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Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

427

2017

28 de Junho de 2017

Altera a Lei nº. 055/01, de 03.12.01 e cria a Superintendência Municipal de Trânsito dentro da Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei nº. 055/01, de 03.12.01 e cria a Superintendência Municipal de Trânsito dentro da Nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA – GOIÁS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo cargo, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Fica acrescido ao disposto no Artigo 6° da Lei Municipal n°. 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, inciso VII com a seguinte redação:
              VII-1  –  Superintendência Municipal de Trânsito;
              Art. 2º. 
              Fica acrescido ao art. 17 da Lei Municipal n°. 055/01, de 03 de dezembro de 2.001, o parágrafo único, com a seguinte redação:
                  Parágrafo único.   Compete à Superintendência Municipal de Trânsito:
                  I  –  cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
                  II  –  estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
                  III  –  aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e para as previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
                  IV  –  fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
                  V  –  implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
                  VI  –  arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;
                  VII  –  integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
                  VIII  –  registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclo-motores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
                  IX  –  conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
                  X  –  fiscalizar o nível de emissão de poluentes e de ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando solicitado; e
                  XI  –  vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.
                  Art. 3º. 
                  Fica revogada a Lei nº. 529/11, de 13 de dezembro de 2.011.
                      Art. 1º.   (Revogado)
                      Art. 2º.   (Revogado)
                      Art. 3º.   (Revogado)
                      Art. 4º.   (Revogado)
                      I  –  (Revogado)
                      II  –  (Revogado)
                      Art. 5º.   (Revogado)
                      I  –  (Revogado)
                      II  –  (Revogado)
                      III  –  (Revogado)
                      IV  –  (Revogado)
                      V  –  (Revogado)
                      VI  –  (Revogado)
                      Art. 6º.   (Revogado)
                      Art. 7º.   (Revogado)
                      Parágrafo único.   (Revogado)
                      Art. 8º.   (Revogado)
                      Parágrafo único.   (Revogado)
                      Art. 9º.   (Revogado)
                      § 1º   (Revogado)
                      § 2º   (Revogado)
                      I  –  (Revogado)
                      II  –  (Revogado)
                      III  –  (Revogado)
                      § 3º   (Revogado)
                      Art. 10.   (Revogado)
                      Parágrafo único.   (Revogado)
                      I  –  (Revogado)
                      II  –  (Revogado)
                      III  –  (Revogado)
                      IV  –  (Revogado)
                      V  –  (Revogado)
                      Art. 11.   (Revogado)
                      Parágrafo único.   (Revogado)
                      I  –  (Revogado)
                      II  –  (Revogado)
                      III  –  (Revogado)
                      IV  –  (Revogado)
                      Art. 12.   (Revogado)
                      Art. 13.   (Revogado)
                      Art. 14.   (Revogado)
                      Art. 15.   (Revogado)
                      Art. 16.   (Revogado)
                      Art. 17.   (Revogado)
                      Art. 18.   (Revogado)

                      C - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL II

                      Nome

                      Quantitativo

                      Símbolo

                      01 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      02 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      03 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      04 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      05 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      06 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      07 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      08 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      09 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      10 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      11 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      12 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      13 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      14 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      15 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      16 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      17 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      18 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      19 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      20 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      21 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      22 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      23 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      24 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      25 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      26 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      27 -

                      (Revogado)

                      06

                      CDS 2

                      28 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      29 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      30 -

                      Diretor Clínico do Hospital

                      01

                      CDS 2

                      31 -

                      Diretor Administrativo do Hospital

                      01

                      CDS 2

                      32 -

                      Chefe de Enfermagem do Hospital

                      01

                      CDS 2

                      33 -

                      Diretor Técnico do Hospital

                      01

                      CDS 2

                      34 -


                      Assessor

                      01

                      CDS 2

                      35 -

                      Superintendente de Agro-Negócios

                      01

                      CDS 2

                      36 -

                      Superintendente de Nutrição Escolar    

                      01

                      CDS 2

                      37 -

                      Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização

                      01

                      CDS 2

                      38 -

                      Superintendente de Iluminação Pública

                      01

                      CDS 2

                      39 -

                      Superintendente de Informática e Tecnologia

                      01

                      CDS 2

                      40 -

                      Superintendente de Administração da Rodoviária

                      01

                      CDS 2

                      41 -

                      Superintendente do FPS

                      01

                      CDS 2

                      42 -

                      Superintendente do GGI-M

                      01

                      CDS 2

                      43 -

                      Superintendente de Comunicação Social

                      01

                      CDS 2

                      44 -

                      Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento

                      01

                      CDS 2

                      45 -

                      Superintendente Administrativo

                      01

                      CDS 2

                      46 -

                      Diretor Clínico

                      01

                      CDS 2

                      47 -

                      Chefe de Enfermagem

                      01

                      CDS 2

                      48 -

                      Superintendente de Combate às Endemias  

                      01

                      CDS 2

                      49 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      50 -

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      51 - 

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      52 - 

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      53 - 

                      (Revogado)

                      01

                      CDS 2

                      54 -

                      Superintendente de Avaliação de Imóveis

                      01

                      CDS 2

                      55 -

                      Superintendente de representação política e social

                      01

                      CDS 2

                      56 -

                      Superintendente de Processos Gerenciais

                      01

                      CDS 2

                      57 -

                      Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres

                      01

                      CDS 2

                      58 -

                      Diretor de Auditoria e Patrimônio

                      01

                      CDS 2

                      59 -

                      Diretor de Processos e Revisão de Contas

                      01

                      CDS 2

                      60 -

                      Gerente de Auditoria

                      01

                      CDS 2

                      61 -

                      Gerente de Patrimônio

                      01

                      CDS 2

                      62 -

                      Gerente de Processos

                      01

                      CDS 2

                      63 -

                      Gerente de Revisão de Contas

                      01

                      CDS 2

                      64 -

                      Assessor Jurídico

                      06

                      CDS 2


                      Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2017.
                       
                       
                      Ernesto Roller
                      Prefeito Municipal
                       
                      Afixado no "placard" de publicidade. 
                      E encadernado em livro próprio. 
                                          Data supra 
                      ....................................................................
                                  Iany Macêdo Troncha
                                   Assessora Jurídica
                      Decreto nº. 054/17, de 06 de janeiro de 2017.

                         

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