SAPL - Câmara Municipal de Formosa

a A

Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001

Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria a Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários, alterando a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa, na forma que especifica – Lei nº. 055/2001 de 03 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 1º.

Fica criada na Estrutura Administrativa do Município de Formosa a Superintendência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, equivalente para todos os efeitos, à Secretaria Municipal, que terá por finalidade regularizar a situação cadastral e de registro dos imóveis urbanos e rurais no território do Município de Formosa, Estado de Goiás, passando o Art. 3º da Lei nº. 055/01, de 03 de dezembro de 2001, a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Art. 3º ...
...

XXII – Superintendência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários;

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 2º.

Ficam acrescentados os Arts. 15-I e 27-I, à mencionada Lei:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Lei Ordinária nº 55 de 03 de Dezembro de 2001

Art. 15-I. Compõe a estrutura da Superintendência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários:

I – Gabinete do Superintendente;

II – Diretoria de Habitação;

III – Diretoria de Patrimônio;

IV – Diretoria de Regularização Fundiária;

V – Chefia de Controle Fundiário Urbano;

VI – Chefia de Controle Fundiário Rural;

VII – Chefia de Levantamento de Campo e Fiscalização;

VIII – Assessoria Jurídica;

Art. 27-I. À Superintendência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários compete:

1. coordenação da representação social e política da Superintendência Municipal;

2. coordenação do fluxo de informações, obtidas;

3. exercer as funções estratégicas de Planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa ou judicial;

4. propor para aprovação do Chefe do Poder Executivo, projetos, programas e planos de metas da Superintendência;

5. estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Secretaria e as diretrizes para a proposta orçamentária do exercício seguinte;

6. ordenar as despesas da Superintendência, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;

7. deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;

8. solicitar a indicação dos servidores ao Prefeito Municipal para as Funções Gratificadas do órgão, com a denominação do setor e as atribuições do titular;

9. coordenação e captação de recursos para projetos e programas de habitação e regularização fundiária, junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

10. elaboração, atualização e controle de cadastros de lotes e terras dos programas da Superintendência e de convênios, por intermédio do sistema de geoprocessamento, com o auxílio de imagens de satélite, base cadastral do Poder Executivo;

11. coordenação na elaboração de projetos de aproveitamento de terras do Município;

12. coordenação do controle da regularização e transferência de lotes concedidos, mantendo o controle geral da legalização;

13. orientação quanto a divisão e redistribuição de terras, desapropriação de interesse social, doações, arrecadação de bens vagos, reversão à posse por mão pública de terrenos ocupados e explorados por terceiros;

14. realização de levantamentos ou aerolevantamentos e de demarcação de imóveis, seja pelo método tradicional, restituição fotogramétrica ou ortofotocarta, visando à confecção de plantas de conjunto e individuais e ao preparo dos memoriais descritivos;

15. executar levantamentos topográficos, classificar e arquivar plantas, ressalvada a competência de outros órgãos na instrução de processos referentes a áreas públicas;

16. receber e distribuir as correspondências;

17. exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 3º.

Fica acrescentado ao Anexo I, da Lei nº. 055/01, de 03.12.2001, os seguintes cargos e quantitativos:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

A – CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

Cargo	Quant.
22 -Superintendente de Habitação e Assuntos Fundiários	01 Equiv.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

D – CARGOS DE CHEFES DE DIVISÕES E EQUIVALENTES

Cargo	Quantitativo	Símbolo
Chefe de Controle Fundiário Urbano	01	CDS 03
Chefe de Controle Fundiário Rural	01	CDS 03
Assessor Técnico de Campo	02	CDS 04

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura e Pecuária	01
11 -	Secretário de Turismo	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário de Infância, Juventude e Igualdade Racial	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01
16 -	Secretário de Esporte e Lazer	01
17 -	Secretário de Meio Ambiente	01
18 -	Secretário de Comunicação Social	01
19 -	Secretário Extraordinário de Assuntos Olímpicos	01
20 -	Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social	01
21 -	Superintendente de Habitação e Assuntos Fundiários	01	Equiv.

D – CARGOS DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3
25 -	Chefe do Departamento de Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas	01	CDS 3
26 -	Diretor de Projetos e Execução	01	CDS 3
27 -	Diretor de Audiovisual e Publicidade	01	CDS 3
28 -	Chefe de Controle Fundiário Urbano	01	CDS 3
29 -	Chefe de Controle Fundiário Rural	01	CDS 3

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4
14 -	Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
15 -	Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4
16 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
17 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
18 -	Assessor Técnico de Campo	02	CDS 4

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 4º.

As atribuições específicas de cada órgão e dos cargos que compõem a Superintendência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, bem como o seu Regimento Interno, serão objeto de regulamentação através de ato próprio do Poder Executivo.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 5º.

Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar as dotações orçamentárias necessárias à implementação da Superintendência de Habitação e Assuntos Fundiários, remanejar os recursos humanos e materiais já existentes na estrutura da Prefeitura Municipal para a nova Superintendência, bem como abrir os créditos adicionais suplementares e/ou especiais a instalação e funcionamento, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual Lei Orçamentária.

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 31. - Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 08 de fevereiro de 2013.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no “placard” de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra.

..................................................................

IANY MACÊDO TRONCHA

Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013