SAPL - Câmara Municipal de Formosa

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, no uso da competência e das atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º.

A Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Formosa é a definida por esta lei e seus anexos.

Art. 2º.

A direção superior do Poder Executivo é exercida pelo Prefeito, com o auxílio dos Secretários Municipais e autoridades equivalentes. Os cargos de Provimento em Comissão criados por esta Lei atendem às funções de Chefia, Direção e Assessoramento.

- Referência Simples
- •
- 22 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 6º. - Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001

TÍTULO II

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 3º.

Compõe a estrutura administrativa do Poder Executivo:

I –

Gabinete do Prefeito;

II –

Secretaria Municipal de Administração;

II –

Secretaria Municipal de Finanças;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

Secretaria Municipal de Economia e Finanças;

III –

Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos;

IV –

Secretaria de Educação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017.

V –

Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

V –

Secretaria Municipal de Educação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

V –

Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VI –

Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social;

VI –

Secretaria de Saúde;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VII –

Secretaria Municipal de Saúde;

VII –

Secretaria de Infraestrutura;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VIII –

Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

VIII –

Secretaria de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IX –

Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas;

IX –

Procuradoria;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

X –

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Ciência e Tecnologia;

X –

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

X –

Controladoria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XI –

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente;

XI –

Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XII –

Secretaria Municipal de Turismo e Desporto;

XII –

Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Igualdade Racial;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

XII –

Secretaria Municipal de Turismo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XIII –

Secretaria Municipal de Cultura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XIV –

Secretaria Municipal Especial de Políticas de Promoção e Igualdade Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 222, de 15 de abril de 2004.

XIV –

Secretaria Municipal da Infância, Juventude e Igualdade Social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12, de 23 de maio de 2005.

XIV –

Secretaria Municipal de Infância, Juventude e Igualdade Racial;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XV –

Secretaria Municipal de Coordenação Política;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004.

XV –

Secretaria Municipal de Coordenação e Gestão Administrativa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 13, de 23 de maio de 2005.

XV –

Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XVI –

Secretaria Municipal de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XVII –

Secretaria Municipal de Desporto e Igualdade Racial.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

XVII –

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XVIII –

Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XIX –

Secretaria Municipal de Comunicação Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XX –

Secretaria Extraordinária para Assuntos das Olimpíadas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 449, de 18 de maio de 2011.

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2013.

XXI –

Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XXII –

Superintendência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XXIII –

Gabinete do Vice-Prefeito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XXIV –

Superintendência Executiva de Recursos Humanos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 76, de 27 de setembro de 2013.

XXIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 4º.

Compõe a Estrutura da Chefia de Gabinete do Prefeito:

Art. 4º.

Compõe o Gabinete do Prefeito:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 9, de 26 de fevereiro de 2013.

Art. 4º.

Compõe a estrutura do Gabinete do Prefeito:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Superintendência de Comunicação:

I –

Gabinete do Prefeito:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Recepção e Transporte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Assessoria de Comunicação; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Cerimonial;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

Superintendência Executiva:

II –

Gabinete do Vice-Prefeito:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Recepção e Transporte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Assessoria; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Recepção;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

Gestor de Planejamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 9, de 26 de fevereiro de 2013.

III –

Procuradoria:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Recepção e Transporte;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Núcleo de Processos Judiciais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Núcleo de Processos Administrativos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Núcleo de Processos Legislativos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Núcleo de Processos Fundiários;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Núcleo das Execuções Fiscais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Núcleo da Defensoria Pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

Assessor Distrital do Distrito de Santa Rosa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 26 de fevereiro de 2013.

IV –

Controladoria:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Núcleo de Auditoria e Patrimônio:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Gerência de Auditoria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Gerência de Patrimônio;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Núcleo de Processos e Revisão de Contas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Gerência de Processos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Gerência de Revisão de Contas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

Assessor Distrital do Distrito do Bezerra;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 26 de fevereiro de 2013.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VI –

Assessor Distrital do Distrito do JK.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 26 de fevereiro de 2013.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 5º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Administração:

Art. 5º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Finanças:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Assessoria;

II –

Divisão de Apoio Operacional:

Seção de Controle e Encaminhamento de Processos;

III –

Superintendência de Recursos Humanos:

Gerência de Execução da Folha de Pagamento;

Gerência do Sistema de Processos Funcionais;

Divisão de Apostilamento e Cadastro Pessoal;

Seção de Apoio Funcional; e

Seção de Recepção e Triagem;

IV –

Superintendência de Licitação e Avaliação;

V –

Departamento do Sistema Municipal de Previdência:

V –

Superintendência do Fundo de Previdência Social do Município de Formosa – FPS;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

Seção de Inativos e Pensionistas;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

VI –

Divisão de Material e Patrimônio;

VI –

Superintendência do GGI-M;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

VII –

Seção de Protocolo;

VII –

Departamento do Sistema Municipal de Previdência:

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

Seção de Inativos e Pensionistas;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

VIII –

Seção de Zeladoria;

VIII –

Divisão de Material e Patrimônio;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

IX –

Seção de Vigilância;

IX –

Seção de Protocolo;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

X –

Seção de Administração de Cemitérios; e

X –

Seção de Zeladoria;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

XI –

Seção de Arquivos;

XI –

Seção de Vigilância;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

XII –

Superintendência de Informática e Tecnologia:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 42, de 30 de dezembro de 2005.

XII –

Seção de Administração de Cemitérios; e

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

Diretoria de Projetos e Execução;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 42, de 30 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

Gerência de Redes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 42, de 30 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

Divisão de Suporte e Informação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 42, de 30 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

XIII –

Seção de Arquivos.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

XIII –

Gestor de Tecnologia da Informação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 9, de 26 de fevereiro de 2013.

Art. 6º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Economia e Finanças:

Art. 6º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Assessoria;

I –

Tesouraria;

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

II –

Divisão de Apoio Operacional;

II –

Assessoria;

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

II –

Supervisão de Receitas e Fiscalização;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 412, de 23 de novembro de 2010.

III –

Superintendência da Fiscalização Tributária:

III –

Divisão de Apoio Operacional;

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Departamento de Procedimentos Fiscais:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Agente Arrecadador;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 258, de 30 de dezembro de 2004.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Auxiliar de fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 258, de 30 de dezembro de 2004.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

IV –

Superintendência da Receita Tributária:

IV –

Superintendência de Fiscalização Tributária:

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Diretoria de Arrecadação;

Departamento de Procedimentos Fiscais;

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Divisão de Cadastro e Informações Fiscais;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

V –

Superintendência de Orçamento e Contabilidade;

V –

Superintendência da Receita Tributária:

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Departamento de Procedimentos Contábeis;

Diretoria de Arrecadação;

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Divisão de Cadastro e Informações Fiscais;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

VI –

Superintendência de Compras.

VI –

Superintendência de Orçamento e Contabilidade:

Alteração feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Departamento de Procedimentos Contábeis;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

VII –

Superintendência de Compras;

Inclusão feita pelo Art. 11. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

VII-1 –

Superintendência Municipal de Trânsito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017.

VIII –

Superintendência de Avaliação de Imóveis.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 533, de 23 de dezembro de 2011.

VIII –

Gestor de Compras.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 9, de 26 de fevereiro de 2013.

VIII –

Gestor de Arrecadação.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12, de 26 de fevereiro de 2013.

Art. 7º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos:

Art. 7º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Assessoria Jurídica;

I –

Gestão de Contratos;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

II –

Superintendência de Legislação e Documentação;

II –

Assessoria Jurídica;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

II –

Superintendência de Agricultura Familiar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 410, de 17 de maio de 2017.

III –

Divisão de Apoio Operacional.

III –

Superintendência de Legislação e Documentação;

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

IV –

Divisão de Apoio Operacional.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

IV –

Superintendência de Execução Fiscal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 205, de 18 de novembro de 2014.

Art. 8º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:

Art. 8º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

I –

GABINETE DA SECRETARIA:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Superintendência de Assuntos Organizacionais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Secretaria Executiva da SME;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Recepção da SME;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Telefonia da SME;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

II –

SUPERINTENDÊNCIA DO NÚCLEO PEDAGÓGICO:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Coordenadoria do NAPPE;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Assessoria Técnica Especializada em Educação Infantil;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Assessoria Técnica Especializada em Educação Tecnológica Profissional;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Assessoria Técnica Especializada em Educação Física;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Assessoria Técnica Especializada em Educação Inclusiva;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Assessoria Técnica Especializada em Formação Profissional;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Assessoria Técnica Especializada em Sistema Operacional;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Assessoria Técnica Especializada em Agricultura;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

8.1

Chefia de Manutenção de Hortas Escolares;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

8.2

Supervisão de Execução do Projeto de Hortas Escolares;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Assessoria Técnica Especializada em Pecuária;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Assessoria Técnica de Escrituração Escolar;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

III –

SUPERINTENDÊNCIA DO NÚCLEO DE PROGRAMAS E PROJETOS:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Assessoria Especializada em Elaboração, Análise, Execução e Acompanhamento de Projetos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

IV –

SUPERINTENDÊNCIA DO NÚCLEO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E PATRIMONIAL:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Diretoria de Material e Patrimônio;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

1.1

Assessoria Administrativa e Financeira;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Diretoria de Prestação de Contas da SME;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

2.1

Assessoria Administrativa e Financeira;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Diretoria de Compras da SME;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

3.1

Assessoria Administrativa e Financeira;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Diretoria do Sistema de Informática;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

4.1

Assessoria Técnica Especializada em Análise de Sistemas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

4.2

Assessoria Técnica Especializada em Informática;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

4.3

Assessoria Técnica Especializada em Redes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Diretoria da Gestão de Rotinas Administrativas Escolares;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

5.1

Assessoria Técnica de Monitoramento e Indicadores Educacionais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Diretoria do Transporte Escolar;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

6.1

Assessoria Administrativa e Financeira;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Diretoria do Programa de Merenda Escolar;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

7.1

Assessoria Técnica Especializada em Nutrição;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

7.2

Assessoria Administrativa e Financeira;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

V –

SUPERINTENDÊNCIA DO NÚCLEO DE EVENTOS E CULTURA:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Diretoria de Música e Artes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

1.1

Gerência das Fanfarras Escolares;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

1.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Assessoria de Eventos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VI –

SUPERINTENDÊNCIA DO NÚCLEO DE GESTÃO DE PESSOAS:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Diretoria do Núcleo de Desenvolvimento de Recursos Humanos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Assessoria Psicossocial.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

VII –

Assessoria Técnica;

VII –

Assessoria Técnica;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Coordenação de Informática;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

VIII –

Superintendência de Organização e Funcionamento Escolar:

VIII –

Superintendência de Organização e Funcionamento Escolar:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Pessoal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Inspeção Escolar; e

Divisão de Inspeção Escolar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Escolas Rurais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Seção de Registro Escolar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

IX –

Departamento Administrativo Financeiro:

IX –

Departamento Administrativo Financeiro:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Execução Orçamentária e Financeira;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Convênios e Projetos Especiais; e

Divisão de Convênios e Projetos Especiais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Material e Patrimônio;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

X –

Departamento de Alimentação Escolar:

X –

Departamento de Alimentação Escolar:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

X –

Superintendência de Nutrição Escolar:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 98, de 01 de outubro de 2007.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

X –

Superintendência de Cultura.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017.

Departamento de Alimentação Escolar:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 98, de 01 de outubro de 2007.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Recepção e Distribuição de Alimentos; e

Divisão de Recepção e Distribuição de Alimentos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Alimentação Escolar;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

XI –

Superintendência de Planejamento e Avaliação:

XI –

Superintendência de Planejamento e Avaliação:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Departamento de Apoio Pedagógico;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Projetos Pedagógicos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão Psicopedagógica;

Divisão de Educação de Jovens e Adultos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Educação de Jovens e Adultos; e

Divisão de Bibliotecas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais;

Divisão Cultural:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Coordenação de Apoio Pedagógico;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Departamento de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão Psicopedagógica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Fonoaudiologia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Psicologia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Pedagogia;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Fisioterapia:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Coordenação de Acompanhamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

XII –

Departamento de Cultura:

XII –

Diretoria da Escola Agrícola:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Biblioteca;

Divisão de Apoio Pedagógico;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Eventos Culturais;

Divisão Técnica Agrícola;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Museu;

Divisão de Zootecnia;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Regência da Banda; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Regência da Fanfarra;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

XIII –

Diretoria da Escola Agrícola:

XIII –

Departamento de Práticas Agropecuárias;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Divisão de Apoio Pedagógico;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

Divisão Técnica Agrícola; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

Divisão de Zootecnia;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

XIV –

Departamento de Práticas Agropecuárias; e

XIV –

Diretoria de Escolas Municipais.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

XV –

Diretoria de Escolas Municipais.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

Art. 9º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social:

Art. 9º.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Infraestrutura:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Chefia de Gabinete;

II –

Assessoria Técnico Científica;

III –

Superintendência do Programa Conviver;

III –

Superintendente do Programa Conviver;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 186, de 12 de setembro de 2014.

IV –

Gerência de Programas Especiais;

V –

Coordenação da Panificadora:

Setor de Produção; e

Setor de Distribuição;

VI –

(Suprimido)

VI –

Seção de Recepção e Triagem;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 186, de 12 de setembro de 2014.

VII –

Seção de Recepção e Triagem; e

VII –

Seção do Almoxarifado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 186, de 12 de setembro de 2014.

VIII –

Seção do Almoxarifado.

VIII –

Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 186, de 12 de setembro de 2014.

Art. 10.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde:

I –

Assessoria;

II –

Superintendência Administrativa Financeira:

Departamento de Planejamento e Execução Orçamentária e Financeira;

Departamento de Convênios e Recursos Especiais;

Divisão de Serviços Administrativos;

Divisão de Pessoal; e

Divisão de Almoxarifado e Suprimentos;

III –

Superintendência de Atenção Básica:

Programa de Saúde da Família;

Departamento de Vigilância Epidemiológica;

Departamento de Vigilância Sanitária:

Seção de Zoonoses;

Departamento de Organização, Avaliação e Controle dos Serviços de Saúde da Rede Municipal e de Controle de Melhoria da Qualidade dos serviços da Rede Particular, no atendimento da população.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 221, de 19 de dezembro de 2008.

Departamento de Regulação, Avaliação e Controle dos Serviços de Saúde da Rede Municipal e Controle de Melhoria da Qualidade dos serviços da Rede Particular, no atendimento da população.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 234, de 24 de abril de 2009.

IV –

Superintendência de Assistência Médica:

Departamento de Odontologia; e

Núcleo de Assistência Psicossocial;

V –

Superintendência do Hospital Municipal:

Diretoria Clinica;

Diretoria Administrativa;

Chefia de Enfermagem;

Diretoria Técnica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 167, de 26 de junho de 2003.

VI –

Superintendência da Unidade de Pronto Atendimento:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 444, de 19 de abril de 2011.

Diretoria Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 444, de 19 de abril de 2011.

Diretoria Clínica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 444, de 19 de abril de 2011.

Diretoria de Enfermagem;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 444, de 19 de abril de 2011.

VII –

Superintendência de Combate às Endemias;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 446, de 19 de abril de 2011.

VIII –

Gestor Geral de Vigilância em Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

IX –

Gestor de Vigilância em Saúde do Trabalhador e CEREST;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

X –

Gestor do Núcleo de Vigilância Epidemiológica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XI –

Gestor da Vigilância Sanitária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XII –

Gestor do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XIII –

Gestor da Vigilância Ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XIV –

Gestor Geral de Planejamento e Gestão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XV –

Gestor de Gestão de Projetos;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XVI –

Gestor do Sistema de Regulação em Saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XVII –

Gestor Geral da Atenção Básica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XVIII –

Gestor da Estratégia Saúde da Família;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XIX –

Gestor da Assistência Farmacêutica;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XX –

Gestor de Saúde Bucal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XXI –

Gestor Geral de Atenção Especializada;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XXII –

Gestor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XXIII –

Gestor Geral da Unidade de Coleta e Transfusão;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XXIV –

Gestor Centro de Atenção Psicossocial;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XXV –

Gestor do Centro de Reabilitação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XXVI –

Gestor do Hospital Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XXVII –

Gestor da Unidade de Pronto Atendimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XXVIII –

Gestor Administrativo do Hospital Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

XXIX –

Departamento de Compras;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 265, de 13 de agosto de 2015.

Art. 11.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:

I –

Superintendência da Unidade Executiva Especial:

I –

Gestão de Convênios;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Assessoria:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Agente de Fiscalização de Obras e Posturas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 258, de 30 de dezembro de 2004.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Auxiliar de Fiscalização de Obras e Posturas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 258, de 30 de dezembro de 2004.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

II –

Superintendência de Engenharia:

II –

Gestão de Projetos;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Departamento de Projetos e Orçamentos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Departamento de Manutenção de Obras; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Departamento de Apoio a Obras;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

III –

Departamento de Recursos Imobiliários;

III –

Superintendência da Unidade Executiva Municipal:

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Assessoria;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

IV –

Superintendência Municipal de Trânsito:

IV –

Superintendência de Engenharia:

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Divisão de CNH;

Departamento de Projetos e Orçamentos;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Divisão de Vistoria de Veículos;

Departamento de Manutenção de Obras; e,

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Divisão de RENAVAM;

Departamento de Apoio a Obras;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Divisão de Engenharia de Tráfego;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Divisão de Planejamento;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Divisão de Assessoramento;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Divisão de Operacionalidade do Trânsito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Divisão de Fiscalização;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Divisão de Arquivos e Processos;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Divisão de Educação no Trânsito; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Divisão de Acidentes de Trânsito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

V –

Superintendência de Limpeza Urbana e Iluminação Pública:

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

V –

Departamento de Recursos Imobiliários;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

V –

Departamento de licenciamento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 172, de 21 de agosto de 2014.

Supervisão de Limpeza Urbana; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

Divisão de Iluminação Pública;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

VI –

Superintendência de Parques e Jardins:

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

VI –

Superintendência de Administração da Rodoviária.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 235, de 24 de abril de 2009.

VI –

Superintendência Municipal de Trânsito:

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

Supervisão de Parques e Jardins; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

Divisão de CNH;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

Coordenação dos serviços;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

Divisão de Vistoria de Veículos;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

Divisão de RENAVAM;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

Divisão de Engenharia de Tráfego;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

Divisão de Planejamento;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

Divisão de Assessoramento;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

Divisão de Operacionalidade do Trânsito;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

Divisão de Fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

Divisão de Arquivos e Processos;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

Divisão de Educação no Trânsito; e,

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

Divisão de Acidentes de Trânsito;

Inclusão feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

VII –

Divisão de Marcenaria e Serralheria;

VII –

Superintendência da Unidade Executora Municipal (U.E.M.);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1, de 16 de março de 2005.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

VII –

Divisão de Marcenaria e Serralheria;

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

VIII –

Coordenação dos serviços de Tapa Buracos; e

VIII –

Coordenação dos Serviços de tapa Buracos; e,

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

IX –

Coordenação da Fábrica de Manilhas;

IX –

Coordenação da Fábrica de Manilhas.

Alteração feita pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

X –

Superintendência da Unidade Executora Municipal (U.E.M.).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 10. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Art. 12.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Transportes e Vias Públicas:

Art. 12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Assessoria;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

Superintendência de Transportes e Vias Públicas;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

- Departamento de Estradas e Vias:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Estradas:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

1.1

Coordenação de Manutenção de Estradas:

1.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

1.1.1

Setor de Serviços;

1.1.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Oficina Mecânica:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

2.1

Coordenação de Serviços;

2.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Vias Públicas:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

3.1

Coordenação de Manutenção de Vias:

3.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

3.1.1

Setor de Serviços;

3.1.1

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

Departamento de Apoio Material:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Almoxarifado;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Coordenação de Apoio Material;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Seção de Apoio Operacional; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Setor Administrativo.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 13.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia:

Art. 13.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

Art. 13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Assessoria;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

Superintendência de Indústria e Comércio:

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Assessor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

Superintendência de Ciência e Tecnologia:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Assessor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

Superintendência de Agro-Negócios:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Assessor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

Gerência de Programas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 14.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:

Art. 14.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Art. 14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Assessoria;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

Superintendência de Agricultura;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

Superintendência de Pecuária:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Apoio Administrativo;

Divisão de Apoio Administrativo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

Superintendência de Meio Ambiente:

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Diretoria da Escola Ambiental;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Seção de Produção de Mudas; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Seção de Fiscalização.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Art. 15.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo e Desporto:

Art. 15.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo, Desporto e Igualdade Racial:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

Art. 15.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Turismo:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Assessoria;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

Superintendência de Turismo; e

II –

Superintendência de Turismo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

Superintendência de Desporto e Lazer.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 15-A.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

Art. 15-A.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Assessoria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

Superintendência de Cultura;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

Departamento de Cultura:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Eventos Culturais, exceto os internos das Escolas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Museu;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Artes Cênicas e Plásticas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Regência da Fanfarra;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Regência da Banda;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

Departamento do Grupo Teatral:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 27, de 18 de abril de 2013.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Diretor do Departamento do Grupo Teatral.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 27, de 18 de abril de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 15-B.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Coordenação Política:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 15-B.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Coordenação e Gestão Administrativa:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 13, de 23 de maio de 2005.

Art. 15-B.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política:

Alteração feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

Art. 15-B.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Secretário de Governo e Articulação Política;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Assessoria;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Digitador;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Telefonista.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

Assessoria Jurídica;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

Superintendência de Legislação e Documentação;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

Diretor do Setor de Expediente;

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

Assessor Administrativo do Setor Institucional.

Inclusão feita pelo Art. 7º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 15-C.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

Art. 15-C.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Assessoria;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Superintendência de Parques e Jardins e Fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Superintendência de Iluminação Pública;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Departamento de Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Paisagismo.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 15-D.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Desporto e Igualdade Racial:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 15-D.

Compõe a estrutura da Secretaria de Esporte e Lazer:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

Art. 15-D.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Assessoria;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Superintendência de Desporto e Lazer;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Administrador de Próprios.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 8, de 26 de fevereiro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 15-E.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

Art. 15-E.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Superintendência de Meio Ambiente:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Diretoria da Escola Ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Seção de Produção de Mudas; e,

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Seção de Fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

Gerência de Controle Ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

Gerência de Desenvolvimento Ambiental;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

Gestão do Aterro Sanitário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de setembro de 2013.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 15-F.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Comunicação Social:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

Art. 15-F.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Superintendência de Comunicação Social;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Diretoria de Audiovisual e Publicidade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Assessoria Administrativa;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Gerente de Execução de Cinegrafia.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 15-G.

Compõe a estrutura da Secretaria Extraordinária para Assuntos das Olimpíadas:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 449, de 18 de maio de 2011.

Art. 15-G.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2013.

I –

Superintendência de Assuntos das Olimpíadas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 449, de 18 de maio de 2011.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2013.

II –

Assessoria Administrativa.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 449, de 18 de maio de 2011.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2013.

Art. 15-H.

Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

Art. 15-H.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Coordenadoria de Administração, Orçamento e Finanças;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

Coordenadoria de Inteligência, Planejamento, Projetos e Operações;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

Comando da Guarda Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

Corregedoria da Guarda Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VI –

Superintendência Municipal de Trânsito:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de CNH;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Vistoria de Veículos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de RENAVAM;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Engenharia de Tráfego;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Planejamento;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Assessoramento;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Operacionalidade do Trânsito;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Divisão de Arquivos e Processos;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

10.

Divisão de Educação no Trânsito; e,

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

11.

Divisão de Acidentes de Trânsito;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VII –

Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM).

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 15-H-1.

Compõe a estrutura do Gabinete do Vice-Prefeito:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

Art. 15-H-1.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Chefe de Gabinete;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

Superintendente de representação política e social;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

Diretor de recursos e projetos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 15-I.

Compõe a estrutura da Superintendência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

Art. 15-I.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

Gabinete do Superintendente;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

Diretoria de Habitação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

Diretoria de Patrimônio;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

Diretoria de Regularização Fundiária;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

Chefia de Controle Fundiário Urbano;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VI –

Chefia de Controle Fundiário Rural;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VII –

Chefia de Levantamento de Campo e Fiscalização;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VIII –

Assessoria Jurídica;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IX –

Departamento de Recursos Imobiliários.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 173, de 21 de agosto de 2014.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

TÍTULO III

DA COMPETÊNCIA

Art. 16.

Ao Gabinete do Prefeito compete:

Art. 16.

O Gabinete do Prefeito é o órgão ao qual incumbe a assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal no trato de questões, providências e iniciativas do seu expediente pessoal, dirigido pelo Chefe de Gabinete do Prefeito, competindo-lhe, dentre outras atribuições regimentais:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

assessorar o desenvolvimento das atividades inerentes às funções do Prefeito;

I –

a coordenação, a supervisão, o controle e o gerenciamento das atividades de apoio direto ao Prefeito Municipal, gerenciando seu expediente e organizando sua agenda;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

desempenhar as atribuições referentes à corregedoria e ouvidoria;

II –

a coordenação e preparação de atos de nomeação e exoneração de servidores, o recebimento, a triagem, o estudo e o preparo de expediente, correspondência e documentos de interesse do Prefeito Municipal, bem como o acompanhamento e o controle da execução das determinações dele emanadas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

gerenciar o expediente do prefeito e organizar sua agenda;

III –

a prestação de assistência ao Chefe do Poder Executivo em suas relações político-administrativas com entidades públicas e privadas, associações e público em geral;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

executar os serviços relativos aos processos de comunicação e cerimonial; e

IV –

a execução de atividades relacionadas à segurança pessoal do Prefeito, providenciando meios e promovendo ações de vigilância e guarda do seu local de trabalho e residência, bem como nos eventos públicos e viagens;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

coordenar:

V –

a execução das atividades de cerimonial público e a condução e organização de eventos e solenidades da Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o cumprimento do protocolo oficial;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

as atividades de representação política e social do Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

as atividades de defesa civil do município;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

a execução das ações propostas, seu desencadeamento e cumprimento; e

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

ações desencadeadas para obtenção de investimentos, recursos e projetos.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VI –

a coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade e divulgação na imprensa local, regional e estadual dos atos e atividades do Poder Executivo, bem como ainda o assessoramento ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e aos dirigentes superiores de entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de comunicação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VII –

a coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo às solicitações do Poder Legislativo e da formalização de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo, bem como a coordenação e supervisão da elaboração da mensagem anual do Prefeito à Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VIII –

a proposição, a elaboração e a supervisão de atos normativos de competência do Prefeito Municipal e o acompanhamento da tramitação de projetos de lei na Câmara Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VIII-1 –

a representação em caráter exclusivo do Município, judicial e extrajudicial, a defesa dos direitos e interesses do Município, na área judicial e administrativa, a execução das atividades de consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IX –

formular, promover, coordenar e executar a promoção de políticas públicas voltadas a implementação e desenvolvimento do Esporte e da Cultura no Município de Formosa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

X –

realizar o controle interno das atividades de administração financeira, patrimonial, orçamentária e contábil dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, bem como dos fundos municipais e dos convênios firmados com entidades que recebem subvenções ou outras transferências à conta do orçamento municipal no que se refere à legalidade, legitimidade e economicidade, bem como o acompanhamento e avaliação das ações setoriais, a apuração de denúncias relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em órgão ou entidade da Administração e a proposição de aplicação de sanções, o procedimento de auditorias internas, a verificação da regularidade de processos de licitação pública e as demais ações inerentes à Controladoria Geral do Município de Formosa.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 17.

A Secretaria de Administração compete:

Art. 17.

A Secretaria de Gestão e Planejamento compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

execução e manutenção da política de Recursos Humanos da Prefeitura, desempenhando ações para controle de pessoal e gestão de Recursos Humanos;

II –

elaborar e executar a política de informática definida para a Prefeitura;

III –

manutenção e execução do Plano de Previdência e Assistência Social do Município, manter o controle de Pessoal inativo em conjunto com o Fundo Municipal de Seguridade Social;

IV –

cuidar dos negócios administrativos, dos bens direitos e obrigações do Município;

V –

coordenar os serviços de material patrimônio, protocolo e arquivo, zeladoria do Prédio Sede da Prefeitura, Vigilância Geral de todo o patrimônio do Município e administração dos cemitérios; e

VI –

desempenhar atividades relativas aos procedimentos licitatórios de compras e alienações.

Parágrafo único.

Compete à Superintendência Municipal de Trânsito:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017.

I –

cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017.

II –

estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017.

III –

aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e para as previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017.

IV –

fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017.

V –

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017.

VI –

arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, escolta de veículos de cargas super dimensionadas ou perigosas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017.

VII –

integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017.

VIII –

registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclo-motores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017.

IX –

conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017.

X –

fiscalizar o nível de emissão de poluentes e de ruído produzido pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas do órgão ambiental local, quando solicitado; e

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017.

XI –

vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017.

Art. 18.

A Secretaria de Economia e Finanças compete:

I –

coordenar e executar a Política Financeira do Município;

II –

o planejamento, coordenação e execução das ações contábeis, financeiras, orçamentárias, patrimoniais e operacionais do Município;

III –

elaborar a Proposta Orçamentária e o Plano Plurianual;

IV –

registrar e controlar a execução orçamentária e financeira da Administração;

V –

preparar estudos e relatórios exigidos pela Legislação em vigor;

VI –

controle interno dos atos e fatos do governo municipal;

VII –

executar o controle sobre a arrecadação e, articulando com a Secretaria de Negócios Jurídicos desempenhar atividades inerentes ao processo de cobrança; e

VIII –

proceder o pagamento nas datas processadas, legal e previamente empenhados.

Art. 19.

A Secretaria de Negócios Jurídicos compete:

Art. 19.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

assessoria ao Prefeito e as demais áreas da Estrutura Organizacional em assuntos de natureza jurídica;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

pronunciar-se em processos administrativos que lhe forem submetidos;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

a responsabilidade pela representação e defesa do Município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

participar nos processos relativos às aquisições imobiliárias, inclusive por meios de desapropriações promovidas pelo município, elaborando os atos declaratórios de utilidade pública ou interesse social;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

a instauração de processos para cobrança de débitos inscritos ou não na ativa;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VI –

desempenhar outras atividades correlatas, definidas pelo Prefeito.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 20.

A Secretaria de Educação e Cultura compete:

Art. 20.

A Secretaria de Educação compete:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

I –

coordenar a promoção da Cultura local em todas as suas manifestações;

I –

coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de planejamento e execução da política educacional do Município;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

I –

a execução da Política Educacional e do Plano Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais, responsabilizando-se pela educação básica nos níveis infantil e fundamental, no âmbito do município;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

II –

coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de planejamento e execução da política educacional do Município;

II –

planejar o Programa de Ensino Básico, os Programas Especiais de Reciclagem, Especialização e atendimento à grupos específicos, coordenando a sua execução;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

II –

coordenar, orientar e elaborar atividades de planejamento do ensino no âmbito do município;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

III –

planejar o Programa de Ensino Básico, os Programas Especiais de Reciclagem, Especialização e atendimento à grupos específicos, coordenando a sua execução;

III –

coordenar, acompanhando e avaliando as atividades das Escolas Municipais e da Escola Agrícola;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

III –

planejar a alocação dos recursos financeiros destinados à Educação, bem como promover medidas de captação de outros recursos para viabilização de seus projetos;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

IV –

coordenar, acompanhando e avaliando as atividades das Escolas Municipais e da Escola Agrícola;

IV –

coordenar e avaliar o programa de Alimentação Escolar das Escolas Municipais;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

IV –

propor recenseamento da população em idade escolar para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, bem como para a Educação de Jovens e Adultos que não tiveram acesso à Educação;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

V –

realizar intercâmbio entre o Município e Entidades, visando a melhoria Municipal de Cultura;

V –

administrar os órgãos integrados da Secretaria;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

V –

monitorar a frequência escolar;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

VI –

coordenar e avaliar o programa de Alimentação Escolar das Escolas Municipais;

VI –

coordenar atividades culturais interescolares, garantindo o cumprimento do calendário de eventos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

VI –

garantir o acesso, a permanência e o sucesso do aluno matriculado na escola pública municipal;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

VII –

administrar os Órgãos Integrados da Secretaria.

VII –

coordenar e acompanhar as atividades das Bibliotecas Públicas Municipais, garantindo o acesso às pesquisas e leituras;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

VII –

zelar pela qualidade do ensino oferecido pela Rede Municipal, programar, coordenar, e avaliar a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos, a Educação Inclusiva dentre outras modalidades;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

VIII –

coordenar, acompanhar e avaliar o atendimento às crianças portadoras de necessidades especiais em atividades de inclusão.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

VIII –

organizar administrativamente a Rede Municipal de Ensino, cumprindo a legislação em vigor, com vistas a atender às necessidades locais e às exigências da Política Nacional para o Ensino;

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

IX –

definir e efetivar diretrizes e critérios para o suprimento de pessoal na Rede Municipal de Ensino;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

X –

coordenar, orientar e acompanhar atividades relativas à administração de recursos materiais, ao patrimônio, zeladoria, vigilância, transporte e atendimento ao público; e

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

XI –

desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo(a) Titular da Secretaria Municipal de Educação.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 342, de 08 de abril de 2010.

Parágrafo único.

Compete à Superintendência Municipal de Cultura:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017.

I –

dirigir, coordenar e avaliar os eventos culturais do município;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017.

II –

promover e incentivar as atividades artística-culturais;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017.

III –

supervisionar, orientar e acompanhar as atividades e iniciativas culturais ligadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e Lazer;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017.

IV –

promover, apoiar eventos artístico-culturais, bem como fomentar intercâmbio com outros municípios;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017.

V –

programar e coordenar eventos cívicos, recreativos e culturais, exceto os internos das Escolas;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017.

VI –

difundir, em todo o Município a prática e o desenvolvimento das atividades culturais;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017.

VII –

analisar a eficiência operacional e avaliar os resultados obtidos, traduzindo-os em relatórios de execução dos programas e planos de trabalho relativos à área;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017.

VIII –

coordenar a elaboração, o acompanhamento e a avaliação da programação dos projetos e dos planos setoriais de responsabilidade das unidades da Superintendência;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017.

IX –

propiciar a divulgação e expansão das artes e manifestações populares em todo o Município;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017.

X –

realizar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 21.

A Secretaria de Trabalho e Promoção Social compete:

I –

manter banco de dados atualizados, contendo informações dos munícipes interessados nos programas de valorização da mão-de-obra do Município;

II –

planejar, executar, coordenar e avaliar as políticas sociais voltadas para o desenvolvimento da comunidade;

III –

realizar estudo de mercado visando a colocação de mão-de-obra cadastrada identificando novas oportunidades de trabalho;

IV –

implantar e implementar programas, projetos e ou atividades, assistindo e apoiando as iniciativas da comunidade, especialmente no que diz respeito ao idoso, a criança e ao adolescente;

V –

realizar programas de capacitação profissional;

VI –

atuar de forma integrada com órgãos e instituições de natureza pública e privada;

VII –

elaborar programas em atendimento à Política estabelecida pelo município, embasados no diagnóstico sócio-econômico da comunidade;

VIII –

buscar a participação ativa da comunidade, através dos Conselhos específicos da área social, na elaboração, implementação e avaliação dos programas.

Art. 22.

A Secretaria de Saúde compete:

I –

planejar, coordenar, supervisionar, e executar as políticas de saúde do município, com ênfase aos programas voltados para o atendimento preventivo da comunidade, objetivando em especial a municipalização da saúde;

II –

manutenção e execução da política municipal de saúde, através do desencadeamento de ações preventivas e corretivas;

III –

coordenar e executar a prestação de serviços nas áreas médicas e odontológicas, e a prevenção de doenças pelo desenvolvimento de programas que visem a redução dos focos e condições propícias a sua disseminação;

IV –

manutenção e execução da política sanitária, visando a prevenção de doenças transmissíveis, através de ações que possibilitem a vigilância sanitária e epidemiológica;

V –

executar a fiscalização de entidades sociais executem assistência médica e odontológica a população carente do município, desencadeando ações para regularização de problemas detectados;

VI –

coordenar a executar ações definidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no Município; e

VII –

desempenhar outras atividades correlatas pelo Prefeito.

Art. 23.

A Secretaria de Obras e Urbanismo compete:

Art. 23.

A Secretaria de Infraestrutura compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

planejar, coordenar, executar, supervisionar e fiscalizar as políticas municipais de habitação e urbanismo;

II –

acompanhar, fiscalizar, realizar vistorias e receber as obras públicas e serviços de engenharia executados por convênios ou contratos, firmados com a administração Municipal, sejam de edificação e ou urbanização;

II –

acompanhar, fiscalizar, realizar vistorias e receber as obras públicas e serviços de engenharia executados por convênios e contratos, firmados com a administração municipal, sejam de edificação e ou urbanização;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

fornecer dados necessários à elaboração de projetos de obras públicas à atualização cadastral e ao desenvolvimento do Plano Diretor;

IV –

acompanhar a execução de convênios e Contratos firmados com outros órgãos públicos ou firmas particulares na área de sua competência;

IV –

acompanhar a execução de convênios e contratos firmados com outros órgãos públicos ou firmas particulares na área de sua competência;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

desenvolver estudos e projetos de obras de interesse de administração municipal;

VI –

supervisionar e orientar a elaboração, implantação e implementação do Plano Diretor e o programa de atualização cadastral de imóveis; e

VI –

supervisionar e orientar a elaboração, implantação e implementação do Plano Diretor e o programa de atualização cadastral de imóveis;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VII –

supervisionar e orientar a implantação e implementação, dando suporte técnico e supervisionando as atividades do Departamento de Engenharia, Coordenação de Projetos e Setor de Topografia.

VII –

supervisionar e orientar a implantação e implementação, dando suporte técnico e supervisionado as atividades do Departamento de Engenharia, Coordenação de Projetos e Setor de Topografia;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VIII –

a construção pavimentação e conservação das vias públicas e o controle da Frota Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IX –

a coordenação de estradas de rodagem executando abertura, construção, conservação e manutenção de estradas municipais; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

X –

a manutenção de oficina mecânica de serviços de reparos, manutenção e recuperação de veículos e máquinas da Frota Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 24.

A Secretaria de Transportes e Vias Públicas compete:

Art. 24.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

a construção, pavimentação e conservação das vias públicas e o controle da Frota Municipal;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

a coordenação de estradas de rodagem executando abertura, construção, conservação e manutenção de estradas municipais; e

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

a manutenção da oficina mecânica, na prestação de serviços de reparos, manutenção e recuperação de veículos e máquinas da Frota Municipal.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 25.

A Secretaria de Indústria, Comércio e Ciência e Tecnologia compete:

Art. 25.

À Secretaria de Desenvolvimento Econômico compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

Art. 25.

A Secretaria de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

desempenhar atividades associadas ao desencadeamento de ações visando o desenvolvimento do município através de programas específicos para atração de novos investimentos nos segmentos da indústria, comércio e serviços;

II –

supervisionar, coordenar e executar as ações de fomento e apoio à Indústria e Comércio, bem como a manutenção e organização de banco de dados econômicos e sociais;

III –

implantar e implementar Política voltada à Ciência e Tecnologia;

IV –

executar as políticas de apoio e fomento a Indústria e ao Comércio instalado ou que pretenda instalar-se no município, inclusive ampliação e executar ações e políticas de qualificação e especialização de mão-de-obra local, por si ou mediante convênio. Promover o planejamento estratégico, a avaliação das oportunidades e do aproveitamento do potencial disponível de ampliação do setor privado;

IV –

executar as políticas de apoio e fomento a indústria e ao comércio instalado ou que pretenda instalar-se no município, inclusive ampliação e executar ações e políticas de qualificação e especialização de mão-de-obra local, por si ou mediante convênio;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

articular-se com o órgão dos poderes estadual federal para desencadeamento de ações visando a divulgação do município; e

V –

promover o planejamento estratégico, a avaliação das oportunidades e do aproveitamento do potencial disponível de ampliação do setor privado;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VI –

desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Prefeito.

VI –

articular-se com o órgão dos poderes estadual federal para desencadeamento de ações visando a divulgação do município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VII –

desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo chefe do Poder Executivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VIII –

acompanhar a implementação da política governamental, projetos e programas referentes as atividades agropecuárias e de Meio Ambiente no Município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IX –

manter atualizado cadastro das atividades agropecuárias e Meio Ambiente do Município, seus problemas e potencialidades;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

X –

coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento rural integrado no município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XI –

acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que objetivam o crescimento dos produtores rurais de baixa renda;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XII –

promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesses de produtores rurais voltados para a política do Meio Ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XIII –

promover o incentivo a agropecuária, ao associativismo, ao cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e armazenagem;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XIV –

dar apoio a organização, à assistência técnica e ao desenvolvimento dos projetos de reforma agrária do município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XV –

manutenção e execução da política agropecuária e industrial do município visando o desenvolvimento e diversificação das atividades rurais e industriais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XVI –

planejar, supervisionar e executar a política de fomento à exploração dos potenciais turísticos do município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XVII –

promover e executar programas e atividades voltadas para o turismo municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 26.

A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente compete:

Art. 26.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

acompanhar a implementação da política governamental, projetos e programas referentes as atividades agropecuárias e de Meio Ambiente no Município;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

manter atualizado cadastro das atividades agropecuárias e Meio Ambiente do Município, seus problemas e potencialidades;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

coordenar trabalhos voltados para o desenvolvimento rural integrado no município;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que objetivam o crescimento dos produtores rurais de baixa renda;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

promover, apoiar e organizar eventos e programas de interesse de produtores rurais voltados para a política do Meio Ambiente;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VI –

promover o incentivo a agropecuária, ao associativismo, ao cooperativismo, à produção de alimentos, ao abastecimento e armazenagem;

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VII –

dar apoio a organização, à assistência técnica e ao desenvolvimento dos projetos de reforma agrária do município;

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VIII –

manutenção e execução da política agropecuária e industrial do município visando o desenvolvimento e diversificação das atividades rurais e industriais.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 27.

A Secretaria de Turismo e Desporto compete:

Art. 27.

À Secretaria de Turismo, Desporto e Igualdade Racial compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

Art. 27.

À Secretaria de Turismo compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 27.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

planejar, supervisionar e executar a Política de fomento à exploração dos potenciais turísticos do Município. Promover e executar programas e atividades voltadas para o Turismo Municipal;

I –

planejar, supervisionar e executar a Política de fomento à exploração dos potenciais turísticos do Município. Promover e executar programas e atividades voltadas para o turismo municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

promover o desenvolvimento de atividades esportivas através de definição e implantação de programas especiais abordando atividades do segmento esportivo; e

II –

promover o desenvolvimento de atividades esportivas através de definição e implantação de programas especiais abordando atividades do segmento esportivo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

II –

divulgar o potencial turístico existente, ampliando e motivando a sua exploração.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

divulgar o potencial turístico existente, ampliando e motivando a sua exploração.

III –

divulgar o potencial turístico existente, ampliando e motivando a sua exploração;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

a gestão de uma política que promova a igualdade racial, com a redução das desigualdades existentes no Brasil, com ênfase na população negra;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VI –

articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação, com organismos públicos e privados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 27-A.

A Secretaria de Cultura compete:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

Art. 27-A.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

coordenar a promoção da Cultura local em todas as suas manifestações;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

realizar intercâmbio entre o Município e Entidades Públicas e Privadas e outros Municípios;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

Administrar os órgãos integrados da Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 92, de 29 de maio de 2002.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 27-B.

À Secretaria Especial de Políticas de Promoção e Igualdade Social compete:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 222, de 15 de abril de 2004.

Art. 27-B.

À Secretaria Municipal da Infância, Juventude e Igualdade Social compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12, de 23 de maio de 2005.

Art. 27-B.

À Secretaria Municipal de Infância, Juventude e Igualdade Racial compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

Art. 27-B.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

a gestão de uma política que promova a igualdade racial, com a redução das desigualdades existentes no Brasil, com ênfase na população negra;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 222, de 15 de abril de 2004.

I –

articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por organizações da sociedade;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12, de 23 de maio de 2005.

I –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 222, de 15 de abril de 2004.

II –

coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de planejamento e execução da política municipal de Igualdade Social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12, de 23 de maio de 2005.

II –

coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de planejamento e execução da política de Igualdade Social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação com organismos públicos e privados.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 222, de 15 de abril de 2004.

III –

promover a igualdade e a proteção dos direitos dos indivíduos e de grupos sociais afetado pela discriminação e demais forma de intolerância;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12, de 23 de maio de 2005.

III –

promover a igualdade e a proteção dos direitos dos indivíduos e de grupos sociais e raciais afetados pela discriminação e demais forma de intolerância, com ênfase na população negra;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

acompanhar o cumprimento de acordos e convenções, que digam respeito a promoção da igualdade e combate a discriminação social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

orientar e encaminhar a comunidade ou indivíduo para programas e projetos para as demais secretarias municipais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VI –

orientar e acompanhar as famílias que por influência da violência em seu meio perderam responsáveis ou sofreram por estes;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VII –

orientar, acompanhar e supervisionar a Reintegração Social do Reeducado;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VIII –

articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação, com organismos públicos e privados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 27-C.

À Secretaria de Coordenação Política compete:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004.

Art. 27-C.

À Secretaria de Coordenação e Gestão Administrativa compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 13, de 23 de maio de 2005.

Art. 27-C.

À Secretaria Municipal de Governo e Articulação Política compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

Art. 27-C.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

coordenar, acompanhar e supervisionar as atividades de natureza política do Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004.

I –

assessorar o Prefeito Municipal na articulação política, coordenação e na garantia de continuidade do processo de desenvolvimento global do Município;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

planejar ações que se relacionem com os objetivos gerais da área, com envolvimento, tanto quanto possível, dos vários estamentos sociais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004.

II –

executar as atividades de assessoramento legislativo e manter contatos com lideranças políticas do Município e demais entes federativos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

acompanhar todos os movimentos locais que tenham a ver com os atos de natureza administrativa, visando sempre ao aperfeiçoamento destes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004.

III –

planejar e coordenar, com a participação dos órgãos e entidades da Administração Pública, as políticas de mobilização social;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

sugerir ações de iniciativas próprias das sociedades ditas intermediárias e outras, que desejem trazer idéias quanto a tudo que diz respeito aos interesses da comunidade.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004.

IV –

assessorar o Governo Municipal em sua representação política e em assuntos de natureza técnico-legislativa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

responsabilizar-se pela relação e gestão da relação política e administrativa com o poder legislativo municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VI –

prestar suporte técnico e administrativo aos diversos Conselhos Municipais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VII –

coordenar a execução das atividades administrativas e financeiras da Secretaria, do Gabinete do Prefeito, do Gabinete do Vice-Prefeito e das Assessorias ligadas à Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VIII –

acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da municipalidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IX –

exercer o controle de todas as nomeações e exonerações dos cargos comissionados do município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

X –

elaborar todos os projetos de lei, decretos, portarias do município e despachos decisórios do prefeito;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XI –

coordenar e avaliar previamente os eventos e campanhas institucionais das Secretarias Municipais e das entidades da Administração Pública Indireta;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XII –

promover pesquisas de opinião pública;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XIII –

coordenar e desenvolver outras atividades destinadas à consecução dos objetivos do Governo Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 27-D.

À Secretaria Municipal de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas compete, dentre outras atividades estabelecidos em lei e regulamento, o planejamento das atividades de paisagismo e manutenção das vias urbanas, a iluminação, a limpeza, conservação e manutenção das praças, parques e jardins, conservação das vias públicas e as autorizações de cortes, rebaixamentos, e de utilização para fins de instalação de equipamentos públicos ou privados.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

Art. 27-D.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 27-E.

À Secretaria de Desporto e Igualdade Racial compete:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

Art. 27-E.

À Secretaria de Esporte e Lazer compete:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

Art. 27-E.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

promover o desenvolvimento de atividades esportivas através de definição e implantação de programas especiais abordando atividades do segmento esportivo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

a gestão de uma política que promova a igualdade racial, com a redução das desigualdades existentes no Brasil, com ênfase na população negra;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

II –

articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação, com organismos públicos e privados;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

promover a igualdade e a proteção dos direitos de indivíduos e grupos raciais e étnicos afetados pela discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra; e

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

III –

promover o desenvolvimento de políticas e atividades voltadas para o lazer e bem-estar da comunidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de cooperação, com organismos públicos e privados.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 27-F.

À Secretaria Municipal de Comunicação Social compete assistir direta e imediatamente ao Prefeito Municipal no desempenho de suas atribuições, relativamente à comunicação com a sociedade, por intermédio da divulgação dos atos da Administração Pública e sobre os temas que lhe forem determinados, promovendo o esclarecimento dos programas e políticas de governo, contribuindo para a sua compreensão e expressando os pontos de vista do Prefeito municipal, por determinação deste, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa e, ainda, no que se refere à cobertura jornalística das audiências concedidas, especialmente:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

Art. 27-F.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

na formulação e implementação da política de comunicação e divulgação social do Governo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

na implantação de programas e projetos de cunho informativo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

na organização e desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

na coordenação da comunicação intersecretarial e das ações de informação e difusão das políticas de governo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

Na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração. Na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 27-G.

À Secretaria Extraordinária para Assuntos das Olimpíadas compete:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 449, de 18 de maio de 2011.

Art. 27-G.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2013.

I –

a formulação e implementação de políticas voltadas para a iniciação esportiva de competição e rendimento;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 449, de 18 de maio de 2011.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2013.

II –

a implantação de projetos voltados às crianças e adolescentes incentivando a prática de esportes olímpicos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 449, de 18 de maio de 2011.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2013.

III –

na organização, coordenação de treinamentos olímpicos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 449, de 18 de maio de 2011.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2013.

Parágrafo único.

Fica estabelecido o prazo de funcionamento da Secretaria Extraordinária para Assuntos das Olimpíadas até o término do ano de 2016.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 449, de 18 de maio de 2011.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2013.

Art. 27-H.

Compete à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

Art. 27-H.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

estimular e colaborar como parte de ação conjunta, através de suas Divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança pública, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, DETRAN, Polícias Federal, Rodoviária Federal, Forças Armadas, Corpo de Bombeiro Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta ou indiretamente, com a segurança pública;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança, Conselhos Municipais de Trânsito, Conselhos Municipais de Defesa Civil, Conselhos Municipais de Meio Ambiente, Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, Conselhos Municipais da Melhor Idade, Conselhos Municipais de Saúde, Conselhos Municipais de Educação, demais órgãos e entidades afins;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

V –

controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins previstos na Constituição da República e Legislação pertinente;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VI –

assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança pública e defesa social;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VII –

desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança pública, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

VIII –

realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IX –

promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a necessidade de adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança da comunidade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

IX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

X –

contribuir com ações efetivas, dentro dos seus limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XI –

garantir, através da Guarda Municipal, as funções de polícia administrativa no âmbito municipal, prestando proteção e segurança, interna e externa, aos próprios municipais, seus equipamentos e usuários;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XII –

atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

XII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XIII –

atuar nas atividades de segurança do trânsito, no âmbito do Município, respeitando os limites de sua competência, controlando, supervisionando e coordenando o desenvolvimento das atribuições da Superintendência Municipal de Trânsito, de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XIV –

articular e coordenar os organismos responsáveis pela Defesa Civil com vistas à prevenção e enfrentamento de calamidades públicas no âmbito do Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

XIV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XV –

interagir com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), seguindo à risca as diretrizes traçadas por àquele órgão e procurando adaptá-las à realidade da ordem pública do Município de Formosa;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

XV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XVI –

estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais e ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança pública;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

XVI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XVII –

promover a vigilância e o policiamento diurno e noturno dos logradouros públicos municipais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

XVII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XVIII –

promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

XVIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XIX –

promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do Município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

XIX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XX –

colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

XX –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XXI –

promover a fiscalização das vias públicas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

XXI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XXII –

promover cursos, oficinas, seminários e encontros;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

XXII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

XXIII –

realizar outras atividades correlatas.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

XXIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Parágrafo único.

Além do disposto nos incisos supra, ficam mantidas todas as atribuições exercidas pela Guarda Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

Parágrafo único.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 27-H-1.

Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

Art. 27-H-1.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

assessorar o desenvolvimento das atividades inerentes às funções do Vice-Prefeito;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

gerenciar o expediente do Vice-Prefeito e organizar sua agenda;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

executar os serviços relativos aos processos de comunicação e cerimonial; e

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

coordenar:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

as atividades de representação política e social do Vice-Prefeito;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

a execução da ações propostas, seu desencadeamento e cumprimento; e

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

ações desencadeadas para obtenção de investimentos, recursos e projetos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 27-I.

À Superintendência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários compete:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

Art. 27-I.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

coordenação da representação social e política da Superintendência Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

coordenação do fluxo de informações, obtidas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

exercer as funções estratégicas de Planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa ou judicial;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

propor para aprovação do Chefe do Poder Executivo, projetos, programas e planos de metas da Superintendência;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Secretaria e as diretrizes para a proposta orçamentária do exercício seguinte;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

ordenar as despesas da Superintendência, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

solicitar a indicação dos servidores ao Prefeito Municipal para as Funções Gratificadas do órgão, com a denominação do setor e as atribuições do titular;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

coordenação e captação de recursos para projetos e programas de habitação e regularização fundiária, junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

10.

elaboração, atualização e controle de cadastros de lotes e terras dos programas da Superintendência e de convênios, por intermédio do sistema de geoprocessamento, com o auxílio de imagens de satélite, base cadastral do Poder Executivo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

10.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

11.

coordenação na elaboração de projetos de aproveitamento de terras do Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

11.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

12.

coordenação do controle da regularização e transferência de lotes concedidos, mantendo o controle geral da legalização;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

12.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

13.

orientação quanto a divisão e redistribuição de terras, desapropriação de interesse social, doações, arrecadação de bens vagos, reversão à posse por mão pública de terrenos ocupados e explorados por terceiros;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

13.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

14.

realização de levantamentos ou aerolevantamentos e de demarcação de imóveis, seja pelo método tradicional, restituição fotogramétrica ou ortofotocarta, visando à confecção de plantas de conjunto e individuais e ao preparo dos memoriais descritivos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

14.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

15.

executar levantamentos topográficos, classificar e arquivar plantas, ressalvada a competência de outros órgãos na instrução de processos referentes a áreas públicas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

15.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

16.

receber e distribuir as correspondências;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

16.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

17.

exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

17.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 27-J.

À Superintendência Executiva de Recursos Humanos:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 76, de 27 de setembro de 2013.

Art. 27-J.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

I –

estabelecer diretrizes e expedir normas para o desenvolvimento das atividades relacionadas à área;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 76, de 27 de setembro de 2013.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

II –

promover medidas relacionadas com recrutamento e seleção, avaliação de desempenho, treinamento desenvolvimento do servidor na carreira, manutenção e provimento;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 76, de 27 de setembro de 2013.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

III –

avaliar as necessidades de recursos humanos, visando à permanente adequação dos objetivos da Administração Pública Municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 76, de 27 de setembro de 2013.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

IV –

supervisionar e orientar as atividades dos órgãos da Administração Pública Municipal, relacionados à área de recursos humanos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 76, de 27 de setembro de 2013.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

Art. 28.

As competências das superintendências e demais setores que compõem a Estrutura Organizacional serão regulamentadas, em forma de Regimento interno através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

- Referência Simples
- •
- 04 Out 2019
Citado em:
Caput do Art. 6º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017

Disposições Finais

Art. 29.

O Quadro de cargos de provimento em comissão do Poder Executivo do Município de Formosa, passa a ser o definido no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão obedecerão, além das normas legais e constitucionais aplicáveis à espécie, o disposto no Anexo II desta Lei.

§ 2º

Aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, poderá a critério do Chefe do Poder Executivo e em atendimento as necessidades dos serviços e o interesse superior e predominante do Município, ser concedida gratificação de até 100% (cem por cento) sobre o valor do vencimento do cargo, através de ato próprio e com estrita observância as disponibilidades orçamentárias, segundo o Plano de Classificação Programática.

§ 3º

A percentagem mínima estabelecida para ocupação dos cargos em comissão por servidores efetivos é de 10% (dez por cento).

§ 4º

O servidor de Quadro Efetivo, desempenhando função de cargo de provimento em comissão, poderá optar por receber o vencimento do cargo comissionado ou do cargo efetivo, acrescido de função gratificada, com valor suficiente a atingir o valor do vencimento do cargo comissionado, excluídas as vantagens pessoais, calculadas sobre o vencimento do cargo efetivo.

Art. 30.

O servidor investido em cargo de provimento em Comissão ou percebendo Função Gratificada previstos no anexo I e III desta Lei terá a obrigatoriedade de prestação de serviço em tempo integral e sempre que solicitado pela chefia.

Art. 31.

As Funções Gratificadas criadas por esta Lei, conforme o Anexo III, concedidas somente a servidores ocupantes de cargo de Provimento Efetivo, serão normatizadas em regimento interno da Prefeitura.

Art. 32.

Os programas e ações constantes do orçamento plurianual e investimentos em vigor e orçamento do exercício de 2002, das secretarias extintas, modificadas, fundidas ou transformadas, por força desta Lei, serão executados junto as unidades orçamentárias gestoras e/ou executoras da nova estrutura organizacional, respeitando-se os objetos de cada programa e classificação funcional de cada ação, suas metas quantitativas, valores e fontes de recursos.

Art. 33.

Os Anexos I, II, e III são parte integrante desta lei.

Art. 34.

As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da dotação própria do vigente orçamento, Poder Executivo - Pessoal Civil e Encargos, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, ficando o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários próprios, se necessários à cobertura das referidas despesas.

Art. 35.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, postergando os seus efeitos a 01 de Janeiro de 2002.

Gabinete do Prefeito Municipal de Formosa, Estado de Goiás, em 03 de dezembro de 2001.

SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade e
encadernado em livro próprio.
Data supra

MARA CRISTINA A. R. MUNIZ
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação

Anexo I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário da Educação e Cultura	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia	01
10 -	Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente	01
11 -	Secretário de Turismo e Desporto	01

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia	01
10 -	Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente	01
11 -	Secretário de Turismo e Desporto	01
12 -	Secretário de Cultura	01

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 104, de 20 de junho de 2002.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia	01
10 -	Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente	01
11 -	Secretário de Turismo e Desporto	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	...	...
14 -	Secretário Municipal Especial de Políticas de Promoção e Igualdade Social	01

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 222, de 15 de abril de 2004.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia	01
10 -	Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente	01
11 -	Secretário de Turismo e Desporto	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário Municipal Especial de Políticas de Promoção e Igualdade Social	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa.	01

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 256, de 30 de dezembro de 2004.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente	01
11 -	Secretário de Turismo, Desporto e Igualdade Racial	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário Municipal Especial de Políticas de Promoção e Igualdade Social	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente	01
11 -	Secretário de Turismo, Desporto e Igualdade Racial	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário da Infância, Juventude e Igualdade Social	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 12, de 23 de maio de 2005.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente	01
11 -	Secretário de Turismo, Desporto e Igualdade Racial	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário da Infância, Juventude e Igualdade Social	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente	01
11 -	Secretário de Turismo	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário da Infância, Juventude e Igualdade Social	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01
16 -	Secretário de Desporto e Igualdade Racial	01

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente	01
11 -	Secretário de Turismo	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário de Infância, Juventude e Igualdade Racial	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01
16 -	Secretário de Esporte e Lazer	01

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura e Pecuária	01
11 -	Secretário de Turismo	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário de Infância, Juventude e Igualdade Racial	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01
16 -	Secretário de Esporte e Lazer	01
17 -	Secretário de Meio Ambiente	01

Alteração feita pelo Art. 12. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura e Pecuária	01
11 -	Secretário de Turismo	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário de Infância, Juventude e Igualdade Racial	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01
16 -	Secretário de Esporte e Lazer	01
17 -	Secretário de Meio Ambiente	01
18 -	Secretário de Comunicação Social	01

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura e Pecuária	01
11 -	Secretário de Turismo	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário de Infância, Juventude e Igualdade Racial	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01
16 -	Secretário de Esporte e Lazer	01
17 -	Secretário de Meio Ambiente	01
18 -	Secretário de Comunicação Social	01
19 -	Secretário Extraordinário de Assuntos Olímpicos	01

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 449, de 18 de maio de 2011.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura e Pecuária	01
11 -	Secretário de Turismo	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário de Infância, Juventude e Igualdade Racial	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01
16 -	Secretário de Esporte e Lazer	01
17 -	Secretário de Meio Ambiente	01
18 -	Secretário de Comunicação Social	01
19 -	Secretário Extraordinário de Assuntos Olímpicos	01
20 -	Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social	01

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura e Pecuária	01
11 -	Secretário de Turismo	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário de Infância, Juventude e Igualdade Racial	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01
16 -	Secretário de Esporte e Lazer	01
17 -	Secretário de Meio Ambiente	01
18 -	Secretário de Comunicação Social	01
19 -	Secretário Extraordinário de Assuntos Olímpicos	01
20 -	Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social	01
21 -	Superintendente de Habitação e Assuntos Fundiários	01	Equiv.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura e Pecuária	01
11 -	Secretário de Turismo	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário de Infância, Juventude e Igualdade Racial	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01
16 -	Secretário de Esporte e Lazer	01
17 -	Secretário de Meio Ambiente	01
18 -	Secretário de Comunicação Social	01
19 -	Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social	01
20 -	Superintendente de Habitação e Assuntos Fundiários	01	Equiv.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2013.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura e Pecuária	01
11 -	Secretário de Turismo	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário de Infância, Juventude e Igualdade Racial	01
14 -	Secretário de Coordenação e Gestão Administrativa	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01
16 -	Secretário de Esporte e Lazer	01
17 -	Secretário de Meio Ambiente	01
18 -	Secretário de Comunicação Social	01
19 -	Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social	01
20 -	Superintendente de Habitação e Assuntos Fundiários	01	Equiv.
21 -	Superintendente Executivo de Recursos Humanos	01	Equiv.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 76, de 27 de setembro de 2013.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Administração	01
02 -	Secretário de Economia e Finanças	01
03 -	Secretário de Negócios Jurídicos	01
04 -	Secretário de Educação	01
05 -	Secretário de Trabalho e Promoção Social	01
06 -	Secretário de Saúde	01
07 -	Secretário de Obras e Urbanismo	01
08 -	Secretário de Transportes e Vias Públicas	01
09 -	Secretário de Desenvolvimento Econômico	01
10 -	Secretário de Agricultura e Pecuária	01
11 -	Secretário de Turismo	01
12 -	Secretário de Cultura	01
13 -	Secretário de Infância, Juventude e Igualdade Racial	01
14 -	Secretário Municipal de Governo e Articulação Política	01
15 -	Secretário de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas	01
16 -	Secretário de Esporte e Lazer	01
17 -	Secretário de Meio Ambiente	01
18 -	Secretário de Comunicação Social	01
19 -	Secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social	01
20 -	Superintendente de Habitação e Assuntos Fundiários	01	Equiv.
21 -	Superintendente Executivo de Recursos Humanos	01	Equiv.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Finanças	01
02 -	Secretário de Gestão e Planejamento	01
03 -	Secretário de Educação	01
04 -	Secretário de Desenvolvimento Social e Trabalho	01
05 -	Secretário de Saúde	01
06 -	Secretário de Infraestrutura	01
07 -	Secretário de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente	01
08 -	Procurador Geral	01
09 -	Controlador Geral	01

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

A - CARGOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo
01 -	Secretário de Finanças	01
02 -	Secretário de Gestão e Planejamento	01
03 -	Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte	01
04 -	Secretário de Desenvolvimento Social e Trabalho	01
05 -	Secretário de Saúde	01
06 -	Secretário de Infraestrutura	01
07 -	Secretário de Assuntos Econômicos e Meio Ambiente	01
08 -	Procurador Geral	01
09 -	Controlador Geral	01

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 465, de 29 de dezembro de 2017.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Superintendente da Unidade Executora Municipal (U.E.M.)	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Tesoureiro	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 314, de 19 de novembro de 2009.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Tesoureiro	01	CDS 1
06 -	Agente de Controle Interno	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Promulgada nº 3, de 08 de abril de 2010.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Tesoureiro	01	CDS 1
06 -	Agente de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 412, de 23 de novembro de 2010.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Tesoureiro	01	CDS 1
06 -	Agente de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1
08 -	Gestor de Licitações	01	CDS 1
09 -	Gestor de Recursos Imobiliários	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 450, de 18 de maio de 2011.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Tesoureiro	01	CDS 1
06 -	Agente de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1
08 -	Gestor de Licitações	01	CDS 1
09 -	Gestor de Recursos Imobiliários	01	CDS 1
10 -	Chefe de Gabinete	01	Equivalente

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Tesoureiro	01	CDS 1
06 -	Agente de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1
08 -	Gestor de Licitações	01	CDS 1
09 -	Gestor de Recursos Imobiliários	01	CDS 1
10 -	Chefe de Gabinete	01	Equivalente
11 -	Administrador de Próprios	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 8, de 26 de fevereiro de 2013.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Tesoureiro	01	CDS 1
06 -	Agente de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1
08 -	Gestor de Licitações	01	CDS 1
09 -	Gestor de Recursos Imobiliários	01	CDS 1
10 -	Chefe de Gabinete	01	Equivalente
11 -	Administrador de Próprios	01	CDS 1
12 -	Gestor de Tecnologia da Informação	01	CDS 1
13 -	Gestor de Compras	01	CDS 1
14 -	Gestor de Planejamento	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 9, de 26 de fevereiro de 2013.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Tesoureiro	01	CDS 1
06 -	Agente de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1
08 -	Gestor de Licitações	01	CDS 1
09 -	Gestor de Recursos Imobiliários	01	CDS 1
10 -	Chefe de Gabinete	01	Equivalente
11 -	Administrador de Próprios	01	CDS 1
12 -	Gestor de Tecnologia da Informação	01	CDS 1
13 -	Gestor de Arrecadação	01	CDS 1
14 -	Gestor de Planejamento	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 12, de 26 de fevereiro de 2013.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Tesoureiro	01	CDS 1
06 -	Agente de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1
08 -	Gestor de Licitações	01	CDS 1
09 -	Gestor de Recursos Imobiliários	01	CDS 1
10 -	Chefe de Gabinete	01	Equivalente
11 -	Administrador de Próprios	01	CDS 1
12 -	Gestor de Tecnologia da Informação	01	CDS 1
13 -	Gestor de Arrecadação	01	CDS 1
14 -	Gestor de Planejamento	01	CDS 1
15 -	Gestor Geral de Vigilância em Saúde	01	CDS 1
16 -	Gestor de Vigilância em Saúde do Trabalhador e CEREST	01	CDS 1
17 -	Gestor do Núcleo de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 1
18 -	Gestor da Vigilância Sanitária	01	CDS 1
19 -	Gestor do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)	01	CDS 1
20 -	Gestor da Vigilância Ambiental	01	CDS 1
21 -	Gestor Geral de Planejamento e Gestão	01	CDS 1
22 -	Gestor de Gestão de Projetos	01	CDS 1
23 -	Gestor do Sistema de Regulação em Saúde	01	CDS 1
24 -	Gestor Geral da Atenção Básica	01	CDS 1
25 -	Gestor da Estratégia Saúde da Família	01	CDS 1
26 -	Gestor da Assistência Farmacêutica	01	CDS 1
27 -	Gestor de Saúde Bucal	01	CDS 1
28 -	Gestor Geral de Atenção Especializada	01	CDS 1
29 -	Gestor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU	01	CDS 1
30 -	Gestor Geral da Unidade de Coleta e Transfusão	01	CDS 1
31 -	Gestor Centro de Atenção Psicossocial	01	CDS 1
32 -	Gestor do Centro de Reabilitação	01	CDS 1
33 -	Gestor do Hospital Municipal	01	CDS 1
34 -	Gestor da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 1
35 -	Gestor Administrativo do Hospital Municipal	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Tesoureiro	01	CDS 1
06 -	Agente de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1
08 -	Gestor de Licitações	01	CDS 1
09 -	Gestor de Recursos Imobiliários	01	CDS 1
10 -	Chefe de Gabinete	01	Equivalente
11 -	Administrador de Próprios	01	CDS 1
12 -	Gestor de Tecnologia da Informação	01	CDS 1
13 -	Gestor de Arrecadação	01	CDS 1
14 -	Gestor de Planejamento	01	CDS 1
15 -	Gestor Geral de Vigilância em Saúde	01	CDS 1
16 -	Gestor de Vigilância em Saúde do Trabalhador e CEREST	01	CDS 1
17 -	Gestor do Núcleo de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 1
18 -	Gestor da Vigilância Sanitária	01	CDS 1
19 -	Gestor do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)	01	CDS 1
20 -	Gestor da Vigilância Ambiental	01	CDS 1
21 -	Gestor Geral de Planejamento e Gestão	01	CDS 1
22 -	Gestor de Gestão de Projetos	01	CDS 1
23 -	Gestor do Sistema de Regulação em Saúde	01	CDS 1
24 -	Gestor Geral da Atenção Básica	01	CDS 1
25 -	Gestor da Estratégia Saúde da Família	01	CDS 1
26 -	Gestor da Assistência Farmacêutica	01	CDS 1
27 -	Gestor de Saúde Bucal	01	CDS 1
28 -	Gestor Geral de Atenção Especializada	01	CDS 1
29 -	Gestor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU	01	CDS 1
30 -	Gestor Geral da Unidade de Coleta e Transfusão	01	CDS 1
31 -	Gestor Centro de Atenção Psicossocial	01	CDS 1
32 -	Gestor do Centro de Reabilitação	01	CDS 1
33 -	Gestor do Hospital Municipal	01	CDS 1
34 -	Gestor da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 1
35 -	Gestor Administrativo do Hospital Municipal	01	CDS 1
36 -	Assessor Jurídico	06	CDS 1
37 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 46, de 18 de junho de 2013.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Gestor de Tesouraria	01	CDS 1
06 -	Gestor de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1
08 -	Gestor de Licitações	01	CDS 1
09 -	Gestor de Recursos Imobiliários	01	CDS 1
10 -	Chefe de Gabinete	01	Equivalente
11 -	Administrador de Próprios	01	CDS 1
12 -	Gestor de Tecnologia da Informação	01	CDS 1
13 -	Gestor de Arrecadação	01	CDS 1
14 -	Gestor de Planejamento	01	CDS 1
15 -	Gestor Geral de Vigilância em Saúde	01	CDS 1
16 -	Gestor de Vigilância em Saúde do Trabalhador e CEREST	01	CDS 1
17 -	Gestor do Núcleo de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 1
18 -	Gestor da Vigilância Sanitária	01	CDS 1
19 -	Gestor do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)	01	CDS 1
20 -	Gestor da Vigilância Ambiental	01	CDS 1
21 -	Gestor Geral de Planejamento e Gestão	01	CDS 1
22 -	Gestor de Gestão de Projetos	01	CDS 1
23 -	Gestor do Sistema de Regulação em Saúde	01	CDS 1
24 -	Gestor Geral da Atenção Básica	01	CDS 1
25 -	Gestor da Estratégia Saúde da Família	01	CDS 1
26 -	Gestor da Assistência Farmacêutica	01	CDS 1
27 -	Gestor de Saúde Bucal	01	CDS 1
28 -	Gestor Geral de Atenção Especializada	01	CDS 1
29 -	Gestor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU	01	CDS 1
30 -	Gestor Geral da Unidade de Coleta e Transfusão	01	CDS 1
31 -	Gestor Centro de Atenção Psicossocial	01	CDS 1
32 -	Gestor do Centro de Reabilitação	01	CDS 1
33 -	Gestor do Hospital Municipal	01	CDS 1
34 -	Gestor da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 1
35 -	Gestor Administrativo do Hospital Municipal	01	CDS 1
36 -	Assessor Jurídico	06	CDS 1
37 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 46, de 18 de junho de 2013.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Gestor de Tesouraria	01	CDS 1
06 -	Gestor de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1
08 -	Gestor de Licitações	01	CDS 1
09 -	Gestor de Recursos Imobiliários	01	CDS 1
10 -	Chefe de Gabinete	01	Equivalente
11 -	Administrador de Próprios	01	CDS 1
12 -	Gestor de Tecnologia da Informação	01	CDS 1
13 -	Gestor de Arrecadação	01	CDS 1
14 -	Gestor de Planejamento	01	CDS 1
15 -	Gestor Geral de Vigilância em Saúde	01	CDS 1
16 -	Gestor de Vigilância em Saúde do Trabalhador e CEREST	01	CDS 1
17 -	Gestor do Núcleo de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 1
18 -	Gestor da Vigilância Sanitária	01	CDS 1
19 -	Gestor do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)	01	CDS 1
20 -	Gestor da Vigilância Ambiental	01	CDS 1
21 -	Gestor Geral de Planejamento e Gestão	01	CDS 1
22 -	Gestor de Gestão de Projetos	01	CDS 1
23 -	Gestor do Sistema de Regulação em Saúde	01	CDS 1
24 -	Gestor Geral da Atenção Básica	01	CDS 1
25 -	Gestor da Estratégia Saúde da Família	01	CDS 1
26 -	Gestor da Assistência Farmacêutica	01	CDS 1
27 -	Gestor de Saúde Bucal	01	CDS 1
28 -	Gestor Geral de Atenção Especializada	01	CDS 1
29 -	Gestor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU	01	CDS 1
30 -	Gestor Geral da Unidade de Coleta e Transfusão	01	CDS 1
31 -	Gestor Centro de Atenção Psicossocial	01	CDS 1
32 -	Gestor do Centro de Reabilitação	01	CDS 1
33 -	Gestor do Hospital Municipal	01	CDS 1
34 -	Gestor da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 1
35 -	Gestor Administrativo do Hospital Municipal	01	CDS 1
36 -	Assessor Jurídico	06	CDS 1
37 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 1
38 -	Gestor do Aterro Sanitário	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 77, de 27 de setembro de 2013.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Gestor de Tesouraria	01	CDS 1
06 -	Gestor de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1
08 -	Gestor de Licitações	01	CDS 1
09 -	Gestor de Recursos Imobiliários	01	CDS 1
10 -	Chefe de Gabinete	01	Equivalente
11 -	Administrador de Próprios	01	CDS 1
12 -	Gestor de Tecnologia da Informação	01	CDS 1
13 -	Gestor de Arrecadação	01	CDS 1
14 -	Gestor de Planejamento	01	CDS 1
15 -	Gestor Geral de Vigilância em Saúde	01	CDS 1
16 -	Gestor de Vigilância em Saúde do Trabalhador e CEREST	01	CDS 1
17 -	Gestor do Núcleo de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 1
18 -	Gestor da Vigilância Sanitária	01	CDS 1
19 -	Gestor do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)	01	CDS 1
20 -	Gestor da Vigilância Ambiental	01	CDS 1
21 -	Gestor Geral de Planejamento e Gestão	01	CDS 1
22 -	Gestor de Gestão de Projetos	01	CDS 1
23 -	Gestor do Sistema de Regulação em Saúde	01	CDS 1
24 -	Gestor Geral da Atenção Básica	01	CDS 1
25 -	Gestor da Estratégia Saúde da Família	01	CDS 1
26 -	Gestor da Assistência Farmacêutica	01	CDS 1
27 -	Gestor de Saúde Bucal	01	CDS 1
28 -	Gestor Geral de Atenção Especializada	01	CDS 1
29 -	Gestor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU	01	CDS 1
30 -	Gestor Geral da Unidade de Coleta e Transfusão	01	CDS 1
31 -	Gestor Centro de Atenção Psicossocial	01	CDS 1
32 -	Gestor do Centro de Reabilitação	01	CDS 1
33 -	Gestor do Hospital Municipal	01	CDS 1
34 -	Gestor da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 1
35 -	Gestor Administrativo do Hospital Municipal	01	CDS 1
36 -	Assessor Jurídico	06	CDS 1
37 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 1
38 -	Gestor do Aterro Sanitário	01	CDS 1
39 -	Gestor de Cadastramento	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 138, de 18 de fevereiro de 2014.

B - CARGO DE CHEFE DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe de Gabinete do Prefeito	01	CDS 1
02 -	Gestor de Contratos	01	CDS 1
03 -	Gestor de Convênios	01	CDS 1
04 -	Gestor de Projetos	01	CDS 1
05 -	Gestor de Tesouraria	01	CDS 1
06 -	Gestor de Controle Interno	01	CDS 1
07 -	Supervisor de Receitas e Fiscalização	01	CDS 1
08 -	Gestor de Licitações	01	CDS 1
09 -	Gestor de Recursos Imobiliários	01	CDS 1
10 -	Chefe de Gabinete	01	Equivalente
11 -	Administrador de Próprios	01	CDS 1
12 -	Gestor de Tecnologia da Informação	01	CDS 1
13 -	Gestor de Arrecadação	01	CDS 1
14 -	Gestor de Planejamento	01	CDS 1
15 -	Gestor Geral de Vigilância em Saúde	01	CDS 1
16 -	Gestor de Vigilância em Saúde do Trabalhador e CEREST	01	CDS 1
17 -	Gestor do Núcleo de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 1
18 -	Gestor da Vigilância Sanitária	01	CDS 1
19 -	Gestor do Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)	01	CDS 1
20 -	Gestor da Vigilância Ambiental	01	CDS 1
21 -	Gestor Geral de Planejamento e Gestão	01	CDS 1
22 -	Gestor de Gestão de Projetos	01	CDS 1
23 -	Gestor do Sistema de Regulação em Saúde	01	CDS 1
24 -	Gestor Geral da Atenção Básica	01	CDS 1
25 -	Gestor da Estratégia Saúde da Família	01	CDS 1
26 -	Gestor da Assistência Farmacêutica	01	CDS 1
27 -	Gestor de Saúde Bucal	01	CDS 1
28 -	Gestor Geral de Atenção Especializada	01	CDS 1
29 -	Gestor do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU	01	CDS 1
30 -	Gestor Geral da Unidade de Coleta e Transfusão	01	CDS 1
31 -	Gestor Centro de Atenção Psicossocial	01	CDS 1
32 -	Gestor do Centro de Reabilitação	01	CDS 1
33 -	Gestor do Hospital Municipal	01	CDS 1
34 -	Gestor da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 1
35 -	Gestor Administrativo do Hospital Municipal	01	CDS 1
36 -	Assessor Jurídico	02	CDS 1
37 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 1
38 -	Gestor do Aterro Sanitário	01	CDS 1
39 -	Gestor de Cadastramento	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

B - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL I

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor de Núcleo de Gestão Setorial	10	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	Superintendente de Desporto e Lazer	01	CDS 2
22 -	Superintendente de Parques e Jardins	01	CDS 2
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	05	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	Superintendente de Desporto e Lazer	01	CDS 2
22 -	Superintendente de Parques e Jardins	01	CDS 2
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	05	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 167, de 26 de junho de 2003.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	Superintendente de Desporto e Lazer	01	CDS 2
22 -	Superintendente de Parques e Jardins	01	CDS 2
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	05	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	Superintendente da Unidade Executora Municipal	01	CDS 1

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1, de 16 de março de 2005.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	Superintendente de Desporto e Lazer	01	CDS 2
22 -	Superintendente de Parques e Jardins	01	CDS 2
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	05	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	...	...	...
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	Superintendente de Desporto e Lazer	01	CDS 2
22 -	Superintendente de Parques e Jardins	01	CDS 2
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	05	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	...	...	...
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Assessor	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	05	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	...	...	...
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Assessor	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	05	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	...	...	...
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Assessor	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 42, de 30 de dezembro de 2005.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	05	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	Assessor	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 98, de 01 de outubro de 2007.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	05	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	Assessor	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
45 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 235, de 24 de abril de 2009.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	05	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	Assessor	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
45 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
46 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
47 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 257, de 27 de maio de 2009.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	Assessor	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
45 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
46 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
47 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	Assessor	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
45 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
46 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
47 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	Assessor	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
45 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
46 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
47 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
49 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
50 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
51 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
52 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 444, de 19 de abril de 2011.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	Assessor	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
45 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
46 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
47 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
49 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
50 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
51 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
52 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
53 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 446, de 19 de abril de 2011.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	Assessor	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
45 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
46 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
47 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
49 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
50 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
51 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
52 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
53 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Assuntos Olímpicos	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 449, de 18 de maio de 2011.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	Assessor	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
45 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
46 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
47 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
49 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
50 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
51 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
52 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
53 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Assuntos Olímpicos	01	CDS 2
55 -	Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças	01	CDS 2
56 -	Superintendente de Inteligência, Análise, Planejamento, Projetos e Operações	01	CDS 2
57 -	Superintendente da Guarda Municipal	01	CDS 2
58 -	Superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01	CDS 2
59 -	Corregedor da Guarda Municipal	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 529, de 13 de dezembro de 2011.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	Assessor	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
45 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
46 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
47 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
49 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
50 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
51 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
52 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
53 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Assuntos Olímpicos	01	CDS 2
55 -	Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças	01	CDS 2
56 -	Superintendente de Inteligência, Análise, Planejamento, Projetos e Operações	01	CDS 2
57 -	Superintendente da Guarda Municipal	01	CDS 2
58 -	Superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01	CDS 2
59 -	Corregedor da Guarda Municipal	01	CDS 2
60 -	Superintendente de Avaliação de Imóveis	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 533, de 23 de dezembro de 2011.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Legislação e Documentação	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
11 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
12 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
13 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
15 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
16 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
17 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
18 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
19 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	...	...
22 -	(Revogado)	...	...
23 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
27 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
28 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
29 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
30 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2
31 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
32 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
33 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
34 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
35 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
36 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
37 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
38 -	...	...	...
39 -	Assessor	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
41 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
42 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
44 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
45 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
46 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
47 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
49 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
50 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
51 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
52 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
53 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Assuntos Olímpicos	01	CDS 2
55 -	Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças	01	CDS 2
56 -	Superintendente de Inteligência, Análise, Planejamento, Projetos e Operações	01	CDS 2
57 -	Superintendente da Guarda Municipal	01	CDS 2
58 -	Superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01	CDS 2
59 -	Corregedor da Guarda Municipal	01	CDS 2
60 -	Superintendente de Avaliação de Imóveis	01	CDS 2
61 -	Superintendente de representação política e social	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
11 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
12 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
13 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
15 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
16 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
17 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
18 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
19 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
21 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
22 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
23 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
27 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
28 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
29 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
30 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
31 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
32 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
33 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
34 -	Assessor	01	CDS 2
35 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
36 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
37 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
38 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
39 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
41 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
42 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
44 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
45 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
46 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
47 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
49 -	Superintendente de Assuntos Olímpicos	01	CDS 2
50 -	Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças	01	CDS 2
51 -	Superintendente de Inteligência, Análise, Planejamento, Projetos e Operações	01	CDS 2
52 -	Superintendente da Guarda Municipal	01	CDS 2
53 -	Superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01	CDS 2
54 -	Corregedor da Guarda Municipal	01	CDS 2
55 -	Superintendente de Avaliação de Imóveis	01	CDS 2
56 -	Superintendente de representação política e social	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 46, de 18 de junho de 2013.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
11 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
12 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
13 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
15 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
16 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
17 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
18 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
19 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
21 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
22 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
23 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
27 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
28 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
29 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
30 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
31 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
32 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
33 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
34 -	Assessor	01	CDS 2
35 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
36 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
37 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
38 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
39 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
41 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
42 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
44 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
45 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
46 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
47 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
49 -	Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças	01	CDS 2
50 -	Superintendente de Inteligência, Análise, Planejamento, Projetos e Operações	01	CDS 2
51 -	Superintendente da Guarda Municipal	01	CDS 2
52 -	Superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01	CDS 2
53 -	Corregedor da Guarda Municipal	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Avaliação de Imóveis	01	CDS 2
55 -	Superintendente de representação política e social	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2013.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
11 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
12 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
13 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
15 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
16 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
17 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
18 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
19 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
21 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
22 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
23 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
27 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
28 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
29 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
30 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
31 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
32 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
33 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
34 -	Assessor	01	CDS 2
35 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
36 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
37 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
38 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
39 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
41 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
42 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
44 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
45 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
46 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
47 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
49 -	Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças	01	CDS 2
50 -	Superintendente de Inteligência, Análise, Planejamento, Projetos e Operações	01	CDS 2
51 -	Superintendente da Guarda Municipal	01	CDS 2
52 -	Superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01	CDS 2
53 -	Corregedor da Guarda Municipal	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Avaliação de Imóveis	01	CDS 2
55 -	Superintendente de representação política e social	01	CDS 2
56 -	Superintendente de Processos Gerenciais	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 76, de 27 de setembro de 2013.

C - CARGOS DE SUPERINTENDENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
11 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
12 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
13 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
15 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
16 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
17 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
18 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
19 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
21 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
22 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
23 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
27 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
28 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
29 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
30 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
31 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
32 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
33 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
34 -	Assessor	01	CDS 2
35 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
36 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
37 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
38 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
39 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
41 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
42 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
44 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
45 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
46 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
47 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
49 -	Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças	01	CDS 2
50 -	Superintendente de Inteligência, Análise, Planejamento, Projetos e Operações	01	CDS 2
51 -	Superintendente da Guarda Municipal	01	CDS 2
52 -	Superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01	CDS 2
53 -	Corregedor da Guarda Municipal	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Avaliação de Imóveis	01	CDS 2
55 -	Superintendente de representação política e social	01	CDS 2
56 -	Superintendente de Processos Gerenciais	01	CDS 2
57 -	Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres	01	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 186, de 12 de setembro de 2014.

C - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL II

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Superintendente de Comunicação	01	CDS 2
02 -	Superintendente Executivo	01	CDS 2
03 -	Superintendente de Recursos Humanos	01	CDS 2
04 -	Superintendente de Licitação e Avaliação	01	CDS 2
05 -	Superintendente da Fiscalização Tributária	01	CDS 2
06 -	Superintendente da Receita Tributária	01	CDS 2
07 -	Superintendentede Orçamento e Contabilidade	01	CDS 2
08 -	Superintendente de Compras	01	CDS 2
09 -	Superintendente de Organização e Funcionamento Escolar	01	CDS 2
10 -	Superintendente de Planejamento e Avaliação	01	CDS 2
11 -	Superintendente do Programa Conviver	01	CDS 2
12 -	Superintendente Administrativo Financeiro da Secretaria de Saúde	01	CDS 2
13 -	Superintendente de Atenção Básica	01	CDS 2
14 -	Superintendente de Assistência Médica	01	CDS 2
15 -	Superintendente do Hospital Municipal	01	CDS 2
16 -	Superintendente da Unidade Especial	01	CDS 2
17 -	Superintendente de Engenharia	01	CDS 2
18 -	Superintendente Municipal de Trânsito	01	CDS 2
19 -	Superintendente de Limpeza Urbana e Iluminação Pública	01	CDS 2
20 -	Superintendente de Transportes e Vias Públicas	01	CDS 2
21 -	Superintendente de Indústria e Comércio	01	CDS 2
22 -	Superintendente de Turismo	01	CDS 2
23 -	Superintendente de Ciência e Tecnologia	01	CDS 2
24 -	Superintendente de Agricultura	01	CDS 2
25 -	Superintendente de Pecuária	01	CDS 2
26 -	Superintendente de Meio Ambiente	01	CDS 2
27 -	Assessor Técnico Científico N I	06	CDS 2
28 -	Chefe de Gabinete da Secretaria de Trabalho e Promoção Social	01	CDS 2
29 -	Diretor da Escola Agrícola	01	CDS 2
30 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
31 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
32 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
33 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
34 -	Assessor	01	CDS 2
35 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
36 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
37 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
38 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
39 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
41 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
42 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
44 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
45 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
46 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
47 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
49 -	Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças	01	CDS 2
50 -	Superintendente de Inteligência, Análise, Planejamento, Projetos e Operações	01	CDS 2
51 -	Superintendente da Guarda Municipal	01	CDS 2
52 -	Superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01	CDS 2
53 -	Corregedor da Guarda Municipal	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Avaliação de Imóveis	01	CDS 2
55 -	Superintendente de representação política e social	01	CDS 2
56 -	Superintendente de Processos Gerenciais	01	CDS 2
57 -	Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres	01	CDS 2
58 -	Diretor de Auditoria e Patrimônio	01	CDS 2
59 -	Diretor de Processos e Revisão de Contas	01	CDS 2
60 -	Gerente de Auditoria	01	CDS 2
61 -	Gerente de Patrimônio	01	CDS 2
62 -	Gerente de Processos	01	CDS 2
63 -	Gerente de Revisão de Contas	01	CDS 2
64 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

C - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL II

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	(Revogado)	01	CDS 2
02 -	(Revogado)	01	CDS 2
03 -	(Revogado)	01	CDS 2
04 -	(Revogado)	01	CDS 2
05 -	(Revogado)	01	CDS 2
06 -	(Revogado)	01	CDS 2
07 -	(Revogado)	01	CDS 2
08 -	(Revogado)	01	CDS 2
09 -	(Revogado)	01	CDS 2
10 -	(Revogado)	01	CDS 2
11 -	(Revogado)	01	CDS 2
12 -	(Revogado)	01	CDS 2
13 -	(Revogado)	01	CDS 2
14 -	(Revogado)	01	CDS 2
15 -	(Revogado)	01	CDS 2
16 -	(Revogado)	01	CDS 2
17 -	(Revogado)	01	CDS 2
18 -	(Revogado)	01	CDS 2
19 -	(Revogado)	01	CDS 2
20 -	(Revogado)	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	01	CDS 2
22 -	(Revogado)	01	CDS 2
23 -	(Revogado)	01	CDS 2
24 -	(Revogado)	01	CDS 2
25 -	(Revogado)	01	CDS 2
26 -	(Revogado)	01	CDS 2
27 -	(Revogado)	06	CDS 2
28 -	(Revogado)	01	CDS 2
29 -	(Revogado)	01	CDS 2
30 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
31 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
32 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
33 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
34 -	Assessor	01	CDS 2
35 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
36 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
37 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
38 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
39 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
41 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
42 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
44 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
45 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
46 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
47 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
49 -	Superintendente de Administração, Orçamento e Finanças	01	CDS 2
50 -	Superintendente de Inteligência, Análise, Planejamento, Projetos e Operações	01	CDS 2
51 -	Superintendente da Guarda Municipal	01	CDS 2
52 -	Superintendente da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil	01	CDS 2
53 -	Corregedor da Guarda Municipal	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Avaliação de Imóveis	01	CDS 2
55 -	Superintendente de representação política e social	01	CDS 2
56 -	Superintendente de Processos Gerenciais	01	CDS 2
57 -	Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres	01	CDS 2
58 -	Diretor de Auditoria e Patrimônio	01	CDS 2
59 -	Diretor de Processos e Revisão de Contas	01	CDS 2
60 -	Gerente de Auditoria	01	CDS 2
61 -	Gerente de Patrimônio	01	CDS 2
62 -	Gerente de Processos	01	CDS 2
63 -	Gerente de Revisão de Contas	01	CDS 2
64 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

C - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL II

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	(Revogado)	01	CDS 2
02 -	(Revogado)	01	CDS 2
03 -	(Revogado)	01	CDS 2
04 -	(Revogado)	01	CDS 2
05 -	(Revogado)	01	CDS 2
06 -	(Revogado)	01	CDS 2
07 -	(Revogado)	01	CDS 2
08 -	(Revogado)	01	CDS 2
09 -	(Revogado)	01	CDS 2
10 -	(Revogado)	01	CDS 2
11 -	(Revogado)	01	CDS 2
12 -	(Revogado)	01	CDS 2
13 -	(Revogado)	01	CDS 2
14 -	(Revogado)	01	CDS 2
15 -	(Revogado)	01	CDS 2
16 -	(Revogado)	01	CDS 2
17 -	(Revogado)	01	CDS 2
18 -	(Revogado)	01	CDS 2
19 -	(Revogado)	01	CDS 2
20 -	(Revogado)	01	CDS 2
21 -	(Revogado)	01	CDS 2
22 -	(Revogado)	01	CDS 2
23 -	(Revogado)	01	CDS 2
24 -	(Revogado)	01	CDS 2
25 -	(Revogado)	01	CDS 2
26 -	(Revogado)	01	CDS 2
27 -	(Revogado)	06	CDS 2
28 -	(Revogado)	01	CDS 2
29 -	(Revogado)	01	CDS 2
30 -	Diretor Clínico do Hospital	01	CDS 2
31 -	Diretor Administrativo do Hospital	01	CDS 2
32 -	Chefe de Enfermagem do Hospital	01	CDS 2
33 -	Diretor Técnico do Hospital	01	CDS 2
34 -	Assessor	01	CDS 2
35 -	Superintendente de Agro-Negócios	01	CDS 2
36 -	Superintendente de Nutrição Escolar	01	CDS 2
37 -	Superintendente de Parques, Jardins e Fiscalização	01	CDS 2
38 -	Superintendente de Iluminação Pública	01	CDS 2
39 -	Superintendente de Informática e Tecnologia	01	CDS 2
40 -	Superintendente de Administração da Rodoviária	01	CDS 2
41 -	Superintendente do FPS	01	CDS 2
42 -	Superintendente do GGI-M	01	CDS 2
43 -	Superintendente de Comunicação Social	01	CDS 2
44 -	Superintendente da Unidade de Pronto Atendimento	01	CDS 2
45 -	Superintendente Administrativo	01	CDS 2
46 -	Diretor Clínico	01	CDS 2
47 -	Chefe de Enfermagem	01	CDS 2
48 -	Superintendente de Combate às Endemias	01	CDS 2
49 -	(Revogado)	01	CDS 2
50 -	(Revogado)	01	CDS 2
51 -	(Revogado)	01	CDS 2
52 -	(Revogado)	01	CDS 2
53 -	(Revogado)	01	CDS 2
54 -	Superintendente de Avaliação de Imóveis	01	CDS 2
55 -	Superintendente de representação política e social	01	CDS 2
56 -	Superintendente de Processos Gerenciais	01	CDS 2
57 -	Superintendente do Núcleo de Políticas para Mulheres	01	CDS 2
58 -	Diretor de Auditoria e Patrimônio	01	CDS 2
59 -	Diretor de Processos e Revisão de Contas	01	CDS 2
60 -	Gerente de Auditoria	01	CDS 2
61 -	Gerente de Patrimônio	01	CDS 2
62 -	Gerente de Processos	01	CDS 2
63 -	Gerente de Revisão de Contas	01	CDS 2
64 -	Assessor Jurídico	06	CDS 2

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 427, de 28 de junho de 2017.

D – CARGOS DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3

D – CARGOS DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3
25 -	Chefe do Departamento de Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas	01	CDS 3

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

D – CARGOS DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3
25 -	Chefe do Departamento de Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas	01	CDS 3
26 -	Diretor de Projetos e Execução	01	CDS 3

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 42, de 30 de dezembro de 2005.

D – CARGOS DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3
25 -	Chefe do Departamento de Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas	01	CDS 3
26 -	Diretor de Projetos e Execução	01	CDS 3
27 -	Diretor de Audiovisual e Publicidade	01	CDS 3

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

D – CARGOS DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3
25 -	Chefe do Departamento de Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas	01	CDS 3
26 -	Diretor de Projetos e Execução	01	CDS 3
27 -	Diretor de Audiovisual e Publicidade	01	CDS 3
28 -	Chefe de Controle Fundiário Urbano	01	CDS 3
29 -	Chefe de Controle Fundiário Rural	01	CDS 3

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

D – CARGOS DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3
25 -	Chefe do Departamento de Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas	01	CDS 3
26 -	Diretor de Projetos e Execução	01	CDS 3
27 -	Diretor de Audiovisual e Publicidade	01	CDS 3
28 -	Chefe de Controle Fundiário Urbano	01	CDS 3
29 -	Chefe de Controle Fundiário Rural	01	CDS 3
30 -	Diretor de recursos e projetos	01	CDS 3

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 7, de 26 de fevereiro de 2013.

D – CARGOS DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3
25 -	Chefe do Departamento de Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas	01	CDS 3
26 -	Diretor de Projetos e Execução	01	CDS 3
27 -	Diretor de Audiovisual e Publicidade	01	CDS 3
28 -	Chefe de Controle Fundiário Urbano	01	CDS 3
29 -	Chefe de Controle Fundiário Rural	01	CDS 3
30 -	Diretor de recursos e projetos	01	CDS 3
31 -	Diretor do Departamento do Grupo Teatral	01	CDS 3

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 27, de 18 de abril de 2013.

D – CARGOS DE CHEFES DE DEPARTAMENTOS E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3
25 -	Chefe do Departamento de Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas	01	CDS 3
26 -	Diretor de Projetos e Execução	01	CDS 3
27 -	Diretor de Audiovisual e Publicidade	01	CDS 3
28 -	Chefe de Controle Fundiário Urbano	01	CDS 3
29 -	Chefe de Controle Fundiário Rural	01	CDS 3
30 -	Diretor de recursos e projetos	01	CDS 3
31 -	Diretor do Departamento do Grupo Teatral	01	CDS 3
32 -	Diretor do Setor de Expediente	01	CDS 3
33 -	Assessor Administrativo do Setor Institucional	02	CDS 3

Alteração feita pelo Art. 9º. - Lei Ordinária nº 319, de 11 de janeiro de 2016.

D – CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL III

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Diretor do Departamento do Sistema Municipal de Previdência	01	CDS 3
02 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Fiscais	01	CDS 3
03 -	Diretor do Departamento de Procedimentos Contábeis	01	CDS 3
04 -	Diretor do Departamento Administrativo Financeiro	01	CDS 3
05 -	Diretor do Departamento de Alimentação Escolar	01	CDS 3
06 -	Diretor do Departamento de Apoio Pedagógico	01	CDS 3
07 -	Diretor do Departamento de Cultura	01	CDS 3
08 -	Diretor do Departamento de Práticas Agropecuárias	01	CDS 3
09 -	Diretor do Departamento de Promoção Social e Cidadania	01	CDS 3
10 -	Diretor do Departamento de Execução Orçamentária e Financeira da Saúde	01	CDS 3
11 -	Diretor do Departamento de Convênios de Recursos Especiais	01	CDS 3
12 -	Diretor do Departamento de Vigilância Epidemiológica	01	CDS 3
13 -	Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária	01	CDS 3
14 -	Diretor do Departamento de Odontologia	01	CDS 3
15 -	Diretor do Departamento de Apoio Material	01	CDS 3
16 -	Diretor do Departamento de Projetos e Orçamentos	01	CDS 3
17 -	Diretor do Departamento de Manutenção e Obras	01	CDS 3
18 -	Diretor do Departamento de Apoio a Obras	01	CDS 3
19 -	Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários	01	CDS 3
20 -	Diretor do Departamento de Estradas e Vias	01	CDS 3
21 -	Diretor do Núcleo de Assistência Psicosocial	01	CDS 3
22 -	Diretor de Arrecadação	01	CDS 3
23 -	Diretor de Escolas Municipais	32	CDS 3
24 -	Assessor de Comunicação	01	CDS 3
25 -	Chefe do Departamento de Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas	01	CDS 3
26 -	Diretor de Projetos e Execução	01	CDS 3
27 -	Diretor de Audiovisual e Publicidade	01	CDS 3
28 -	Chefe de Controle Fundiário Urbano	01	CDS 3
29 -	Chefe de Controle Fundiário Rural	01	CDS 3
30 -	Diretor de recursos e projetos	01	CDS 3
31 -	Diretor do Departamento do Grupo Teatral	01	CDS 3
32 -	Diretor do Setor de Expediente	01	CDS 3
33 -	Assessor Administrativo do Setor Institucional	02	CDS 3
34 -	Assessor Jurídico II	07	CDS 3

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 258, de 30 de dezembro de 2004.

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 11, de 23 de maio de 2005.

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 42, de 30 de dezembro de 2005.

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4
14 -	Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
15 -	Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4

Alteração feita pelo Art. 13. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4
14 -	Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
15 -	Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4
16 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 439, de 30 de março de 2011.

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4
14 -	Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
15 -	Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4
16 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
17 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 449, de 18 de maio de 2011.

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4
14 -	Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
15 -	Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4
16 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
17 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
18 -	Assessor Técnico de Campo	02	CDS 4

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 5, de 08 de fevereiro de 2013.

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4
14 -	Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
15 -	Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4
16 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
17 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
18 -	Assessor Técnico de Campo	02	CDS 4
19 -	Assessor Distrital do Distrito de Santa Rosa	01	CDS 4
20 -	Assessor Distrital do Distrito do Bezerra	01	CDS 4
21 -	Assessor Distrital do Distrito do JK	01	CDS 4

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 11, de 26 de fevereiro de 2013.

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4
14 -	Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
15 -	Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4
16 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
17 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
18 -	Assessor Técnico de Campo	02	CDS 4
19 -	Assessor Distrital do Distrito de Santa Rosa	01	CDS 4
20 -	Assessor Distrital do Distrito do Bezerra	01	CDS 4
21 -	Assessor Distrital do Distrito do JK	01	CDS 4
22 -	Gestor de Execução de Cinegrafia	01	CDS 4

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 37, de 24 de maio de 2013.

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4
14 -	Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
15 -	Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4
16 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
17 -	Assessor Técnico de Campo	02	CDS 4
18 -	Assessor Distrital do Distrito de Santa Rosa	01	CDS 4
19 -	Assessor Distrital do Distrito do Bezerra	01	CDS 4
20 -	Assessor Distrital do Distrito do JK	01	CDS 4
21 -	Gestor de Execução de Cinegrafia	01	CDS 4

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 75, de 27 de setembro de 2013.

E - CARGOS DE GERENTES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4
14 -	Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
15 -	Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4
16 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
17 -	Assessor Técnico de Campo	02	CDS 4
18 -	Assessor Distrital do Distrito de Santa Rosa	01	CDS 4
19 -	Assessor Distrital do Distrito do Bezerra	01	CDS 4
20 -	Assessor Distrital do Distrito do JK	01	CDS 4
21 -	Gestor de Execução de Cinegrafia	01	CDS 4
22 -	Gerente de Desenvolvimento de Pessoal	01	CDS 4

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 76, de 27 de setembro de 2013.

E - CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO NIVEL IV

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Gerente de Programas Especiais	10	CDS 4
02 -	Gerente de Execução da Folha de Pagamento	01	CDS 4
03 -	Gerente de Execução do Sistema de Processos Funcionais	01	CDS 4
04 -	Chefe do Cerimonial	01	CDS 4
05 -	Diretor da Escola Ambiental	01	CDS 4
06 -	Chefe da Recepção do Gabinete	01	CDS 4
07 -	Assessor Técnico Científico N II	06	CDS 4
08 -	Assessor Administrativo/Financeiro N I	08	CDS 4
09 -	Agente Arrecadador	05	CDS 4
10 -	Agente de Fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 4
11 -	Gerente de Programas	06	CDS 4
12 -	Assessor de Superintendência	03	CDS 4
13 -	Gerente de Redes	01	CDS 4
14 -	Gerente de Controle Ambiental	01	CDS 4
15 -	Gerente de Desenvolvimento Ambiental	01	CDS 4
16 -	Assessor Administrativo/Financeiro NI	01	CDS 4
17 -	Assessor Técnico de Campo	02	CDS 4
18 -	Assessor Distrital do Distrito de Santa Rosa	01	CDS 4
19 -	Assessor Distrital do Distrito do Bezerra	01	CDS 4
20 -	Assessor Distrital do Distrito do JK	01	CDS 4
21 -	Gestor de Execução de Cinegrafia	01	CDS 4
22 -	Gerente de Desenvolvimento de Pessoal	01	CDS 4
23 -	Assessor de Recepção	05	CDS 4
24 -	Assessor de Transporte	05	CDS 4

Alteração feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 376, de 06 de janeiro de 2017.

F - CARGOS DE CHEFES DE DIVISÕES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe da Divisão de Apostilamento e Cadastro Pessoal	01	CDS 5
02 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	01	CDS 5
03 -	Chefe da Divisão de Cadastro de Informações Fiscais	01	CDS 5
04 -	Chefe da Divisão de Apoio Operacional	01	CDS 5
05 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria de Educação	01	CDS 5
06 -	Chefe da Divisão de Inspeção Escolar	01	CDS 5
07 -	Chefe da Divisão de Escolas Rurais	01	CDS 5
08 -	Chefe da Divisão da Execução Orçamentária e Financeira	01	CDS 5
09 -	Chefe da Divisão de Convênios e Projetos Especiais	01	CDS 5
10 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio da Educação	01	CDS 5
11 -	Chefe da Divisão de Recepção e Distribuição de Alimentos	01	CDS 5
12 -	Chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Alimentação Escolar	01	CDS 5
13 -	Chefe da Divisão de Projetos Pedagógicos	01	CDS 5
14 -	Chefe da Divisão Psicopedagógica	01	CDS 5
15 -	Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	01	CDS 5
16 -	Chefe da Divisão de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais	01	CDS 5
17 -	Chefe da Divisão de Eventos Culturais	01	CDS 5
18 -	Chefe da Divisão de Desporto	01	CDS 5
19 -	Chefe da Divisão Lazer	01	CDS 5
20 -	Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico	01	CDS 5
21 -	Chefe da Divisão de Técnico Agrícola	01	CDS 5
22 -	Chefe da Divisão de Zootecnia	01	CDS 5
23 -	Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS 5
24 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria da Saúde	01	CDS 5
25 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado e Suprimentos	01	CDS 5
26 -	Chefe da Divisão do CNH	01	CDS 5
27 -	Chefe da Divisão de Vistoria de Veículo	01	CDS 5
28 -	Chefe da Divisão de RENAVAM	01	CDS 5
29 -	Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego	01	CDS 5
30 -	Chefe da Divisão de Planejamento	01	CDS 5
31 -	Chefe da Divisão de Assessoramento	01	CDS 5
32 -	Chefe da Divisão de Operacionalidade do Trânsito	01	CDS 5
33 -	Chefe da Divisão de Fiscalização	01	CDS 5
34 -	Chefe da Divisão de Arquivos e Processos	01	CDS 5
35 -	Chefe da Divisão de Educação no Trânsito	01	CDS 5
36 -	Chefe da Divisão de Acidentes no Trânsito	01	CDS 5
37 -	Chefe da Divisão de Iluminação Pública	01	CDS 5
38 -	Chefe da Divisão de Estradas	01	CDS 5
39 -	Chefe da Divisão de Oficina Mecânica	01	CDS 5
40 -	Chefe da Divisão de Vias Públicas	01	CDS 5
41 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado	01	CDS 5
42 -	Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01	CDS 5
43 -	Supervisor de Limpeza Urbana	04	CDS 5
44 -	Assessor Técnico Científico N III	06	CDS 5
45 -	Chefe da Biblioteca	01	CDS 5
46 -	Chefe do Museu	01	CDS 5
47 -	Supervisor de Parques e Jardins	02	CDS 5
48 -	Regente da Banda	01	CDS 5
49 -	Regente da Fanfarra	01	CDS 5
50 -	Assessor Administrativo/Financeiro N II	12	CDS 5
51 -	Motorista de Representação	04	CDS 5

F - CARGOS DE CHEFES DE DIVISÕES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe da Divisão de Apostilamento e Cadastro Pessoal	01	CDS 5
02 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	01	CDS 5
03 -	Chefe da Divisão de Cadastro de Informações Fiscais	01	CDS 5
04 -	Chefe da Divisão de Apoio Operacional	01	CDS 5
05 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria de Educação	01	CDS 5
06 -	Chefe da Divisão de Inspeção Escolar	01	CDS 5
07 -	Chefe da Divisão de Escolas Rurais	01	CDS 5
08 -	Chefe da Divisão da Execução Orçamentária e Financeira	01	CDS 5
09 -	Chefe da Divisão de Convênios e Projetos Especiais	01	CDS 5
10 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio da Educação	01	CDS 5
11 -	Chefe da Divisão de Recepção e Distribuição de Alimentos	01	CDS 5
12 -	Chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Alimentação Escolar	01	CDS 5
13 -	Chefe da Divisão de Projetos Pedagógicos	01	CDS 5
14 -	Chefe da Divisão Psicopedagógica	01	CDS 5
15 -	Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	01	CDS 5
16 -	Chefe da Divisão de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais	01	CDS 5
17 -	Chefe da Divisão de Eventos Culturais	01	CDS 5
18 -	Chefe da Divisão de Desporto	01	CDS 5
19 -	Chefe da Divisão Lazer	01	CDS 5
20 -	Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico	01	CDS 5
21 -	Chefe da Divisão de Técnico Agrícola	01	CDS 5
22 -	Chefe da Divisão de Zootecnia	01	CDS 5
23 -	Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS 5
24 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria da Saúde	01	CDS 5
25 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado e Suprimentos	01	CDS 5
26 -	Chefe da Divisão do CNH	01	CDS 5
27 -	Chefe da Divisão de Vistoria de Veículo	01	CDS 5
28 -	Chefe da Divisão de RENAVAM	01	CDS 5
29 -	Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego	01	CDS 5
30 -	Chefe da Divisão de Planejamento	01	CDS 5
31 -	Chefe da Divisão de Assessoramento	01	CDS 5
32 -	Chefe da Divisão de Operacionalidade do Trânsito	01	CDS 5
33 -	Chefe da Divisão de Fiscalização	01	CDS 5
34 -	Chefe da Divisão de Arquivos e Processos	01	CDS 5
35 -	Chefe da Divisão de Educação no Trânsito	01	CDS 5
36 -	Chefe da Divisão de Acidentes no Trânsito	01	CDS 5
37 -	Chefe da Divisão de Iluminação Pública	01	CDS 5
38 -	Chefe da Divisão de Estradas	01	CDS 5
39 -	Chefe da Divisão de Oficina Mecânica	01	CDS 5
40 -	Chefe da Divisão de Vias Públicas	01	CDS 5
41 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado	01	CDS 5
42 -	Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01	CDS 5
43 -	Supervisor de Limpeza Urbana	04	CDS 5
44 -	Assessor Técnico Científico N III	06	CDS 5
45 -	Chefe da Biblioteca	01	CDS 5
46 -	Chefe do Museu	01	CDS 5
47 -	Supervisor de Parques e Jardins	02	CDS 5
48 -	Regente da Banda	01	CDS 5
49 -	Regente da Fanfarra	01	CDS 5
50 -	Assessor Administrativo/Financeiro N II	12	CDS 5
51 -	Motorista de Representação	04	CDS 5
52 -	Auxiliar de fiscalização	05	CDS 5
53 -	Auxiliar de fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 5

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 258, de 30 de dezembro de 2004.

F - CARGOS DE CHEFES DE DIVISÕES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe da Divisão de Apostilamento e Cadastro Pessoal	01	CDS 5
02 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	01	CDS 5
03 -	Chefe da Divisão de Cadastro de Informações Fiscais	01	CDS 5
04 -	Chefe da Divisão de Apoio Operacional	01	CDS 5
05 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria de Educação	01	CDS 5
06 -	Chefe da Divisão de Inspeção Escolar	01	CDS 5
07 -	Chefe da Divisão de Escolas Rurais	01	CDS 5
08 -	Chefe da Divisão da Execução Orçamentária e Financeira	01	CDS 5
09 -	Chefe da Divisão de Convênios e Projetos Especiais	01	CDS 5
10 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio da Educação	01	CDS 5
11 -	Chefe da Divisão de Recepção e Distribuição de Alimentos	01	CDS 5
12 -	Chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Alimentação Escolar	01	CDS 5
13 -	Chefe da Divisão de Projetos Pedagógicos	01	CDS 5
14 -	Chefe da Divisão Psicopedagógica	01	CDS 5
15 -	Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	01	CDS 5
16 -	Chefe da Divisão de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais	01	CDS 5
17 -	Chefe da Divisão de Eventos Culturais	01	CDS 5
18 -	Chefe da Divisão de Desporto	01	CDS 5
19 -	Chefe da Divisão Lazer	01	CDS 5
20 -	Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico	01	CDS 5
21 -	Chefe da Divisão de Técnico Agrícola	01	CDS 5
22 -	Chefe da Divisão de Zootecnia	01	CDS 5
23 -	Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS 5
24 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria da Saúde	01	CDS 5
25 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado e Suprimentos	01	CDS 5
26 -	Chefe da Divisão do CNH	01	CDS 5
27 -	Chefe da Divisão de Vistoria de Veículo	01	CDS 5
28 -	Chefe da Divisão de RENAVAM	01	CDS 5
29 -	Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego	01	CDS 5
30 -	Chefe da Divisão de Planejamento	01	CDS 5
31 -	Chefe da Divisão de Assessoramento	01	CDS 5
32 -	Chefe da Divisão de Operacionalidade do Trânsito	01	CDS 5
33 -	Chefe da Divisão de Fiscalização	01	CDS 5
34 -	Chefe da Divisão de Arquivos e Processos	01	CDS 5
35 -	Chefe da Divisão de Educação no Trânsito	01	CDS 5
36 -	Chefe da Divisão de Acidentes no Trânsito	01	CDS 5
37 -	Chefe da Divisão de Iluminação Pública	01	CDS 5
38 -	Chefe da Divisão de Estradas	01	CDS 5
39 -	Chefe da Divisão de Oficina Mecânica	01	CDS 5
40 -	Chefe da Divisão de Vias Públicas	01	CDS 5
41 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado	01	CDS 5
42 -	Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01	CDS 5
43 -	Supervisor de Limpeza Urbana	04	CDS 5
44 -	Assessor Técnico Científico N III	06	CDS 5
45 -	Chefe da Biblioteca	01	CDS 5
46 -	Chefe do Museu	01	CDS 5
47 -	Supervisor de Parques e Jardins	02	CDS 5
48 -	Regente da Banda	01	CDS 5
49 -	Regente da Fanfarra	01	CDS 5
50 -	Assessor Administrativo/Financeiro N II	12	CDS 5
51 -	Motorista de Representação	04	CDS 5
52 -	Auxiliar de fiscalização	05	CDS 5
53 -	Auxiliar de fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 5
54 -	Chefe da Divisão de Paisagismo	01	CDS 5

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005.

F - CARGOS DE CHEFES DE DIVISÕES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe da Divisão de Apostilamento e Cadastro Pessoal	01	CDS 5
02 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	01	CDS 5
03 -	Chefe da Divisão de Cadastro de Informações Fiscais	01	CDS 5
04 -	Chefe da Divisão de Apoio Operacional	01	CDS 5
05 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria de Educação	01	CDS 5
06 -	Chefe da Divisão de Inspeção Escolar	01	CDS 5
07 -	Chefe da Divisão de Escolas Rurais	01	CDS 5
08 -	Chefe da Divisão da Execução Orçamentária e Financeira	01	CDS 5
09 -	Chefe da Divisão de Convênios e Projetos Especiais	01	CDS 5
10 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio da Educação	01	CDS 5
11 -	Chefe da Divisão de Recepção e Distribuição de Alimentos	01	CDS 5
12 -	Chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Alimentação Escolar	01	CDS 5
13 -	Chefe da Divisão de Projetos Pedagógicos	01	CDS 5
14 -	Chefe da Divisão Psicopedagógica	01	CDS 5
15 -	Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	01	CDS 5
16 -	Chefe da Divisão de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais	01	CDS 5
17 -	Chefe da Divisão de Eventos Culturais	01	CDS 5
18 -	Chefe da Divisão de Desporto	01	CDS 5
19 -	Chefe da Divisão Lazer	01	CDS 5
20 -	Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico	01	CDS 5
21 -	Chefe da Divisão de Técnico Agrícola	01	CDS 5
22 -	Chefe da Divisão de Zootecnia	01	CDS 5
23 -	Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS 5
24 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria da Saúde	01	CDS 5
25 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado e Suprimentos	01	CDS 5
26 -	Chefe da Divisão do CNH	01	CDS 5
27 -	Chefe da Divisão de Vistoria de Veículo	01	CDS 5
28 -	Chefe da Divisão de RENAVAM	01	CDS 5
29 -	Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego	01	CDS 5
30 -	Chefe da Divisão de Planejamento	01	CDS 5
31 -	Chefe da Divisão de Assessoramento	01	CDS 5
32 -	Chefe da Divisão de Operacionalidade do Trânsito	01	CDS 5
33 -	Chefe da Divisão de Fiscalização	01	CDS 5
34 -	Chefe da Divisão de Arquivos e Processos	01	CDS 5
35 -	Chefe da Divisão de Educação no Trânsito	01	CDS 5
36 -	Chefe da Divisão de Acidentes no Trânsito	01	CDS 5
37 -	Chefe da Divisão de Iluminação Pública	01	CDS 5
38 -	Chefe da Divisão de Estradas	01	CDS 5
39 -	Chefe da Divisão de Oficina Mecânica	01	CDS 5
40 -	Chefe da Divisão de Vias Públicas	01	CDS 5
41 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado	01	CDS 5
42 -	Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01	CDS 5
43 -	Supervisor de Limpeza Urbana	04	CDS 5
44 -	Assessor Técnico Científico N III	06	CDS 5
45 -	Chefe da Biblioteca	01	CDS 5
46 -	Chefe do Museu	01	CDS 5
47 -	Supervisor de Parques e Jardins	02	CDS 5
48 -	Regente da Banda	01	CDS 5
49 -	Regente da Fanfarra	01	CDS 5
50 -	Assessor Administrativo/Financeiro N II	12	CDS 5
51 -	Motorista de Representação	04	CDS 5
52 -	Auxiliar de fiscalização	05	CDS 5
53 -	Auxiliar de fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 5
54 -	Chefe da Divisão de Paisagismo	01	CDS 5
55 -	Chefe da Divisão de Suporte e Informação	01	CDS 5

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 42, de 30 de dezembro de 2005.

F - CARGOS DE CHEFES DE DIVISÕES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe da Divisão de Apostilamento e Cadastro Pessoal	01	CDS 5
02 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio	01	CDS 5
03 -	Chefe da Divisão de Cadastro de Informações Fiscais	01	CDS 5
04 -	Chefe da Divisão de Apoio Operacional	01	CDS 5
05 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria de Educação	01	CDS 5
06 -	Chefe da Divisão de Inspeção Escolar	01	CDS 5
07 -	Chefe da Divisão de Escolas Rurais	01	CDS 5
08 -	Chefe da Divisão da Execução Orçamentária e Financeira	01	CDS 5
09 -	Chefe da Divisão de Convênios e Projetos Especiais	01	CDS 5
10 -	Chefe da Divisão de Material e Patrimônio da Educação	01	CDS 5
11 -	Chefe da Divisão de Recepção e Distribuição de Alimentos	01	CDS 5
12 -	Chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação do Programa de Alimentação Escolar	01	CDS 5
13 -	Chefe da Divisão de Projetos Pedagógicos	01	CDS 5
14 -	Chefe da Divisão Psicopedagógica	01	CDS 5
15 -	Chefe da Divisão de Educação de Jovens e Adultos	01	CDS 5
16 -	Chefe da Divisão de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais	01	CDS 5
17 -	Chefe da Divisão de Eventos Culturais	01	CDS 5
18 -	Chefe da Divisão de Desporto	01	CDS 5
19 -	Chefe da Divisão Lazer	01	CDS 5
20 -	Chefe da Divisão de Apoio Pedagógico	01	CDS 5
21 -	Chefe da Divisão de Técnico Agrícola	01	CDS 5
22 -	Chefe da Divisão de Zootecnia	01	CDS 5
23 -	Chefe da Divisão de Serviços Administrativos	01	CDS 5
24 -	Chefe da Divisão de Pessoal da Secretaria da Saúde	01	CDS 5
25 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado e Suprimentos	01	CDS 5
26 -	Chefe da Divisão do CNH	01	CDS 5
27 -	Chefe da Divisão de Vistoria de Veículo	01	CDS 5
28 -	Chefe da Divisão de RENAVAM	01	CDS 5
29 -	Chefe da Divisão de Engenharia de Tráfego	01	CDS 5
30 -	Chefe da Divisão de Planejamento	01	CDS 5
31 -	Chefe da Divisão de Assessoramento	01	CDS 5
32 -	Chefe da Divisão de Operacionalidade do Trânsito	01	CDS 5
33 -	Chefe da Divisão de Fiscalização	01	CDS 5
34 -	Chefe da Divisão de Arquivos e Processos	01	CDS 5
35 -	Chefe da Divisão de Educação no Trânsito	01	CDS 5
36 -	Chefe da Divisão de Acidentes no Trânsito	01	CDS 5
37 -	Chefe da Divisão de Iluminação Pública	01	CDS 5
38 -	Chefe da Divisão de Estradas	01	CDS 5
39 -	Chefe da Divisão de Oficina Mecânica	01	CDS 5
40 -	Chefe da Divisão de Vias Públicas	01	CDS 5
41 -	Chefe da Divisão de Almoxarifado	01	CDS 5
42 -	Chefe da Divisão de Apoio Administrativo	01	CDS 5
43 -	Supervisor de Limpeza Urbana	04	CDS 5
44 -	Assessor Técnico Científico N III	06	CDS 5
45 -	Chefe da Biblioteca	01	CDS 5
46 -	Chefe do Museu	01	CDS 5
47 -	Supervisor de Parques e Jardins	02	CDS 5
48 -	Regente da Banda	01	CDS 5
49 -	Regente da Fanfarra	01	CDS 5
50 -	Assessor Administrativo/Financeiro N II	12	CDS 5
51 -	Motorista de Representação	04	CDS 5
52 -	Auxiliar de fiscalização	05	CDS 5
53 -	Auxiliar de fiscalização de Obras e Posturas	05	CDS 5
54 -	Chefe da Divisão de Paisagismo	01	CDS 5
55 -	Chefe da Divisão de Suporte e Informação	01	CDS 5
56 -	Assessor Administrativo Financeiro N II	05	CDS 5
57 -	Assessor Técnico Científico N III	05	CDS 5
58 -	Chefe da Divisão de Vigilância	05	CDS 5
59 -	Chefe da Divisão de Limpeza	05	CDS 5
60 -	Chefe da Divisão de Cozinha Hospitalar	05	CDS 5
61 -	Chefe da Seção de recepção e Triagem	05	CDS 5
62 -	Chefe da Seção de Operacional e Vigilância	05	CDS 5

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 444, de 19 de abril de 2011.

G - CARGOS DE COORDENADORES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo		Símbolo
01 -	Coordenador de Informática da Secretaria da Educação		01	CDS 6
02 -	Coordenador da Panificadora		01	CDS 6
03 -	Coordenador de Serviços de Parques e Jardins		01	CDS 6
04 -	Coordenador de Serviços de Tapa Buraco		01	CDS 6
05 -	Coordenador da Fábrica de Manilhas		01	CDS 6
06 -	Coordenador de Manutenção de Estradas		01	CDS 6
07 -	Coordenador de Serviços Mecânicos		01	CDS 6
08 -	Coordenador de Manutenção de Vias		01	CDS 6
09 -	Coordenador de Apoio Material		01	CDS 6
10 -	Assessor de Apoio Administrativo/Financeiro N III		12	CDS 6

G - CARGOS DE COORDENADORES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo		Símbolo
01 -	Coordenador de Informática da Secretaria da Educação		01	CDS 5
02 -	Coordenador da Panificadora		01	CDS 5
03 -	Coordenador de Serviços de Parques e Jardins		01	CDS 5
04 -	Coordenador de Serviços de Tapa Buraco		01	CDS 5
05 -	Coordenador da Fábrica de Manilhas		01	CDS 5
06 -	Coordenador de Manutenção de Estradas		01	CDS 5
07 -	Coordenador de Serviços Mecânicos		01	CDS 5
08 -	Coordenador de Manutenção de Vias		01	CDS 5
09 -	Coordenador de Apoio Material		01	CDS 5
10 -	Assessor de Apoio Administrativo/Financeiro N III		12	CDS 5

Alteração feita pelo Parágrafo único. - Lei Ordinária nº 196, de 31 de outubro de 2014.

H - CARGOS DE CHEFES DE SEÇÕES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo		Símbolo
01 -	Chefe da Seção de Apoio Funcional		01	CDS 7
02 -	Chefe da Seção de Recepção e Triagem		01	CDS 7
03 -	Chefe da Seção de Protocolo		01	CDS 7
04 -	Chefe da Seção de Controle e Encaminhamento de Processos		01	CDS 7
05 -	Chefe da Seção de Zeladoria		01	CDS 7
06 -	Chefe da Seção de Vigilância		01	CDS 7
07 -	Chefe da Seção de Administração de Cemitérios		01	CDS 7
08 -	Chefe da Seção de Arquivo		01	CDS 7
09 -	Chefe da Seção de Almoxarifado		01	CDS 7
10 -	Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas		01	CDS 7
11 -	Chefe da Seção de Apoio Operacional		01	CDS 7
12 -	Chefe da Seção de Produção de Mudas		01	CDS 7
13 -	Chefe da Seção de Fiscalização do Meio Ambiente		01	CDS 7
14 -	Chefe da Seção de Zoonoses		01	CDS 7

H - CARGOS DE CHEFES DE SEÇÕES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo		Símbolo
01 -	Chefe da Seção de Apoio Funcional		01	CDS 5
02 -	Chefe da Seção de Recepção e Triagem		01	CDS 5
03 -	Chefe da Seção de Protocolo		01	CDS 5
04 -	Chefe da Seção de Controle e Encaminhamento de Processos		01	CDS 5
05 -	Chefe da Seção de Zeladoria		01	CDS 5
06 -	Chefe da Seção de Vigilância		01	CDS 5
07 -	Chefe da Seção de Administração de Cemitérios		01	CDS 5
08 -	Chefe da Seção de Arquivo		01	CDS 5
09 -	Chefe da Seção de Almoxarifado		01	CDS 5
10 -	Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas		01	CDS 5
11 -	Chefe da Seção de Apoio Operacional		01	CDS 5
12 -	Chefe da Seção de Produção de Mudas		01	CDS 5
13 -	Chefe da Seção de Fiscalização do Meio Ambiente		01	CDS 5
14 -	Chefe da Seção de Zoonoses		01	CDS 5

Alteração feita pelo Parágrafo único. - Lei Ordinária nº 196, de 31 de outubro de 2014.

I - CARGOS DE CHEFES DE SETORES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe do Setor de Produção	01	CDS 8
02 -	Chefe do Setor de Serviços de Estradas	01	CDS 8
03 -	Chefe do Setor de Manutenção de Vias	01	CDS 8
04 -	Chefe do Setor Administrativo	01	CDS 8
05 -	Chefe do Setor de Distribuição	01	CDS 8
06 -	Chefe de Núcleo Social	06	CDS 8

I - CARGOS DE CHEFES DE SETORES E EQUIVALENTES

	Nome	Quantitativo	Símbolo
01 -	Chefe do Setor de Produção	01	CDS 5
02 -	Chefe do Setor de Serviços de Estradas	01	CDS 5
03 -	Chefe do Setor de Manutenção de Vias	01	CDS 5
04 -	Chefe do Setor Administrativo	01	CDS 5
05 -	Chefe do Setor de Distribuição	01	CDS 5
06 -	Chefe de Núcleo Social	06	CDS 5

Alteração feita pelo Parágrafo único. - Lei Ordinária nº 196, de 31 de outubro de 2014.

Anexo II

TABELA DE VALORES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

CDS 1	R$ 1.680,00
CDS 2	R$ 1.020,00
CDS 3	R$800,00
CDS 4	R$700,00
CDS 5	R$500,00
CDS 6	R$400,00
CDS 7	R$300,00
CDS 8	R$200,00

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

CDS 1	R$ 2.000,00
CDS 2	R$ 1.020,00
CDS 3	R$800,00
CDS 4	R$700,00
CDS 5	R$500,00
CDS 6	R$400,00
CDS 7	R$300,00
CDS 8	R$200,00

Alteração feita pelo Art. 14. - Lei Ordinária nº 290, de 16 de setembro de 2009.

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

CDS 1	R$ 2.000,00
CDS 2	R$ 1.020,00
CDS 3	R$800,00
CDS 4	R$700,00
CDS 5	R$724,00
CDS 6	R$400,00
CDS 7	R$300,00
CDS 8	R$200,00

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 196, de 31 de outubro de 2014.

CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR

CDS 1	R$ 2.000,00
CDS 2	R$ 1.020,00
CDS 3	R$800,00
CDS 4	R$700,00
CDS 5	R$724,00

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 196, de 31 de outubro de 2014.

Anexo III

QUADRO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

Símbolo	Valor
FG1	R$ 800.00
FG2	R$ 750.00
FG3	R$ 700,00
FG4	R$ 650,00
FG5	R$ 600,00
FG6	R$ 550,00
FG7	R$ 500,00
FG8	R$ 450,00
FG9	R$ 400,00
FG10	R$ 350,00
FG11	R$ 300,00
FG12	R$ 250,00
FG13	R$ 200,00
FG14	R$ 150,00
FG15	R$ 100,00
FG16	R$50,00

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001