SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Norma correlata Lei Ordinária nº 830, de 28 de dezembro de 2022

Norma correlata Lei Ordinária nº 831, de 28 de dezembro de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 883, de 25 de maio de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 886, de 06 de julho de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 888, de 06 de julho de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 911, de 29 de setembro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 910, de 29 de setembro de 2023

Norma correlata Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023

Norma correlata Lei Ordinária nº 946, de 22 de dezembro de 2023

Norma correlata Lei Ordinária nº 949, de 28 de dezembro de 2023

Norma correlata Lei Ordinária nº 790, de 07 de julho de 2022

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Formosa - GO para o exercício financeiro de 2023 e, dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 26/22, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 28 de novembro de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento Geral do Município de Formosa - GO, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas receitas e despesas dos Órgãos da administração direta e fundos especiais, estima a receita em R$ 382.000.000,00 (Trezentos e oitenta e dois milhões de reais) e fixa a despesa em igual importância, compreendendo:

- Referência Simples
- •
- 11 Jan 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 830, de 28 de dezembro de 2022
•
- Referência Simples
- •
- 11 Jan 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 831, de 28 de dezembro de 2022
•
- Referência Simples
- •
- 02 Jun 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 883, de 25 de maio de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 02 Jun 2023
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 883, de 25 de maio de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 11 Jul 2023
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 886, de 06 de julho de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jul 2023
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 888, de 06 de julho de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jul 2023
Citado em:
Caput do Art. 6º. - Lei Ordinária nº 888, de 06 de julho de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 05 Out 2023
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 910, de 29 de setembro de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 05 Out 2023
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 910, de 29 de setembro de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 05 Out 2023
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 911, de 29 de setembro de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 05 Out 2023
Citado em:
Caput do Art. 6º. - Lei Ordinária nº 911, de 29 de setembro de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 05 Jan 2024
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 946, de 22 de dezembro de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 11 Jan 2024
Citado em:
Caput do Art. 12. - Lei Ordinária nº 949, de 28 de dezembro de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 21 Fev 2024
Citado em:
§ 1º do Art. 44. - Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023

I –

o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II –

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

§ 1º

As receitas e as despesas estão estimadas e fixadas segundo a evolução histórica dos últimos três exercícios financeiros, em especial a execução orçamentária acumulada até o mês de junho de 2.022.

§ 2º

O Orçamento será detalhado, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados em conformidade com os atos normativos emanados pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - TCM/GO.

§ 3º

Na programação e execução do orçamento geral será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.

Art. 2º.

A receita realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes das tabelas explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:

ÓRGÃOS	ESPECIFICAÇÃO	RECURSO DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO FUNDEB FORMOSAPREVI FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA GRUPAMENTO DE INCÊNDIO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO	RECEITAS CORRENTES	R$ 380.326.212,00
	Receita Tributária	R$ 85.045.000,00
	Receita de Contribuições	R$ 15.740.000,00
	Receita Patrimonial	R$ 5.893.000,00
	Receita Agropecuária	R$ 0,00
	Receita Industrial	R$ 0,00
	Receita de Serviços	R$ 330.000,00
	Transferências Correntes	R$ 272.638.212,00
	Outras Receitas Correntes	R$ 680.000,00
	RECEITAS DE CAPITAL	R$ 10.445.788,00
	Operações de Crédito	R$ 0,00
	Alienação de Bens	R$ 200.000,00
	Transferências de Capital.	R$ 10.245.788,00
	INTRA-ORÇAMENTÁRIAS	R$ 20.000.000,00
	Intra-Orçamentárias	R$ 20.000.000,00
	RETIFICADORAS	(R$ 28.772.000,00)
	RETIFICADORAS FUNDEF	(R$ 28.772.000,00)
	TOTAL.........................	R$ 382.000.000,00

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo as discriminações dos órgãos, funções e unidades orçamentárias, de conformidade com os seguintes desdobramentos:

I – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO	R$ 11.493.305,19
PODER EXECUTIVO	R$ 129.129.798,81
FUNDEB	R$ 69.700.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.	R$ 79.869.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS	R$ 7.245.630,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FORMOSA - FORMOSAPREVI	R$ 34.070.000,00
GRUPAMENTO DE INCÊNDIO DE FORMOSA – GIF	R$ 870.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA	R$ 801.422,00
FMMA FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	R$ 2.259.381,00
FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL – FMDR	R$ 1.630.405,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA	R$ 2.065.958,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	R$ 38.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO – FMTU	R$ 4.764.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO – FMDI	R$ 100.000,00
TOTAL	R$ 382.000.000,00

II – DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal	R$ 11.493.305,19
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito	R$ 3.763.225.00
Secretaria de Turismo e Cultura	R$ 376.146,00
Procuradoria Geral do Município	R$ 15.910.633,07
Secretaria de Transparência, Fiscalização e Controle	R$ 1.507.169,00
Secretaria Municipal de Obras	R$ 29.098.039,93
Secretaria de Assuntos Econômicos	R$ 709.368,00
Secretaria Municipal de Transporte	R$ 12.459.752,00
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude	R$ 2.521.132,00
Gabinete do Vice-Prefeito	R$ 633.202,00
Limpeza Urbana e Iluminação Pública	R$ 13.708.471,81
Secretaria Municipal da Fazenda	R$ 12.381.340,00
Secretaria de Governo	R$ 31.170.039,00
Sec. Mun. De Praça Parques e Jardins	R$ 2.819.175,00
Reserva de Contingência	R$ 2.072.106,00
FUNDEB	R$ 69.700.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – F.M.S.	R$ 79.869.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS	R$7.245.630,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FORMOSA	R$ 34.070.000,00
GRUPAMENTO DE INCÊNDIO – GIF	R$ 870.000,00
FORMOSA – FMDCA	R$ 801.422,00
FMMA FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	R$ 2.259.381,00
FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO RURAL – FMDR	R$ 1.630.405.00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA	R$ 2.065.958,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	R$ 38.000.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO – FMTU	R$ 4.764.700,00
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - FMDI	R$ 100.000,00
TOTAL DA DESPESA POR UNIDADE	R$ 382.000.000,00

III – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1 – DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
01	Legislativa	R$ 11.493.305,19
02	Judiciária	R$ 26.910,00
03	Essencial a Justiça	R$ 1.454.316,00
04	Administração	R$ 81.093.507.07
06	Segurança Pública	R$ 11.729.600,00
08	Assistência Social	R$ 3.095.877,00
09	Previdência Social	R$ 31.070.000,00
10	Saúde	R$ 79.869.400,00
12	Educação	R$ 107.700.000,00
13	Cultura	R$ 1.509.792,00
15	Urbanismo	R$ 37.123.424,74
16	Habitação	R$ 1.039.620,00
18	Gestão Ambiental	R$ 698.365,00
19	Ciência e Tecnologia	R$ 54.896,00
20	Agricultura	R$ 1.002.458,00
23	Comércio e Serviços	R$ 286.855,00
24	Comunicações	R$ 1.660.480,00
26	Transporte	R$ 5.083.095,00
27	Desporto e Lazer	R$ 835.993,00
28	Encargos Especiais	R$ 3.100.000,00
99	Reserva de Contingência	R$ 2.072.106,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO		R$ 382.000.000,00

Art. 4º.

Os fundos especiais, instituídos pelo Município, que recebam transferências à conta desta Lei, terão orçamentos próprios, elaborados e aprovados por ato do Poder Executivo.

- Referência Simples
- •
- 12 Jul 2023
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 888, de 06 de julho de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 05 Out 2023
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 911, de 29 de setembro de 2023

§ 1º

Os orçamentos próprios de que trata este artigo poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal, na forma do § 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 01 Dez 2022
Vide: Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

§ 2º

Integram o Orçamento Geral os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados as transferências às empresas, públicas ou sem fins lucrativos, a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.

§ 3º

Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento, e no que couber, adequá-lo as disposições da Lei Orgânica do Município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2023.

- Referência Simples
- •
- 09 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 137. - Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990

Art. 5º.

O Poder Executivo está autorizado a:

I –

A Lei Orçamentária Anual autoriza o Poder Executivo nos termos do artigo 7º e 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 e também conforme art. 13, Parágrafo único, item II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 790 de 07 de julho de 2022, a abrir Créditos Adicionais de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, autorizando também a criação de elementos de despesas não consignados no orçamento, desde que não altere a ação programática, a criação de fontes de recursos através de decreto orçamentário, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, a utilização do excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado, e o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.

- Referência Simples
- •
- 09 Jan 2023
Vide:
II - Lei Ordinária nº 790, de 07 de julho de 2022
•
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 01 Dez 2022
Vide: Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

§ 1º

A abertura de créditos suplementares deverá ter como recurso anulação de dotações do próprio orçamento bem como pelo excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior.

§ 2º

A fonte criada deverá ter como recursos para sua cobertura o saldo para suplementar advindo de outra fonte que tenha a mesma codificação, o excesso de arrecadação do exercício realizado e projetado e o superávit financeiro do exercício anterior, se houver.

Art. 6º.

Em decorrência do disposto no art. 66, da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado, no interesse da Administração, a movimentar, por Órgãos Centrais, dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias e a redistribuir parcelas de dotações de pessoal, de uma para outra Unidade Orçamentária, limitado a 70% do valor total do orçamento.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 01 Dez 2022
Vide: Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

Parágrafo único.

As redistribuições de recursos de que trata este artigo não serão computadas para efeito do limite fixado no artigo 6º desta Lei.

Art. 7º.

Durante a execução orçamentária, o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita.

Parágrafo único.

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, conforme disposto na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, a realização de alterações necessárias nas estimativas de receitas e fixações de despesa para o exercício de 2023, para atendimento e adequação às NBCASP - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e PCASP - Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, conforme atos normativos da STN - Secretária do Tesouro Nacional e TCM - Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

- Referência Simples
- •
- 09 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 790, de 07 de julho de 2022

Art. 8º.

O Poder Executivo poderá utilizar o previsto nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, somente até o montante da despesa fixada no orçamento de 2023.

- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 01 Dez 2022
Vide: Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964

Art. 9º.

O valor previsto no orçamento, como Reserva de Contingência, será utilizado, pelo Poder Executivo, para cobrir as previsões insuficientes das despesas correntes e de capital, sem alteração do seu total.

Art. 10.

Nos termos da LDO, o presente orçamento poderá ser atualizado monetariamente no primeiro mês do exercício financeiro, com base no último trimestre e, no primeiro mês de cada trimestre subsequente, sempre com base nos últimos três meses, utilizando-se para tanto o INPC do IBGE, ou outro índice que venha substituí-lo.

- Referência Simples
- •
- 09 Jan 2023
Vide:
I - Lei Ordinária nº 790, de 07 de julho de 2022

Art. 11.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 01 de dezembro de 2022.

Gustavo Marques de Oliveira
Prefeito Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
.......................................................................................................
Iany Macêdo Troncha
Superint. Executiva de Documentação e Legislação
Decreto nº 21, de 04 de janeiro de 2021.

Anexo I

(Disponível no texto integral desta norma)

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 827, de 01 de dezembro de 2022