CDS 3
33 -	Assessor Administrativo do Setor Institucional	02	CDS 3
34 -	Assessor Jurídico II	07	CDS 3

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 5º.

(Revogado)

Art. 5º.

Fica alterada a nomenclatura da letra E do ANEXO I da Lei Municipal n° 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, inserindo os seguintes cargos, símbolo “CDS 4”, nos seguintes quantitativos:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

E - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL IV

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4
14 -	Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
15 -	Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4
16 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
17 -	Assessor Técnico de Campo	02	CDS 4
18 -	Assessor Distrital do Distrito de Santa Rosa	01	CDS 4
19 -	Assessor Distrital do Distrito do Bezerra	01	CDS 4
20 -	Assessor Distrital do Distrito do JK	01	CDS 4
21 -	Gestor de Execução de Cinegrafia	01	CDS 4
22 -	Gerente de Desenvolvimento de Pessoal	01	CDS 4
23 -	Assessor de Recepção	05	CDS 4
24 -	Assessor de Transporte	05	CDS 4

Art. 6º.

(Revogado)

Art. 6º.

As competências das superintendências, núcleos, diretorias, gerências e demais setores, bem como as atribuições dos cargos que compõe a nova Estrutura Organizacional serão regulamentadas em forma de Regimento Interno via de Decreto do Chefe do Poder Executivo, na forma do que dispõe o art. 28 da Lei n° 055/01.

- Referência Simples
- •
- 04 Out 2019
Vide:
Caput do Art. 28. - Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 7º.

Para provimento dos cargos oriundos desta lei, deverá o Poder Executivo observar além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, às regras inscritas no art. 37 da Constituição Federal, bem como ainda as disposições expressas pela Súmula n° 13 do Supremo Tribunal Federal.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 06 Jan 2017
Vide: Constituição Federal

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 8º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adequações, remanejamentos e eventual abertura de créditos orçamentários adicional e/ou suplementar na LDO, PPA e LOA para o exercício financeiro de 2.017, necessários para incorrer com as despesas da presente.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 9º.

Em decorrência da modificação integral da estrutura administrativa do Município de Formosa, promovendo a extinção de várias secretarias e superintendências, bem como a criação e/ou incorporação doutras, ficam expressamente revogados: o disposto nos artigos 12, 13, 14, 15, 19, 24, 26, 27 da Lei n° 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, bem como os cargos constantes nos Itens de 01 a 29 da letra C do ANEXO I; a Lei n° 092/02, de 29 de maio de 2.002; o Inciso V, do art. 2° e o art. 9° da Lei n° 342/10, de 08 de abril de 2.010; a Lei n° 449/11, de 18 de maio de 2.011; e a Lei n° 075/13, de 27 de setembro de 2.013.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 12. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

1 (Revogado)

1.1 (Revogado)

1.1.1 (Revogado)

2 (Revogado)

2.1 (Revogado)

3 (Revogado)

3.1 (Revogado)

3.1.1 (Revogado)

III – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

Art. 13. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

1 (Revogado)

III – (Revogado)

1 (Revogado)

IV – (Revogado)

1 (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 14. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

1 (Revogado)

Art. 15. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 15-A. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

5 (Revogado)

IV – (Revogado)

a) (Revogado)

Art. 15-B. (Revogado)

I – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 15-C. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

e) (Revogado)

Art. 15-D. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 15-E. (Revogado)

I – (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 15-F. (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

d) (Revogado)

Art. 15-H. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

1. (Revogado)

2. (Revogado)

3. (Revogado)

4. (Revogado)

5. (Revogado)

6. (Revogado)

7. (Revogado)

8. (Revogado)

9. (Revogado)

10. (Revogado)

11. (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 15-H-1. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 15-I. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

Art. 19. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 24. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 26. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 27. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Art. 27-A. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 27-B. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

Art. 27-C. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

Art. 27-D. (Revogado)

Art. 27-E. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 27-F. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 27-H. (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

VIII – (Revogado)

IX – (Revogado)

X – (Revogado)

XI – (Revogado)

XII – (Revogado)

XIII – (Revogado)

XIV – (Revogado)

XV – (Revogado)

XVI – (Revogado)

XVII – (Revogado)

XVIII – (Revogado)

XIX – (Revogado)

XX – (Revogado)

XXI – (Revogado)

XXII – (Revogado)

XXIII – (Revogado)

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 27-H-1. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

1. (Revogado)

2. (Revogado)

3. (Revogado)

Art. 27-I. (Revogado)

1. (Revogado)

2. (Revogado)

3. (Revogado)

4. (Revogado)

5. (Revogado)

6. (Revogado)

7. (Revogado)

8. (Revogado)

9. (Revogado)

10. (Revogado)

11. (Revogado)

12. (Revogado)

13. (Revogado)

14. (Revogado)

15. (Revogado)

16. (Revogado)

17. (Revogado)

Art. 27-J. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Lei Ordinária nº 92 de 29 de Maio de 2002

C - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL II

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	(Revogado)	01	CDS 2
02 -	(Revogado)	01	CDS 2
03 -	(Revogado)	01	CDS 2
04 -	(Revogado)	01	CDS 2
05 -	(Revogado)	01	CDS 2
06 -	(Revogado)	01	CDS 2
07 -	(Revogado)	01	CDS 2
08 -	(Revogado)	01	CDS 2
09 -	(Revogado)	01	CDS 2
10 -	(Revogado)	01	CDS 2
11 -	(Revogado)	01	CDS 2
12 -	(Revogado)	01	CDS 2
13 -	(Revogado)	01	CDS 2
14 -	(Revogado)	01	CDS 2
15 -	(Revogado)	01	CDS 2
16 -	(Revogado)	01	CDS 2
17 -	(Revogado)	01	CDS 2
18 -	(Revogado)	01	CDS 2
19 -	(Revogado)	01	CDS 2
20 -	(Revogado)	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	01	CDS 2
22 -	(Revogado)	01	CDS 2
23 -	(Revogado)	01	CDS 2
24 -	(Revogado)	01	CDS 2
25 -	(Revogado)	01	CDS 2
26 -	(Revogado)	01	CDS 2
27 -	(Revogado)	06	CDS 2
28 -	(Revogado)	01	CDS 2
29 -	(Revogado)	01	CDS 2
30 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
31 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
32 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
33 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
34 -	Assessor	01	CDS 2
35 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
36 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
37 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
38 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
39 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
41 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
42 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
44 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
45 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
46 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
47 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
49 -	Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças	01	CDS 2
50 -	Superintendente de Inteligência, Análise, Planejamento, Projetos e Operações	01	CDS 2
51 -	Superintendente da Guarda Municipal	01	CDS 2
52 -	Superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01	CDS 2
53 -	Corregedor da Guarda Municipal	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Avaliação de Imóveis	01	CDS 2
55 -	Superintendente de representação política e social	01	CDS 2
56 -	Superintendente de Processos Gerenciais	01	CDS 2
57 -	Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres	01	CDS 2
58 -	Diretor de Auditoria e Patrimônio	01	CDS 2
59 -	Diretor de Processos e Revisão de Contas	01	CDS 2
60 -	Gerente de Auditoria	01	CDS 2
61 -	Gerente de Patrimônio	01	CDS 2
62 -	Gerente de Processos	01	CDS 2
63 -	Gerente de Revisão de Contas	01	CDS 2
64 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2

Art. 1º. (Revogado)

Art. 2º. (Revogado)

Art. 3º. (Revogado)

Art. 4º. (Revogado)

Art. 5º. (Revogado)