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Emenda à Lei Orgânica nº 8, de 05 de dezembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

8

1997

5 de Dezembro de 1997

Dá nova redação ao art. 189, da Lei Orgânica Municipal.

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Altera o(a)  Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990
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Dá nova redação ao art. 189, da Lei Orgânica Municipal.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova e a sua MESA promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:
      Art. 1º. 
      O art. 189, da Lei Orgânica, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 189.   É obrigatório a execução dos hinos nacional e do Município de Formosa, nos estabelecimentos da rede municipal de ensino, no mínimo uma vez por mês, sendo de responsabilidade do diretor da escola a realização do ato cívico, ficando a Secretaria de Educação obrigada a encaminhar às escolas cópias dos hinos.
        Art. 2º. 
        Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Formosa, em 05 de dezembro de 1997.

           

           

          Vereador Abel Alves Viana

          Presidente

           

           

          Vereador Albino Pereira Pinto

          1º Secretário

             

            Atenção

            O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.