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Lei Ordinária nº 831, de 28 de dezembro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

831

2022

28 de Dezembro de 2022

Altera o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 725, de 20 de dezembro de 2021
Norma correlata  Lei Ordinária nº 790, de 07 de julho de 2022
Norma correlata  Lei Ordinária nº 827, de 01 de dezembro de 2022
TMS TMI TVL TVT TVR

Altera o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.

    Projeto de Lei Ordinária nº 25/22, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 20 de dezembro de 2022.

     

    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

     

      Art. 1º. 
      Fica por força da presente Lei, alterado o Plano Plurianual do quadriênio 2022/2025, do município de Formosa - Goiás, para adequação a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) para o exercício de 2023, bem como a realidade do município e as normas e exigências do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO, e ainda aos preceitos da Lei nº 4.320/64.
      Anexo I
      Despesas Previstas de 2022 / 2025
      (Disponível no texto integral desta norma)
      Art. 2º. 
      As alterações citadas no artigo anterior consistem na inclusão, exclusões e alterações de valores de programas e ações, conforme relatório do Plano Plurianual que segue em anexo, cujo teor integra a presente Lei.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2022.

           

           

          Gustavo Marques de Oliveira
          Prefeito Municipal

           

          Afixado no "placard" de publicidade. 
          E encadernado em livro próprio.     
                                   Data supra 
          ......................................................................................................
                            Iany Macêdo Troncha
          Superint. Executiva de Documentação e Legislação
                   Decreto nº 21, de 04 de janeiro de 2021.  

            Anexos

            Plano Plurianual 2022 a 2025 - Exercício 2023

            (Disponíveis no Texto Integral desta norma)

               

              Atenção

              O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.