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Lei Ordinária nº 883, de 25 de maio de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

883

2023

25 de Maio de 2023

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 725, de 20 de dezembro de 2021
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 790, de 07 de julho de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 827, de 01 de dezembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR

 

Dispõe sobre a autorização para efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos constantes na Lei Orçamentária Anual de 2023 e dá outras providências.

    Projeto de Lei Ordinária nº 24/23, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 18 de maio de 2023.

     

    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência das fontes de recursos de uma categoria de programação para outra, constantes na Lei Orçamentária Anual de 2023, aprovado pela Lei nº 827, de 01 de dezembro de 2022, de acordo com o inciso VI, art. 167, da Constituição Federal e artigo 66 da Lei nº 4.320/64 no valor de R$ 2.018.728,74 (dois milhões dezoito mil setecentos e vinte oito reais e setenta e quatro centavos).
      Parágrafo único. 
      A classificação orçamentária e programática, para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I e II deste projeto de Lei.
        Art. 2º. 
        Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
        Art. 3º. 
        Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2022/2025, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, e LOA - Lei Orçamentária Anual de 2023, a fim de contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
        Art. 4º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

           

          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 25 de maio de 2023.

           


          Gustavo Marques de Oliveira
          Prefeito Municipal

           

          Afixado no "placard" de publicidade. 
          E encadernado em livro próprio.  
                                     Data supra 
          .......................................................................................................
                             Iany Macêdo Troncha
          Superint. Executiva de Documentação e Legislação
                   Decreto nº 21, de 04 de janeiro de 2021.

            Anexo I

            DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER SUPLEMENTADA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL

               

                Anexo II

                DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL

                   

                   

                   

                     

                    Atenção

                    O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                    Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.