SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009

Norma correlata Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990

Vigência a partir de 27 de Maio de 2009.
Dada por Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009

TMS TMI TVL TVT TVR

Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR e dá outras providências.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, decreta e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL – (FMDR), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, cujos recursos serão destinados a possibilitar o financiamento a pequenos estabelecimentos rurais, com vistas a elevação de seus índices de produção e produtividade e melhoria das condições rurais.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

Art. 2º.

Constituem recursos financeiros do FMDR:

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

I –

dotações consignadas anualmente no orçamento e as verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercício;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

II –

recursos oriundos de operações de créditos e de aplicações no mercado financeiro;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

III –

recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados entre o Governo Municipal e os Governos Estadual e Federal;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

IV –

recursos operacionais próprios resultantes de aditamentos concedidos e de serviços prestados pelo município;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

V –

outros recursos de qualquer origem, concedidos ou transferidos, conforme o estabelecido em Lei.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

Parágrafo único.

Os saldos financeiros do FMDR, verificados no final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

Art. 3º.

O FMDR, será administrado por um Conselho de Administração com função normativa e deliberativa, assim constituído:

Art. 3º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

I –

Secretário da Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município de Formosa;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

II –

Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Formosa;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

III –

Presidente do Sindicato Rural de Formosa;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

IV –

Presidente da Cooperativa Agropecuária do Planalto Central Ltda;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

V –

Chefe do Escritório Local da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER-GO;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

VI –

Secretário de Finanças do Município de Formosa;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

VII –

Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos da Região de Formosa;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

VIII –

Presidente da Central das Associações de Pequenos Produtores do Município de Formosa;

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

IX –

A Diretora da Escola Agrícola de Formosa;

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

X –

Câmara Municipal de Formosa;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

XI –

Banco do Brasil S/A.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

§ 1º

A Presidência do Conselho de Administração caberá ao Secretário Municipal da Agricultura e, no seu impedimento, ao Secretário de Finanças.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

§ 2º

Os membros titulares do Conselho de Administração indicarão os seus suplentes que substituirão em seus impedimentos.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

§ 3º

O mandato dos membros do Conselho de Administração será de dois (02) anos, permitida a sua recondução por iguais períodos, sem ônus para os cofres públicos.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

Art. 4º.

O FMDR contará com Comitê Executivo constituído por 5 (cinco) membros, sendo 3 (três) indicados pelo Poder Executivo Municipal e 2 (dois) pelo Conselho de Administração do FMDR.

Art. 4º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

§ 1º

Os membros do Comitê Executivo serão designados mediante Portaria do Poder Executivo Municipal.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

§ 2º

Caberá ao Comitê Executivo executar as atividades definidas no Regimento Interno do Conselho de Administração.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no exercício em curso, correrão por conta do Crédito Especial autorizado na presente Lei vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura – conforme Art. 214 §4º da Lei Orgânica.

- Referência Simples
- •
- 14 Mar 2022
Vide:
§ 4º do Art. 214. - Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990

Art. 5º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

Art. 6º.

Os recursos do FMDR serão depositados em conta especial de um estabelecimento oficial de crédito com agência na sede do município.

Art. 6º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

Art. 7º.

É vedada a utilização dos recursos financeiros do FMDR em despesas com pagamento de pessoal, a qualquer título.

Art. 7º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

Art. 8º.

O Conselho de Administração do FMDR elaborará, no prazo de 30 (trinta) dias da aplicação desta Lei, o seu Regimento Interno que, após a sua aprovação pelo Poder Executivo Municipal, regulará a organização, a administração e a forma de aplicação dos recursos do FMDR.

Art. 8º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

Art. 9º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 8º. - Lei Ordinária nº 255, de 27 de maio de 2009.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 11 de abril de 1997.

JAIR GOMES DE PAIVA

Prefeito Municipal

Registrada às fls. do livro próprio.

Afixada no “placard” de publicidade.

Data supra

MARA CRISTINA A. R. MUNIZ

Agente Administrativo

Fls. V. 115/116/V./117 – Livro nº 07

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 6, de 11 de abril de 1997