SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Altera o(a) Regimento Interno nº 4, de 12 de dezembro de 2008

Dispõe sobre alteração do art. 56, acrescenta inciso VIII e art. 62B à Resolução nº. 004/08 que Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás.

Projeto de Resolução n.° 002/17 de autoria do Vereador Genedir Vicente Benetti Ribas.

Art. 1º.

Altera o caput do artigo 56 e acrescenta inciso VIII que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56. As Comissões são 08 (oito), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

VIII – Agricultura, Pecuária e Cooperativismo;

Art. 2º.

Acrescenta o art. 62B que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 62-B. A Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo tem como principais funções a apreciação de proposições de aspectos relativos à agricultura, pecuária, pesca, cooperativismo, abastecimento, terras públicas e assuntos fundiários, e demais matérias referentes ao setor primário de nossa economia, especialmente:

I – agricultura, pecuária, pesca e economia agrícola de modo geral; estímulos fiscais à agricultura, pecuária e cooperativismo;

II – promoção do desenvolvimento rural e do bem estar social no campo;

III – política de eletrificação rural;

IV – vigilância e defesa sanitária animal e vegetal;

V – cooperativismo;

VI – terras públicas e assuntos fundiários;

VII – demais matérias referentes ao setor primário da economia.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 23 de fevereiro de 2017.

LUZIANO MARTINS DE ARAÚJO

Presidente da Câmara

ROBERTA SOARES DE BRITO

1ª Secretária

Publicado no Placard da Câmara.

Data supra.

EDSONEY CALDEIRA NUNES

Secretário Geral

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 41, de 23 de fevereiro de 2017