Regimento Interno nº 4, de 12 de dezembro de 2008

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

Art. 1º.

A Câmara Municipal, órgão legislativo do Município, tem sua sede na Praça Rui Barbosa, nº 70, Centro, e compõe-se de Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente.

Art. 2º.

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática dos atos de administração interna.

- Referência Simples
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- 03 Nov 2025
Citado em:
Caput do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021

Parágrafo único.

A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, emendas à Lei Orgânica, decretos legislativos, resoluções, emendas, e subemendas, sobre todas as matérias de competência do Município.

Art. 3º.

No prédio destinado ao funcionamento da Câmara não se realizarão atos estranhos à sua função, nos dias destinados à realização de sessões de qualquer natureza e, fora desses períodos e no recesso, somente com prévia autorização do Presidente.

DA INSTALAÇÃO

Art. 4º.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, às 09:00 (nove) horas, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, juntamente com o Prefeito e Vice-Prefeito, na forma regimental.

Parágrafo único.

A Sessão Solene de Instalação da Legislatura será realizada no Plenário da Câmara Municipal, independente de convocação.

Art. 5º.

O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Administrativa da Câmara, antes da sessão de instalação.

Art. 6º.

Na Sessão Solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:

§ 1º

O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato.

§ 2º

Na mesma ocasião e ao término do mandato, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio.

Art. 7º.

Aberta a Sessão, o Presidente convidará um Vereador para secretariar os trabalhos, que fará a chamada dos Vereadores para a entrega dos documentos enumerados nos §§ 1º e 2º do artigo anterior e ato contínuo assinará o livro de posse.

Parágrafo único.

Cumprida as formalidades do “caput” desse artigo, o Vereador dirigir-se-á para a Tribuna e postado de frente para o público presente, com o braço direito estendido e com a mão espalmada, prestará o compromisso INDIVIDUALMENTE, nos seguintes termos: “PROMETO DESEMPENHAR FIELMENTE O MEU MANDATO, MANTENDO, DEFENDENDO E CUMPRINDO A LEI ORGÂNICA, OBSERVANDO AS LEIS DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVENDO O PROMOVENDO O BEM GERAL DOS MUNÍCIPES E EXERCENDO O CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE.” Ato contínuo, feita a chamada, cada Vereador, também de pé, declarará: “ASSIM O PROMETO”.

Art. 8º.

O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão compromisso e tomarão posse em seguida à dos Vereadores, na mesma sessão solene de instalação da Câmara.

§ 1º

O conteúdo do compromisso e o ritual de sua prestação não poderão ser modificados; o empossado não poderá apresentar, no ato, declaração oral ou escrita, nem ser empossado através de procurador.

§ 2º

Não se considera investido no mandato quem deixar de prestar o compromisso nos estritos termos regimentais.

Art. 9º.

Imediatamente após a posse do Prefeito, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais votado, dentre os presentes, e, verificando-se a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficam, automaticamente, empossados.

Parágrafo único.

Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 10.

Se decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo justificado, aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pelo Plenário. Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assume o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.

Art. 11.

O Vereador que não tomar posse na data prevista no artigo 4° deverá fazê-lo dentro de quinze dias, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros.

Art. 12.

Na falta de Sessão Ordinária ou Extraordinária, nos prazos indicados nos artigos 9º e 10, a posse poderá ocorrer na Secretaria da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado compromisso na Sessão subseqüente.

Parágrafo único.

Prevalecerão para os casos de posse superveniente ao início da Legislatura seja de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador ou Suplente, os prazos e critérios estabelecidos para o início da legislatura.

Art. 13.

A recusa do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador ou Suplente em tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo, declarar extinto o mandato.

TÍTULO II

DA MESA

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 15, de 09 de novembro de 2011.

DA ELEIÇÃO DA MESA

Art. 14.

Logo após a posse dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á, ainda sob a presidência do Vereador mais votado, a eleição dos membros da Mesa.

Art. 15.

A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 1 (um) ano e se comporá do Presidente, Vice-Presidente e 1º, 2º e 3º Secretários.

Art. 16.

A eleição da Mesa será feita em votação aberta e por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros da Câmara, por chapa ou por cargo, em escrutínio, nos termos dos §§ 3°, 4° e 5°, do art. 23 da Lei Orgânica.

Art. 16.

A eleição da Mesa será feita em votação aberta e por maioria simples de votos, por chapa ou cargo, presente, no mínimo, a maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do Artigo 23 da Lei Orgânica.

Parágrafo único.

Na ausência dos membros da Mesa, o Vereador mais votado, dentre os presentes, assumirá a Presidência.

Art. 17.

Na eleição da Mesa, observar-se-á o seguinte procedimento:

I –

uma cédula para cada chapa ou para cada cargo, com o nome, por ordem do Presidente, da chamada regimental para verificação do quorum;

II –

indicação individual dos candidatos a cada cargo da Mesa;

III –

preparação das cédulas, que serão impressas, mimeografadas, manuscritas ou datilografadas, com a indicação dos nomes dos candidatos e respectivos cargos;

IV –

preparação da folha de votação, para cada cargo, individualmente, chamada dos vereadores para assinatura e declaração do voto;

V –

proclamação do resultado pelo presidente da Mesa, para cada cargo, individualmente, após o procedimento do item anterior;

VI –

apuração, mediante a leitura dos votos pelo presidente, que determinará a sua contagem.

Art. 18.

Na hipótese de não se realizar a Sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Parágrafo único.

Nula a eleição anterior, observar-se-á idêntico procedimento do artigo 16 deste Regimento.

Art. 19.

A eleição para renovação da Mesa será realizada sempre na terceira terça-feira do mês de dezembro em Sessão Extraordinária às 09:00 horas, observado o procedimento dos artigos 16 e 17 deste Regimento.

Parágrafo único.

O Mandato da Mesa será de 1 (um) ano, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

DA COMPETÊNCIA DA MESA E DE SEUS MEMBROS

- Referência Simples
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- 03 Nov 2025
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021
•
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2025
Citado em:
I - Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021

DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

Art. 20.

À Mesa, entre outras atribuições, compete:

I –

tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II –

propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

IV –

promulgar a Lei Orgânica e suas emendas dentro de dez dias úteis;

V –

representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna;

VI –

contratar, na forma da lei, por tempo determinado, pessoal ou serviço para atender à necessidade temporária e ou excepcional e de interesse público;

VII –

representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

VIII –

propor projetos de decreto legislativo, dispondo sobre:

licença ao Prefeito para afastamento do cargo;

autorização ao Prefeito para, por necessidade de serviço, ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

IX –

propor projetos de lei complementar dispondo sobre a fixação da remuneração dos Vereadores e verba de representação do Presidente da Câmara, bem como a fixação do subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito, para a legislatura seguinte, até o dia trinta de outubro do último ano da legislatura;

X –

elaborar e expedir atos sobre:

discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessária;

suplementação das dotações do orçamento da Câmara, observado o limite de autorização constante da lei orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;

atualização da remuneração dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal, nas épocas e condições previstas em lei.

Art. 21.

A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 27, de 13 de fevereiro de 2015.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

Art. 22.

O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas, competindo-lhe privativamente:

I –

quanto às atividades legislativas:

determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia;

recusar o recebimento de substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

declarar prejudicada a proposição em face da rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;

fazer publicar os atos da Mesa, da Presidência, portarias, bem como as resoluções e decretos legislativos, dentro de dez dias úteis, e as Leis que tiver de promulgar, dentro do prazo legal;

votar nos seguintes casos:

. na eleição da Mesa;

. quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

. nas sessões secretas;

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.

expedir decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito e resolução de cassação do mandato do Vereador;

apresentar proposição à consideração do Plenário devendo afastar-se da Presidência para a discutir;

II –

quanto às atividades administrativas:

comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de doze horas, a convocação de sessões extraordinárias, durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta ocorre fora da sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição;

comunicar a cada Vereador, por meio de comunicação pessoal, por escrito ou por telefone, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a convocação de sessões extraordinárias, durante o período normal ou de sessão legislativa extraordinária durante o recesso, quando esta ocorre fora da sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição;

autorizar o desarquivamento de proposições;

encaminhar processos às Comissões permanentes e incluí-los na pauta;

zelar pelos prazos do processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões Permanentes e ao Prefeito;

nomear os membros das Comissões de assuntos relevantes, criadas por deliberação da Câmara e designar-lhes substitutos;

declarar a destituição de membro das Comissões Permanentes nos casos previstos neste Regimento;

encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas;

anotar, em cada documento, a decisão tomada;

mandar anotar, em livro próprio, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;

organizar a ordem do dia pelo menos 24 horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das comissões, os projetos de lei com prazo fatal de apreciação;

providenciar, no prazo máximo de dez dias úteis, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações relativas às decisões, atos e contratos;

convocar a Mesa da Câmara, pelo menos a cada bimestre;

promover a execução das deliberações do Plenário;

assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa, ou do Presidente de Comissão;

dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da legislatura e aos suplentes de Vereadores;

declarar extinto o mandato de Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

devolver à Tesouraria da Prefeitura saldo existente na Câmara ao final do exercício;

assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;

III –

quanto às sessões:

presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento;

determinar ao Secretário a leitura das comunicações dirigidas à Câmara;

determinar de ofício, ou a requerimento de qualquer Vereador em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal, e os prazos facultados aos oradores;

anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;

chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

estabelecer o ponto da questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

decidir sobre o impedimento de Vereador para votar;

anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;

resolver soberanamente, qualquer questão de ordem ou submetê-la ao Plenário, quando omisso o Regimento;

anunciar o término das sessões, avisando, antes, os Vereadores sobre a sessão seguinte;

comunicar ao Plenário a declaração da extinção de mandato;

presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte;

IV –

quanto aos serviços da Câmara:

promover e readmitir funcionários da Câmara, concedendo-lhes férias e abono de falta;

superintender o serviço da Secretaria da Câmara; autorizar, nos limites do orçamento, as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas recebidas e às despesas do mês anterior;

proceder às licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a legislação pertinente;

rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de sua Secretaria, ou designar funcionários para fazê-lo, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;

fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara;

nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de gratificações, licenças, colocação em disponibilidade, demissão, aposentadoria e punição de funcionários da Câmara Municipal;

abertura de sindicância e de processos administrativos e aplicação de penalidades;

V –

quanto às relações externas da Câmara:

dar audiência pública na Câmara em dias e horas pré-fixados, ressalvado o disposto neste Regimento;

superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo a de pronunciamento que envolva ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem política ou social, de preconceitos de raça, de religião ou de classe, que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;

manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;

encaminhar ao Prefeito os pedidos de informações formulados pela Câmara;

contratar advogado, mediante autorização do Plenário, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para a defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra ato da Mesa ou da Presidência;

substituir o Prefeito na falta deste, e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato, ou até que se realizem novas eleições, nos termos da legislação pertinente;

solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;

interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, as quantias requisitadas ou a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias;

VI –

quanto à Polícia Interna:

policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;

permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

. apresente-se decentemente trajado;

. não porte armas;

. conserve-se em silêncio durante os trabalhos;

. não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

. respeite os Vereadores;

. atenda às determinações da Presidência;

. não interpele os Vereadores;

obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem esses deveres;

determinar a retirada de todos os assistentes se a medida for julgada necessária;

se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, comunicar à autoridade policial competente, para instauração do inquérito;

admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Administrativa, estes quando em serviço;

credenciar representantes dos órgãos da imprensa escrita, falada e televisionada que solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões;

VII –

quanto à gestão financeira:

encaminhar ao Executivo, proposta orçamentária da Câmara, quando da elaboração do Orçamento do Município;

receber os valores devidos pelo Executivo nos termos do art. 29-A, da Constituição Federal;

solicitar do Executivo, desde que haja dotação orçamentária, recursos adicionais;

confeccionar um resumo das atividades financeiras do mês e um controle de movimentação bancária e enviar à Comissão de Finanças e Orçamento;

conceder diárias a Vereadores e servidores da Câmara, a serviço da mesma, em valor suficiente para cobrir as despesas com alimentação e hospedagem;

fiscalizar todas as atividades que impliquem despesas e gastos com o Legislativo.

Subseção Única

DA FORMA DOS ATOS DO PRESIDENTE

Art. 23.

Os atos do Presidente observarão o seguinte:

I –

Ato numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

regulamentação dos serviços administrativos;

nomeação de membros das Comissões Especiais de Inquérito, de Representação e Processante;

assuntos de caráter financeiro;

designação de substitutos nas Comissões;

outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como portaria;

II –

Portaria, nos seguintes casos:

férias, abono de faltas, licenças, disponibilidade e demais atos dos funcionários da Câmara, exceto nomeação, readmissão e exoneração;

fixação de valor e concessão de diárias;

outros casos determinados em lei ou resolução;

III –

Decretos Legislativos, nos seguintes casos:

nomeação, readmissão e exoneração de funcionários;

concessão de título de cidadão e comenda de honra ao mérito;

outros casos determinados em lei ou resolução;

IV –

Instruções, para expedir determinações aos servidores da Câmara.

DAS ATRIBUIÇÕES DOS SECRETÁRIOS

Art. 24.

Compete ao 1º Secretário:

I –

constatar a presença dos Vereadores ao abrir a sessão, confrontando-a com o Livro de Presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;

II –

fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

III –

ler, e alternadamente, com o 2º Secretário, a matéria do expediente e demais papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;

IV –

fazer inscrição de oradores;

V –

redigir ou superintender a redação da ata, resumindo os trabalhos da sessão, assinando-a juntamente com o Presidente;

VI –

redigir as atas das sessões secretas e efetuar as transcrições necessárias;

VII –

assinar os atos da mesa, com os demais Membros.

Art. 25.

Compete ao 2º Secretário:

I –

assinar os atos da Mesa, com os demais Membros;

II –

substituir o 1º Secretário na ausência, licença ou impedimento;

III –

auxiliar o 1º Secretário no desempenho de suas atribuições, quando da realização das sessões plenárias.

Art. 26.

Compete ao 3º Secretário:

I –

assinar os atos da Mesa, com os demais Membros;

II –

substituir o 1º ou o 2º Secretário na ausência, licença ou impedimento;

III –

auxiliar o 1º e o 2º Secretários, quando necessário, no desempenho de suas atribuições na realização das sessões plenárias.

DA SUBSTITUIÇÃO DA MESA

Art. 27.

Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente, fora do Plenário, em sua falta, ausência, impedimento ou licença, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.

Art. 28.

Ausentes, do Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador para substituição em caráter eventual.

Art. 29.

Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa, assumirá a Presidência o Vereador mais votado dentre os presentes que escolherá entre os seus pares um Secretário.

Parágrafo único.

A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular.

DA EXTINÇÃO DO MANDATO DA MESA

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 30.

As funções dos membros da Mesa cessarão:

I –

pela posse da Mesa eleita para o mandato subsequente;

II –

pela renúncia, apresentada por escrito;

III –

pela destituição;

IV –

pela cessação ou extinção do mandato de Vereador;

V –

pela posse de vereador investido no cargo de Secretário Municipal.

Art. 31.

Na vacância de qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte para completar o mandato.

Parágrafo único.

Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa, proceder-se-á nova eleição para completar o período de mandato, na sessão imediata aquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes.

DA RENÚNCIA DA MESA

Art. 32.

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Art. 33.

Em caso de renúncia total da Mesa o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente.

DA DESTITUIÇÃO DA MESA

Art. 34.

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

Parágrafo único.

É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.

Art. 35.

O processo de destituição terá início por denúncia apresentada por Vereador, dirigida ao Plenário e lida pelo seu autor em qualquer fase da sessão, independentemente de prévia inscrição ou autorização do Presidente.

§ 1º

Na denúncia, deve ser mencionado o membro faltoso, escrito circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que se pretende produzir.

§ 2º

Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao Vice-Presidente e, se este também for envolvido, ao Vereador mais votado não envolvido na denúncia entre os presentes.

§ 3º

O membro da Mesa envolvido nas acusações não poderá presidir nem secretariar os trabalhos quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de destituição.

§ 4º

Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º, e se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência.

§ 5º

O denunciante e o denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.

§ 6º

Considerar-se-á recebida a denúncia se for aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores presentes.

Art. 36.

Efetivada a denúncia, serão sorteados três Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante, sendo o 1º sorteado, o Presidente, o 2º, o Relator e o 3º membro.

§ 1º

Da Comissão não poderão fazer parte o denunciante e os denunciados.

§ 2º

Constituída a Comissão Processante, o Presidente marcará reunião a ser realizada dentro das quarenta e oito horas seguintes.

§ 3º

Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados, dentro de três dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de dez dias.

§ 4º

Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de vinte dias, seu parecer.

§ 5º

O denunciado ou denunciados poderão acompanhar as diligências da Comissão.

Art. 37.

Findo o prazo de vinte dias, e concluído pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira sessão ordinária subsequente, projeto de resolução propondo a destituição do denunciado ou dos denunciados.

§ 1º

O projeto de resolução será submetido a discussão e votação únicas, convocando-se os suplentes do denunciado ou dos denunciados para efeito de quorum.

§ 2º

Os Vereadores, o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão, cada um, trinta minutos, para discussão do projeto de resolução, vedada a cessão de tempo.

§ 3º

Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente o relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, a ordem utilizada na denúncia.

Art. 38.

Concluindo pela improcedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu parecer na primeira sessão ordinária subsequente, para ser lido na fase do expediente.

Art. 39.

A aprovação do projeto de resolução, pelo quorum de dois terços, implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos nos termos do § 2º do artigo 34, dentro do prazo de quarenta e oito horas, contados da deliberação do Plenário.

TÍTULO III

DO PLENÁRIO

- Referência Simples
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- 03 Nov 2025
Citado em:
I - Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021

DA UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO

Art. 40.

Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecido neste Regimento.

§ 1º

O local é o recinto de sua sede (artigo 1º) ou outro próprio utilizado para a realização de sessões.

§ 2º

A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.

§ 3º

O número é o quorum determinado em lei ou neste Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

Art. 41.

As sessões da Câmara Municipal, convocadas na forma deste Regimento Interno, deverão ser realizadas no recinto de sua sede ou em outros locais públicos, desde que sejam próprios municipais ou estabelecimentos de ensino, dentro do perímetro urbano.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou constatada causa que impeça a sua utilização, poderão as sessões serem realizadas em outro local público, de preferência em próprio municipal, por deliberação da maioria absoluta dos vereadores.

§ 2º

Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

§ 3º

Os eventos que envolvam o manuseio de comida e bebidas, tais como coquetéis, ficam proibidos no Plenário da Casa e independem de autorização do Presidente.

DOS LÍDERES E VICE-LÍDERES

Art. 42.

Líder é o porta-voz autorizado da bancada do partido que participa na Câmara.

§ 1º

Líder do Prefeito Municipal é o porta-voz do mesmo na Câmara Municipal.

§ 2º

O Líder do Prefeito Municipal será indicado à Mesa da Câmara Municipal, através de ofício do Prefeito Municipal.

§ 3º

Na 1ª Sessão após o protocolo, será lido o ofício, sendo que, no mesmo instante deverá o Vereador indicado manifestar se aceita ou não a indicação.

§ 4º

Compete ao Líder do Prefeito encaminhar as votações nos termos previstos neste Regimento Interno e, em qualquer momento da Sessão, usar da palavra para tratar de assuntos que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara Municipal, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna.

Art. 43.

Os Líderes e Vice-Líderes serão indicados à Mesa pelas respectivas bancadas partidárias, mediante ofício. Se, e enquanto não for feita a indicação, os Líderes e Vice-Líderes serão os Vereadores mais votados dentro da bancada, respectivamente.

§ 1º

Sempre que houver alteração nas indicações deverá ser feita nova comunicação à Mesa.

§ 2º

Os Líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências no recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.

Art. 44.

Compete ao Líder:

I –

indicar os membros da bancada partidária nas Comissões Permanentes, bem como seus substitutos;

II –

encaminhar a votação, nos termos previstos neste Regimento;

III –

em qualquer momento da sessão, usar da palavra para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse ao conhecimento da Câmara, salvo quando se estiver procedendo à votação ou houver orador na Tribuna.

§ 1º

No caso do inciso III deste artigo, poderá o Líder, se por motivo ponderável não lhe for possível ocupar pessoalmente a Tribuna, transferir a palavra a um dos seus liderados.

§ 2º

O Líder ou o Orador por ele indicado, que usar da faculdade estabelecida no inciso III deste artigo, não poderá falar por prazo superior a dez minutos.

Art. 45.

A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer deles.

Art. 46.

A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de interesse geral, far-se-á por proposta de qualquer deles ou por iniciativa do Presidente da Câmara.

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2025
Citado em:
II - Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 47.

As Comissões da Câmara serão:

I –

Permanentes;

II –

Especiais.

Art. 48.

Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.

Parágrafo único.

A representação dos partidos será obtida dividindo-se o número de membros da Câmara pelo número de membros de cada Comissão, e o número de Vereadores de cada partido pelo resultado assim alcançado, obtendo-se, então, o quociente partidário.

Art. 49.

Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.

DAS COMISSÕES PERMANENTES

DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 50.

As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles exarar parecer.

Parágrafo único.

Cada Comissão Permanente será composta de três membros sendo um deles o Presidente eleito entre seus membros.

Art. 51.

Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes de Bancada, para período de 1 (um) ano, observados sempre a representação proporcional partidária.

Art. 52.

Não havendo acordo, proceder-se-á a escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária previamente fixada.

§ 1º

Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.

§ 2º

Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na Comissão.

§ 3º

Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.

§ 4º

A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto a descoberto, em cédulas separadas, impressas, datilografadas ou manuscrita, com indicação do nome do votado e assinada pelo votante.

Art. 53.

O Presidente da Câmara não poderá fazer parte das Comissões Permanentes.

Parágrafo único.

O Vice-Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento e licença do Presidente, nos termos do artigo 26, deste Regimento, será substituído nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto ocupar a Presidência.

Art. 54.

O preenchimento das vagas nas Comissões, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o mandato.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 12, de 14 de abril de 2011.

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 55.

Às Comissões Permanentes, na forma do Regimento Interno, em função da matéria de sua competência, cabe:

I –

emitir pareceres;

II –

convocar Secretários, Administradores Regionais e Distritais, dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações municipais para prestarem informações inerentes às suas atribuições;

III –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissão de autoridades e entidades públicas municipais;

V –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

Art. 56.

As Comissões Permanentes são 5 (cinco), compostas, cada uma por 3 (três) membros e com as seguintes denominações:

Art. 56.

As Comissões Permanentes são 06, compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

Art. 56.

As Comissões são 07 (sete), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

Art. 56.

As Comissões são 08 (oito), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 41, de 23 de fevereiro de 2017.

Art. 56.

As Comissões são 09 (nove), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 42, de 23 de fevereiro de 2017.

Art. 56.

As Comissões são 10 (dez), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 43, de 23 de fevereiro de 2017.

Art. 56.

As Comissões são 11 (onze), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 44, de 23 de março de 2017.

Art. 56.

As Comissões são 12 (doze), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

Art. 56.

As Comissões são 13 (treze), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 46, de 23 de março de 2017.

Art. 56.

As Comissões são 14 (quatorze), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2017.

Art. 56.

As Comissões Permanentes são 15 (quinze), cada qual composta por 3 (três) membros, com as seguintes denominações:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 80, de 27 de abril de 2023.

Art. 56.

As comissões são 16 (dezesseis), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023.

Art. 56.

As comissões são 17 (dezessete), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

I –

Justiça e Redação;

II –

Finanças e Orçamento;

III –

Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades;

IV –

Meio Ambiente e Recursos Hídricos;

V –

Educação, Saúde e Assistência Social;

V –

Educação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 44, de 23 de março de 2017.

VI –

Segurança Pública e Defesa Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 12, de 14 de abril de 2011.

VII –

de Cultura, Direitos Humanos, Minoria e Legislação Participativa;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

VII –

de Cultura, Turismo, Direitos Humanos, Minoria e Legislação Participativa;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 88, de 21 de setembro de 2023.

VIII –

Agricultura, Pecuária e Cooperativismo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 41, de 23 de fevereiro de 2017.

IX –

de Esporte e lazer;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 42, de 23 de fevereiro de 2017.

X –

de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 43, de 23 de fevereiro de 2017.

XI –

Saúde e Assistência Social;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 44, de 23 de março de 2017.

XII –

Trabalho, Previdência e Serviço Público;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

XIII –

de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 46, de 23 de março de 2017.

XIV –

de Regularização Fundiária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2017.

XV –

de Proteção e Defesa dos Animais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 80, de 27 de abril de 2023.

XVI –

Comissão em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023.

XVII –

de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Doença Rara;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

Art. 57.

Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal e quanto ao seu aspecto gramatical e lógico.

Parágrafo único.

A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados a Proposta Orçamentária (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentárias e orçamento anual) e o parecer do tribunal de contas.

Art. 58.

Compete à Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro e especialmente sobre:

I –

proposta Orçamentária (plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual);

II –

os pareceres prévios do Tribunal de Contas do Estado, relativos às contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

III –

proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

IV –

proposições que fixem os vencimentos do funcionalismo, remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores;

V –

as que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

Art. 59.

Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, Autarquias, Entidades Paraestatais e concessionárias de serviços públicos, e outras atividades administrativas ou privadas, sujeitas à deliberação da Câmara; gestões terceirizadas e parcerias nas quais o Município seja parte interessada, além das demais prerrogativas previstas por este Regimento.

Art. 60.

Compete à Comissão Permanente do Meio Ambiente e Recursos Hídricos manifestar-se sobre todos os processos que contenham interferências ecológicas na estrutura e no desenvolvimento da comunidade em sua relação com o meio ambiente e sua adaptação.

Art. 61.

Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social, emitir parecer sobre os processos atinentes à educação e ensino, à higiene e saúde pública e à assistência social e filantropia.

Art. 62.

As Comissões Permanentes somente poderão deliberar com a presença da maioria de seus membros.

Art. 62.

Compete a Comissão de Segurança Pública e Defesa Social manifestar-se sobre todas as proposições que digam respeito à segurança pública em geral: planos e programas de segurança pública no âmbito do Município; receber reclamações e sugestões relativas à segurança pública e encaminhá-las aos órgãos competentes; manter intercâmbio e formas de ação conjunta com órgãos públicos, população e instituições particulares; promover iniciativas que favoreçam a manutenção da ordem pública no Município.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 12, de 14 de abril de 2011.

Parágrafo único.

O Presidente da Câmara, bem como os Vereadores licenciados não poderão fazer parte das Comissões Permanentes, considerando-se nulos os votos que lhes venham a ser atribuídos na eleição.

Art. 62-A.

Compete à Comissão Cultura, Direitos Humanos, Minoria e Legislação Participativa emitir pareceres nos projetos de sua competência, atinentes à cultura e arte, direitos humanos e cidadania e legislação participativa; receber, analisar e encaminhar projetos e sugestões para órgãos competentes e dar providências, propor projetos de Lei, convocar entidades e autoridades públicas que atuem na área de abrangência da Comissão, especialmente:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

Art. 62-A.

Compete à Comissão Cultura, Turismo, Direitos Humanos, Minoria e Legislação Participativa emitir pareceres nos projetos de sua competência, atinentes à cultura e arte, turismo, direitos humanos e cidadania e legislação participativa; receber, analisar e encaminhar projetos e sugestões para órgãos competentes e dar providências, propor projetos de Lei, convocar entidades e autoridades públicas que atuem na área de abrangência da Comissão, especialmente:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 88, de 21 de setembro de 2023.

I –

viabilizar programas que conscientizem e aproximem o munícipe da cultura e da arte;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

II –

possibilitar parcerias para apoio cultural e artístico;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

III –

realizar seminários e fóruns com o objetivo de tratar sobre a cultura e a arte de nosso município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

IV –

propor políticas públicas para a área de cultura e arte;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

V –

receber, avaliar e investigar denúncias relativas a ameaça ou violação de direitos humanos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

VI –

fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção de direitos humanos.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

VII –

colaborar com entidades não-governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

VIII –

promover pesquisa e estudos relativos à situação dos direitos humanos no município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

IX –

assessorar o Presidente da Casa em sua atuação na defesa dos direitos da pessoa humana;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

X –

proceder entendimentos com autoridades públicas constituídas sempre que tomar conhecimento de violações efetivas ou eminentes de direitos humanos visando à apuração dos fatos e o restabelecimento do direito violado ou integralidade do direito ameaçado;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

XI –

instaurar processos, elaborar trabalhos escritos, dar pareceres, promover seminários, painéis e outras atividades culturais com o escopo de estimular e divulgar o respeito aos direitos humanos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

XII –

inspecionar todo e qualquer local onde haja notícia de violação aos direitos humanos mediante simples identificação como membro da Comissão;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

XIII –

monitorar e divulgar os dados referentes a violações dos direitos humanos e as ações de garantia dos direitos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

XIV –

receber petições, reclamações, representações, ou queixas de qualquer pessoa contra atos que ferem os direitos dos cidadãos e cidadãs;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

XV –

realizar estudos sobre temas e situação dos direitos humanos em nossa cidade e elaborar documentos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

XVI –

colaborar com órgãos e instituições que atuam na área de direitos humanos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

XVII –

propor homenagens para entidades e pessoas físicas que desenvolvam trabalhos de promoção da cidadania;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

XVIII –

receber pareceres técnicos, exposições e propostas de entidades científicas e culturais, sugestões de iniciativa legislativa apresentadas por Associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

XIX –

promover iniciativas visando o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, quaisquer outras formas de discriminação, nos termos da Constituição Federal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

XX –

desenvolver políticas e diretrizes relacionadas ao turismo, de forma a promover o crescimento sustentável do setor e aumentar o potencial turístico do município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 88, de 21 de setembro de 2023.

XXI –

desenvolver na identificação e criação de roteiros turísticos que destaquem os atrativos do município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 88, de 21 de setembro de 2023.

XXII –

incentivar o desenvolvimento de infraestruturas turísticas, como hotéis, restaurantes, centros de visitantes e outros serviços que atendem às necessidades dos turistas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 88, de 21 de setembro de 2023.

XXIII –

monitorar e avaliar os resultados das ações relacionadas ao turismo, a fim de identificar o impacto das políticas implementadas e propor melhorias.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 88, de 21 de setembro de 2023.

Parágrafo único.

As propostas que recebem parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação Participativa serão transformadas em proposição legislativa de iniciativa da Comissão, e será protocolada para tramitação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 19, de 02 de abril de 2013.

Art. 62-B.

A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo tem como principais funções a apreciação de proposições de aspectos relativos à agricultura, pecuária, pesca, cooperativismo, abastecimento, terras públicas e assuntos fundiários, e demais matérias referentes ao setor primário de nossa economia, especialmente:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 41, de 23 de fevereiro de 2017.

I –

agricultura, pecuária, pesca e economia agrícola de modo geral; estímulos fiscais à agricultura, pecuária e cooperativismo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 41, de 23 de fevereiro de 2017.

II –

promoção do desenvolvimento rural e do bem estar social no campo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 41, de 23 de fevereiro de 2017.

III –

política de eletrificação rural;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 41, de 23 de fevereiro de 2017.

IV –

vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 41, de 23 de fevereiro de 2017.

V –

cooperativismo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 41, de 23 de fevereiro de 2017.

VI –

terras públicas e assuntos fundiários;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 41, de 23 de fevereiro de 2017.

VII –

demais matérias referentes ao setor primário da economia.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 41, de 23 de fevereiro de 2017.

Art. 62-C.

Compete à Comissão de Esporte e Lazer opinar sobre:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 42, de 23 de fevereiro de 2017.

I –

serviços, equipamentos e programas esportivos, recreativos e de lazer;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 42, de 23 de fevereiro de 2017.

II –

assuntos relacionados com a interação de entidades ligadas ao esporte e lazer;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 42, de 23 de fevereiro de 2017.

III –

política de desporto na esfera pública municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 42, de 23 de fevereiro de 2017.

IV –

todas as proposições relacionadas direta ou indiretamente com o esporte e lazer.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 42, de 23 de fevereiro de 2017.

Art. 62-D.

Art. 62-B.

Compete à Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 43, de 23 de fevereiro de 2017.

I –

propor projetos para a efetivação do direito à segurança, inclusive a psicológica, e que visem evitar, portanto, qualquer tipo de violência à mulher no município de Formosa-GO;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 43, de 23 de fevereiro de 2017.

II –

colaborar com entidades locais, estaduais, regionais, nacionais e internacionais que atuem na defesa da mulher;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 43, de 23 de fevereiro de 2017.

III –

assistência social oficial;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 43, de 23 de fevereiro de 2017.

IV –

promover ampla participação dos cidadãos, das organizações não governamentais, do poder público e dos demais grupos da sociedade nos debates internos desta Comissão;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 43, de 23 de fevereiro de 2017.

V –

incentivar a promoção de eventos educativos, científicos, artísticos que se destinem à divulgação dos direitos e da proteção da mulher;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 43, de 23 de fevereiro de 2017.

VI –

repudiar ações discriminatórias que traduzam ofensa, humilhação, preconceito, bem como qualquer tipo de violência física e/ou psicológica à mulher;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 43, de 23 de fevereiro de 2017.

VII –

fiscalizar o poder público para a promoção da concretização da matéria desta Comissão;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 43, de 23 de fevereiro de 2017.

VIII –

acompanhar a execução dos programas municipais de defesa e promoção dos direitos das mulheres;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 43, de 23 de fevereiro de 2017.

IX –

opinar sobre as proposições relacionadas direta ou indiretamente com a defesa e promoção dos direitos das mulheres.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 43, de 23 de fevereiro de 2017.

Art. 62-E.

Compete a Comissão de Saúde e Assistência Social:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 44, de 23 de março de 2017.

I –

emitir parecer sobre os processos atinentes à higiene, saúde pública e assistência social e filantropia;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 44, de 23 de março de 2017.

II –

propor projetos para a efetivação do direito à saúde e assistência social;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 44, de 23 de março de 2017.

III –

promover e incentivar a promoção de eventos educativos e preventivos da saúde;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 44, de 23 de março de 2017.

IV –

fiscalizar o poder público para o bom desempenho e execução dos programas municipais realizados na saúde e assistência social.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 44, de 23 de março de 2017.

Art. 62-F.

Compete à Comissão de Trabalho, Previdência e Serviço Público emitir pareceres nos projetos de sua competência atinentes às relações de trabalho rural e urbano, nos setores público e privado, referentes ao sistema previdenciário, ao setor de serviços contratados e terceirizados no serviço público, segurança do trabalho e assuntos correlatos; receber, analisar e encaminhar projetos e sugestões para os órgãos competentes e dar providências, propor projetos de Lei, convocar entidades, sindicatos e afins e autoridades públicas que atuem na área de abrangência da Comissão, especialmente:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

matéria trabalhista urbana, rural, pública e privada;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

trabalho do menor de idade, da mulher e do estrangeiro;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

política salarial no serviço público municipal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

política de emprego: política de aprendizagem e treinamento profissional;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

relações entre o capital e o trabalho;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

regulamentação do exercício das profissões;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

regime jurídico dos servidores públicos municipais ativos e inativos de todas as categorias;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

combate ao assédio moral e sexual no trabalho;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

combate a exploração do trabalho infantil e usurpação de direitos trabalhistas em todos os setores da municipalidade;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

fiscalização da Previdência Municipal e todos os assuntos correlacionados;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

prestação de serviços públicos em geral - efetivos, não efetivos, terceirizados, credenciados, contratados e afins - sua fiscalização e regulamentação.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 45, de 23 de março de 2017.

Art. 62-G.

Compete à Comissão de Agricultura familiar e Desenvolvimento Sustentável opinar sobre:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 46, de 23 de março de 2017.

I –

aspectos atinentes à agricultura familiar e desenvolvimento sustentável;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 46, de 23 de março de 2017.

II –

assuntos relacionados com o Empreendimento Familiar Rural, com a finalidade de beneficiamento, processamento e comercialização de produtos agropecuários, ou ainda para prestação de serviços de turismo rural;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 46, de 23 de março de 2017.

III –

cooperativas ou Associações de agricultores familiares;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 46, de 23 de março de 2017.

IV –

promover palestras, conferências, estudos e debates e providenciar trabalhos técnicos relativos à agricultura familiar e desenvolvimento sustentável;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 46, de 23 de março de 2017.

V –

padrões alimentares do homem do campo; demanda e oferta de produtos industrializados com matéria-prima oriunda da agricultura; associativismo; propriedade rural; mão-de-obra familiar rural; êxodo rural; transferências de tecnologias agroindustriais para pequenos proprietários rurais e programas de incentivos fiscais, creditícios e linhas de financiamento à agricultura familiar;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 46, de 23 de março de 2017.

VI –

todas as proposições relacionadas direta ou indiretamente com a agricultura familiar e desenvolvimento sustentável.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 46, de 23 de março de 2017.

Art. 62-H.

Compete à Comissão de Regularização Fundiária:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2017.

I –

acompanhar todos os aspectos dos procedimentos fundiários visando a ordenação legal do solo;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2017.

II –

fiscalizar a aplicação do Plano Diretor do Município;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2017.

III –

acompanhar e fiscalizar os registros dos condomínios com os seus respectivos documentos legais (área verde, contrapartidas, memoriais descritivos, topográficas, plantas devidamente aprovadas na Prefeitura).

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2017.

Art. 62-I.

Compete à Comissão Permanente de Proteção e Defesa dos animais:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 80, de 27 de abril de 2023.

I –

opinar e emitir parecer em projetos e requerimentos referentes a matérias que envolvam direta ou indiretamente a causa animal;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 80, de 27 de abril de 2023.

II –

acompanhar investigações de denúncias relativas a ameaças ou violação dos direitos dos animais, no Município de Formosa;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 80, de 27 de abril de 2023.

III –

fiscalizar e acompanhar os programas do governo municipal relativos à proteção dos direitos dos animais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 80, de 27 de abril de 2023.

IV –

colaborar com entidades não-governamentais que atuem na defesa dos direitos dos animais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 80, de 27 de abril de 2023.

V –

pesquisar e promover estudos relativos à situação dos direitos dos animais no Município de Formosa para divulgação pública e fornecimento de subsídios aos órgãos públicos e entidades privadas que atuem direta ou indiretamente nas ações relacionadas aos animais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 80, de 27 de abril de 2023.

VI –

promover, em parceria com entidades governamentais e não governamentais a realização de seminários e palestras sobre os direitos dos animais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 80, de 27 de abril de 2023.

VII –

participar de eventos pertinentes aos direitos dos animais promovidos por outras instituições.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 80, de 27 de abril de 2023.

Art. 62-J.

Art. 62-C.

Compete à Comissão em Defesa da Juventude, da Criança e do Adolescente:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023.

I –

todas as matérias atinentes as crianças e adolescentes em geral;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023.

II –

políticas de desenvolvimento do jovem empreendedor, crédito e incentivos fiscais;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023.

III –

recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas a ameaça ou violação dos direitos das crianças e adolescentes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023.

IV –

fiscalização, controle e acompanhamento de programas governamentais relativos aos direitos das crianças e adolescentes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023.

V –

fiscalização, controle e acompanhamento de ações e eventos voltados para as crianças e adolescentes nas áreas de esporte, lazer, turismo, cultura e educação, dentre outros, especialmente aqueles que envolvam recursos públicos;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023.

VI –

políticas públicas da juventude;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023.

VII –

políticas para a diminuição da vulnerabilidade social ao risco de violência entre jovens;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023.

VIII –

colaboração com entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos das crianças e adolescentes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023.

IX –

acompanhamento de ações tomadas em âmbito internacional por instituições multilaterais, Estados estrangeiros e organizações não-governamentais internacionais nas áreas da tutela das crianças e adolescentes;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023.

X –

acompanhamento da ação dos conselhos de direitos das crianças e dos adolescentes instalados nos Municípios, Estados, Distrito Federal e União;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023.

XI –

políticas de trabalho para a juventude.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 84, de 16 de junho de 2023.

Art. 62-L.

Compete à Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Pessoa com Doença Rara:

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

I –

emitir parecer em projetos que tratem de acessibilidade ou políticas e ações que interfiram no cotidiano da pessoa com deficiência e da pessoa com doença rara;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

II –

acompanhamento e apoio das políticas e ações de promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência pessoa com doença rara;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

III –

articulação de parcerias entre os Poderes Legislativo e Executivo, e a sociedade civil para promoção de ações em defesa dos direitos da pessoa com deficiência pessoa com doença rara;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

IV –

promoção de programas que tenham como objetivo a conscientização pública através de campanhas e iniciativas de formação sobre os direitos da pessoa com deficiência pessoa com doença rara;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

V –

fiscalização e acompanhamento dos programas e projetos governamentais relativos ao respeito e garantia dos direitos da pessoa com deficiência pessoa com doença rara;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

VI –

promoção e divulgação de programas e ações que garantam à pessoa com deficiência o acesso a todos os sistemas e serviços regulares pessoa com doença rara;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

VII –

fomentar projetos e ações de capacitação visando a inserção no mercado de trabalho;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

VIII –

estimular a melhoria e modernização de programas, projetos, ações e parcerias todos voltados para atenção psicológica da pessoa com deficiência, pessoa com doença rara e suas famílias;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

IX –

incentivar e apoiar a formação técnica em parceria com as entidades representativas, com o setor público e com o setor privado com o objetivo de gerar mais oportunidades de geração de emprego e renda para a pessoa com deficiência e pessoa com doença rara;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

X –

promover ações e projetos que possam ser implementados e executados junto a grade curricular da rede municipal de ensino com o objetivo de capacitar e otimizar a formação dos alunos com deficiência e com doença rara;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

XI –

promover a capacitação e valorização dos profissionais de saúde da rede pública para atendimento da pessoa com deficiência e pessoa com doença rara;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

XII –

trabalhar constantemente no sentido de melhorar a infraestrutura escolar, de lazer, de entretenimento, de cultura, de esporte, de saúde, de mobilidade urbana;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

XIII –

apoiar as organizações da sociedade civil em geral no sentido de fortalecer as ações de acolhimento e apoio à pessoa com deficiência e pessoa com doença rara;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

XIV –

promover ações de conscientização em prol da inclusão e combate ao capacitismo junto ao setor privado do município de Formosa;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

XV –

fomentar ações que criem e proporcionem o diagnóstico, o tratamento e o acompanhamento integral de pacientes com doenças raras;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

XVI –

estimular políticas educativas de combate ao capacitismo e matéria atinente à promoção de ações anticapacitistas;

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

XVII –

fomentar a qualificação continuada dos profissionais nos setores públicos do município no atendimento especializado de pessoas com deficiência e pessoas com doença rara.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 86, de 21 de setembro de 2023.

DO PRESIDENTE DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 63.

As Comissões Permanentes, logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger o respectivo Presidente.

Art. 64.

Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes:

I –

convocar reuniões da Comissão, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, avisando, obrigatoriamente, todos os integrantes da Comissão, prazo este dispensado se contar no ato da Convocação a presença de todos os membros;

II –

presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

III –

receber a matéria destinada à Comissão e designar-lhe relator;

IV –

zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

V –

representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

VI –

conceder visto aos membros da Comissão somente para as proposições em regime de tramitação ordinária, e pelo prazo de dois dias;

VII –

solicitar à Presidência, mediante ofício, substituto para os membros da Comissão;

VIII –

anotar, no livro de Protocolo da Comissão, os processos recebidos e expedidos, com as respectivas datas;

IX –

anotar, no livro de Presença da Comissão, o nome dos membros que compareceram ou que faltaram, rubricando a folha ou folhas respectivas.

Parágrafo único.

As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase de Ordem do Dia das Sessões da Câmara, salvo em caráter excepcional.

Art. 65.

O Presidente da Comissão Permanente poderá funcionar como relator e terá direito a voto, em caso de empate.

Art. 66.

Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário, obedecendo-se o previsto no art. 159 deste Regimento.

Art. 67.

Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente da Comissão dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.

Art. 68.

Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido andamento das proposições.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

DOS PARECERES

Art. 69.

Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.

§ 1º

O parecer será escrito, ressalvado o disposto no art. 140 e constará de três partes:

I –

exposição da matéria em exame;

II –

conclusão do relator:

com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, constitucionalidade total ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação;

com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total ou parcial da matéria, se pertencer a algumas das demais comissões;

III –

decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emenda.

III –

decisão da Comissão, com a assinatura digital dos membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emenda.

§ 2º

Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão ou votação, antes de ter sido feita a leitura do parecer da Comissão de Justiça, na discussão quanto à legalidade e das demais Comissões quanto ao mérito, sob pena de nulidade, ressalvados os casos previstos no Regimento Interno.

Art. 70.

Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do Relator, mediante voto.

§ 1º

O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

§ 2º

A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.

§ 2º

A aposição da assinatura digital, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 3º

Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:

I –

pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;

II –

aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos a sua fundamentação;

III –

contrário, quando se opuser frontalmente às conclusões do relator.

§ 4º

O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.

DAS VAGAS, LICENÇAS E IMPEDIMENTOS NAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 71.

As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:

I –

com a renúncia;

II –

com a destituição;

III –

com a perda do mandato de Vereador.

§ 1º

A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.

§ 2º

Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos caso não compareçam, injustificadamente, a três reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.

§ 3º

As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas no prazo de cinco dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala, desempenho de missões oficiais da Câmara ou do Município.

§ 4º

A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não-justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.

§ 5º

O Presidente da Comissão Permanente poderá também ser destituído quando deixar de cumprir decisão plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de dez dias e cabendo a decisão final ao Presidente da Câmara.

§ 6º

O Presidente da Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente durante o biênio.

§ 7º

O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou o destituído.

Art. 72.

O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes, ou for renunciante ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no período da legislatura.

Art. 73.

No caso de licença ou impedimento de qualquer membro das Comissões Permanentes caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto, mediante indicação do Líder do partido a que pertença à vaga.

Parágrafo único.

A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.

DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 74.

As Comissões Temporárias poderão ser:

I –

Comissões Especiais;

II –

Comissões Processantes;

III –

Comissões de Inquérito.

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

Art. 75.

As Comissões Especiais são aquelas que se destinam a elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e a tomada de posição da Câmara em outros assuntos de reconhecida relevância, inclusive participação em congressos.

§ 1º

As Comissões Especiais de Vereadores serão constituídas mediante apresentação de projetos de resolução, de autoria da Mesa ou um terço, no mínimo, dos membros da Câmara.

§ 2º

O projeto que envolver despesas do orçamento da Câmara, somente será votado após pronunciamento favorável da Mesa da Câmara, tomado, pelo menos, por dois terços de seus membros.

§ 3º

Não é permitido ao vereador, primeiro signatário do projeto, ter em tramitação, mais de duas Comissões Especiais de Vereadores.

§ 4º

O prazo máximo para que a Comissão Especial de Vereadores conclua seus trabalhos é de cento e vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, de acordo com a decisão do Plenário.

§ 5º

O Projeto de resolução apresentado com base no artigo 75 deverá indicar, necessariamente:

finalidade, devidamente fundamentada;

número de membros, não podendo ser inferior a cinco;

prazo de duração.

§ 6º

Os membros da Comissão Especial de Vereadores serão indicados pelos líderes das bancadas com representação nesta Casa, sempre que possível, respeitada a proporcionalidade partidária.

§ 7º

O partido não representado em Comissão Especial de Vereadores em tramitação terá preferência na indicação dos membros na instalação de nova Comissão.

§ 8º

O primeiro signatário do projeto de resolução que a propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial de Vereadores na qualidade de Presidente.

§ 9º

Concluídos seus trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria que será lido em Plenário, na fase do expediente da primeira sessão subsequente, para os devidos fins.

§ 10

As Comissões Especiais de Representação em Congresso serão formadas mediante projeto de resolução, submetido à discussão e votação únicas, na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, após pronunciamento favorável da Mesa, de pelo menos dois terços de seus membros.

§ 11

Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos do parágrafo anterior, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez dias após o seu término.

Seção II - "A"

DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO

Art. 76.

As Comissões de Representação tem por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.

§ 1º

As Comissões de Representações serão constituídas:

mediante projeto de resolução, aprovado por maioria simples e submetida à discussão e votação únicas na Ordem do Dia da sessão seguinte a da sua apresentação, se acarretar despesas;

mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação únicas na fase do expediente da mesma sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.

§ 2º

No caso da alínea "a" do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de três dias, contados da apresentação do projeto respectivo.

§ 3º

Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:

a finalidade;

o número de membros;

o prazo de duração;

a sua fundamentação.

§ 4º

Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara que poderá, a seu critério, integrá-la ou não, observada, sempre que possível, a representação proporcional partidária.

§ 5º

A Comissão de Representação será sempre presidida pelo único ou primeiro dos signatários da Resolução, quando dela não faça parte o Presidente ou Vice Presidente da Câmara.

§ 6º

Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando necessária.

§ 7º

Os membros da Comissão de Representação, constituída nos termos da alínea "a" do parágrafo primeiro, deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de dez dias após o seu término.

DAS COMISSÕES PROCESSANTES

Art. 77.

As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:

I –

apurar infrações político-administrativas do Prefeito e dos Vereadores, no desempenho de suas funções;

II –

destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 33 a 38 deste Regimento.

Art. 78.

As Comissões Processantes serão constituídas mediante denúncia de cidadão, Vereador ou Comissão Especial de Inquérito, ao Presidente da Câmara, e conterá, de forma precisa e clara, os fatos imputados como de má fé, devidamente acompanhados de provas.

§ 1º

Recebida a denúncia, o Presidente a submeterá ao Plenário, na "Hora do Presidente", devendo constar da resenha em item separado e com destaque, sob o título "Infração Político-Administrativa", para aceitação prévia da mesma, por maioria absoluta, implicando a sua não aceitação, o imediato arquivamento.

§ 2º

Aceita a denúncia, após votação nominal, serão imediatamente escolhidos por sorteio, três integrantes da Comissão Processante, dentre os Vereadores não impedidos, a qual será presidida pelo primeiro sorteado, tendo como relator o segundo.

§ 3º

Em ocorrendo, durante os trabalhos da Comissão, morte, renúncia ou substituição do Vereador por motivo previsto neste Regimento e na Lei Orgânica do Município, a vaga será preenchida por sorteio.

§ 4º

Aplicam-se ao processo da cassação os princípios de discricionariedade procedimental, de ampla defesa e do equilíbrio entre as partes, garantindo-se ao denunciante a participação como acusado.

§ 5º

A Comissão terá que se ater exclusivamente ao objeto da denúncia, sendo vedada a inclusão de fatos ou assuntos não pertinentes.

§ 6º

Quando a denúncia for oferecida por Vereador ou Comissão de Inquérito, estes ficarão impedidos de votar a aceitação prévia e a cassação do mandato, bem como participar da Comissão Processante.

§ 7º

A Comissão concluirá seus trabalhos por Relatório Final, que deverá conter:

I –

a exposição dos fatos submetidos à apuração;

II –

a exposição e análise das provas;

III –

a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos.

§ 8º

Se no relatório final a Comissão Processante optar pelo arquivamento face à inexistência dos fatos, será o mesmo arquivado após leitura em Plenário, na "Hora do Presidente".

§ 9º

Se comprovados os fatos, a Comissão de Justiça e Redação apresentará projeto de resolução propondo a cassação do denunciado, que será aprovado por decisão de dois terços dos membros da Casa.

DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO

Art. 79.

As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal.

Art. 80.

As Comissões Parlamentares de Inquérito serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo único.

O requerimento de constituição deverá conter:

a especificação do fato ou fatos a serem apurados;

prazo de funcionamento;

o número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a três;

a indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.

Art. 81.

Apresentado o requerimento, o Presidente o submeterá ao Plenário, na Ordem do Dia, devendo constar da resenha em item separado e com destaque para análise tão somente de requisitos do parágrafo único do artigo 80.

Parágrafo único.

Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no fato a ser apurado, aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunha.

Art. 82.

Aceita a denúncia, serão escolhidos, por sorteio, três membros da comissão dentre os que subscreveram o requerimento e que não estejam impedidos, sendo o primeiro o presidente, e o segundo, o relator.

Parágrafo único.

Caso haja empate na indicação de membros pelos partidos, devido a proporcionalidade ser igual, a decisão será por sorteio.

Art. 83.

Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionários, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

Parágrafo único.

A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.

Art. 84.

As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.

Art. 85.

Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou de testemunhas.

Art. 86.

Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:

- proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

- requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

- transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.

Parágrafo único.

É de trinta dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Especiais de Inquérito.

Art. 87.

No exercício de suas atribuições, poderão ainda as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente:

- determinar as diligências que reputarem necessárias;

- requerer a convocação de Secretário Municipal;

- tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;

- proceder às verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 88.

O não atendimento à determinação contida nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.

Art. 89.

As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do art. 218 do Código do Processo Penal.

Art. 90.

Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor, ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único.

Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.

Art. 91.

A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:

I –

a exposição dos fatos submetidos à apuração;

II –

a exposição e análise das provas colhidas;

III –

a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;

IV –

a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;

V –

a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.

Art. 92.

Considera-se Relatório Final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, considera-se Relatório Final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.

Art. 93.

O relatório será assinado primeiramente por quem redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.

Parágrafo único.

Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do § 3º do artigo 70.

Art. 94.

Elaborado e assinado o Relatório Final, será protocolado na Secretária da Câmara, para ser lido em Plenário na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente.

Art. 95.

A Secretária da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento. O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.

TÍTULO V

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA

Art. 96.

A Legislatura compreenderá quatro Sessões Legislativas, com início cada uma a 1º de fevereiro e término em 22 de dezembro de cada ano.

Art. 97.

Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 23 de dezembro a 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho de cada ano.

Art. 98.

Sessão legislativa ordinária é a realizada nos dias úteis na forma do artigo 107.

Art. 99.

Sessão legislativa extraordinária é a realizada em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.

DAS SESSÕES DA CÂMARA

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 74, de 01 de junho de 2022.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 100.

As Sessões da Câmara são as reuniões que a Câmara realiza quando do seu funcionamento e poderão ser:

I –

Ordinárias;

II –

Extraordinárias;

III –

Secretas;

IV –

Solenes.

Art. 101.

As sessões da Câmara, excetuadas as solenes, só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo único.

Na abertura das sessões ordinárias e extraordinárias ocorrerá a seguinte invocação: "SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E HAVENDO NÚMERO LEGAL, DECLARO ABERTA A PRESENTE SESSÃO”.

I –

na primeira Sessão Ordinária do mês haverá a execução do Hino Nacional Brasileiro e em sessões solenes o Hino Nacional Brasileiro ou, alternativamente a este, o Hino de Formosa, a critério da Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2015.

DA DURAÇÃO DAS SESSÕES

Art. 102.

As sessões da Câmara terão a duração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogadas a requerimento escrito de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

Art. 102.

As Sessões da Câmara terão a duração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogadas a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.

§ 1º

A prorrogação da sessão será para discutir o projeto constante do requerimento, não podendo requerimento do Vereador ser objeto de discussão.

§ 2º

Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de dez minutos antes do término da Ordem do Dia.

Art. 103.

As disposições contidas no artigo anterior não se aplicam às sessões solenes.

DA PUBLICIDADE DAS SESSÕES

Art. 104.

Será dada ampla publicidade às sessões da Câmara, facilitando-se trabalho da imprensa.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 73, de 16 de fevereiro de 2022.

DAS ATAS DAS SESSÕES

Art. 105.

De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.

Art. 105.

De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata eletrônica dos trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.

§ 1º

Os documentos apresentados em sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo Plenário.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução nº 73, de 16 de fevereiro de 2022.

§ 2º

A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao Presidente.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 4º. - Resolução nº 73, de 16 de fevereiro de 2022.

§ 3º

A ata da sessão anterior estará à disposição dos Senhores Vereadores na Secretaria Administrativa da Casa, até as 12 (doze) horas do dia da sessão e será votada, sem discussão, logo após iniciada a sessão.

§ 3º

A ata de cada sessão estará à disposição dos(as) vereadores(as) no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, em até 5 (cinco) horas após a sua realização e será votada na sessão seguinte, sem discussão, após a leitura da sua identificação básica.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 73, de 16 de fevereiro de 2022.

§ 4º

Poderá ser requerida a retificação da ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.

§ 5º

Cada Vereador poderá falar uma vez e por dois minutos sobre a ata, para pedir a sua retificação.

§ 6º

Solicitada a retificação da ata, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua votação.

§ 7º

Votada e aprovada, a ata será assinada pela Mesa Diretora.

§ 7º

Votada e aprovada, a ata será assinada digitalmente pela Mesa Diretora.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 73, de 16 de fevereiro de 2022.

Art. 106.

A ata da última sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de se encerrar a sessão, sem que isso ocorra será tida como aprovada.

DAS SESSÕES ORDINÁRIAS

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 1, de 12 de janeiro de 2009.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 107.

As sessões ordinárias serão realizadas na primeira e segunda terças-feiras do mês e as três sessões restantes serão realizadas na terceira terça-feira, na quarta e na quinta feira do mesmo mês, com início às 09:00 horas, tendo duração máxima de 4 horas.

Art. 107.

As sessões ordinárias serão realizadas nas terças e quartas feiras da primeira semana do mês, e as três sessões restantes serão realizadas nas terças, quartas e quintas feiras na segunda semana, do mesmo mês, com início às 19:00 horas, tendo duração máxima de 04 horas.

Art. 107.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 63, de 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único.

Recaindo a data de alguma sessão ordinária num feriado ou ponto facultativo, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte; salvo decisão do Plenário, antecipando-a ou transferindo-a para outro dia.

Art. 108.

As sessões ordinárias compõem-se de 3 (três) partes, a saber:

I –

Expediente;

II –

Ordem do Dia;

III –

Explicação Pessoal.

III –

Tema Livre e Explicação Pessoal.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 109.

O Presidente declarará aberta a sessão, a hora do início dos trabalhos, após verificado pelo 1º Secretário, no Livro de Presença, o comparecimento de um terço dos Vereadores da Câmara.

§ 1º

Não havendo número legal para a instalação, o Presidente aguardará quinze minutos, após o que declarará prejudicada a sessão, declarando: “POR FALTA DE NÚMERO LEGAL, DEIXO DE ABRIR A PRESENTE SESSÃO”, lavrando-se ata resumida do ocorrido que independerá de aprovação.

§ 2º

Instalada a sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase do Expediente, passando-se imediatamente, após a leitura do expediente, à fase reservada ao uso da Tribuna.

§ 3º

Não havendo oradores para falar, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.

§ 4º

Persistindo a falta da maioria absoluta dos Vereadores na fase da Ordem do Dia, e, observado o prazo de tolerância de quinze minutos, o Presidente declarará encerrada a sessão, lavrando-se ata do ocorrido, que independerá de aprovação.

§ 5º

As matérias constantes do Expediente, inclusive ata da sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência da maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o Expediente da Sessão Ordinária seguinte.

§ 6º

A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de ata os nomes dos ausentes.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 73, de 16 de fevereiro de 2022.

DO EXPEDIENTE

Art. 110.

O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, discussão e votação dos pareceres, requerimentos, moções e indicações, à apresentação de proposições pelos Vereadores e ao uso da Tribuna.

Art. 110.

O Expediente destina-se à leitura e votação da ata da sessão anterior; à leitura das matérias recebidas; à leitura, discussão e votação dos pareceres, requerimentos e indicações; à apresentação de proposições pelos(as) vereadores(as) e ao uso da Tribuna.

Parágrafo único.

O Expediente terá a duração máxima e improrrogável de uma hora e trinta (1:30) minutos, a partir da hora fixada para o início da sessão.

Art. 111.

Instalada a sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente colocará em votação a ata da Sessão anterior.

Art. 112.

Lida e votada a ata, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:

I –

expediente recebido do Prefeito;

II –

expediente apresentado pelos Vereadores;

III –

expediente recebido de diversos.

§ 1º

Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:

vetos;

projetos de lei;

emenda da Lei Orgânica do Município;

projetos de lei complementar;

projetos de decreto legislativo;

projetos de resoluções;

substitutivos;

emendas e subemendas;

pareceres;

requerimentos;

indicações;

moções;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 73, de 16 de fevereiro de 2022.

requerimentos de Convocação de Secretário;

recursos.

§ 2º

Dos documentos apresentados no Expediente serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelos interessados.

§ 2º

Os documentos digitais apresentados no Expediente serão disponibilizados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 113.

Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente destinará o tempo restante da Hora do Expediente para debates e votações e ao uso da Tribuna, obedecida a seguinte preferência:

I –

discussão e votação de pareceres de Comissões e discussão daqueles que não se refiram a proposições sujeitas à apreciação na Ordem do Dia e relatório das comissões;

II –

discussão e votação de requerimentos;

III –

discussão e votação das moções;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 73, de 16 de fevereiro de 2022.

IV –

uso da palavra, pelos Vereadores, versando sobre tema livre.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2015.

§ 1º

A chamada dos Vereadores para uso da palavra obedecerá a ordem alfabética constante da lista de presença prevalecendo, para sessão subseqüente o primeiro da lista que não usou a Tribuna.

§ 2º

É vedada a cessão ou a reserva do tempo para o orador que ocupar a Tribuna, nesta fase.

§ 3º

É vedado o uso da palavra por munícipe no Expediente, exceto para o Prefeito, Secretário e uso da Tribuna Livre.

§ 4º

Fica vedada a realização de Ato Solene, Sessão Solene ou evento de qualquer natureza, com exceção à Palestra de Secretário Municipal, Prefeito ou uso da Tribuna Livre, na forma regimental, durante a realização de Sessão Ordinária do Legislativo.

§ 5º

O prazo para cada um usar a Tribuna será de 15 (quinze) minutos improrrogáveis.

Subseção III

DA ORDEM DO DIA

Art. 114.

Ordem do Dia é a fase da sessão onde são discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta.

Art. 115.

A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada 24 (vinte e quatro) horas antes da sessão, obedecerá a seguinte disposição:

vetos;

leis complementares;

emendas à Lei Orgânica;

matérias em 1ª Discussão e Votação;

matérias em 2ª Discussão e Votação;

matérias em 3ª Discussão e Votação.

§ 1º

Nenhuma matéria poderá ser discutida sem que esteja protocolada com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão Ordinária.

§ 2º

A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por Requerimento de Urgência, apresentado no início da Ordem do Dia, de Preferência ou de Vista e aprovados pelo Plenário.

§ 3º

A Secretaria fornecerá aos Vereadores cópias das proposições e pareceres, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até vinte e quatro horas antes do início da Sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.

Art. 116.

Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas de início das sessões, ressalvados os casos de tramitação em regime de urgência especial e os de convocação extraordinária da Câmara.

Art. 117.

Findo o Expediente e decorrido o intervalo de dez minutos, o Presidente determinará ao Secretário a chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia.

Parágrafo único.

A Ordem do Dia será iniciada se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. Não havendo número legal a sessão será encerrada, nos termos do § 4º do artigo 109.

Art. 118.

O Presidente anunciará item da pauta que se tenha a discutir e votar, determinando ao 1º Secretário que proceda à sua leitura.

Art. 119.

A discussão e votação das matérias propostas serão feitas na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.

Art. 120.

Nenhuma matéria poderá ser discutida em Plenário, na Ordem do Dia, sem que o autor esteja presente, exceto se o autor estiver licenciado, caso que será subscrita por outro Vereador.

Parágrafo único.

Toda matéria que deixar de ser discutida ou votada em plenário por ausência do autor, ressalvada a exceção prevista no "caput", quando incluída na ordem do dia em qualquer Sessão posterior será discutida e votada mesmo que o autor não esteja presente.

Art. 121.

Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário, na Ordem do dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.

Art. 121.

Não havendo mais matéria sujeita a deliberação do Plenário, na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase do Tema Livre e após a fase da Explicação Pessoal.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2015.

DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2015.

DO TEMA LIVRE E DA EXPLICAÇÃO PESSOAL

Art. 122.

Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

Art. 122.

Tema Livre é a fase destinada em que o vereador pode se manifestar querendo este sobre qualquer assunto e a Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação do Vereador querendo este sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2015.

§ 1º

O Presidente concederá a palavra aos oradores, segundo a ordem alfabética da lista de presença.

§ 1º

O Presidente concederá a palavra aos oradores, segundo a ordem de solicitação dos presentes.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2015.

§ 2º

O orador terá o prazo máximo de dez minutos para uso da palavra e não poderá ser aparteado.

§ 2º

O orador no Tema Livre terá o prazo máximo de cinco minutos para o uso da palavra e poderá ser aparteado se este conceder o aparte e na Explicação Pessoal terá o prazo máximo de cinco minutos para uso da palavra e não poderá ser aparteado.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2015.

§ 3º

A sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2015.

§ 4º

É vedada a cessão ou a reserva do tempo para orador que ocupar a Tribuna, nesta fase.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2015.

Art. 123.

Não havendo mais oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente declarará a sessão encerrada.

Seção VI

DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS NA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

Art. 124.

As sessões extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, ou por dois terços de seus membros.

§ 1º

O Presidente convocará os Vereadores em sessão ou fora dela.

§ 2º

Quando feita fora de sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, com antecedência mínima de 12 (doze) horas.

§ 2º

Quando feita fora da sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, por meio de comunicação pessoal, escrita ou por telefone, acompanhada de toda a matéria a ser discutida, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Os prazos e procedimentos elencados também devem ser observados quando a convocação for feita em sessão ordinária.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 27, de 13 de fevereiro de 2015.

§ 3º

Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão.

§ 4º

As sessões extraordinárias poderão ser realizadas em qualquer hora e dia, inclusive nos domingos e feriados.

§ 5º

Se a sessão extraordinária for realizada no mesmo dia da ordinária não será remunerada.

Art. 125.

Na sessão extraordinária não haverá parte do Expediente, nem a de Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após deliberação da ata da sessão anterior.

Parágrafo único.

Aberta a sessão extraordinária, com a presença de um terço dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de quinze minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

Art. 126.

Só poderão ser discutidas e votadas nas sessões extraordinárias as proposições que tenham sido objeto da convocação.

Seção VII

DAS SESSÕES NA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA

Art. 127.

A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente, durante o recesso, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por dois terços dos Vereadores, sempre que necessário, mediante ofício ao seu Presidente para se reunir no mínimo dentro de dois dias.

§ 1º

O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em sessão ou fora dela.

§ 2º

Se a convocação ocorrer fora de sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser pessoal e por escrito, devendo ser-lhes encaminhada 12 (doze) horas, no máximo, após o recebimento do ofício de convocação.

§ 3º

A Câmara poderá ser convocada para uma única sessão, para um período determinado de várias sessões em dias sucessivos, ou para todo o período de recesso.

§ 4º

Se do ofício de convocação não constar o horário da sessão ou das sessões a serem realizadas, será obedecido o previsto no artigo 107 deste Regimento para as sessões ordinárias.

§ 5º

A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, dispensadas todas as formalidades regimentais anteriores, inclusive a de pareceres das Comissões Permanentes, por escrito.

§ 6º

Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a sessão será suspensa por trinta minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado pelo Plenário.

§ 7º

Continuará a correr, na sessão legislativa extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos, objeto da convocação.

Seção VIII

DAS SESSÕES SECRETAS

Art. 128.

A Câmara realizará sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria de dois terços de seus membros, em requerimento escrito, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

§ 1º

O Presidente convocará os Vereadores em sessão ou fora dela.

§ 2º

Deliberada a sessão secreta, e se para a realização for necessário interromper a sessão pública, o Presidente determinará aos assistentes a retirada do recinto e de suas dependências, assim como os funcionários da Câmara e representantes da imprensa. Determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

§ 3º

A ata será lavrada pelo 1º Secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela Mesa.

§ 4º

As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame secreto, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

§ 5º

Será permitido ao Vereador que houver participado dos debates reduzir seu discurso por escrito, para ser arquivado com a ata e os documentos referentes à sessão.

§ 6º

Antes de encerrada a sessão, o Plenário decidirá, após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada no todo ou em parte.

Art. 129.

A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em sessão secreta, salvo nos seguintes casos:

Art. 129.

A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em sessão secreta.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

I –

no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

Seção IX

DAS SESSÕES SOLENES

Art. 130.

As sessões solenes, não remuneradas, serão convocadas pelo Presidente ou por deliberação do Plenário, mediante, neste último caso, de requerimento aprovado por maioria simples, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.

§ 1º

Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara e independem de quorum para sua instalação e desenvolvimento.

§ 2º

Não haverá Expediente, Ordem do Dia e Explicação Pessoal nas sessões solenes, inclusive, dispensadas a verificação de presença e a leitura da ata da sessão anterior.

§ 3º

Nas sessões solenes, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.

§ 4º

Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classes e de associações, sempre a critério da Presidência da Câmara.

I –

As homenagens paralelas durante o desenvolvimento de Sessões Solenes somente serão permitidas se houver anuência do Vereador autor da propositura.

§ 5º

O ocorrido na sessão solene será registrado em ata que independerá de deliberação.

§ 6º

Independe de convocação a sessão solene de posse e instalação da legislatura e da eleição da Mesa.

Art. 131.

Em todas as Sessões Solenes, a composição dos integrantes da Mesa, somente será formada por autoridades que estejam devidamente trajadas.

Parágrafo único.

A obrigatoriedade será:

para Homens – “Traje Passeio” – Terno completo;

para Mulheres – “Traje Passeio” – respeitado o estilo e decoro.

TÍTULO VI

DAS PROPOSIÇÕES

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 132.

Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.

§ 1º

As proposições poderão consistir em:

projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal;

projeto de lei complementar;

projeto de lei ordinária;

projeto de decreto legislativo;

projeto de resolução;

substitutivos;

emendas ou subemendas;

vetos;

pareceres;

requerimentos;

indicações;

recursos;

moções.

§ 2º

As proposições deverão ser redigidas em termos claros devendo conter ementa de seu assunto.

§ 2º

As proposições serão redigidas em termos claros, com a devida ementa de seu conteúdo e deverão ser assinadas digitalmente pelo(s) autor(es).

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 133.

As proposições que é de iniciativa do Executivo, da Mesa, de Vereador ou iniciativa popular, serão protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal.

Art. 133.

Todas as proposições deverão ser incluídas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.

§ 1º

Nenhuma propositura será protocolada na Secretaria Administrativa sem a assinatura do autor.

§ 1º

Compete a Primeira Secretaria o recebimento das proposições no SAPL e o fornecimento ao autor do recibo de envio de proposição.

Alteração feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 2º

Nenhuma proposição será protocolada e recebida no SAPL sem a devida assinatura digital do autor.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

DO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 134.

A Presidência deixará de receber qualquer proposição:

I –

que, aludindo à lei, decreto legislativo ou regulamento ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto;

II –

que, fazendo menção à cláusula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

III –

que seja anti-regimental;

IV –

que seja apresentada por Vereador ausente à Sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;

V –

que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma sessão legislativa e não subscrita pela maioria absoluta da Câmara ou pelo Prefeito;

VI –

que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto;

VII –

que, constando como mensagem aditiva do Chefe do Executivo, em lugar de adicionar algo ao projeto original, modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou no todo, algum artigo, parágrafo ou inciso;

VIII –

que, contendo matéria de indicação, seja apresentada em forma de requerimento;

IX –

cujo texto apresente idéias contraditórias num único documento;

X –

que não contenha a assinatura digital do autor.

Parágrafo único.

Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor, dentro de dez dias, e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.

Art. 135.

Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio assinaturas que seguirem à primeira, ressalvados os casos que exijam quorum qualificado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 37, de 17 de dezembro de 2015.

DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES

Art. 136.

A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitida:

quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento do único signatário ou do primeiro deles;

quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;

quando de autoria da Mesa, mediante requerimento da maioria de seus membros;

quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo.

quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo, ou por requerimento subscrito ou verbal feito pelo Líder de Governo.

§ 1º

O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.

§ 1º

O requerimento de retirada de proposição poderá ser recebido antes ou depois de iniciada a votação da matéria.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 37, de 17 de dezembro de 2015.

§ 2º

Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.

§ 3º

Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Resolução nº 38, de 17 de dezembro de 2015.

§ 4º

As assinaturas de apoio a uma proposição quando constituírem quorum para apresentação, não poderão ser retiradas após ser protocolada na Secretaria Administrativa.

DO ARQUIVAMENTO E DO DESARQUIVAMENTO

Art. 137.

No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, ainda não submetida à apreciação do Plenário.

§ 1º

Se aprovado em primeira discussão, e o autor não se reeleger, o projeto só será discutido e votado se outro Vereador subscrevê-lo.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos projetos de lei com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá, preliminarmente, ser consultado a respeito.

Art. 138.

Cabe ao Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos no reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.

DO REGIME DE TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Art. 139.

As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação:

I –

urgência especial;

II –

urgência;

III –

ordinária.

Art. 140.

A URGÊNCIA ESPECIAL é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, desde que a matéria objetivamente, evidencie necessidade premente e atual, de tal sorte que não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo, perdendo a sua oportunidade ou aplicação.

Art. 141.

Para a concessão desse regime de tramitação serão obrigatoriamente observadas as seguintes normas e condições:

I –

a concessão de urgência especial dependerá de apresentação de requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado com a necessária justificativa nos seguintes casos:

pela Mesa, em proposição de sua autoria;

por Comissão em assunto de sua especialidade;

por um terço, no mínimo de Vereadores.

II –

o requerimento de urgência especial poderá ser apresentado em qualquer fase da sessão, mas somente será submetido à apreciação do Plenário durante o tempo destinado à Ordem do Dia;

III –

o requerimento de URGÊNCIA ESPECIAL não sofrerá discussão, mas sua votação poderá ser encaminhada pelos líderes das bancadas partidárias pelo prazo improrrogável de cinco minutos;

IV –

não poderá ser concedida URGÊNCIA ESPECIAL para qualquer projeto, com prejuízo de outra urgência já votada, salvo nos casos de instabilidade institucional e calamidade pública;

V –

o requerimento de URGÊNCIA ESPECIAL depende, para sua aprovação de quorum de votação favorável de dois terços dos membros da Câmara.

§ 1º

Concedida a URGÊNCIA ESPECIAL para projeto que não conte com pareceres, o Presidente designará relator especial, devendo a sessão ser suspensa pelo prazo de 30 minutos para a elaboração do parecer escrito ou oral.

§ 2º

A matéria submetida ao regime de URGÊNCIA ESPECIAL, devidamente instruída com os pareceres das comissões ou o parecer do relator especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.

Art. 142.

(Dispositivo não utilizado)

Art. 143.

O regime de URGÊNCIA implica redução dos prazos regimentais e se aplica sobre:

I –

matéria emanada do Executivo, quando solicitado, na forma da lei, seja o projeto submetido ao prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação;

II –

matéria de iniciativa popular, com prazo de 60 (sessenta dias);

III –

matéria emanada por 1/3 (um terço) de Vereadores, quando assim solicitar, sendo apreciados em 90 (noventa) dias.

§ 1º

Os projetos submetidos ao regime de urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 (três) dias da entrada na Secretaria da Câmara independentemente da leitura no Expediente da sessão.

§ 2º

O Presidente da Comissão permanente terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para designar o relator, a contar da data do recebimento do projeto.

§ 3º

O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, mesmo que não tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão permanente avocará o processo e emitirá parecer.

§ 4º

A Comissão Permanente terá o prazo total de 6 (seis) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria.

§ 5º

Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será enviado a outra Comissão permanente ou incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa.

Art. 144.

O regime de tramitação ordinário aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao regime de urgência especial ou ao regime de urgência.

Parágrafo único.

As proposições que tramitarem sob o regime ordinário serão apreciadas em prazo final de 180 (cento e oitenta) dias da data de sua apresentação.

DOS PROJETOS

Alteração feita pelo Art. 7º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 145.

A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:

I –

projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal;

II –

projeto de lei complementar;

III –

projeto de lei ordinária;

IV –

projeto de decreto legislativo;

V –

projeto de resolução.

Parágrafo único.

São requisitos dos projetos:

ementa de seu conteúdo;

divisão em artigos numerados, claros e concisos;

menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

assinatura do autor;

assinatura digital do autor;

justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta;

observância, no que couber, ao disposto no artigo 134 deste Regimento.

DA EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Art. 146.

A Emenda à Lei Orgânica Municipal é a proposição que tem por fim modificar a Lei Orgânica.

Art. 147.

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;

II –

do Prefeito Municipal.

§ 1º

A proposta será votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 67, de 18 de junho de 2021.

DOS PROJETOS DE LEI

Art. 148.

Projeto de lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito.

§ 1º

A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito, à Mesa e aos cidadãos, que a exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento do eleitorado, versando sobre assunto de interesse específico do Município.

I –

será lícito à entidade de sociedade civil, regularmente constituída há mais de um ano, patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se, inclusive, pela coleta de assinaturas;

II –

o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral, quanto ao contingente de eleitores alistados no Município, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

III –

o projeto será protocolado na Secretaria Administrativa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para a sua apresentação;

IV –

a propositura de iniciativa popular terá tramitação em regime especial, devendo ser apreciado em 60 (sessenta) dias, integrando sua numeração geral;

V –

nas comissões, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de 30 (trinta) minutos, o primeiro signatário ou quem estiver indicado quando da apresentação da propositura;

VI –

cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Justiça e Redação, em proposições autônomas, para tramitação em separado;

VII –

não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Justiça e Redação escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;

VIII –

a Mesa designará Vereador para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este regimento ao autor da proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto;

IX –

nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, a Câmara Municipal realizará publicidade para efeitos de estímulo à participação dos munícipes por meio da apresentação de projetos de lei de iniciativa popular;

X –

a campanha de divulgação terá como peça publicitária o lema "O Poder Emana do Povo", que incentivará e discorrerá sobre a forma como um projeto de lei de iniciativa popular deve ser desenvolvido e apresentado à Câmara Municipal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 67, de 18 de junho de 2021.

§ 2º

A participação popular no processo legislativo orçamentária far-se-á pelo acesso das entidades da sociedade civil à apreciação dos projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, no âmbito da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que fixará as datas para a realização das audiências públicas, nos termos deste regimento.

I –

recebidos na Secretaria da Câmara os projetos de lei especificados no "caput" deste artigo serão imediatamente publicados e afixados em local público, designando-se o prazo de 10 (dez) dias para o recebimento de emendas populares;

II –

as emendas populares a que se refere este artigo serão recebidas e apreciadas pela Câmara na forma prevista neste Regimento.

Art. 149.

As Leis Complementares serão aprovadas, pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.

Parágrafo único.

São Leis Complementares:

I –

Código Tributário;

II –

Código de Obras;

III –

Plano Diretor;

IV –

Código de Postura;

V –

Código de Defesa do Consumidor;

VI –

Estatuto dos Servidores Públicos;

VII –

Estatuto do Magistério Público;

VIII –

Lei Orgânica da Guarda Municipal;

IX –

Leis de criação de cargos, funções ou empregos públicos;

X –

Lei de fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores para vigorar na legislatura seguinte;

XI –

Lei de fixação da verba de representação do Presidente da Câmara.

Art. 150.

São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I –

criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos da Administração direta e indireta, ou alteração de sua remuneração;

II –

servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III –

criação, estrutura e atribuições das Secretarias e dos órgãos da Administração Municipal;

IV –

matéria tributária, orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

§ 1º

Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 209, § 5º, deste Regimento.

§ 2º

O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa, devendo a Câmara se manifestar no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data da solicitação.

§ 3º

Esgotado o prazo do parágrafo 2º sem deliberação, a matéria será incluída na Ordem do dia imediata, sobrestando-se as demais, até que ultime a votação.

§ 4º

Os prazos a que se referem os artigos anteriores não correm nos períodos de recesso da Câmara nem se aplicam aos projetos de lei complementar.

Art. 151.

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre:

I –

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das dotações orçamentárias da Câmara;

II –

organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções de fixação da respectiva remuneração.

Parágrafo único.

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II deste artigo, se assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 152.

Os projetos de lei do Prefeito, da Mesa, dos Vereadores e de iniciativa popular serão votados em três turnos.

Art. 153.

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, ressalvadas as proposituras do Prefeito.

Art. 154.

O projeto de lei que receber parecer contrário quanto ao mérito, de todas as Comissões Permanentes a que foi distribuído, será tido como rejeitado.

Parágrafo único.

Quando somente uma Comissão Permanente tiver competência regimental, para a apreciação do mérito de um projeto, seu parecer não acarretará a rejeição da propositura que deverá ser submetida ao Plenário.

Art. 155.

Os projetos de lei e de resolução, apresentados pelos Vereadores, entrarão em votação, através da Ordem do Dia, dentro do prazo de noventa dias, contados da data do protocolo, excetuados os seguintes casos:

quando for requerida urgência de acordo com as normas regimentais em vigor;

se subscritos por um terço dos Vereadores, que deverão ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias. Decorridos os prazos estipulados, os projetos entram, automaticamente, em discussão e votação na primeira sessão ordinária subsequente.

Art. 156.

Os projetos de lei, com prazo de apreciação, deverão constar, obrigatoriamente, da Ordem do Dia, independentemente de parecer das Comissões.

DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO

Art. 157.

Projeto de decreto legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.

§ 1º

Constitui matéria de projeto de decreto legislativo:

concessão de licença ao Prefeito;

autorização ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos;

concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoa que, reconhecidamente, tenha prestado serviços ao Município;

aprovação ou rejeição das contas do Prefeito;

nomeação, readmissão e exoneração de funcionário.

§ 2º

A apresentação de projetos de decreto legislativo conferindo título de cidadania ou qualquer outra honraria a que se refere a letra "c" do parágrafo anterior, observará o seguinte requisito:

a proposição, devidamente justificada, deverá conter a biografia do homenageado e será entregue à Secretaria da Câmara, em envelope lacrado que especifica o nome do autor do projeto, data de entrega e objeto.

§ 3º

Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos projetos de decreto legislativo a que se referem às alíneas "a" e "b" do parágrafo primeiro. Os demais poderão ser de iniciativa da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, observado o disposto no artigo 245 deste Regimento.

§ 4º

Constituirá Decreto legislativo, a ser expedido pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato do Prefeito.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 32, de 19 de outubro de 2015.

DOS PROJETOS DE RESOLUÇÃO

Art. 158.

Projeto de resolução é a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.

§ 1º

Constitui matéria de projeto de resolução:

destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros;

elaboração e reforma do Regimento Interno;

julgamento de recursos;

constituições de Comissões de Representação e Especiais;

organização dos serviços administrativos;

aprovação ou rejeição das contas da Mesa;

autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total de dotação da Câmara;

criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos ou funções e fixação da respectiva remuneração;

demais atos de economia interna da Câmara.

§ 2º

A iniciativa dos projetos de resolução poderá ser da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores, sendo exclusivo da Comissão de Justiça Redação a iniciativa do projeto previsto na alínea "c" do parágrafo anterior, e da Mesa, no previsto nas alíneas "g" e "h".

§ 3º

Nos projetos de competência exclusiva da Mesa não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final da alínea "h" deste artigo, se assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 3º

Nos projetos que criam ou aumentam despesas, a competência é exclusiva da Mesa Diretora, não admitindo emendas, ressalvado o disposto na parte final da alínea “h” deste artigo, se assinadas pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 4º

Constituirá Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de Vereador.

Subseção Única

DOS RECURSOS

Art. 159.

Os recursos contra atos do Presidente, da Mesa da Câmara ou do Presidente de Comissão serão interpostos dentro do prazo de dez dias, contados da data de ocorrência, por simples petição dirigida à Presidência.

§ 1º

O recurso será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para opinar e elaborar projeto de resolução.

§ 2º

Apresentado o parecer, em forma de projeto de resolução acolhendo ou denegando o recurso será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a se realizar após a sua leitura.

§ 3º

Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.

§ 4º

Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida.

DOS SUBSTITUTIVOS, EMENDAS E SUBEMENDAS

Art. 160.

Substitutivo é o projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, apresentado por Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.

§ 1º

Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.

§ 2º

Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado antes do projeto original.

§ 3º

Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, antes do projeto original.

§ 4º

Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. Aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado.

Art. 161.

Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra.

§ 1º

As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas:

I –

emenda supressiva é a que manda suprimir, em parte ou no todo, o artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

II –

emenda substitutiva é a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

III –

emenda aditiva é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item do projeto;

IV –

emenda modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item, sem alterar a sua substância.

§ 2º

A emenda, apresentada a outra emenda, denomina-se subemenda.

§ 3º

As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, incorporam-se ao projeto ou substitutivo.

Art. 162.

Para a segunda discussão serão admitidas emendas e subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.

Art. 163.

Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.

§ 1º

O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranha ao seu objeto, terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.

§ 2º

Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.

§ 3º

As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.

§ 4º

O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.

§ 5º

Não é permitida a apresentação de substitutivo, emenda e subemenda, nas folhas destinadas às comissões técnicas para parecer nos projetos e far-se-á em folha separada, sendo válida a apresentação de uma emenda ou subemenda por folha.

§ 6º

As emendas e subemendas terão que vir acompanhadas de justificativas.

Art. 164.

Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental, a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.

DOS PARECERES A SEREM DELIBERADOS

Art. 165.

Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:

I –

das Comissões Processantes:

no processo de destituição de membros da Mesa;

no processo de cassação de Prefeito e Vereadores;

II –

da Comissão de Justiça e Redação:

que concluírem pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de algum projeto;

III –

do Tribunal de Contas:

sobre as contas do Prefeito;

sobre as contas da Mesa.

§ 1º

Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação.

§ 2º

Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.

DOS REQUERIMENTOS

Art. 166.

Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, feito ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, por Vereador ou Comissão.

Parágrafo único.

Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de duas espécies:

sujeitos apenas a despacho do Presidente;

sujeitos à deliberação do Plenário.

Art. 167.

Serão de alçada do Presidente da Câmara, quanto ao despacho, e verbais os requerimentos que solicitem:

I –

a palavra ou a desistência dela;

II –

leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

III –

observância de disposição regimental;

IV –

retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito, ainda não submetido à deliberação do Plenário;

V –

verificação de presença ou de votação;

VI –

informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

VII –

requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na Câmara, relacionados com proposição em discussão no Plenário;

VIII –

preenchimento de lugar em Comissão;

IX –

declaração de voto;

X –

posse de Vereador ou Suplente.

Art. 168.

Serão de alçada do Presidente da Câmara, quanto ao despacho, e escritos, os requerimentos que solicitem:

I –

renúncia de membro da Mesa;

II –

audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

III –

juntada ou desentranhamento de documentos;

IV –

informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;

V –

constituição de Comissão de Representação;

VI –

cópias de documentos existentes nos arquivos da Câmara;

VII –

informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio.

§ 1º

A Presidência é soberana na decisão sobre requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que, pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.

§ 2º

Informando a Secretaria haver pedido anterior formulado pelo mesmo Vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a Presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.

Art. 169.

Serão de alçada do Plenário, verbal e votados sem preceder discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitem:

I –

prorrogação da sessão, de acordo com o artigo 102 deste Regimento;

II –

destaque da matéria para votação;

III –

votação de determinado processo;

IV –

encerramento de discussão, nos termos do artigo 189 deste Regimento.

Art. 170.

Serão de alçada do Plenário, escrito, discutido e votados os requerimentos que solicitem:

I –

audiência de comissão para assuntos em pauta;

II –

inserção de documentos em ata;

III –

retirada de proposições já submetidas à discussão pelo Plenário;

IV –

informações solicitadas às entidades públicas ou particulares.

§ 1º

Estes requerimentos devem ser apresentados no Expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas, se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los. Manifestando-a qualquer Vereador, serão os requerimentos encaminhados ao Expediente da sessão seguinte, podendo usar da palavra quantos Vereadores se interessarem em discuti-los.

§ 2º

Os requerimentos para efeito de deliberação, serão protocolados até às dezoito horas do dia anterior à Sessão Ordinária, exceto os de pesar que serão protocolados até às dezesseis horas do dia da Sessão Ordinária.

§ 3º

Os requerimentos que solicitem regime de Urgência Especial serão discutidos no início da Ordem do Dia, e os de Preferência e Vista de processos constantes da Ordem do Dia, poderão ser apresentados no início ou no transcorrer dessa fase da sessão.

§ 4º

Os requerimentos de vista de processos, constantes ou não da Ordem do Dia serão formulados por prazo certo e sempre por sessões.

§ 5º

O requerimento que solicitar inserção em Ata de documentos não oficiais somente será aprovado, sem discussão, por dois terços dos Vereadores presentes.

§ 6º

Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia, poderão ser apresentados requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido e que serão sujeitos à deliberação do Plenário, sem preceder discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes de representações partidárias.

Art. 171.

Os requerimentos ou petições de interessados, não Vereadores, serão lidos no Expediente e encaminhados pelo Presidente ao Prefeito, ou às Comissões.

Parágrafo único.

Cabe ao Presidente indeferi-los ou arquivá-los, desde que os mesmos se refiram a assuntos estranhos à atribuições da Câmara ou não estejam propostos em termos adequados.

Art. 172.

As representações de outras Edilidades, solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto, serão encaminhadas às comissões competentes, independentemente do conhecimento do Plenário.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

DAS INDICAÇÕES

Art. 173.

Indicação é o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse público ao Prefeito Municipal.

Art. 174.

As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas de imediato a quem de direito.

Art. 174.

As indicações serão lidas no Expediente e encaminhadas via e-mail institucional da Secretaria Geral ao Prefeito Municipal.

§ 1º

As indicações serão protocoladas até às dezoito horas do dia anterior a Sessão Ordinária.

§ 1º

As indicações serão protocoladas até às dezessete horas do dia anterior à Sessão Ordinária.

Alteração feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 2º

As indicações serão enviadas ao Prefeito Municipal no formato Portable Document Format (PDF).

Inclusão feita pelo Art. 8º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

CAPÍTULO VII

DAS MOÇÕES

Art. 175.

Moção é a propositura em que é manifestada a opinião da Câmara Municipal sobre determinado assunto, podendo ser de:

I –

protesto;

II –

repúdio;

III –

apoio;

IV –

congratulações ou louvor;

V –

pesar.

§ 1º

A Moção deverá ser redigida com clareza e precisão, concluída, necessariamente, por um texto que será objeto de apreciação do Plenário.

§ 2º

Lida no Expediente, será a moção deliberada na mesma reunião, após análise e parecer oral da Comissão Permanente de Justiça e Redação.

§ 2º

A Moção será entregue em Sessão Solene, com início às 19 horas, a ser realizada na quarta-feira da primeira semana do mês ou, recaindo a data em feriado ou ponto facultativo, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 73, de 16 de fevereiro de 2022.

§ 3º

Cada vereador disporá de dois minutos para a discussão das moções, vedado o aparte, não sendo admitido encaminhamento de votação nem declaração de voto.

§ 4º

Será limitado para cada vereador a apresentação de 3 (três) moções por mês.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 73, de 16 de fevereiro de 2022.

TÍTULO VII

DO PROCESSO LEGISLATIVO

DA AUDIÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES

Art. 175-A.

Apresentado e recebido um projeto será ele lido pelo Secretário, no Expediente, ressalvados os casos previstos neste Regimento.

Art. 176.

Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de três dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.

§ 1º

Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de dois dias para designar relator, podendo reservá-lo à sua própria consideração.

§ 2º

O relator designado terá o prazo de sete dias para a apresentação do parecer.

§ 3º

Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.

§ 4º

A Comissão terá o prazo total de quinze dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.

§ 5º

Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia com ou sem parecer para deliberação.

Art. 177.

Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.

§ 1º

Concluindo, por todos os seus membros, a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, será adotado o seguinte procedimento:

será dada ciência ao autor por escrito do projeto para, no prazo improrrogável de cinco dias, manifestar sua concordância ou discordância com o parecer, e estando de acordo ou não se manifestando, o projeto será tido como retirado;

se houver manifestado discordância, dentro do prazo estabelecido na alínea anterior, fica assegurado ao autor do projeto o direito de apresentar parecer de jurista de reconhecida notoriedade e ou da Assessoria Jurídica da Câmara ou de entidade de Assistência à Assessoria Jurídica;

para efetivação do direito assegurado na alínea “b”, a tramitação do projeto ficará suspensa por prazo suficiente para obtenção do parecer;

no caso do parecer apresentado ser conflitante com o exarado pela Comissão de Justiça e Redação, o projeto será submetido à deliberação do Plenário, que decidirá quanto ao prosseguimento da sua tramitação ou pelo seu definitivo arquivamento.

§ 2º

Respeitando o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual devam pronunciar mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra e feito os registros no protocolo competente.

Art. 178.

Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso de seus Presidentes ou pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação se esta fizer parte da reunião.

Art. 179.

O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.

DOS DEBATES E DAS DELIBERAÇÕES

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

DA PREJUDICABILIDADE

Art. 180.

Na apreciação pelo Plenário consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente da Câmara, que determinará seu arquivamento ou devolução ao Vereador:

I –

a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;

II –

a proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substituto aprovado;

III –

a emenda ou subemenda de matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;

IV –

o requerimento e a indicação com a mesma finalidade ou conteúdo a de outro, apresentados na mesma Sessão, prevalecendo o primeiro protocolado na Secretaria e os demais considerados sem efeito.

Parágrafo único.

O projeto com a mesma finalidade ou conteúdo de outro já protocolado, será considerado prejudicado e assim declarado pelo Presidente da Câmara, que determinará seu arquivamento.

DO DESTAQUE

Art. 181.

Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentado, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.

Parágrafo único.

O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.

Subseção III

DA PREFERÊNCIA

Art. 182.

Preferência é a primazia na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.

Parágrafo único.

Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, artigo 237; o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito, artigo 250 e o requerimento de vista que marque prazo menor.

DO PEDIDO DE VISTA

Art. 183.

O pedido de Vista de qualquer proposição estará sujeito à deliberação do Plenário, sem discussão, e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.

§ 1º

O pedido não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser proposto por tempo determinado, contado em sessões.

§ 2º

Apresentados dois ou mais pedidos de vistas, será votado o primeiro pedido, e os demais, sucessivamente por ordem de solicitação.

§ 3º

Os pedidos de vistas verbais ou escritos devem ser acompanhados da justificativa do solicitante, devendo a mesma ser analisada pelo Plenário.

§ 4º

O prazo do pedido de vistas não poderá exceder 24 (vinte e quatro) horas ou ao período de tempo correspondente a intervalo entre uma sessão ordinária e outra, prevalecendo, sempre, para a devolução do processo, o prazo de menor duração.

DAS DISCUSSÕES

Art. 184.

Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.

§ 1º

Serão votados em três turnos de discussão os projetos de lei de autoria do Prefeito, da Mesa, dos Vereadores e de iniciativa popular:

na primeira discussão debater-se-á o parecer da Comissão Técnica competente, o qual a constitucionalidade, a legalidade, a adequação ao regimento e a utilidade serão examinados;

na segunda discussão debater-se-á cada artigo do projeto, e sendo oferecidas emendas, a votação será adiada até que a Comissão Técnica competente apresente parecer acerca das mesmas, o qual será votado em outra Sessão.

na terceira discussão debater-se-á o projeto em globo, momento em que não será permitida a confecção de emendas.

§ 2º

Serão votados em dois turnos de discussão e votação:

com interstício mínimo de dez dias, as emendas à Lei Orgânica;

os projetos de resolução, bem como os projetos de decreto legislativo.

§ 3º

Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.

Art. 185.

Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:

I –

dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;

II –

não usar da palavra sem a solicitar, e sem receber consentimento do Presidente;

III –

referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Senhor ou Excelência.

Art. 186.

O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:

I –

para leitura de requerimento de Urgência Especial;

II –

para comunicação importante à Câmara;

III –

para recepção de visitantes;

IV –

para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

V –

para atender a pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.

Art. 187.

Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concederá, obedecendo a seguinte ordem de preferência:

I –

ao autor do substitutivo ou projeto;

II –

ao relator de qualquer Comissão;

III –

ao autor da emenda ou subemenda.

§ 1º

Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.

§ 2º

Na discussão de projetos, o autor será o primeiro a falar, e, em projeto do Executivo ou Veto, cabe ao seu líder usar primeiramente a palavra.

DOS APARTES

Art. 188.

Aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

§ 1º

O aparte deve ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a dois minutos.

§ 2º

Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

§ 3º

Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.

§ 4º

Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.

ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO

Art. 189.

O encerramento da discussão dar-se-á:

I –

por inexistência de solicitação da palavra;

II –

pelo decurso dos prazos regimentais;

III –

a requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

Revogado pelo Art. 5º. - Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2015.

DO TEMPO DE USO DA PALAVRA

Art. 190.

O tempo que dispõe o Vereador para o uso da palavra é assim fixado:

I –

dez minutos:

discussão de vetos, com apartes;

discussão de projetos, com apartes;

discussão de parecer da Comissão Processante no processo de destituição de membro da Mesa pelo relator e pelo denunciado;

explicação pessoal, sem apartes;

(Revogado)

exposição de assuntos relevantes pelos líderes de bancadas, nos termos do artigo 44, § 2º deste Regimento;

manifestação sobre assuntos gerais;

II –

cinco minutos:

discussão de requerimentos;

discussão de recursos;

discussão de pareceres, ressalvados o prazo assegurado ao denunciado e ao relator no processo de destituição da Mesa;

uso da Tribuna, para versar sobre tema livre, na fase do Expediente;

uso da palavra para versar sobre tema livre e explicação pessoal, o último sem apartes.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2015.

III –

dois minutos:

apresentação de requerimento de retificação de ata, sem apartes;

encaminhamento de votação, sem apartes;

questão de ordem, sem apartes;

declaração de voto, sem apartes;

quando o Vereador for citado por outro;

apartear;

O aparte no tema livre não poderá exceder a um minuto.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2015.

IV –

trinta minutos:

acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores, ressalvado o prazo de duas horas, assegurado ao denunciado.

Parágrafo único.

O tempo de que dispõe o Vereador será controlado pelo Presidente, e se houver interrupção de seu discurso, exceto por aparte concedido, o prazo respectivo não será computado no tempo que lhe cabe.

DAS VOTAÇÕES

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 191.

Votação é o ato posterior da discussão, através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.

§ 1º

Considera-se matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

§ 2º

A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.

§ 3º

Aplica-se às matérias sujeitas a votação no Expediente o disposto no presente artigo.

§ 4º

Quando no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de numero para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente.

Art. 192.

O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

§ 1º

O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quorum.

§ 2º

O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.

Art. 193.

As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, maioria absoluta e maioria qualificada.

§ 1º

A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião.

§ 2º

A maioria absoluta é a que compreende mais da metade dos membros da Câmara.

§ 3º

A maioria qualificada é a que atinge ou ultrapassa dois terços dos membros da Câmara.

§ 4º

Não havendo “quorum” para votação, a matéria será discutida e, após encerrada a discussão, será retirada da pauta e, automaticamente incluída na Ordem do Dia da Sessão subsequente.

§ 5º

No cálculo do quorum qualificado de dois terços dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, sendo desprezadas as frações, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior.

Art. 193-A.

O Plenário deliberará por maioria absoluta sobre:

I –

matéria tributária;

II –

código de obras e edificação e outros códigos;

III –

estatuto dos servidores municipais;

IV –

criação de cargos, funções e empregos, bem como remuneração de servidores;

V –

lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual e lei orçamentária anual;

VI –

criação, organização e supressão de distritos e subdistritos, e divisão do território do município em áreas administrativas;

VII –

criação, estruturação e atribuições das secretarias, subprefeituras, conselho de representantes e dos órgãos da administração pública;

VIII –

realização de operações de créditos para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com finalidade prevista;

IX –

regimento interno da Câmara Municipal;

X –

isenção de impostos municipais;

XI –

todo e qualquer tipo de anistia;

XII –

acolhimento de denúncia contra Vereador;

XIII –

admissão de acusação contra o Prefeito;

XIV –

rejeição de veto;

XV –

formação de Comissão de Inquérito;

XVI –

convocação de Secretário Municipal;

XVII –

intervenção no Município;

XVIII –

rejeição de veto;

XIX –

lei orgânica da guarda municipal;

XX –

requerimento de urgência.

Art. 193-B.

O Plenário deliberará por maioria qualificada sobre:

I –

rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas;

II –

destituição dos membros da Mesa;

III –

emendas à lei orgânica;

IV –

concessão de serviço público;

V –

concessão de direito real de uso;

VI –

alienação de bens imóveis;

VII –

autorização para obtenção de empréstimo particular, inclusive para as autarquias, fundações e demais controladas pelo Poder Público;

VIII –

aquisição de bens imóveis por doação com encargo;

IX –

alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

X –

zoneamento urbano;

XI –

plano diretor.

Art. 193-C.

O Plenário deliberará por maioria simples sobre todas as demais matérias.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

DO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO

Art. 194.

A partir do instante em que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.

§ 1º

No encaminhamento da votação, será assegurado aos líderes das bancadas falar apenas uma vez, por dois minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou aprovação da matéria a ser votada, sendo vedado os apartes.

§ 2º

Ainda que haja no processo, substitutivo, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.

Subseção III

DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO

Art. 195.

São três os processos de votação:

Art. 195.

São dois os processos de votação:

I –

simbólico;

II –

nominal;

II –

nominal por voto aberto.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

III –

secreto.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

§ 1º

No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.

§ 2º

O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários respondendo os Vereadores "a favor ou contra", à medida que forem chamados.

§ 3º

Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para todas as proposições que exijam quorum de maioria absoluta ou quorum de dois terços, para sua aprovação.

§ 4º

Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário manifestar seu voto.

§ 5º

O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.

§ 6º

As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciadas a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da sessão ou de encerrar a Ordem do Dia.

§ 7º

O processo de votação secreta será utilizado nos seguintes casos:

§ 7º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

. no julgamento de seus pares, do Prefeito e do Vice-Prefeito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

. no processo nominal e aberto de votação para a cassação de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, mantido o quorum qualificado para aprovação;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

. na eleição dos membros da Mesa e dos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

. nos vetos apostos aos autógrafos originários de projetos deliberados em votação secreta.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

§ 8º

A votação secreta consiste na distribuição de cédulas aos Vereadores e o recolhimento dos votos em urna ou qualquer outro receptáculo que assegure o sigilo da votação, obedecendo-se, na eleição da Mesa, o estatuído no artigo 17 deste Regimento, e nos demais casos, o seguinte procedimento:

§ 8º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

I –

realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação do quorum de maioria absoluta, necessário ao prosseguimento da sessão;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

II –

chamada dos Vereadores, a fim de assinarem a folha de votação;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

III –

distribuição de cédulas aos Vereadores votantes, feitas em material opaco e facilmente dobrável, contendo a palavra sim e a palavra não, seguida de figura gráfica que possibilite a marcação da escolha do votante, e encabeçadas:

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

no processo de cassação de Prefeito, Vereador e Vice-Prefeito, pelo texto do quesito a ser respondido, atendendo-se à existência de votação, apuração e proclamação do resultado de cada quesito em separado, se houver mais quesito;

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

IV –

apuração, mediante a leitura dos votos pelo Presidente que determinará a sua contagem;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

V –

proclamação do resultado pelo Presidente.

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013.

DA VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO

Art. 196.

Se algum Vereador tiver dúvidas quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.

§ 1º

O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que seja apresentado nos termos do § 6º do artigo anterior.

§ 2º

Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

§ 3º

Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

§ 4º

Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

Subseção V

DA DECLARAÇÃO DE VOTO

Art. 197.

Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.

Art. 198.

A declaração de voto far-se-á durante a votação da propositura.

§ 1º

Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de dois minutos, vedado o aparte.

§ 2º

Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer a sua inclusão ou transcrição na ata da sessão em inteiro teor.

§ 3º

O Vereador que fizer uso da tribuna, não poderá fazer declaração de voto.

§ 4º

A observância ao caput deste artigo é válida para as votações nominais e simbólicas.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

DA SANÇÃO

Art. 199.

Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de dez dias úteis, enviados ao Prefeito, para fins de sanção ou promulgação.

Art. 199.

Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de dez dias úteis, enviado via e-mail institucional da Secretaria Geral ao Prefeito Municipal, para fins de sanção ou promulgação.

§ 1º

Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Secretaria Administrativa, levando a assinatura do Presidente.

§ 1º

Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão assinados digitalmente pelo Presidente e arquivados na Secretaria Geral da Câmara.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 2º

O Presidente não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.

§ 2º

O Presidente não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar digitalmente o autógrafo.

Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 3º

Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara dentro de quarenta e oito horas.

§ 3º

Os autógrafos deverão ser enviados no formato “Portable Document Format (PDF)”, acrescidos dos arquivos para edição no formato “Open Document Format – ODF (.odt; .ods)” ou “Open XML Format (.docx ; .xlsx).

Alteração feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 4º

Decorrido o prazo de quinze dias úteis, contados da data de envio do e-mail pelo Secretário Geral, sem a manifestação do Prefeito, considerar-se-á sancionado o projeto, sendo obrigatória a sua promulgação pelo Presidente da Câmara dentro de quarenta e oito horas.

Inclusão feita pelo Art. 9º. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Alteração feita pelo Art. 10. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

DO VETO

Art. 200.

Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado dentro de quarenta e oito horas do aludido ato, a respeito dos motivos do veto.

Art. 200.

Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, o Presidente da Câmara deverá ser comunicado via e-mail institucional dentro de quarenta e oito horas do aludido ato, a respeito dos motivos do veto.

§ 1º

Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.

§ 2º

As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de quinze dias para a manifestação.

§ 3º

Se a Comissão de Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da Sessão imediata, independentemente de parecer.

§ 4º

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será feita com o devido parecer, dentro de quarenta e cinco dias, a contar do recebimento, em uma só discussão e votação, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.

§ 5º

Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação.

§ 6º

Se o Prefeito não promulgar a lei dentro de quarenta e oito horas, no caso do parágrafo anterior, o Presidente da Câmara deverá fazê-lo em igual prazo.

§ 7º

O prazo previsto no parágrafo 4º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

DA PROMULGAÇÃO E DA PUBLICAÇÃO

Art. 201.

Os decretos legislativos e as resoluções, desde que aprovados os respectivos projetos, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara.

Art. 202.

Serão também promulgadas e publicadas pelo Presidente da Câmara as leis que tenham sido sancionadas tacitamente, ou cujo veto, total ou parcial, tenha sido rejeitado pela Câmara, e, o Prefeito recuse a promulgar.

Parágrafo único.

Na promulgação de leis, resoluções e decretos legislativos pelo Presidente da Câmara serão utilizadas as seguintes cláusulas promulgatórias:

I –

leis (sanção tácita): O Presidente da Câmara Municipal de Formosa: FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 49, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI;

II –

leis (veto total rejeitado): FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO § 5º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A SEGUINTE LEI;

III –

leis (veto parcial rejeitado): FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI: Nº...........DE..........DE..........DE..........

Art. 203.

Para a promulgação e a publicação de lei com sanção tácita ou por rejeição de veto total, utilizar-se-á numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.

Art. 204.

As emendas à Lei Orgânica serão promulgadas e publicadas pela Mesa da Câmara com o seguinte a cláusula obrigatória: A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

DOS CÓDIGOS

Art. 205.

Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover, complemente a matéria tratada.

Art. 206.

Os projetos de códigos, depois de apresentados ao Plenário, serão publicados, remetendo-se cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerão à disposição dos Vereadores, sendo, após, encaminhados à Comissão de Justiça e Redação.

§ 1º

Durante o prazo de trinta dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.

§ 2º

A Comissão terá mais trinta dias, para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.

§ 3º

Decorrido o prazo, ou antes, desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

Art. 207.

Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.

§ 1º

Aprovado em primeiro turno de discussão e votação com emendas, voltará à Comissão de Justiça e Redação, por mais quinze dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.

§ 2º

Encerrado o primeiro turno de discussão e votação seguir-se-á tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às Comissões de Mérito.

Art. 208.

Não se aplicará o regime deste Capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de Códigos.

DO ORÇAMENTO

Art. 209.

O Prefeito enviará à Câmara Municipal, no prazo consignado em Lei Complementar Federal, a proposta de orçamento anual do município para o exercício seguinte.

§ 1º

Na hipótese do não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, prevalecerá, para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se-lhe a atualização dos valores, sem prejuízo das sanções cabíveis.

§ 2º

Recebido o projeto, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a sua publicação remeterá cópia à Secretaria Administrativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.

§ 3º

Em seguida a publicação, o projeto irá à Comissão de Finanças e Orçamento, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de quinze dias úteis.

§ 4º

A Comissão de Finanças e Orçamento terá mais quinze dias de prazo para emitir o parecer sobre o projeto de lei orçamentária e a sua decisão sobre as emendas.

§ 5º

A Comissão de Finanças e Orçamento só receberá emendas ao projeto de lei do orçamento anual que:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviços de dívida;

III –

sejam relacionados:

com a correção de erros ou omissões;

com os dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 6º

Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, salvo se um terço dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada na Comissão.

§ 7º

Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas anteriores, será incluído na primeira sessão, após a publicação do parecer e das emendas.

§ 8º

Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, o projeto será incluído na Ordem do Dia da sessão seguinte, como item único, independente de parecer, inclusive de Relator Especial.

Art. 210.

As Sessões nas quais se discute o orçamento terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a esta matéria, e o expediente ficará reduzido a trinta minutos, contados do final da leitura da ata.

§ 1º

Tanto em primeiro como em segundo turno de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício poderá prorrogar as sessões até final e da discussão e votação da matéria.

§ 2º

A Câmara funcionará, se necessário, em sessões extraordinárias, de modo que a discussão e votação do orçamento estejam concluídas até 30 de novembro, sob pena de, ultrapassada essa data, o projeto ser promulgado pelo Prefeito, no original.

§ 3º

No primeiro e no segundo turno serão votadas primeiramente as emendas, uma a uma e depois o projeto.

§ 4º

Terão preferência na discussão o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores das emendas.

Art. 211.

O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do projeto de lei orçamentária, enquanto não tiver sido iniciada a sua votação.

Art. 212.

Se, no prazo considerado na lei complementar federal, a Câmara Municipal não enviar o projeto de lei orçamentária à sanção, será o mesmo promulgado pelo Prefeito, como lei, na sua forma original.

Parágrafo único.

Rejeitado pela Câmara Municipal o projeto de lei orçamentária, aplicar-se-á a regra do artigo 209, § 1º deste Regimento.

Art. 213.

A lei orçamentária anual compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta;

II –

o orçamento de investimento das empresas em que o Município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 214.

Aplica-se ao projeto de lei orçamentária, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo.

TÍTULO VIII

DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO E DA MESA

CAPÍTULO ÚNICO

DO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO

Art. 215.

Recebidos os processos do Tribunal de Contas dos Municípios, com os respectivos pareceres prévios a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito e da Mesa, o Presidente, independentemente de sua leitura em Plenário, mandá-los-á publicar, remetendo cópia à Secretaria Administrativa onde permanecerá à disposição dos Vereadores. (Obs.: desde 1997 as contas das Câmaras Municipais – Mesa – não são mais enviadas às mesmas, sendo julgado pelo Tribunal de Contas de cada Estado e, em sendo o caso, encaminhadas às competentes promotorias de justiça locais)

§ 1º

Após a publicação, os processos serão enviados à Comissão de Finanças e Orçamento, que terá o prazo de trinta dias para emitir pareceres, opinando sobre a aprovação ou rejeição dos pareceres do Tribunal de Contas.

§ 2º

Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de dez dias, para emitir parecer.

§ 3º

Exarados os pareceres pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou mesmo sem eles, o Presidente, incluirá os pareceres do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da sessão imediata, para discussão e votação únicas.

§ 4º

As sessões em que se discutem as contas terão o Expediente reduzido à trinta minutos, contados do final da leitura da Ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.

Art. 216.

A Câmara tem o prazo máximo de noventa dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito e da Mesa do Legislativo, observados os seguintes preceitos:

I –

o parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços dos membros da Câmara;

II –

rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins;

III –

rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa, serão publicadas os pareceres do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara e remetidos ao Tribunal de Contas dos Municípios.

TÍTULO IX

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Art. 217.

Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de sua Secretaria Administrativa, por instruções baixadas pelo Presidente.

Parágrafo único.

Todos os serviços da Secretaria Administrativa serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara, que poderá contar com o auxílio dos Secretários.

Art. 218.

Todos os serviços da Câmara que integram a Secretaria Administrava, serão criados, modificados ou extintos por lei complementar, bem como a criação ou extinção de seus cargos e fixação de seus respectivos vencimentos, de iniciativa privativa da Mesa.

Parágrafo único.

A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa dos servidores da Câmara compete ao Presidente, de conformidade com a legislação vigente.

Art. 219.

A correspondência oficial da Câmara será elaborada pela Secretaria Administrativa, sob a responsabilidade da Presidência.

Art. 220.

Os processos serão organizados pela Secretaria Administrativa, conforme ato baixado pela Presidência.

Art. 221.

Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria providenciará a reconstituição do processo respectivo por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.

Art. 222.

A Secretaria Administrativa, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos, ou esclarecimento de situações, no prazo de dez dias úteis, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade de autoridade ou servidor que se negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverá atender as requisições judiciais, se outro não for marcado pelo Juiz.

Art. 223.

Poderão os Vereadores interpelar a Presidência mediante requerimento, sobre os serviços da Secretaria Administrativa ou sobre a situação do respectivo pessoal ou ainda, apresentar sugestões sobre os mesmos através de indicação fundamentada.

Art. 224.

Protocolo compreende-se por registro em livro próprio.

DOS LIVROS DESTINADOS AOS SERVIÇOS

Alteração feita pelo Art. 11. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

DOS DOCUMENTOS DIGITAIS

Art. 225.

A Secretaria Administrativa terá os livros e fichas necessárias aos seus serviços e, especialmente, os de:

Art. 225.

A Secretaria Administrativa arquivará os documentos digitais necessários aos seus serviços, dentre os quais:

Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

termos de compromisso e posse do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Mesa;

II –

termo de compromisso e posse de funcionários;

III –

declaração de bens;

IV –

atas das sessões da Câmara;

V –

cópias de correspondência;

VI –

protocolo, registro e índice de papéis, livros e processos arquivados;

VII –

protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas;

VIII –

licitações e contratos para obras e serviços e fornecimentos;

IX –

contratos em geral;

X –

contabilidade e finanças;

XI –

cadastramento dos bens móveis;

XII –

protocolo, de cada Comissão Permanente;

XIII –

presença, de cada Comissão Permanente;

XIV –

registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atos da mesa, portarias e instruções;

XV –

precedentes regimentais.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 1º

Todos os livros de registros arquivados na Secretaria Administrativa deverão ser digitalizados.

Alteração feita pelo Art. 12. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 2º

Os livros pertencentes às Comissões Permanentes serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente respectivo.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 3º

Os livros adotados nos serviços da Secretaria Administrativa poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticadas.

§ 3º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 12. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

TÍTULO X

DOS VEREADORES

DA POSSE

Art. 226.

Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 227.

Os Vereadores tomarão posse nos termos dos artigos 3º e 6º deste Regimento.

§ 1º

Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de quinze dias, da data do recebimento da convocação, em qualquer fase da sessão a que comparecerem, observado o previsto no parágrafo único do art. 11.

§ 2º

Tendo prestado compromisso uma vez, fica o suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes procedendo-se da mesma forma em relação à declaração pública de bens. A comprovação de desincompatibilização, entretanto, será sempre exigida.

§ 3º

Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do artigo 5º, parágrafos 1º e 2º deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou Suplente, sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Resolução nº 34, de 17 de dezembro de 2015.

DAS ATRIBUIÇÕES DO VEREADOR

Art. 228.

Compete ao Vereador:

I –

participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

II –

votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III –

apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

IV –

concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

V –

participar de Comissões Temporárias;

VI –

usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;

VII –

conceder audiência pública na Câmara, durante o expediente normal, ou fora dela, em qualquer horário.

Parágrafo único.

À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.

Seção Única

DO USO DA PALAVRA

Art. 229.

O Vereador poderá falar:

I –

para requerer retificação da Ata;

II –

para discutir matéria em debate;

III –

para apartear na forma regimental;

IV –

pela ordem, para apresentar questão de ordem na observância de disposição regimental ou solicitar esclarecimentos da Presidência sobre a ordem dos trabalhos;

V –

para encaminhar a votação, nos termos do artigo 194 deste Regimento;

VI –

para justificar requerimento de Urgência Especial;

VII –

para declarar o seu voto, nos termos do artigo 197 deste Regimento;

VIII –

para explicação pessoal, nos termos do artigo 123 deste Regimento;

VIII –

no tema livre e na explicação pessoal, nos termos do artigo 122 deste Regimento;

IX –

para apresentar requerimento, nas formas do artigo 166 deste Regimento;

X –

para tratar de assunto relevante, nos termos do artigo 44, III, deste Regimento.

Parágrafo único.

O Vereador que solicitar a palavra deverá inicialmente, declarar a que título dos itens deste artigo pede a palavra, e não poderá:

usar a palavra com finalidade diferente da alegada no seu pedido;

desviar-se da matéria em debate;

falar sobre matéria vencida;

usar de linguagem imprópria;

ultrapassar o prazo que lhe competir;

deixar de atender às advertências do Presidente.

DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DOS VEREADORES

Art. 230.

São obrigações e deveres do Vereador:

I –

desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;

II –

comparecer decentemente trajado às sessões na hora pré-fixada;

III –

cumprir os deveres dos cargos para os quais for eleito ou designado;

IV –

votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando ele próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;

V –

comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

VI –

obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;

VII –

propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

Art. 231.

Se qualquer Vereador cometer dentro do recinto do Plenário, excesso que deva ser reprimido, o Presidente tomará as seguintes providências, conforme sua gravidade:

I –

advertência em Plenário;

II –

cassação da palavra;

III –

censura;

IV –

determinação para retirar-se do Plenário;

V –

proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por dois terços dos membros da Casa;

VI –

denúncia para a cassação de mandato, por falta de decoro parlamentar.

§ 1º

Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente poderá solicitar a força policial necessária.

§ 2º

Considera-se atentatório ao decoro parlamentar o uso, em discurso ou proposições, de expressões que contenham incitamento à prática de crimes.

§ 3º

É incompatível com o decoro parlamentar:

I –

o abuso das prerrogativas inerentes ao mandato;

II –

a percepção de vantagens indevidas;

III –

a prática de irregularidade no desempenho do mandato ou de encargos dele decorrentes.

Art. 232.

A censura poderá ser verbal ou escrita.

§ 1º

A censura verbal será aplicada em sessão, pelo Presidente da Câmara ou de Comissão, no âmbito desta, ou por quem o substituir, ao Vereador que:

I –

inobservar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou aos preceitos deste Regimento;

II –

praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Câmara.

§ 2º

A censura escrita será imposta pela Mesa ao Vereador que:

I –

usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias ao decoro parlamentar;

II –

praticar ofensas físicas ou morais na sede da Câmara ou desacatar, por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão ou os respectivos Presidentes.

Art. 233.

Considera-se incurso na sanção de suspensão do exercício do mandato, por falta de decoro parlamentar, o Vereador que:

I –

reincidir nas hipóteses previstas no artigo anterior;

II –

praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos regimentais;

III –

revelar conteúdo de debate ou deliberações que a Câmara ou Comissão haja resolvido manter secretos;

IV –

revelar informações ou documentos oficiais de caráter reservado de que tenha tido conhecimento na forma regimental.

Parágrafo único.

A penalidade prevista neste artigo será aplicada pelo Plenário por maioria absoluta e escrutínio secreto, assegurado ao infrator o direito de ampla defesa.

Art. 234.

Quando, no curso de uma discussão, um Vereador for acusado de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá solicitar ao Presidente da Câmara ou de Comissão que mande apurar a veracidade da arguição e o cabimento de censura ao ofensor, no caso de improcedência da acusação.

Art. 235.

A perda do mandato por falta de decoro seguirá o disposto no Capítulo IX deste Título.

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art. 236.

É vedado ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da Administração direta ou indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público;

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, na Administração direta ou indireta do Município, de que seja exonerável "ad nutum", salvo o cargo de Secretário Municipal, desde que se licencie do exercício do mandato;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea "a" do inciso I.

Parágrafo único.

Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público estadual e federal, obrigatoriamente serão observados as seguintes normas:

existindo compatibilidade de horários:

. exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;

. receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com a remuneração de Vereador;

não havendo compatibilidade de horários:

. exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função;

. o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

haverá incompatibilidade de horários, mesmo que o horário normal e regular de trabalho do servidor, na repartição, coincidam apenas em parte com o da vereança nos dias de sessão da Câmara Municipal.

DAS LICENÇAS

Art. 237.

O Vereador poderá licenciar-se:

I –

por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a trinta dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 1º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.

§ 2º

O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal não perderá o Mandato, considerando-se automaticamente licenciado.

§ 3º

Na hipótese do parágrafo anterior, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

§ 4º

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento do Vereador às sessões, quando privado de sua liberdade, temporariamente, em virtude de processo criminal em curso.

Art. 238.

Dar-se-á convocação do Suplente de Vereador nos casos de vacância ou de licença.

§ 1º

O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, sob pena de assumir o segundo Suplente.

§ 2º

Na hipótese de o Suplente não assumir no prazo previsto no parágrafo anterior, perderá a suplência, salvo justo motivo aceito pela Câmara.

§ 3º

Enquanto a vaga não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 239.

Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no Expediente da sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.

§ 1º

O requerimento de licença por moléstia deve ser devidamente instruído com atestado médico.

§ 2º

Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e subscrever requerimento de licença, por moléstia, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 240.

A substituição do Vereador dar-se-á nos casos de licença.

§ 1º

Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 2º

A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.

CAPÍTULO VII

DA EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 241.

A extinção do mandato verificar-se-á quando:

I –

ocorrer falecimento e renúncia por escrito;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido em lei;

III –

ocorrer perda do mandato por infração político-administrativa;

IV –

perder ou tiver suspenso os direitos políticos.

Art. 242.

Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.

§ 1º

A extinção do mandato torna-se efetiva pela só declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserida em ata, após ocorrência e comprovação.

§ 2º

Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.

§ 3º

O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa durante a Legislatura.

Art. 243.

A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se perfeita e acabada desde que seja lida em sessão pública, independentemente de deliberação.

Art. 244.

A extinção por faltas obedecerá aos seguintes procedimentos:

§ 1º

Constatando que o Vereador incidiu no número de faltas previsto no inciso IV, do artigo 242, o Presidente comunicar-lhe-á esse fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver no prazo de cinco dias.

§ 2º

Findo esse prazo, com defesa, o Presidente deliberará a respeito. Não havendo defesa, ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira sessão subsequente.

§ 3º

Para os efeitos deste artigo, consideram-se sessões ordinárias as que deveriam ser realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a sessão por falta de quorum, excetuadas tão somente aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo livro de presença.

§ 4º

Considera-se não comparecimento, se o Vereador não tiver participado de todos os trabalhos do Plenário.

Art. 245.

Para os casos de impedimento supervenientes à posse, e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em lei, observar-se-á o seguinte procedimento:

§ 1º

O Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que se comprove a sua desincompatibilização no prazo de dez dias.

§ 2º

Findo esse prazo, se restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato.

CAPÍTULO VIII

DA PERDA DO MANDATO

Art. 246.

A Câmara poderá declarar a perda do mandato do Vereador quando:

I –

infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 231 e seguintes deste Regimento;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III –

se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV –

deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão por esta autorizada;

V –

fixar residência fora do Município;

VI –

perder ou tiver suspenso os direitos políticos;

VII –

incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara.

§ 1º

Nos casos dos incisos I, II, III e V, a perda do mandato será declarada pelo voto de dois terços dos seus membros, mediante provocação da Mesa ou do Partido Político representado no Legislativo, assegurada ampla defesa.

§ 2º

Nos casos previstos nos incisos IV e VI, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros do Partido Político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

TÍTULO XI

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

DA REMUNERAÇÃO E DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES

Art. 247.

A fixação da remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerá ao disposto na Lei Orgânica do Município, e será feita através de Lei Complementar, com os seguintes critérios:

I –

a remuneração do Prefeito não poderá ultrapassar, anualmente, 20% (vinte por cento) da média da receita do Município nos últimos dois anos, nos termos do § 1º, do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal;

II –

o subsídio não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do subsídio dos deputados Estaduais;

III –

a remuneração do Vice-Prefeito, fixada por Lei Complementar, não poderá exceder a cinquenta por cento da fixada para o Prefeito.

Art. 248.

A remuneração dos Vereadores será fixada por Lei Complementar, obedecido o disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.

Art. 249.

Caberá à Mesa propor projeto de Lei Complementar referente a este capítulo, até trinta de outubro do último ano da legislatura.

DAS LICENÇAS

Art. 250.

A licença do cargo do Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:

I –

ausentar-se do Município por mais de quinze dias consecutivos;

II –

por motivo de doença devidamente comprovada ou licença gestante;

III –

para gozo de férias;

IV –

a serviço ou em missão de representação do Município, especificados os motivos da viagem, o roteiro e a previsão de gastos;

V –

tratar de interesses particulares.

Art. 251.

O pedido de licença do Prefeito seguirá a seguinte tramitação:

§ 1º

Recebido o pedido pela Secretaria Administrativa, o Presidente convocará em vinte e quatro horas, reunião da Mesa, para transformar o pedido do Prefeito em projeto de decreto legislativo, nos termos solicitados.

§ 2º

Elaborado o projeto de decreto legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, sessão extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado.

§ 3º

O decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria.

§ 4º

O decreto legislativo que conceder a licença para o Prefeito ausentar-se do Município ou se afastar do cargo, disporá sobre o direito de percepção da remuneração quando:

I –

por motivo de doença devidamente comprovada ou licença gestante;

II –

para gozo de férias;

III –

a serviço ou missão de representação do Município.

TÍTULO XII

DO REGIMENTO INTERNO

DOS PRECEDENTES

Art. 252.

Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo único.

Apresentado o requerimento, deverá, o Presidente da Câmara, submetê-lo ao Plenário imediatamente, na mesma Sessão, devendo observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, sob pena de se sujeitar a processo de destituição.

Art. 253.

As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa.

Art. 254.

Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio para orientação de casos análogos.

Parágrafo único.

Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas no Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separado.

DA QUESTÃO DE ORDEM

Art. 255.

Questão de Ordem é toda manifestação do Vereador ao Plenário feita em qualquer fase da sessão, para reclamar contra ou não cumprimento de formalidade regimental, ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.

§ 1º

O Vereador deverá pedir a palavra "pela ordem" e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende sejam elucidadas ou aplicadas.

§ 2º

Cabe ao Presidente da Câmara resolver soberanamente a questão de ordem, ou a submeter ao Plenário, quando omisso o Regimento.

§ 3º

Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer, em forma do projeto de resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 26, de 13 de fevereiro de 2015.

DA REFORMA DO REGIMENTO

Art. 256.

O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de Resolução, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.

Parágrafo único.

A iniciativa do projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, à Comissão ou à Mesa.

TÍTULO XIII

TRIBUNA LIVRE

Art. 257.

A Tribuna Livre na Câmara Municipal que consiste na participação de munícipes formosenses, no uso da tribuna deste Legislativo, para debates de assuntos de interesse da comunidade.

Art. 257.

É garantida a Tribuna Livre na Câmara Municipal que consiste na participação de munícipes formosenses, no uso da tribuna deste Legislativo, para debates de assuntos de interesse da comunidade.

Parágrafo único.

A Presidência e os Líderes dos partidos representados no Legislativo poderão vetar a participação de cidadão da Tribuna Livre, devendo apresentar motivo relevante para tal, decidindo-se o veto por maioria de votos.

Art. 258.

A habilitação se dará mediante inscrição na Secretaria Geral da Mesa, em livro próprio, com direito ao uso da Tribuna pelo prazo de 10 (dez) minutos.

Art. 259.

A Tribuna Livre ocorrerá sempre no final das sessões ordinárias, respeitando a ordem de inscrição, no limite de 2 (duas) participações por sessão, podendo o Presidente restringir esse número ou suspender a Tribuna Livre do dia.

Art. 259.

A Tribuna livre ocorrerá sempre no início das sessões ordinárias, respeitando a ordem de inscrição, no limite de 02 (duas) participações por sessão, podendo o Presidente restringir este número ou suspender a Tribuna Livre do dia, seguindo o seguinte regramento:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 06 de maio de 2009.

Art. 259.

A Tribuna Livre ocorrerá sempre no início das duas primeiras sessões ordinárias do mês, respeitando a ordem de inscrição, no limite de 02 (duas) participações por sessão. Nas demais sessões ordinárias do mês a Tribuna Livre poderá ser concedida se for aceita por maioria de votos dos vereadores presentes na sessão ordinária, podendo o Presidente restringir esse número ou suspender a Tribuna Livre do dia.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 26, de 13 de fevereiro de 2015.

§ 1º

O orador da Tribuna Livre manifestar-se-á em termos adequados da boa educação e decoro, tendo sua palavra caçada pelo Presidente, se esta regra, que também é exigida dos Edis, não for respeitada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 06 de maio de 2009.

§ 2º

Com a permissão do Presidente os vereadores poderão fazer apartes ao ocupante da Tribuna Livre, cuja duração não deverá exceder a um minuto, podendo cada qual se utilizar de réplica com o mesmo tempo de duração.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 06 de maio de 2009.

§ 3º

A critério do Presidente o tempo total de Tribuna Livre não deverá exceder a 30 (trinta) minutos, exceto por deliberação do Plenário a requerimento verbal de vereador neste sentido.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 4, de 06 de maio de 2009.

TÍTULO XIV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 260.

Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.

§ 1º

Excetua-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de convocação extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.

§ 2º

Quando não mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.

§ 3º

Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.

Art. 261.

Todo ato contrário as normas deste regimento é ato ilegal, o qual deve ser anulado de ofício ou por requerimento da parte interessada, por ato do Presidente da Câmara Municipal, respeitado o prazo de cinco anos da data em que o ato ilegal foi praticado, se houve má-fé comprovada não se aplica este prazo, obedecendo ao princípio constitucional da legalidade e da segurança jurídica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 39, de 11 de março de 2016.

§ 1º

O requerimento de anulação de ato ilegal deverá ser atendido no prazo máximo de dez dias contados da data da provocação, sob pena de ser responsabilizado nas esferas cível, administrativa e penal nos termos da legislação vigente aplicável ao caso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 39, de 11 de março de 2016.

§ 2º

O ato de anulação de ato ilegal tem efeito retroativo “ex tunc” e é irretratável. Sendo garantido de imediato todos os direitos existentes e provenientes da anulação do ato ilegal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 39, de 11 de março de 2016.

§ 3º

Os casos consumados de prescrição, intempestividade e decadência deve ser conhecidos de ofício pelo Presidente da Câmara Municipal, pondo fim de imediato ao caso, principalmente quando provado e alegado pelo interessado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 39, de 11 de março de 2016.

Art. 262.

Todos os atos da Câmara Municipal e do seu presidente devem obedecer as Súmulas do STF e do STJ; as decisões do STF em controle concentrado de constitucionalidade; os acórdãos ou decisões de resolução de demandas repetitivas em julgamento de recursos extraordinário e especial e as demais súmulas e jurisprudências dos tribunais pátrios que forem aplicáveis ao caso, sob pena de nulidade do ato por ilegalidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 39, de 11 de março de 2016.

Parágrafo único.

O ato proferido de acordo com este artigo, deve por meio de parecer jurídico ou no próprio explicar com pertinência, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade ao caso, principalmente quando tais fundamentos jurídicos forem alegados e provados pela parte interessada.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 39, de 11 de março de 2016.

Art. 263.

Os artigos 261 e 262 deste regimento interno tem aplicação e eficácia imediata a qualquer ato ilegal praticado de forma contraria as suas normas dos últimos cinco anos a contar da data de sua vigência, ressaltando que o ato de anulação deve sempre ser precedido de parecer jurídico.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Resolução nº 39, de 11 de março de 2016.

TÍTULO XV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

TÍTULO XV

DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS

Alteração feita pelo Art. 14. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

- Referência Simples
- •
- 14 Jun 2019
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 468, de 05 de março de 2018

Art. 264.

Torna-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Formosa o uso das seguintes ferramentas tecnológicas:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

Portal Modelo;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

III –

Certificado e Assinatura Digital;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IV –

E-mail institucional;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

V –

Servidor de Arquivos;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

VI –

Servidor de Backup;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

VII –

Backup de dados em nuvem;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

VIII –

Software Livre;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IX –

Softwares para Assinatura Digital.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 265.

Para os efeitos dessa Resolução, considera-se:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL: sistema desenvolvido e mantido pelo Programa Interlegis. Permite a automação completa do Processo Legislativo;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis. Possibilita a gestão e publicação de conteúdos na internet;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

III –

Certificado Digital: identidade digital da pessoa física ou jurídica no meio eletrônico. Garante autenticidade, confiabilidade, integridade e não repúdio nas operações que são realizadas por meio dele, atribuindo validade jurídica ao documento;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IV –

Assinatura Digital: modalidade de assinatura eletrônica, resultado de uma operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia assimétrica e permite aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

V –

E-mail institucional: consiste em uma conta de correio eletrônico exclusivamente de cunho institucional, com a extensão “@camaraformosa.go.gov.br”;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

VI –

Servidor de Arquivos: computador conectado a uma rede que tem o objetivo principal de proporcionar um local para o armazenamento compartilhado de arquivos. É projetado principalmente para permitir o armazenamento e recuperação rápida de dados onde a computação pesada é fornecida pelas estações de trabalho;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

VII –

Servidor de Backup: computador destinado exclusivamente a uma cópia de segurança dos arquivos dos usuários;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

VIII –

Backup de dados em nuvem: armazenamento de arquivos em data-centers de empresas especializadas. Permite que os dados sejam acessos a partir de qualquer dispositivo conectado à internet. Facilita o processo de compartilhamento dos dados;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IX –

Software Livre: expressão utilizada para designar qualquer programa de computador que pode ser executado, copiado, modificado e redistribuído pelos usuários gratuitamente. Os usuários possuem livre acesso ao código-fonte do software e fazem alterações conforme as suas necessidades;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

X –

Softwares para assinatura digital: pacote de aplicativos que permitem assegurar a validade jurídica dos documentos assinados, além de facilitar o processo de assinatura eletrônica;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

XI –

Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). Objetiva fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio do estímulo à modernização, integração e cooperação das casas legislativas nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Para isso disponibiliza, de forma gratuita, os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

XII –

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): cadeia hierárquica e de confiança que viabiliza a emissão de Certificados Digitais. Primeira autoridade da cadeia de Certificação;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

XIII –

Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI): Autarquia Federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República e Autoridade Certificadora Raiz da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. É o órgão que credencia empresas a fornecer Certificados Padrão ICP-Brasil.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 266.

A Câmara Municipal de Formosa manterá convênio permanente com o Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente os produtos: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, Portal Modelo, dentre outros.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Parágrafo único.

O Secretário Geral da Câmara é o servidor responsável pela implantação e administração de todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO – SAPL

Art. 267.

O Processo Legislativo na Câmara Municipal de Formosa dar-se-á exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 268.

São responsáveis pelo funcionamento do SAPL:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

Programa Interlegis;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

Secretário Geral da Câmara Municipal de Formosa.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 269.

Compete ao Programa Interlegis:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Sistema;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

atualizações e migrações do SAPL;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

III –

soluções dos erros reportados pela Secretário Geral da Câmara;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IV –

realização de cursos, palestras e oficinas aos usuários do SAPL.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 270.

Compete ao Secretário Geral:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

administração e configuração do SAPL, em especial:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

parametrização do Sistema;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

criação, exclusão e definições dos perfis de usuários;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

elaboração do fluxograma do Processo Legislativo, definindo a rotina a ser seguida pelos parlamentares e servidores;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

treinamento com os usuários do SAPL;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

III –

solução dos erros verificados no Sistema;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IV –

manutenção dos conteúdos nos módulos:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Mesa Diretora;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Comissões;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Parlamentares;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Documentos Administrativos;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Sessão Plenária, no menu de opções: Mesa, Presença, Oradores do Expediente, Presença na Ordem do Dia, Explicações Pessoais e Ata;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Normas Jurídicas;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Tabelas Auxiliares;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

V –

intercâmbio com o Grupo Interlegis de Tecnologia (GITEC);

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

VI –

comunicação de erros ao suporte técnico do Interlegis.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 271.

Compete à Primeira Secretaria da Câmara, com a supervisão do Secretário Geral:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

receber as proposições protocoladas no SAPL;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

lançar conteúdos e manter atualizados os seguintes módulos do SAPL:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Protocolo Geral;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Recebimento de Proposições;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Pauta da Sessão;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Matérias Legislativas;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Tramitação em lote;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Acessório em lote;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Sessão Plenária, no menu de opções: Expedientes, Matérias do Expediente, Ordem do Dia e Anexos;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

III –

realizar a tramitação completa de todas as matérias legislativas;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IV –

treinar os usuários do SAPL.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 272.

Compete ao Assessor Parlamentar e/ou Chefe de Gabinete:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

auxiliar o vereador na elaboração da proposição a ser lançada no Sistema;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

coletar a assinatura digital do parlamentar nas proposições a serem tramitadas;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

III –

lançar a proposição no SAPL;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IV –

encaminhar o recibo de envio de proposição gerado pelo SAPL ao e-mail da Primeira Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

V –

lançar os pareceres das Comissões Permanentes no Sistema.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 273.

O acesso ao SAPL será feito através do endereço eletrônico fornecido pelo Programa Interlegis: https://sapl.formosa.go.leg.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 274.

O Secretário Geral criará os perfis de usuários e fornecerá a senha inicial de acesso ao Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 1º

São usuários do SAPL:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

Comissões;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

Mesa Diretora;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

III –

Parlamentares;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IV –

Poder Executivo;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

V –

Primeira Secretaria.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 2º

A Senha da Primeira Secretaria permitirá amplos acessos aos módulos do SAPL, sendo vedada qualquer alteração nas configurações do sistema, em especial, nas chamadas Tabelas Auxiliares.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 3º

O acesso concedido ao SAPL é de uso pessoal, intransferível e de conhecimento exclusivo do usuário, sendo de sua inteira responsabilidade todo e qualquer prejuízo causado pelo fornecimento de sua senha pessoal a terceiros, independente do motivo.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 4º

A senha inicial deverá ser alterada no momento do primeiro acesso ao Sistema.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 5º

As senhas de acesso às Comissões Permanentes serão de uso exclusivo dos Presidentes.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 275.

A tramitação das proposições pelo SAPL seguirá as etapas:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

fase preliminar, de responsabilidade do Assessor(a) ou Chefe de Gabinete:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

elaborar a proposição;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

solicitar a numeração junto à Primeira Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

coletar a assinatura digital do parlamentar;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

lançar a proposição no Sistema;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

encaminhar o recibo de envio de proposição ao e-mail da Primeira Secretaria;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

fase intermediária, de responsabilidade da Primeira Secretaria:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

receber a proposição mediante o recibo de envio de proposição encaminhado pelo Assessor ou Chefe de Gabinete;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

realizar a tramitação inicial no SAPL;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

incluir as matérias no módulo Sessão Plenária;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

III –

fase final, de competência da Primeira Secretaria:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

lançar as votações das matérias no SAPL;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

registrar a tramitação completa das matérias.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Parágrafo único.

Compete à Primeira Secretaria a confecção da Pauta da Sessão e o seu envio aos e-mails institucionais dos vereadores e da Secretaria Geral.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

DO PORTAL MODELO

Art. 276.

O Portal Modelo é o meio oficial de publicação dos documentos institucionais da Câmara Municipal de Formosa.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 277.

São responsáveis pelo funcionamento do Portal Modelo:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

Programa Interlegis;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

Secretário Geral da Câmara Municipal de Formosa.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 278.

Compete ao Programa Interlegis:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

hospedagem, manutenção e desenvolvimento das versões do Portal;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

atualizações e migrações do Portal;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

III –

soluções dos erros reportados pela Secretário Geral da Câmara;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IV –

realização de cursos, palestras e oficinas ao administrador do Portal.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 279.

Compete ao Secretário Geral:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

administração e configuração do Portal Modelo;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

inserção de conteúdos repassados pelos setores da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 280.

Compete ao Setor de Contabilidade, a atualização constante das informações disponíveis no link “Portal da Transparência”.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Parágrafo único.

As informações contábeis exigidas pela Lei de Acesso à Informação são de inteira responsabilidade do Setor Contábil da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 281.

O acesso ao Portal será feito pelo endereço eletrônico fornecido pelo Programa Interlegis: http://www.formosa.go.leg.br/

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

DO CERTIFICADO DIGITAL E DA ASSINATURA DIGITAL

Art. 282.

Torna-se obrigatório o uso de Assinatura Digital em todos os documentos que integram os Processos Administrativo e Legislativo Eletrônicos da Câmara Municipal de Formosa.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 283.

Os Certificados Digitais serão renovados anualmente, sempre no mês de janeiro, e fornecidos a cada parlamentar e aos servidores:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

Chefe do Controle Interno;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

Chefe do Departamento de Recursos Humanos;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

III –

Membros da Comissão Permanente de Licitação:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Presidente;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Pregoeiro;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Secretário;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Membro;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IV –

Secretário Geral;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

V –

Tesoureiro.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 1º

A critério do Presidente, poderão ser concedidos Certificados Digitais a outros servidores do quadro de pessoal da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 2º

Compete ao Secretário Geral, com auxílio do Setor de Informática, prestar o apoio para a criação, revogação, utilização e controle do prazo de expiração dos Certificados Digitais.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 284.

No espaço destinado à assinatura do(s) autor(es) do documento assinado digitalmente, deve-se trazer a seguinte inscrição: “Assinado Digitalmente - Validade Jurídica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)”.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 285.

A consulta à autenticidade e integridade do documento deve ser feita no endereço https://verificador.iti.gov.br/ , ou link que vier a substituí-lo, provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia de Informação (ITI), em que se disponibiliza de forma gratuita o verificador de conformidade do Padrão Brasileiro de Assinatura Digital padrão ICP-Brasil.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 286.

Os atos, termos e documentos submetidos à digitalização, armazenados eletronicamente e assinados digitalmente, com Certificado Digital em conformidade com o ICP-Brasil e legislação pertinente, possuem o mesmo valor probante dos documentos originais.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 287.

Fica dispensada a impressão dos documentos produzidos de forma integralmente eletrônica, com assinatura digital e em conformidade com o padrão ICP-Brasil. Nesse caso deverá ser adotado rigoroso procedimento de backup dos documentos.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

DO E-MAIL INSTITUCIONAL

Art. 288.

O e-mail institucional será utilizado como forma oficial de comunicação interna e externa da Câmara Municipal de Formosa.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 289.

São considerados e-mails institucionais todos aqueles que apresentarem a extensão “@camaraformosa.go.gov.br”.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 290.

A tramitação interna e externa dos documentos administrativos será feita exclusivamente pelos e-mails institucionais dos parlamentares e servidores da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 1º

Os e-mails devem ser configurados de forma a registrar a confirmação do recebimento.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 2º

Para efeito de protocolo será considerada a data e horário de envio ao destinatário, constante no corpo da mensagem.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 3º

O Prefeito Municipal deverá comunicar ao Secretário Geral da Câmara, a relação dos e-mails e servidores responsáveis pelo recebimento dos documentos encaminhados pelo Poder Legislativo.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 4º

Os documentos encaminhados pelo Poder Executivo serão assinados digitalmente e enviados aos e-mails:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

presidencia@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

secretariageral@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 291.

Ao Setor de Informática compete a administração dos e-mails.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 1º

A inclusão, exclusão, alteração de senhas e configurações em geral serão realizadas pelo Setor de Informática mediante requerimentos dos parlamentares e servidores.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

§ 2º

A inclusão dos e-mails institucionais observará os seguintes critérios:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

envio de requerimento do usuário ao Setor de Informática;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

assinatura do Termo de Responsabilidade.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 292.

São e-mails institucionais:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

arquivo@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

assessoriadamesa@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

III –

assessoriadapresidencia@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IV –

compras@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

V –

contabilidade@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

VI –

controleinterno@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

VII –

imprensa@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

VIII –

informatica@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IX –

juridico@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

X –

licitacao@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

XI –

limpeza@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

XII –

ouvidoria@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

XIII –

primeirasecretaria@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

XIV –

protocolo@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

XV –

recepcao.telefonia@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

XVI –

rh@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

XVII –

secretariageral@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

XVIII –

tesouraria@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 293.

Os e-mails dos vereadores seguirão a sintaxe:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

nomeparlamentar@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 294.

Os membros da Mesa Diretora utilizarão os e-mails:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

presidencia@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

vicepresidencia@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

III –

primeirosecretario@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IV –

segundosecretario@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

V –

terceirosecretario@camaraformosa.go.gov.br

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 295.

Qualquer irregularidade, falha no sistema, ou uso indevido do e-mail, devem ser imediatamente comunicados ao Setor de Informática.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 296.

A forma e estrutura dos e-mails são flexíveis, porém deve-se evitar o uso de linguagem incompatível com uma comunicação oficial.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 297.

Os e-mails serão redigidos com clareza e atenderão aos seguintes critérios:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

No campo assunto deverão constar:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

tipo do documento;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

número de ordem;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

ano;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

resumo do documento;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

O corpo da mensagem conterá:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

identificação do responsável pelo envio do documento;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

informações que facilitem a identificação dos arquivos anexados;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

III –

Os documentos anexados deverão estar assinados digitalmente e disponibilizados no formato “Portable Document Format (PDF)”;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IV –

No envio dos autógrafos e nas situações que demandarem edições dos documentos pelo destinatário, será necessário o envio do documento “PDF” assinado digitalmente acrescido do arquivo para edição no formato “Open Document Format – ODF (.odt; .ods)” ou “Open XML Format (.docx ; .xlsx).

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

DO SERVIDOR DE ARQUIVOS

Art. 298.

O servidor de arquivos objetiva o armazenamento e compartilhamento de arquivos digitais entre os Setores da Câmara.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 299.

Compete ao Setor de Informática:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

configuração e manutenção do servidor de arquivos;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

adoção de rotinas que garantam a integridade e a preservação dos documentos digitais sob sua custódia;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

III –

planos de contingência em caso de falhas inesperadas nos equipamentos;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

IV –

uso de sistema de indexação que permita a localização dos documentos digitais.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Parágrafo único.

São obrigatórios os backups periódicos e redundantes.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 300.

Compete aos Setores da Câmara:

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

I –

digitalização de todos os documentos produzidos, armazenados e tramitados pelo setor;

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.

II –

transferência dos documentos digitais ao Setor de Informática.

Inclusão feita pelo Art. 15. - Resolução nº 49, de 12 de janeiro de 2018.