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Lei Ordinária nº 98, de 01 de outubro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

98

2007

1 de Outubro de 2007

Cria a Superintendência de Nutrição Escolar e dá outras providências.

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a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
TMS TMI TVL TVT TVR
Cria a Superintendência de Nutrição Escolar e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
      Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          Fica criada a Superintendência de Nutrição Escolar, da Secretaria Municipal de Educação.
              Art. 2º. 
              O Art. 8º, da Lei n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
                  X  –  Superintendência de Nutrição Escolar:
                  a)   Departamento de Alimentação Escolar:
                  Art. 3º. 
                  Fica acrescentado na letra C, do Anexo I, da Lei n.º 055/01, de 03 de dezembro de 2001, o seguinte cargo e quantitativo:

                      Nome

                      Quantitativo

                      Símbolo

                      41 – Superintendente de Nutrição Escolar

                      01

                      CDS 2


                          C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

                          Nome

                          Quantitativo

                          Símbolo

                          01 -

                          Superintendente de Comunicação

                          01

                          CDS 2

                          02 -

                          Superintendente Executivo

                          01

                          CDS 2

                          03 -

                          Superintendente de Recursos Humanos

                          01

                          CDS 2

                          04 -

                          Superintendente de Licitação e Avaliação

                          01

                          CDS 2

                          05 -

                          Superintendente da Fiscalização Tributária

                          01

                          CDS 2

                          06 -

                          Superintendente da Receita Tributária

                          01

                          CDS 2

                          07 -

                          Superintendentede Orçamento e Contabilidade

                          01

                          CDS 2

                          08 -

                          Superintendente de Compras

                          01

                          CDS 2

                          09 -

                          Superintendente de Legislação e Documentação

                          01

                          CDS 2

                          10 -

                          Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar

                          01

                          CDS 2

                          11 -

                          Superintendente de Planejamento e Avaliação

                          01

                          CDS 2

                          12 -

                          Superintendente do Programa Conviver

                          01

                          CDS 2

                          13 -

                          Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde

                          01

                          CDS 2

                          14 -

                          Superintendente de Atenção Básica

                          01

                          CDS 2

                          15 -

                          Superintendente de Assistência Médica

                          01

                          CDS 2

                          16 -

                          Superintendente do Hospital Municipal

                          01

                          CDS 2

                          17 -

                          Superintendente da Unidade Especial

                          01

                          CDS 2

                          18 -

                          Superintendente de Engenharia

                          01

                          CDS 2

                          19 -

                          Superintendente Municipal de Trânsito

                          01

                          CDS 2

                          20 -

                          Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública

                          01

                          CDS 2

                          21 -

                          (Revogado)

                          ...

                          ...

                          22 -

                          (Revogado)

                          ...

                          ...

                          23 -

                          Superintendente de Transportes e Vias Públicas

                          01

                          CDS 2

                          24 -

                          Superintendente de Indústria e Comércio

                          01

                          CDS 2

                          25 -

                          Superintendente de Turismo

                          01

                          CDS 2

                          26 -

                          Superintendente de Ciência e Tecnologia

                          01

                          CDS 2

                          27 -

                          Superintendente de Agricultura

                          01

                          CDS 2

                          28 -

                          Superintendente de Pecuária

                          01

                          CDS 2

                          29 -

                          Superintendente de Meio Ambiente

                          01

                          CDS 2

                          30 -

                          Assessor Jurídico

                          05

                          CDS 2

                          31 -

                          Assessor Técnico Científico N I

                          06

                          CDS 2

                          32 -

                          Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social

                          01

                          CDS 2

                          33 -

                          Diretor da Escola Agrícola

                          01

                          CDS 2

                          34 -

                          Diretor Clínico do Hospital

                          01

                          CDS 2

                          35 -

                          Diretor Administrativo do Hospital

                          01

                          CDS 2

                          36 -

                          Chefe de Enfermagem do Hospital

                          01

                          CDS 2

                          37 -

                          Diretor Técnico do Hospital

                          01

                          CDS 2

                          38 -

                          ...

                          ...

                          ...

                          39 -


                          Assessor

                          01

                          CDS 2

                          40 -

                          Superintendente de Agro-Negócios

                          01

                          CDS 2

                          41 -

                          Superintendente de Nutrição Escolar    

                          01

                          CDS 2

                          42 -

                          Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização

                          01

                          CDS 2

                          43 -

                          Superintendente de Iluminação Pública

                          01

                          CDS 2

                          44 -

                          Superintendente de Informática e Tecnologia

                          01

                          CDS 2

                          Art. 4º. 
                          À Superintendência de Nutrição Escolar compete a supervisão, coordenação, planejamento, organização, direção e avaliação dos serviços de alimentação e nutrição nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
                              Art. 5º. 
                              Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                  Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 01 de outubro de 2007.



                                  SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO
                                  PREFEITO MUNICIPAL


                                  Afixado no “placard” de publicidade.
                                  E encadernado em livro próprio.
                                                   Data supra.
                                  ..................................................................
                                             RENATA PENETRA
                                  Superintendente de Legislação e Documentação

                                     

                                    Atenção

                                    O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                    Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.