Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

Art. 1º.

O município de Formosa é uma unidade do território do Estado de Goiás e integrante da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa e financeira e reger-se-á pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.

Art. 2º.

São símbolos do Município a bandeira e o hino, que representam a sua cultura e a sua história.

Art. 2º.

São símbolos do município a bandeira, o hino e o brasão, que representam a sua cultura e a sua história.

Art. 3º.

O dia 1º de agosto é data magna municipal.

Art. 4º.

São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

Parágrafo único.

Ressalvadas as exceções previstas nesta lei, é vedado, a qualquer dos Poderes, delegar atribuições; quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro.

Art. 5º.

A sede do município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.

DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

Art. 6º.

O território do Município poderá ser dividido, para fins administrativos, em distritos a serem criados, organizados ou suprimidos, observadas as regras dos arts. 18, § 4º e 30, IV, da Constituição da República e a legislação estadual.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DOS BENS DO MUNICÍPIO

Art. 7º.

São bens do Município:

I –

os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

II –

os direitos e ações e os bens móveis e imóveis situados no seu território e os que não pertencerem à União, ao Estado ou aos particulares;

III –

o produto da arrecadação dos tributos mencionados no art. 122 desta lei.

Parágrafo único.

É assegurada ao Município, nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva no seu território, ou compensação financeira por essa exploração.

Parágrafo único.

É assegurada ao Município nos termos da lei, a participação no resultado da exploração de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e abastecimento da população, de outros recursos minerais ou de eventual zona econômica exclusiva no seu território, ou compensação financeira por essa exploração.

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 8º.

Compete privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber;

III –

elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

III –

elaborar as leis orçamentárias;

IV –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

V –

criar, organizar, suprimir e fundir distritos, observada a legislação estadual;

VI –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que terá caráter essencial, e conceder licença à exploração de táxis e fixar os pontos de estacionamento;

VI –

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que terá caráter essencial, e conceder licença à exploração de táxis, de mototáxi e outros transportes alternativos, bem como fixar os pontos de estacionamento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

- Referência Simples
- •
- 21 Mar 2019
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 483, de 27 de junho de 2018

VII –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VIII –

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

IX –

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo e do desenvolvimento urbano;

X –

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;

XI –

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XI –

dispor sobre a administração dos recursos municipais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XII –

atuar prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar;

XIII –

recensear os educandos no ensino, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência às aulas;

XIV –

aplicar, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, atendidos os princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado;

XV –

abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas;

XVI –

denominar, emplacar e numerar os logradouros e as edificações neles existentes;

XVII –

sinalizar as vias urbanas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XVIII –

construir calçadas nos estabelecimentos de ensino da rede federal, estadual e municipal, com a cooperação dos governos estadual e federal;

XIX –

estabelecer normas de edificação, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observada a lei federal;

XX –

autorizar e fiscalizar as edificações, bem como as obras de conservação, modificação ou demolição que nelas devam ser efetuadas;

XXI –

zelar pela limpeza dos logradouros e promover a remoção do lixo domiciliar e hospitalar, assim como o seu adequado tratamento;

XXI –

zelar pela limpeza dos logradouros e promover a remoção do lixo domiciliar e hospitalar, assim como o seu adequado tratamento, podendo, inclusive, terceirizar, na forma da lei, tais serviços;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXII –

conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e similares, bem como fixar condições e horários para o devido funcionamento, respeitada a legislação do trabalho;

XXIII –

conceder alvará de licença para o exercício da atividade profissional liberal;

XXIV –

exercer inspeção sobre os estabelecimentos comerciais, industriais e similares, para neles impedir ou suspender os atos ou fatos que importem em prejuízo à saúde, higiene, moralidade, segurança, tranquilidade e meio ambiente;

XXV –

autorizar a fixação de cartazes e anúncios e a utilização de quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda visual;

XXVI –

demarcar e sinalizar as zonas de silêncio;

XXVII –

disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como a tonelagem máxima permitida aos veículos que devem executá-los no perímetro urbano;

XXVIII –

adquirir bens para a constituição do patrimônio municipal, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

XXIX –

criar e extinguir cargos públicos e fixar-lhes os vencimentos;

XXX –

instituir o regime jurídico do pessoal;

XXXI –

dispor sobre o serviço funerário e cemitérios, administrando os que forem públicos e fiscalizando aqueles pertencentes a associações religiosas e de exploração de terceiros;

XXXII –

prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços, ou mediante convênio com instituições especializadas;

XXXIII –

promover campanhas para o esclarecimento da população, no que tange ao planejamento familiar e controle de natalidade;

XXXIV –

aplicar penalidade, por infração de suas leis e regulamentos;

XXXV –

elaborar o Plano Local de Desenvolvimento Integrado;

XXXVI –

colocar as contas do Município, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei;

XXXVII –

regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendidas as necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência física;

XXXVIII –

dispor sobre a concessão, permissão e autorização de uso dos bens públicos municipais;

XXXIX –

coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna e provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à crueldade;

XL –

disciplinar a localização de substâncias potencialmente perigosas nas áreas urbanas e nas proximidades de culturas agrícolas e mananciais;

XLI –

assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, estabelecendo os prazos de atendimento;

XLII –

instituir lei complementar criando a Guarda Municipal.

§ 1º

O município exercerá o poder de polícia administrativa nas matérias acima enumeradas, inclusive quanto à funcionalidade e estética urbanas, dispondo sobre as penalidades por infração às referidas normas.

§ 2º

As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIX deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

zonas verdes e demais logradouros públicos;

vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais, com largura mínima de dois metros, nos fundos de lotes cujo desnível seja superior a um metro da frente ao fundo.

§ 3º

A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens, serviços e instalações municipais.

Art. 9º.

Lei municipal disporá sobre o planejamento, a administração e o exercício do poder de polícia sobre o trânsito nas vias urbanas e nas estradas municipais, bem como sobre a criação dos organismos que devam exercer, em caráter deliberativo, normativo, operacional e executivo o poder de polícia.

Parágrafo único.

O Município poderá celebrar convênio com o Estado, para a realização conjunta das atividades de controle, fiscalização e educação do trânsito, podendo transferir parte das receitas que lhe couberem, para apoio material às atividades da Polícia Militar, quando esta atuar na operação em virtude do respectivo convênio.

Art. 10.

O Município poderá celebrar convênios com a União, com o Estado ou com outros Municípios, para a realização de obras, atividades e serviços de interesse comum e contrair empréstimos internos e/ou externos e realizar operações, visando o seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico e artístico.

Parágrafo único.

O Município poderá, ainda, através de consórcios, aprovados por lei municipal, criar autarquias ou entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços de interesse comum.

Art. 11.

O Município criará sistema de previdência social para os seus servidores ou poderá vincular-se, através de convênio, ao sistema previdenciário do Estado.

Art. 11.

O Município criará sistema de previdência social para os seus servidores ou poderá vincular-se, através de convênio, ao sistema previdenciário do Estado ou da União.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 12.

É competência comum do Município com a União e o Estado:

I –

zelar pela guarda das Constituições Federal e Estadual, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de qualquer deficiência;

III –

proteger e conservar os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência e ao lazer;

VI –

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

VIII –

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IX –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

X –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XI –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR

Art. 13.

Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber, e naquilo que respeite ao seu peculiar interesse.

Parágrafo único.

A competência prevista neste artigo será exercida em relação às legislações federal e estadual, no que dizem respeito ao peculiar interesse municipal, visando adaptá-las à realidade local.

CAPÍTULO III

DAS VEDAÇÕES

Seção Única

Art. 14.

Ao Município é vedado:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções ou preferências entre brasileiros;

IV –

usar, ou consentir que se use, qualquer dos bens ou serviços municipais ou pertencentes à administração;

V –

doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, de conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas fora dos casos de manifesto interesse público e com expressa autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato;

VI –

subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante ou de qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou que se tenha fins estranhos à administração;

VII –

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

VIII –

outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;

VIII –

(Revogado)

IX –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

X –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos vencimentos, títulos ou direitos;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XI –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XII –

cobrar tributos:

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XIII –

utilizar tributos com efeito de confisco;

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XIV –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XV –

instituir impostos sobre:

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros Municípios;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

templos de qualquer culto;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XVI –

a concessão, a permissão ou a autorização, em caráter permanente, de qualquer atividade industrial ou comercial nas vias públicas, podendo autorizar, em caráter transitório, nos logradouros públicos.

§ 1º

A vedação do inciso XV, “a”, deste artigo, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 2º

As vedações do inciso XV, “a”, deste artigo, e do parágrafo anterior, não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 3º

As vedações expressas no inciso XV, alíneas “a” e “c”, deste artigo, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 4º

As vedações expressas nos incisos VII a XII deste artigo serão regulamentadas em lei complementar federal.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

DO PODER LEGISLATIVO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 15.

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.

Parágrafo único.

Cada legislatura terá a duração de quatro anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.

Art. 16.

A Câmara Municipal é composta por Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

§ 1º

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Constituição Federal:

I –

a nacionalidade brasileira;

II –

o pleno exercício dos direitos políticos;

III –

o alistamento eleitoral;

IV –

o domicílio eleitoral na circunscrição;

V –

a filiação partidária;

VI –

a idade mínima de dezoito anos;

VII –

ser alfabetizado.

§ 2º

O número de Vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do município, será de, no mínimo, nove e, no máximo, cinquenta e cinco, nas proporções fixadas na Constituição do Estado.

§ 2º

O número de vereadores, guardada a proporcionalidade com a população do município, será de, no mínimo, nove, e, no máximo, cinquenta e cinco.

§ 3º

A fixação do número de Vereadores terá por base o número de habitantes do município, obtido por recenseamento ou estimativa da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, em 31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao da eleição municipal, e será estabelecido até cento e oitenta dias antes desta.

§ 4º

Na forma estabelecida pelo §2º, a partir da próxima legislatura, a Câmara Municipal será composta por quinze vereadores.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 5, de 18 de março de 1996.

§ 4º

Na forma estabelecida pelo §2º, deste artigo, a partir da próxima legislatura, a Câmara Municipal de Formosa será composta por dezessete vereadores.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 11, de 17 de março de 2000.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 17.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 17.

A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 16, de 18 de dezembro de 2008.

§ 1º

As reuniões marcadas para estas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º

A Câmara se reunirá em sessões ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

§ 3º

A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:

I –

pelo Prefeito, quando este a entender necessária;

II –

pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito;

III –

pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante;

IV –

pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 37, V, desta lei.

§ 4º

Na sessão extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.

Art. 18.

As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário constante nas Constituições Federal e Estadual e nesta lei.

Art. 18.

Salvo disposições constitucionais e desta lei, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 19.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei orçamentária.

Art. 19.

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 20.

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 35, XV, desta lei.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara, ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser as sessões realizadas em outro local designado pelo Presidente da Câmara, “ad referendum” do Plenário.

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, desde que o Plenário, por sua maioria, assim delibere.

§ 3º

Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria de seus membros, poderá a Câmara Municipal reunir-se, temporariamente, em qualquer prédio público do município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 7, de 05 de junho de 1997.

Art. 21.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de, no mínimo, dois terços dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.

Art. 22.

As sessões somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo único.

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença, participar dos trabalhos do Plenário e das votações.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 23.

A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora.

§ 1º

A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a Presidência do Vereador mais votado entre os presentes.

§ 2º

Os Vereadores, no ato da posse, prestarão o compromisso de manter e defender a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

§ 3º

O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias, contado do início do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 4º

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão, sob a Presidência do mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto, que serão automaticamente empossados.

§ 5º

Inexistindo número legal, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 6º

Poderá a Câmara, quanto à duração do mandato de sua Mesa Diretora, optar por um ou dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

§ 6º

A Mesa Diretora será eleita para mandato de um ano, permitida recondução para o mesmo cargo, na mesma legislatura.

§ 6º

A Mesa Diretora será eleita para o mandato de 01 (um) ano não permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 13 de dezembro de 2004.

§ 7º

A Mesa Diretora para as 03 sessões legislativas subsequentes, será eleita no dia 15 de dezembro e a posse se dará no 1º dia útil de janeiro do ano vindouro.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 18 de dezembro de 2008.

Art. 24.

A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

Art. 24.

A Mesa da Câmara compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente e dos Primeiro, Segundo e Terceiro Secretários, os quais se substituirão nesta ordem.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 12 de dezembro de 2000.

§ 1º

Na constituição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na Casa.

§ 2º

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes assumirá a Presidência.

§ 2º

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais idoso, dentre os presentes, assumirá a Presidência dos Trabalhos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 3º

Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído do cargo, pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se, dentro de trinta dias, contados da destituição, outro vereador para a complementação do mandato.

Art. 25.

A Câmara terá comissões permanentes, especiais e parlamentares de inquérito.

§ 1º

Às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de, no mínimo, um terço dos membros da Casa;

II –

realizar audiências públicas com segmentos organizados da sociedade civil;

III –

convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.

§ 2º

As Comissões Especiais, criadas por deliberação do Plenário, serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congressos, solenidades ou outros atos públicos.

§ 3º

Na formação das Comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na Câmara.

§ 4º

As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas pela Câmara, mediante requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 5º

Haverá, obrigatoriamente, na Câmara Municipal, uma Comissão Permanente dos Direitos do Homem e da Mulher.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 26.

As bancadas partidárias com número de membros igual ou superior a dois vereadores terão líder e vice-líder.

§ 1º

A indicação do líder será feita em expediente subscrito pelos membros da respectiva bancada, dirigido à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação de cada sessão legislativa.

§ 2º

Os membros da bancada indicarão o respectivo vice-líder, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa indicação.

Art. 27.

Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas Comissões da Câmara.

Parágrafo único.

Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.

Art. 28.

A Câmara Municipal, observado o disposto nesta lei, compete elaborar o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por, no mínimo, dois terços dos seus membros, dispondo sobre sua organização, política e provimento dos cargos de seus serviços e, especialmente, sobre:

I –

sua instalação e funcionamento;

II –

posse de seus membros;

III –

eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV –

número de sessões mensais;

V –

comissões;

VI –

sessões;

VII –

deliberações;

VIII –

todo e qualquer assunto de sua administração interna.

Art. 29.

Por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos.

Parágrafo único.

A falta de comparecimento do Secretário Municipal, sem justificação razoável, será considerada desacato à Câmara e, se o Secretário for Vereador licenciado, o não comparecimento, nas condições mencionadas, caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, ensejando a instauração do respectivo processo, na forma da lei federal, e consequente cassação do mandato.

Art. 30.

O Secretário Municipal, a seu pedido, poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer Comissão da Câmara, para expor assunto e discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com a sua respectiva pasta.

Art. 31.

A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedido escrito de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informação falsa.

Art. 32.

À Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos de lei que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II –

propor projetos de resolução dispondo sobre a criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

IV –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;

V –

representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI –

contratar, na forma da lei e por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 33.

Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I –

representar a Câmara em juízo e fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V –

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito;

V –

promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pela Câmara;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

VI –

fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII –

autorizar as despesas da Câmara;

VIII –

representar, por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

VIII –

representar, por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo municipais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

IX –

solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos pelas Constituições Federal e Estadual;

X –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;

XI –

encaminhar para parecer prévio a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas dos Municípios ou ao órgão a que for atribuída tal competência;

XI –

encaminhar, em anexo às contas municipais, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas dos Municípios;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara, quando o mesmo não for colocado à sua disposição no prazo do inciso XVII do art. 69 desta lei;

XIII –

declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em lei, expedindo o decreto legislativo de cassação ou extinção de seus mandatos;

XIV –

apresentar ao Plenário, até o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

XV –

designar os presidentes das comissões parlamentares de inquérito.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 34.

À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a respeito de todas as matérias da competência municipal e, especialmente, sobre:

- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2025
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021

I –

tributos municipais, seu lançamento, arrecadação e normatização da receita não tributária;

II –

empréstimos e operações de crédito;

III –

lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamentos anuais;

IV –

abertura de créditos suplementares e especiais;

V –

subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo obrigatória a prestação de contas, nos termos da Constituição Federal;

VI –

criação dos órgãos permanentes necessários à execução dos serviços públicos locais, inclusive autarquias, fundações e constituição de empresas públicas e sociedades de economia mista;

VII –

regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, estabilidade, aposentadoria, fixação e alteração de remuneração;

VIII –

concessão, permissão ou autorização de serviços públicos da competência municipal, respeitadas as normas desta lei e da Constituição da República;

IX –

normas gerais de ordenação urbanística e regulamentos sobre ocupação e uso do espaço urbano, parcelamento do solo e edificações;

X –

exploração dos serviços municipais de transporte coletivo de passageiros e critérios para fixação de tarifas a serem cobradas;

XI –

concessão e cassação de licença para abertura, localização, funcionamento e inspeção de estabelecimentos comerciais, industriais, prestacionais ou similares;

XII –

critérios para permissão dos serviços de táxi e fixação de suas tarifas;

XII –

critérios para permissão dos serviços de táxi, de mototáxi e outros transportes alternativos e fixação de suas tarifas;

XIII –

autorização para aquisição de bens imóveis, salvo quando houver dotação orçamentária para esse fim destinada ou nos casos de doação sem encargos;

XIV –

cessão ou permissão do uso de bens municipais e autorização para que os mesmos sejam gravados com ônus reais;

XV –

Plano de Desenvolvimento Urbano e modificações que nele devam ser introduzidas;

XVI –

feriados municipais, nos termos da legislação federal;

XVII –

alienação de bens da administração direta, indireta e fundacional, vedada esta, em qualquer hipótese, nos últimos três meses de mandato do Prefeito;

XVIII –

isenções e anistias fiscais, bem como a remissão de dívidas;

XIX –

denominar e alterar a denominação de próprios, vias e logradouros públicos.

Art. 35.

Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:

I –

receber o compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;

II –

eleger sua Mesa;

II –

eleger sua Mesa e constituir suas Comissões;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

III –

elaborar o seu Regimento Interno;

IV –

organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos;

V –

propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos;

V –

propor, através de projeto de resolução, a criação, a transformação ou a extinção dos cargos, empregos ou funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

VI –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

VII –

autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, por necessidade do serviço;

VIII –

tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:

o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara;

decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação pela Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;

IX –

decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta lei e na legislação federal aplicável;

X –

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XI –

autorizar referendo e convocar plebiscito, na forma da lei;

XII –

suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou atos normativos municipais declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Tribunal de Justiça;

XIII –

autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XIV –

proceder a tomada de contas do Prefeito, através da Comissão Especial, quando não apresentadas à Câmara dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

XV –

estabelecer e mudar, temporariamente, o local de suas reuniões;

XVI –

convocar o Prefeito e os membros do Secretariado Municipal para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento;

XVI –

convocar Secretários Municipais ou autoridades equivalentes, bem como dirigentes de entidades da administração descentralizada para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado, importando, quanto aos dois primeiros, em crime de responsabilidade a ausência não justificada;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

a autoridade convocada enviará, até três dias úteis antes do seu comparecimento, exposição sobre as informações pretendidas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

o Secretário Municipal ou autoridade equivalente poderá comparecer à Câmara Municipal ou perante suas Comissões, por sua iniciativa ou mediante entendimento com a presidência respectiva, para expor assunto relevante de suas atribuições.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XVII –

deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas sessões;

XVIII –

criar Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros;

XIX –

conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação na vida pública ou particular, mediante proposta aprovada pelo voto de, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara;

- Referência Simples
- •
- 28 Abr 2023
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Decreto Legislativo nº 81, de 27 de outubro de 2011

XX –

solicitar a intervenção do Estado no Município;

XXI –

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal;

XXII –

fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.

Art. 36.

A Câmara fixará, até trinta dias antes da eleição municipal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, do seu Presidente e dos Vereadores, para vigorar na legislatura subsequente, entendendo-se prorrogadas as fixações existentes, se não estabelecidas no devido tempo, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 150, II, 153, III e 153, §2º, I, da Constituição Federal.

Art. 36.

A Câmara fixará, através de lei de sua iniciativa, até trinta dias antes da eleição municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do seu Presidente e de seus membros, para vigorar na legislatura subsequente, observando o que dispõem as Constituições Federal e Estadual e esta Lei Orgânica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

- Referência Simples
- •
- 27 Abr 2020
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 538, de 23 de dezembro de 2011
•
- Referência Simples
- •
- 03 Mai 2024
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 971, de 26 de abril de 2024

§ 1º

A remuneração do Prefeito Municipal não poderá ultrapassar, anualmente, vinte por cento da média da receita do Município nos dois últimos anos, excluídas desta as resultantes de operações de crédito a qualquer título e as auferidas pela administração indireta, inclusive pelas fundações e pelas autarquias.

§ 2º

Em nenhuma hipótese a remuneração do Prefeito poderá ser fixada em valor inferior a dez por cento da dos Deputados Estaduais, caso em que poderá ultrapassar o limite do parágrafo anterior.

§ 3º

A remuneração dos Vereadores terá como limite mínimo cinco por cento da dos Deputados Estaduais e não poderá exceder a cinquenta por cento da do Prefeito Municipal, exceto quando a população do município atingir mais de duzentos mil habitantes, caso em que ficará limitada a setenta por cento da remuneração dos Deputados Estaduais, respeitado o disposto no Art. 37, XI, da Constituição da República.

§ 3º

O valor dos subsídios dos vereadores será fixado na forma desta lei e com observância aos limites estabelecidos na Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 4º

Fica assegurado o pagamento do décimo terceiro subsídio aos Vereadores da Câmara Municipal de Formosa, cujo valor deverá corresponder a um subsídio mensal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 01 de dezembro de 2005.

§ 5º

Ao Vice-Prefeito poderá ser fixada representação que não exceda a do Prefeito e à qual fará jus o servidor estadual ou municipal investido no cargo.

§ 5º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 6º

Ao Presidente da Câmara poderá ser fixada representação que não exceda a cinquenta por cento de sua remuneração, limitada esta ao que perceber o Prefeito.

§ 6º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 37.

Ao término de cada sessão legislativa, a Câmara elegerá, dentre os seus membros, em votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares na Casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas, com as seguintes atribuições:

I –

reunir-se ordinariamente uma vez a cada quinze dias e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu Presidente;

II –

zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III –

zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV –

autorizar o Prefeito a se ausentar do município por mais de quinze dias;

V –

convocar extraordinariamente a Câmara, em caso de urgência ou interesse público relevante.

Parágrafo único.

A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Seção IV

DOS VEREADORES

Art. 38.

Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos.

§ 1º

Aplicam-se à inviolabilidade dos Vereadores as regras contidas na Constituição do Estado relativas aos Deputados Estaduais.

§ 2º

Aplicam-se igualmente aos Vereadores as regras pertinentes às licenças e afastamentos, remunerados ou não, dos Deputados Estaduais, inclusive quanto ao afastamento para exercício de cargo em comissão no Poder Executivo.

§ 2º

Aplicam-se igualmente aos Vereadores as regras pertinentes às licenças e afastamentos, remunerados ou não, dos Deputados Estaduais, inclusive quanto à investidura em cargo comissionado no Poder Executivo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 39.

É vedado ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 85, I, IV e V, desta lei.

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do Município, de que seja exonerável “ad nutum”, salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo.

Art. 40.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V –

que fixar residência fora do Município;

VI –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

§ 1º

Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais.

§ 2º

Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partido Político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 4º

A renúncia de vereador, submetido a processo que vise ou possa levar a perda do mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2° e 3°.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 41.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por motivo de doença;

II –

para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;

III –

para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município;

§ 1º

Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou de Subprefeito.

§ 2º

Ao Vereador licenciado, nos termos dos incisos I e III deste artigo, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou auxílio especial.

§ 3º

O auxílio de que trata o parágrafo anterior poderá ser fixado no curso da legislatura e não será computado para o efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.

§ 4º

A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da mesma.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 5º

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às sessões do Vereador que estiver privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º

Na hipótese do § 1º deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

Art. 42.

Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença.

Art. 42.

O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas nesta lei ou de licença superior a cento e vinte dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 1º

O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, contado da data de convocação, salvo motivo justo aceito pela Câmara, quando então se prorrogará o prazo.

§ 2º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o “quórum” em função dos Vereadores remanescentes.

§ 2º

Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Seção V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 43.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I –

emendas à Lei Orgânica Municipal;

II –

leis complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

leis delegadas;

V –

decretos legislativos;

VI –

resoluções.

Art. 44.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II –

do Prefeito Municipal.

§ 1º

A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Art. 45.

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá, sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por três por cento do número de eleitores do Município.

Art. 45.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo para estes, através de projeto de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairro, subscrito, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 46.

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único.

Serão leis complementares, dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I –

o Código Tributário do Município;

II –

o Código de Obras;

III –

o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

IV –

o Código de Posturas;

V –

a lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

VI –

a lei instituidora da guarda municipal;

VII –

a lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 47.

É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

organização dos serviços administrativos da Câmara, bem como a criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único.

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvando o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinado, no mínimo, pela metade dos Vereadores.

Art. 48.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até trinta dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 1º

Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 2º

Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, sem deliberação pela Câmara, será a proposição automaticamente incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.

§ 3º

O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

Art. 49.

Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.

§ 1º

O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contado da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 1º

Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, à Câmara Municipal, as razões do veto.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

§ 3º

Decorrido o prazo do § 1º, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 4º

A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitada pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.

§ 5º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para a promulgação.

§ 6º

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 46 desta lei.

§ 6º

Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4° deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 7º

A não promulgação da lei, pelo Prefeito, no prazo de quarenta e oito horas, nos casos dos §§ 3º e 5º deste artigo, gerará ao Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo, em igual prazo.

§ 7º

Se a lei não for promulgada, dentro de quarenta e oito horas, pelo Prefeito, nos casos dos §§ 3° e 5°, o Presidente da Câmara promulgá-la-á, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 8º

O prazo do § 4º não corre no período de recesso da Câmara.

Art. 50.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar e os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

§ 2º

A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo, que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º

O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada a apresentação de emenda.

Art. 51.

Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo único.

Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo, considerar-se-á encerrada, com a votação final, a elaboração da norma jurídica, que será promulgada pelo Presidente da Câmara.

Art. 52.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Seção VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 53.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Executivo, instituídos em lei.

§ 1º

O controle externo da Câmara será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios e compreenderá a apreciação das contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município, o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

§ 1º

O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 2º

As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, considerando-se julgadas, nos termos das conclusões desse parecer, se não houver deliberação dentro desse prazo.

§ 2º

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas do Prefeito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 3º

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

§ 3º

As contas anuais do Município ficarão no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 4º

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá-las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

§ 4º

A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, nem antes de escoado o prazo para exame pelos contribuintes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 5º

As contas da Câmara Municipal integram, obrigatoriamente, as contas do Município e serão julgadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 54.

Antes da apreciação das contas do Prefeito, é facultado ao mesmo apresentar à Câmara Municipal os esclarecimentos que julgar oportunos sobre a matéria constante do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, podendo juntar documentos e requerer a produção de prova pericial, documental ou testemunhal perante a comissão competente.

Art. 54.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 55.

Quando as contas tiverem que ser apreciadas após o encerramento do mandato, proceder-se-á na forma do artigo anterior, assegurado ao ex-Prefeito o direito de examinar os documentos de sua gestão e de requerer o fornecimento de cópias pela Administração.

Parágrafo único

Os mesmos preceitos constantes do artigo anterior e deste artigo serão adotados no caso das prestações de contas da Mesa da Câmara Municipal.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 56.

O Executivo manterá sistema de controle interno, a fim de:

I –

criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade à realização de receita e despesa;

II –

acompanhar as execuções de programas de trabalho e do orçamento;

III –

avaliar os resultados alcançados pelos administradores;

IV –

verificar a execução dos contratos.

Art. 57.

As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Art. 57.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DO PODER EXECUTIVO

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Art. 58.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Parágrafo único.

Aplicam-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no § 1º do art. 16 desta lei e a exigência da idade mínima de vinte e um anos.

Art. 59.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos I e II, da Constituição Federal.

§ 1º

A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º

Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos, não computados os em branco e os nulos.

§ 3º

Quando o eleitorado do Município atingir a cifra de duzentos mil votantes, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a promulgação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.

§ 4º

Ocorrendo, antes de realizado o segundo turno, morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

§ 5º

Na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescendo, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 60.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, observar as leis da União, do Estado e do Município, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade.

Parágrafo único.

Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

Art. 61.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito, sob pena de perda do mandato.

§ 2º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

Art. 62.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo único.

O Presidente da Câmara, recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 63.

Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar-se-á, o seguinte:

I –

ocorrendo a vacância nos três primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores;

II –

ocorrendo a vacância no último ano do mandato, assumirá o Presidente da Câmara, que completará o período.

Art. 64.

O mandato de Prefeito é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente, e terá início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

Art. 64.

O Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído, no curso do mandato, poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

Art. 65.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato.

§ 1º

O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber a remuneração, quando:

I –

impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada;

II –

a serviço ou em missão de representação do município.

§ 2º

A remuneração do Prefeito será estipulada na forma dos §§ 1º e 2º do art. 36 desta lei.

§ 3º

O Prefeito não perceberá qualquer espécie de remuneração quando se encontrar licenciado do cargo, para tratar de interesse particular.

Art. 66.

Por ocasião da posse, assim como ao término do mandato, o Prefeito fará declaração de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Câmara, constando das respectivas atas o seu resumo.

Parágrafo único.

O Vice-Prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir, pela primeira vez, o exercício do cargo de prefeito.

Art. 67.

Todo Prefeito eleito designará uma Comissão de Transição, com a finalidade de levantar dados e receber informações que possibilitem uma avaliação da situação administrativa e financeira do Município, cujos trabalhos iniciar-se-ão no mínimo trinta dias antes da posse.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 68.

Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar, de acordo com a lei, todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.

Art. 69.

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Citado em:
VI - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023

I –

a iniciativa das leis, na forma e nos casos previstos nesta lei;

I –

exercer a direção superior da Administração Municipal, nomear e exonerar os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes, assim como, os Subprefeitos para os Distritos do Município;

II –

representar o Município em juízo e fora dele;

II –

iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

- Referência Simples
- •
- 10 Mai 2023
Citado em:
Caput do Art. 6º. - Lei Ordinária nº 876, de 03 de maio de 2023

IV –

vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

IV –

vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

V –

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

V –

dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da Administração Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

VI –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

VI –

promover os cargos e funções públicas e municipais, na forma da Constituição Estadual e das leis;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

VII –

permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;

VII –

celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

VIII –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;

VIII –

enviar à Câmara Municipal, observado o disposto nas Constituições Federal e Estadual, projetos de lei dispondo sobre:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

plano plurianual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

diretrizes orçamentárias;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

- Referência Simples
- •
- 15 Jun 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 173, de 06 de junho de 2008

orçamento anual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

- Referência Simples
- •
- 15 Jun 2023
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 173, de 06 de junho de 2008

IX –

prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

IX –

remeter mensagem à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

X –

enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;

X –

apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XI –

encaminhar à Câmara, até o dia 15 de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XI –

prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município na forma da lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XII –

fazer a publicação dos balancetes financeiros municipais e das prestações de contas de aplicação de auxílios federais ou estaduais recebidos pelo Município, nos prazos e na forma determinada em lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XIII –

fazer publicar os atos oficiais;

XIII –

colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária nos termos do artigo 29-A da Constituição da República;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XIV –

prestar à Câmara, dentro de quinze dias, as informações pela mesma solicitadas, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;

XIV –

praticar os atos que visem resguardar os interesses do Município desde que não reservados à Câmara Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XV –

prover os serviços e obras da administração pública;

XV –

enviar à Câmara Municipal cópia dos balancetes e dos documentos que os instruem, concomitantemente, com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no inciso X deste artigo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XVI –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVI –

decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade pública, ou por interesse social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XVII –

colocar à disposição da Câmara, até o dia vinte de cada mês, o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165, §9º, da Constituição da República;

XVII –

permitir ou autorizar a execução de serviços públicos, por terceiros;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XVIII –

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las, quando impostas irregularmente;

XVIII –

prover os serviços e obras da administração pública;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XIX –

despachar, decidindo sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas;

XIX –

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XX –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XX –

aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXI –

convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse da administração o exigir;

XXI –

resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que forem dirigidas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXII –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXII –

oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis as vias e logradouros, mediante denominação aprovada pela Câmara, através do voto de dois terços de seus membros;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXIII –

apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da administração para o ano seguinte;

XXIII –

convocar, extraordinariamente, a Câmara quando o interesse da administração o exigir;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXIV –

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

XXIV –

aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento ou para fins urbanísticos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXV –

contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXV –

apresentar, anualmente, à Câmara relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem como o programa da administração para o ano seguinte;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXVI –

providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVI –

organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXVII –

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXVII –

contrair empréstimos e realizar operações de créditos, mediante prévia autorização da Câmara;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXVIII –

desenvolver o sistema viário do Município;

XXVIII –

dispor sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei, quando se fizer necessário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXIX –

conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXIX –

organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXX –

providenciar o incremento do ensino;

XXX –

desenvolver o sistema viário do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXXI –

estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei;

XXXII –

solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantir o cumprimento dos seus atos;

XXXIII –

solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara, para ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;

XXXIV –

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXIV –

decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXXIV –

decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a segurança, a ordem pública ou a paz social, bem como planejar a promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 14 de abril de 2004.

XXXV –

publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXV –

colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devem ser despendidas de uma só vez, dentro de sua dotação orçamentária, sob a forma de adiantamento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXXVI –

colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez, dentro de sua dotação orçamentária, sob a forma de adiantamento;

XXXVI –

publicar, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXXVII –

remeter mensagem à Câmara, em fevereiro de cada ano, expondo a situação do Município e encarecendo as providências que julgar necessárias;

XXXVII –

adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XXXVIII –

apresentar ao Tribunal de Contas dos Municípios os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias, contados do encerramento do mês, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal.

XXXVIII –

exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica ou exigidas pelo exercício do cargo na forma da lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 1º

O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXI deste artigo.

§ 1º

O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não sejam de sua competência exclusiva.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 2º

Somente poderá ser mudada a denominação de vias públicas mediante a realização de plebiscito realizado, oficialmente, por determinação da Mesa da Câmara Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 6, de 14 de junho de 1996.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 70.

É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 85 desta lei.

§ 1º

É igualmente vedado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito desempenhar função de administração em qualquer empresa privada.

§ 2º

O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato.

§ 3º

A infringência ao disposto neste artigo e em seu § 1º importará em perda do mandato.

Art. 71.

As incompatibilidades declaradas no art. 39, desta lei, estendem-se, no que forem aplicáveis, ao Prefeito e aos Secretários Municipais.

Art. 72.

São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.

Parágrafo único.

O Prefeito será julgado, pela prática de crimes de responsabilidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 73.

São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.

Parágrafo único.

O Prefeito será julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 74.

Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito, quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação definitiva por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III –

infringir as normas dos artigos 65 e 70 desta lei;

IV –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção IV

DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO

Art. 75.

São auxiliares diretos do Prefeito:

I –

os Secretários Municipais;

II –

os Subprefeitos.

Parágrafo único.

Os cargos constantes deste artigo são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.

Art. 76.

Lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades.

- Referência Simples
- •
- 25 Jan 2022
Citado em:
Caput do Art. 50. - Lei Ordinária nº 354, de 28 de junho de 2016
•
- Referência Simples
- •
- 16 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 50. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
•
- Referência Simples
- •
- 29 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 50. - Lei Ordinária nº 159, de 16 de junho de 2014
•
- Referência Simples
- •
- 22 Ago 2022
Citado em:
Caput do Art. 50. - Lei Ordinária nº 51, de 02 de julho de 2013
•
- Referência Simples
- •
- 08 Set 2022
Citado em:
Caput do Art. 54. - Lei Ordinária nº 598, de 29 de junho de 2012
•
- Referência Simples
- •
- 17 Out 2022
Citado em:
Caput do Art. 54. - Lei Ordinária nº 472, de 29 de julho de 2011
•
- Referência Simples
- •
- 17 Fev 2023
Citado em:
Caput do Art. 54. - Lei Ordinária nº 374, de 18 de junho de 2010
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jun 2023
Citado em:
Caput do Art. 54. - Lei Ordinária nº 272, de 24 de junho de 2009

Art. 77.

São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário:

I –

ser brasileiro;

II –

estar no exercício dos direitos políticos;

III –

ser maior de dezoito anos;

IV –

ser alfabetizado.

Art. 78.

Além das atribuições fixadas em lei, compete aos Secretários:

I –

subscrever atos e regulamentos referentes aos seus respectivos órgãos;

II –

expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito relatório anual, ou parcial, quando deixar o cargo, dos serviços realizados por suas repartições;

IV –

comparecer à Câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais.

§ 1º

Os decretos, atos e regulamentos, referentes aos serviços autônomos ou autárquicos, serão referendados pelos Secretários.

§ 2º

A infringência ao inciso IV deste artigo, sem justificação, importa em crime de responsabilidade.

Art. 79.

Os Secretários são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 80.

A competência do Subprefeito limitar-se-á ao Distrito para o qual foi nomeado.

Parágrafo único.

Aos subprefeitos, como delegados do Executivo, compete:

I –

cumprir e fazer cumprir, de acordo com as instruções recebidas do Prefeito, as leis, resoluções, regulamentos e demais atos do Prefeito e da Câmara;

II –

fiscalizar os serviços distritais;

III –

atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições, ou quando lhes for desfavorável a decisão proferida;

IV –

indicar ao Prefeito as providências necessárias ao distrito;

V –

prestar contas ao Prefeito, mensalmente, ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 81.

O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito, na conformidade do que dispuser a lei estadual prevista no art. 6º desta lei.

Art. 81.

O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 82.

Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens no ato da posse e ao término do exercício do cargo, aplicando-se a regra deste artigo também a qualquer cidadão que vier a ocupar cargo de confiança no Governo do Município.

Seção V

DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 83.

A Procuradoria Geral do Município é a instituição que representa, como advocacia geral, o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º

A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade moral e reputação ilibada, com mais de três anos no exercício da advocacia ou de efetiva atividade profissional que exija conhecimentos jurídicos.

§ 2º

O ingresso na carreira de Procurador do Município far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, inclusive na elaboração do programa e quesitos das provas, observada, nas nomeações, a ordem de classificação.

Seção VI

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 84.

A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, o seguinte:

Art. 84.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

III –

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

V –

os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;

V –

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

VI –

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal;

VIII –

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

- Referência Simples
- •
- 26 Set 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 474, de 29 de julho de 2011
•
- Referência Simples
- •
- 06 Out 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 433, de 03 de janeiro de 2011
•
- Referência Simples
- •
- 08 Fev 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 381, de 01 de julho de 2010

X –

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á sempre na mesma data;

X –

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4° do art. 86, desta lei, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XI –

a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;

XI –

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XII –

o menor salário pago pelo Município aos seus servidores não será inferior ao salário mínimo;

XIII –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superior aos pagos pelo Poder Executivo;

XIV –

é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no art. 86, §1º, desta lei;

XIV –

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XV –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

XVI –

os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 37, XI, XII; 150, III e 153, §2º I, da Constituição Federal;

XVI –

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4°, 150, II, 153, III, e 153, § 2°, I, da Constituição Federal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XVII –

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:

XVII –

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

a de dois cargos privativos de médico.

a de dois cargos privativos de médico;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XVIII –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

XIX –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XX –

somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;

XXI –

depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

XXII –

ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 3º

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 3º

A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

I –

as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

III –

a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 4º

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º

Lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando, o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º

A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 8º

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

I –

o prazo de duração do contrato;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

III –

a remuneração do pessoal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 9º

O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 10

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria, decorrentes do art. 87, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta lei, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 85.

Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

Art. 85.

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

I –

tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

I –

tratando-se de mandato eletivo, federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Seção VII

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

- Referência Simples
- •
- 18 Jan 2022
Citado em:
Caput do Art. 36. - Lei Ordinária nº 760, de 23 de dezembro de 2021

Art. 86.

O Município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 86.

O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 1º

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

§ 1º

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

os requisitos para a investidura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

III –

as peculiaridades dos cargos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 2º

Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, da Constituição Federal.

§ 2º

Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

- Referência Simples
- •
- 17 Jan 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 156, de 02 de junho de 2008
•
- Referência Simples
- •
- 17 Jan 2022
Citado em:
Parágrafo único. do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 156, de 02 de junho de 2008
•
- Referência Simples
- •
- 17 Jan 2022
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 156, de 02 de junho de 2008

§ 3º

O Município concederá aos seus funcionários, na forma e prazo que a lei complementar dispuser, licença maternidade e paternidade, no caso de adoção de criança.

§ 3º

O Município concederá aos seus servidores, na forma e prazo que a lei complementar dispuser, licença maternidade e paternidade no caso de adoção de criança.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

- Referência Simples
- •
- 17 Jan 2022
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 156, de 02 de junho de 2008

§ 4º

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 84, X e XI.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 5º

Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 84, XI.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 6º

Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 7º

Lei do Município disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 8º

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do §3º.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 87.

O servidor será aposentado:

Art. 87.

Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 1º

Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, deste artigo, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 1º

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do §3°, deste artigo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

III –

voluntariamente:

III –

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e 60 sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 2º

A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 2º

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 3º

Os proventos da aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão a totalidade da remuneração.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 4º

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

§ 4º

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 5º

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 5º

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no §1º, III, a, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 6º

O funcionário aposentado que teve seu salário diminuído, terá o mesmo reajustado de acordo com o salário do funcionário da ativa, de igual categoria.

§ 6º

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta lei, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 7º

É assegurado ao servidor aposentado ou que venha a se aposentar e que perceba até dois salários mínimos, o direito de ter incorporado aos seus proventos um adicional de cinquenta por cento sobre os mesmos, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo serviço público.

§ 7º

Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observando o disposto no §3°.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 8º

Observado o disposto no art. 84, XI, os proventos de aposentadoria e pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 9º

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 10

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 11

Aplica-se o limite fixado no art. 84, XI, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta lei, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 12

Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 13

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 14

O Município, desde que institua regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 15

É assegurado ao servidor aposentado ou que venha a se aposentar e que perceba até dois salários mínimos, o direito de ter incorporados aos seus proventos um adicional de cinquenta por cento sobre os mesmos, desde que conte, pelo menos, vinte anos de efetivo serviço público.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 16

Satisfeitas as exigências na forma do inciso III do §1º, letra “a” e “b” deste artigo e decorridos três (03) meses do requerimento de aposentadoria, sem que a mesma tenha sido decretada, o servidor fica, automaticamente, dispensado de suas funções, sem prejuízo da sua remuneração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 13 de dezembro de 2004.

Art. 88.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

Art. 88.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

I –

em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

III –

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 4º

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 89.

É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Município até o dia 05 do mês vencido, sob pena de se proceder a atualização monetária da mesma.

Art. 89.

É obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Município até o dia 05 do mês vencido.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 1º

Para a atualização da remuneração em atraso, usar-se-ão os índices de correção da moeda.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 2º

A importância apurada, na forma deste artigo, será paga juntamente com a remuneração do mês subsequente.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 90.

O Município promoverá cursos de aperfeiçoamento e capacitação profissional dos servidores públicos municipais, visando a eficiente prestação dos serviços públicos.

Art. 90.

O Município manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 91.

O Município adotará as providências necessárias, visando assegurar aos seus servidores as condições mínimas de segurança, para o desempenho de funções que exijam o uso de equipamentos especiais de proteção.

Parágrafo único.

Para os efeitos deste artigo, o Município ministrará, cursos de orientação, visando o adequado uso dos equipamentos de segurança.

Art. 92.

O Município adotará as providências necessárias, visando o adequado meio de transporte dos servidores que estejam lotados nas frentes de serviço.

Art. 93.

O Município garantirá proteção especial às suas servidoras gestantes, adequando ou mudando temporariamente suas funções, no caso em que o exercício das mesmas seja comprovadamente prejudicial à saúde da gestante ou do nascituro.

Seção VIII

DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 94.

O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.

§ 1º

A lei complementar de criação da guarda municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º

A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 95.

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º

Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º

As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em:

I –

autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II –

empresa pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, por força de contingência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III –

sociedade de economia mista: a entidade de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a entidade da administração indireta;

IV –

fundação pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos do município e de outras fontes.

§ 3º

A entidade de que trata o inciso IV, do § 2º deste artigo, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

DOS ATOS MUNICIPAIS

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 96.

A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso.

§ 1º

A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

§ 2º

Nenhum ato produzirá efeito antes da publicação.

§ 3º

A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 97.

O prefeito fará publicar:

I –

diariamente, por edital, o movimento de caixa do dia anterior;

I –

(Revogado)

II –

mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III –

mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV –

anualmente, até o dia 15 de março, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética, correspondente ao exercício anterior.

IV –

anualmente, até o dia 15 de março as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética, correspondente ao exercício anterior.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DOS LIVROS

Art. 98.

O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por servidores designados para tal fim.

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 99.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:

I –

decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação de lei;

instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;

regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamentos ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal;

permissão de uso dos bens municipais;

medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

normas de efeitos externos, não privativas da lei;

fixação e alteração de preços;

II –

portaria, nos seguintes casos:

II –

portaria, numerada em ordem cronológica, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadros de pessoal;

abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;

outros casos determinados em lei ou decreto;

III –

contrato, nos seguintes casos:

admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 84, IX, desta lei;

execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei.

Parágrafo único.

Os atos constantes dos incisos II e III, deste artigo, poderão ser delegados.

Seção IV

DAS PROIBIÇÕES

Art. 100.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os servidores municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Art. 100.

O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo até o segundo grau, ou por adoção, não poderão contratar com o Município, subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Parágrafo único.

Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.

Art. 101.

A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social, como estabelecido em lei federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Seção V

DAS CERTIDÕES

Art. 102.

A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer, a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.

Parágrafo único.

As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias do efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO III

DOS BENS MUNICIPAIS

Art. 103.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 104.

Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 105.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:

I –

pela sua natureza;

II –

em relação a cada serviço.

Parágrafo único.

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 106.

É obrigatória a identificação de todos os veículos de propriedade do Município, bem como dos que a ele estejam prestando serviços.

Art. 107.

A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá as seguintes normas:

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;

I –

quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos seguintes casos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de março de 1995.

dação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de março de 1995.

doação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de março de 1995.

permuta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de março de 1995.

investidura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de março de 1995.

assentamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de março de 1995.

II –

quando móveis, dependerá de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse público relevante, justificado pelo Executivo.

Art. 108.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.

- Referência Simples
- •
- 16 Mai 2024
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 194, de 26 de agosto de 2008

§ 1º

A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

- Referência Simples
- •
- 26 Ago 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 624, de 07 de dezembro de 2012
•
- Referência Simples
- •
- 01 Set 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 90, de 09 de julho de 2007
•
- Referência Simples
- •
- 16 Mai 2024
Citado em:
Caput do Art. 6º. - Lei Ordinária nº 194, de 26 de agosto de 2008

§ 2º

A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 109.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 110.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 111.

A alienação de terrenos loteados, pertencentes ao Poder Público Municipal, somente se fará através de concorrência pública, obedecidos os seguintes critérios:

Art. 111.

A alienação de terrenos loteados, pertencentes ao Município, somente se fará através de concorrência pública, vedada aos ocupantes de cargos eletivos municipais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 11 de janeiro de 1996.

I –

não será permitida a alienação aos ocupantes de cargos eletivos municipais;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 11 de janeiro de 1996.

II –

não será permitida a alienação a pessoas que sejam proprietárias de imóveis urbanos, salvo áreas destinadas à implantação de indústrias não poluentes;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 11 de janeiro de 1996.

III –

não será permitida a alienação de mais de um lote à mesma pessoa ou casal.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 11 de janeiro de 1996.

Art. 112.

O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão ou permissão, a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público o exigir.

- Referência Simples
- •
- 06 Nov 2023
Citado em:
II - Lei Ordinária nº 916, de 30 de outubro de 2023

§ 1º

A concessão do uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do § 1º do art. 108 desta lei.

- Referência Simples
- •
- 26 Ago 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 624, de 07 de dezembro de 2012
•
- Referência Simples
- •
- 01 Set 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 90, de 09 de julho de 2007

§ 2º

A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.

- Referência Simples
- •
- 16 Dez 2019
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 557, de 22 de novembro de 2019

§ 3º

A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 113.

Anualmente será elaborado e cumprido pelo Poder Executivo um calendário de vistoria de todos os prédios públicos, bem como de obras públicas em andamento.

Parágrafo único.

Para os fins deste artigo, será nomeada, pelo Prefeito, uma comissão, a qual será presidida por um membro do Poder Legislativo, cabendo à mesma a tarefa de elaborar um laudo técnico descrevendo o estado de conservação do prédio ou o estágio da obra pública em andamento, propondo, se for o caso, as medidas reparadoras ou de correção adequadas, enviando uma cópia de cada laudo à Câmara Municipal.

Art. 114.

A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

Art. 115.

Fica o Município proibido de alienar imóveis de sua propriedade, enquanto não promover a indenização dos imóveis por ele desapropriados.

Art. 115.

O Município promoverá assentamento urbano em terrenos públicos, mediante alienação de lotes com área não superior a duzentos metros quadrados, com cláusula de inalienabilidade por dez anos, à título oneroso ou gratuito, conforme as condições sócio-econômicas do assentado, bem assim, mediante alienação onerosa, de terrenos públicos de qualquer extensão superficial, inclusive havidos pelo Município por desapropriação ou permuta, nos quais esteja edificada construção residencial, comercial ou industrial, há mais de cinco anos anteriores à promulgação desta emenda, ao proprietário da edificação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de março de 1995.

Parágrafo único.

A regra constante deste artigo não se aplica aos imóveis situados nos Distritos e às entidades filantrópicas, bem como aos processos judiciais em andamento.

Parágrafo único.

Os imóveis desapropriados pelo Município, judicial, amigável ou indiretamente, serão indenizados, preferencialmente, através de permuta ou dação em pagamento de imóveis públicos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 13 de março de 1995.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

CAPÍTULO IV

DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 116.

Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente, conste:

I –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum;

I –

a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse comum nos termos do inciso IV do art. 208, desta lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

os pormenores para a sua execução;

III –

os recursos para o atendimento das respectivas despesas;

IV –

os prazos para o seu início e conclusão, acompanhados da respectiva justificação.

§ 1º

Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º

As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta, e por terceiros, mediante licitação.

Art. 117.

A permissão de serviço público a título precário será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência pública.

§ 1º

Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 2º

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbindo, aos que os executem, sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários.

§ 3º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º

As concorrências para a concessão de serviço público deverão ser precedidas de ampla publicidade, em jornais e rádios locais, inclusive em órgãos da imprensa da Capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 118.

As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 119.

Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 119-A.

Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Parágrafo único.

A lei disporá sobre:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

I –

o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

os direitos dos usuários;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

III –

política tarifária;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

IV –

a obrigação de manter serviço adequado.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 120.

O município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio, com outros Municípios.

Art. 121.

As estradas municipais deverão observar trinta metros de largura em toda a sua extensão, a partir do eixo central da estrada, ficando quinze metros para a direita e quinze metros para a esquerda, não podendo ser utilizada esta área para outros fins além do específico.

- Referência Simples
- •
- 16 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 234, de 22 de abril de 2015
•
- Referência Simples
- •
- 16 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 234, de 22 de abril de 2015

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 122.

São tributos municipais os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, com atendimento aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.

Art. 123.

São de competência do Município os impostos sobre:

Art. 123.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

I –

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos e sua aquisição;

II –

imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título por ato oneroso:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

de bens imóveis por natureza ou acessão física;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

cessão de direito à aquisição de imóveis;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

III –

vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

IV –

serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar prevista no art. 146 da Constituição Federal.

IV –

imposto sobre serviço de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no artigo 155, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

V –

taxas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

em razão do exercício do poder de polícia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

VI –

contribuição de melhoria, decorrente de obra pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

VII –

contribuição para o custeio de sistema de previdência e assistência social.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I deste artigo poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 1º

O disposto no inciso I será progressivo, na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II deste artigo não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em razão de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 3º

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos nos incisos III e IV.

§ 3º

As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos e serão instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 124.

As taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

Art. 124.

Será da competência do Município a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza, desde que não estejam compreendidos na competência tributária da União ou do Estado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Parágrafo único.

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 125.

A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais, tendo como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar cada imóvel beneficiado.

Art. 126.

Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração municipal, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Art. 127.

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Art. 128.

Será de competência do Município a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza, desde que não estejam compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados.

Art. 128.

É vedado ao Município:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

I –

exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, observada a proibição constante no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

III –

cobrar tributos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

relativamente a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

V –

instituir impostos sobre:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

patrimônio, renda e serviços da União, dos Estados e de outros Municípios;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

templos de qualquer culto;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos em lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

VI –

conceder qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, senão mediante a edição de lei específica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

VII –

estabelecer a diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

VIII –

instituir taxas que atentem contra:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

IX –

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

X –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XI –

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XII –

a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XIII –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XIV –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XV –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XVI –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XVII –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

XVIII –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 1º

O imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação por empresas ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

- Referência Simples
- •
- 28 Mai 2024
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 210, de 10 de dezembro de 2008

§ 2º

Qualquer que seja o local da prestação de serviço, o recolhimento do imposto sobre serviços será para o Município que abriga a sede da empresa, o estabelecimento ou o domicílio do prestador.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 3º

No caso da construção civil o recolhimento será feito no Município onde se localizar a obra ou o serviço.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 129.

A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

- Referência Simples
- •
- 26 Ago 2019
Citado em:
Parágrafo único. do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 423, de 28 de junho de 2017

Art. 130.

Pertencem ao Município:

I –

O produto da arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, na fonte, pela administração direta, autarquias e fundações municipais;

II –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município;

III –

cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

IV –

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Art. 131.

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito, mediante edição de decreto.

Parágrafo único.

As tarifas dos serviços deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 132.

Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º

Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da legislação federal pertinente.

§ 2º

Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de quinze dias, contado da notificação.

Art. 133.

A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas de Direito Financeiro.

Art. 134.

Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 135.

Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 136.

As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, salvo os casos previstos em lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

DO ORÇAMENTO

Art. 137.

A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimentos obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos desta lei.

- Referência Simples
- •
- 18 Dez 2019
Citado em:
§ 3º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 548, de 22 de novembro de 2019
•
- Referência Simples
- •
- 11 Jan 2022
Citado em:
§ 3º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 724, de 20 de dezembro de 2021
•
- Referência Simples
- •
- 11 Jan 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 725, de 20 de dezembro de 2021
•
- Referência Simples
- •
- 09 Jan 2023
Citado em:
§ 3º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 827, de 01 de dezembro de 2022
•
- Referência Simples
- •
- 08 Jan 2024
Citado em:
§ 3º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 947, de 22 de dezembro de 2023

§ 1º

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 2º

O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

Art. 138.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara, a qual caberá:

Art. 138.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, a qual caberá:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II –

examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara.

§ 1º

As emendas serão apresentadas na Comissão de Orçamento e Finanças, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

§ 2º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual;

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviço da dívida;

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 3º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição ao projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 139.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II –

o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 140.

O Prefeito enviará à Câmara, no prazo consignado na lei complementar federal, a proposta de orçamento anual do Município para o exercício seguinte.

Art. 140.

O Prefeito enviará à Câmara Municipal as leis orçamentárias, observado o seguinte cronograma:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

I –

o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

III –

o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para a sanção até o encerramento da sessão legislativa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

- Referência Simples
- •
- 25 Jan 2022
Citado em:
Caput do Art. 46. - Lei Ordinária nº 354, de 28 de junho de 2016
•
- Referência Simples
- •
- 16 Fev 2022
Citado em:
Caput do Art. 46. - Lei Ordinária nº 244, de 20 de maio de 2015
•
- Referência Simples
- •
- 29 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 46. - Lei Ordinária nº 159, de 16 de junho de 2014
•
- Referência Simples
- •
- 22 Ago 2022
Citado em:
Caput do Art. 46. - Lei Ordinária nº 51, de 02 de julho de 2013
•
- Referência Simples
- •
- 08 Set 2022
Citado em:
Caput do Art. 50. - Lei Ordinária nº 598, de 29 de junho de 2012
•
- Referência Simples
- •
- 17 Out 2022
Citado em:
Caput do Art. 50. - Lei Ordinária nº 472, de 29 de julho de 2011
•
- Referência Simples
- •
- 17 Fev 2023
Citado em:
Caput do Art. 50. - Lei Ordinária nº 374, de 18 de junho de 2010
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jun 2023
Citado em:
Caput do Art. 50. - Lei Ordinária nº 272, de 24 de junho de 2009

§ 1º

O não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo implicará na elaboração, pela Câmara, independentemente do envio da proposta, da competente Lei de Meios, tomando por base a lei orçamentária em vigor.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 2º

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara, para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 141.

A Câmara não enviando, no prazo consignado na lei complementar federal, o projeto de lei orçamentária à sanção, será promulgado como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 141.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 142.

Rejeitado pela Câmara o projeto de lei orçamentária anual, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores.

Art. 142.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 143.

Aplicam-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as regras do processo legislativo.

Art. 144.

O Município, para execução de projetos, programas, obras, serviços ou despesas cuja execução se prolongue além de um exercício financeiro, deverá elaborar orçamentos plurianuais de investimentos.

Parágrafo único.

As dotações anuais dos orçamentos plurianuais deverão ser incluídas no orçamento de cada exercício, para utilização do respectivo crédito.

Art. 145.

O orçamento será uno, incorporando-se, obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 146.

O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem à fixação da despesa anteriormente autorizada. Não se incluem nesta proibição:

I –

a autorização para abertura de créditos suplementares;

II –

a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 147.

Do orçamento anual deverá constar, obrigatoriamente, indicação de recursos para atendimento de eventuais obrigações resultantes dos direitos trabalhistas.

Art. 148.

São vedados:

I –

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo inciso XIV do art. 8º desta lei e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 146, II, desta lei;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 139 desta lei;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.

Art. 149.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês.

Art. 149.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, na forma do art. 29-A, da Constituição Federal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 150.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Art. 150.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 1º

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

§ 1º

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

I –

se houver prévia dotação orçamentaria suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 2º

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

I –

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

II –

exoneração dos servidores não estáveis.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 3º

Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 4º

O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

§ 5º

O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 10 de dezembro de 2001.

Art. 151.

O Município destinará, anualmente, até meio por cento, de sua receita, com a finalidade de promoção de eventos culturais.

Art. 151.

O Município destinará, anualmente, meio por cento de sua receita à finalidade de promoção de eventos culturais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda à Lei Orgânica nº 9, de 14 de maio de 1998.

TÍTULO IV

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 152.

O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.

Art. 153.

A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.

Art. 154.

O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 155.

O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.

Art. 156.

O Município assistirá os trabalhadores e suas organizações legais, procurando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, crédito fácil, preço justo, saúde e bem-estar social.

Parágrafo único.

São isentas de impostos as respectivas cooperativas.

Art. 157.

O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo único.

A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 158.

O Município dispensará à micro e à empresa de pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las, pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

Art. 159.

O Município somente contribuirá com entidades exclusivamente de atividades filantrópicas depois de reconhecidas pelo Legislativo.

Art. 160.

É obrigatória, para a instalação de quaisquer indústrias, a concessão, pelo Município, do competente alvará de funcionamento, sem o qual não poderão ser instaladas.

Parágrafo único.

A concessão do alvará de licença para toda empresa que trabalhe com produtos tóxicos ou potencialmente nocivos à saúde pública, fica condicionada ao parecer do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 161.

Todos os produtos e materiais produzidos no Município deverão conter em suas embalagens a expressão: “Município de Formosa-Goiás”.

Art. 162.

Toda área de terreno doada pela Prefeitura Municipal deverá conter, na escritura, cláusula que fixe o prazo para a construção, bem como de reversibilidade do bem ao patrimônio público municipal, caso não seja observado o prazo.

Art. 163.

O Município exercerá permanente vigilância nos estabelecimentos públicos ou privados que depositem, comercializem ou armazenem produtos químicos tóxicos, determinando os locais onde tais atividades devam ser exercidas, proibida sua instalação nas áreas urbanas próximas a residências, culturas ou mananciais.

Parágrafo único.

Para os fins deste artigo, o Município controlará a venda e o uso de agrotóxicos, determinando a prescrição do receituário agronômico ou sanitário.

Art. 164.

Fica a inscrição, bem como o ingresso de bovinos, equinos, muares, suínos, caprinos e outros animais, no Parque Agropecuário do Município, para a finalidade de exposição, condicionada à prévia apresentação, pelo proprietário, do respectivo atestado de sanidade animal.

Art. 165.

As taxas cobradas pelo Poder Público, para a visitação em parques e áreas públicas municipais não poderão ser superiores às cobradas pelos parques nacionais.

Art. 166.

O Município tomará as providências necessárias visando o controle, nas vias públicas, de animais soltos, que ofereçam, direta ou indiretamente, risco à segurança e à saúde da população, promovendo a captura dos mesmos, quando necessário.

Art. 167.

O Município proporcionará às pessoas carentes, que residam nos Distritos e na zona rural, assistência médico-odontológica, através de unidades móveis, que se deslocarão a essas regiões, de acordo com o programa de atendimento.