SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004

Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

Altera a Lei n.º 256/04-SMG, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 1º.

A Secretaria Municipal de Coordenação e Gestão Administrativa, criada pela Lei n.º 256/04-SMG, de 30 de dezembro de 2004 e alterada pela Lei n.º 013/05, de 23 de maio de 2005, passa a se chamar Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política e passa a ter as seguintes competências:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Art. 27-C. À Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política compete:

I – assessorar o Prefeito Municipal na articulação política, coordenação e na garantia de continuidade do processo de desenvolvimento global do Município;

II – executar as atividades de assessoramento legislativo e manter contatos com lideranças políticas do Município e demais entes federativos;

III – planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;

IV – assessorar o Governo Municipal em sua representação política e em assuntos de natureza técnico-legislativa;

V – responsabilizar-se pela relação e gestão da relação política e administrativa com o poder legislativo municipal;

VI – prestar suporte técnico e administrativo aos diversos Conselhos Municipais;

VII – coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito e das Assessorias ligadas à Secretaria;

VIII – acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da municipalidade;

IX – exercer o controle de todas as nomeações e exonerações dos cargos comissionados do município;

X – elaborar todos os projetos de lei, decretos, portarias do município e despachos decisórios do prefeito;

XI – coordenar e avaliar previamente os eventos e campanhas institucionais das Secretarias Municipais e das entidades da Administração Pública Indireta;

XII – promover pesquisas de opinião pública;

XIII – coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal.

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Art. 3º ...
...

XV – Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política;

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º.

A Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política será dirigida, administrada e representada pelo Secretário Municipal de Governo e Articulação Política, nomeado pelo Prefeito.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 3º.

O cargo de Secretário Municipal de Governo e Articulação Política será designado pelo Prefeito Municipal, competindo-lhe, além de outras atribuições fixadas por decreto do Chefe do Poder Executivo, o que se segue:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

I –

exercer a direção superior da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

II –

superintender e coordenar as atividades da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

III –

despachar diretamente com o Prefeito Municipal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

IV –

expedir instruções sobre o funcionamento da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

V –

celebrar todas as espécies de atos de contratação, inclusive contratos de gestão em que esteja envolvida a Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

VI –

prover os cargos iniciais de carreira, propor promoções e exonerações, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos da Secretaria;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

VII –

propor ao Prefeito Municipal o preenchimento dos cargos em comissão e do quadro de apoio da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

VIII –

elaborar e executar todos os pareceres jurídicos administrativos do município, através da assessoria jurídica da Secretaria de Governo e Articulação Política, exceto processos licitatórios e da Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

IX –

propor a instauração de sindicâncias e instauração de processo administrativo disciplinar da Secretaria de Governo e Articulação Política;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

X –

aplicar sanções disciplinares aos servidores da Secretaria;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

XI –

interlocução com a Câmara Municipal;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

XII –

discussão dos Projetos de Lei com os Vereadores;

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

XIII –

interlocução com os partidos políticos da base de apoio à administração e da oposição;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

XIV –

relacionamento com as esferas governamentais;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

XV –

delegar, por meio de portaria, atribuições a seus subordinados.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 4º.

A Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política terá seu quadro de servidores subordinado ao regime jurídico aplicável aos servidores municipais e às normas que forem fixadas em seu estatuto, podendo desempenhar sua missão, também através de serviços contratados com terceiros, na forma da legislação que rege o assunto.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 5º.

Para o exercício de suas finalidades a Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política se organizará da seguinte forma:

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

I –

Gabinete do Secretário Municipal de Governo e Articulação Política;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

II –

Divisão de Gabinete, com 2 setores: Setor de Expediente e Setor Institucional;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

III –

Superintendência de Legislação e Documentação;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

IV –

Assessoria Jurídica.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

§ 1º

A Superintendência de Legislação e Documentação do Município passa a ser diretamente subordinada a Secretaria de Governo e Articulação Política bem como sua estrutura humana, de cargos e física.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

§ 2º

As funções de Superintendente de Legislação e Documentação, Assessores Jurídicos e demais cargos que compõe a sua estrutura serão de designação exclusiva do Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal de Governo e Articulação Política, nomeados e destituídos por decreto.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 6º.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Município, consignadas no corrente exercício financeiro, no orçamento da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política, suplementadas se necessário.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 7º.

Compõe a estrutura da Secretaria de Governo e Articulação Política:

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Art. 15-B. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política:

I – Secretário de Governo e Articulação Política;

II – Assessoria Jurídica;

III – Superintendência de Legislação e Documentação;

IV – Diretor do Setor de Expediente;

V – Assessor Administrativo do Setor Institucional.

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 8º.

Fica revogado o artigo 2º da Lei n.º 256/04-SMG, 30 de dezembro de 2004.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Lei Ordinária nº 256 de 30 de Dezembro de 2004

Art. 2º. (Revogado)

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 9º.

Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei n.º 055/01, de 03.12.2001, os seguintes cargos e quantitativos:

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Nome	Quantitativo	Símbolo
Assessor Jurídico	02	CDS 1
Diretor do Setor de Expediente	01	CDS 3
Assessor Administrativo do Setor Institucional	02	CDS 3

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura e Pecuária	01
11 -	Secretário de Turismo	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário de Infância, Juventude e Igualdade Racial	01
14 -	Secretário Municipal de Governo e Articulação Política	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01
16 -	Secretário de Esporte e Lazer	01
17 -	Secretário de Meio Ambiente	01
18 -	Secretário de Comunicação Social	01
19 -	Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social	01
20 -	Superintendente de Habitação e Assuntos Fundiários	01	Equiv.
21 -	Superintendente Executivo de Recursos Humanos	01	Equiv.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Gestor de Tesouraria	01	CDS 1
06 -	Gestor de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1
08 -	Gestor de Licitações	01	CDS 1
09 -	Gestor de Recursos Imobiliários	01	CDS 1
10 -	Chefe de Gabinete	01	Equivalente
11 -	Administrador de Próprios	01	CDS 1
12 -	Gestor de Tecnologia da Informação	01	CDS 1
13 -	Gestor de Arrecadação	01	CDS 1
14 -	Gestor de Planejamento	01	CDS 1
15 -	Gestor Geral de Vigilância em Saúde	01	CDS 1
16 -	Gestor de Vigilância em Saúde do Trabalhador e CEREST	01	CDS 1
17 -	Gestor do Núcleo de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 1
18 -	Gestor da Vigilância Sanitária	01	CDS 1
19 -	Gestor do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)	01	CDS 1
20 -	Gestor da Vigilância Ambiental	01	CDS 1
21 -	Gestor Geral de Planejamento e Gestão	01	CDS 1
22 -	Gestor de Gestão de Projetos	01	CDS 1
23 -	Gestor do Sistema de Regulação em Saúde	01	CDS 1
24 -	Gestor Geral da Atenção Básica	01	CDS 1
25 -	Gestor da Estratégia Saúde da Família	01	CDS 1
26 -	Gestor da Assistência Farmacêutica	01	CDS 1
27 -	Gestor de Saúde Bucal	01	CDS 1
28 -	Gestor Geral de Atenção Especializada	01	CDS 1
29 -	Gestor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU	01	CDS 1
30 -	Gestor Geral da Unidade de Coleta e Transfusão	01	CDS 1
31 -	Gestor Centro de Atenção Psicossocial	01	CDS 1
32 -	Gestor do Centro de Reabilitação	01	CDS 1
33 -	Gestor do Hospital Municipal	01	CDS 1
34 -	Gestor da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 1
35 -	Gestor Administrativo do Hospital Municipal	01	CDS 1
36 -	Assessor Jurídico	02	CDS 1
37 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 1
38 -	Gestor do Aterro Sanitário	01	CDS 1
39 -	Gestor de Cadastramento	01	CDS 1

D – CARGOS DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3
25 -	Chefe do Departamento de Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas	01	CDS 3
26 -	Diretor de Projetos e Execução	01	CDS 3
27 -	Diretor de Audiovisual e Publicidade	01	CDS 3
28 -	Chefe de Controle Fundiário Urbano	01	CDS 3
29 -	Chefe de Controle Fundiário Rural	01	CDS 3
30 -	Diretor de recursos e projetos	01	CDS 3
31 -	Diretor do Departamento do Grupo Teatral	01	CDS 3
32 -	Diretor do Setor de Expediente	01	CDS 3
33 -	Assessor Administrativo do Setor Institucional	02	CDS 3

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 10.

Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 11 de janeiro de 2016.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade e
encadernado em livro próprio.
Data supra

IANY MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016