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Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 11 de janeiro de 1996

Identificação Básica

Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

4

1996

11 de Janeiro de 1996

Dá nova redação ao art. 111, da Lei Orgânica do Município.

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Altera o(a)  Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990
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Dá nova redação ao art. 111, da Lei Orgânica do Município.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova e a sua MESA promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica:
      Art. 1º. 
      O art. 111, da Lei Orgânica do Município de Formosa, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 111.   A alienação de terrenos loteados, pertencentes ao Município, somente se fará através de concorrência pública, vedada aos ocupantes de cargos eletivos municipais.
        I  –  (Revogado)
        II  –  (Revogado)
        III  –  (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Formosa, em 11 de janeiro de 1996.

           

           

           

          Vereador Marcelo P. Ribeiro de Magalhães

          Presidente

           

           

          Zildete de Melo Álvares Barbosa

          1ª Secretária

             

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            O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

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