SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Altera o(a) Regimento Interno nº 4, de 12 de dezembro de 2008

Cria a Comissão de Trabalho, Previdência e Serviço Público, modifica e acrescenta dispositivos à Resolução nº 004/2008 - Regimento Interno e dá outras providências.

Projeto de Resolução n.° 007/17 de autoria do Vereador Wenner Patrick de Sousa.

Art. 1º.

Modifica o artigo 56 da Resolução nº 004/2008 - Regimento Interno e acrescenta o inciso XII que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56. As Comissões são 12 (doze), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

XII – Trabalho, Previdência e Serviço Público.

Art. 2º.

Acrescenta o artigo 62F à Resolução nº 004/08, com a seguinte redação:

Art. 62-F. Compete à Comissão de Trabalho, Previdência e Serviço Público emitir pareceres nos projetos de sua competência atinentes às relações de trabalho rural e urbano, nos setores público e privado, referentes ao sistema previdenciário, ao setor de serviços contratados e terceirizados no serviço público, segurança do trabalho e assuntos correlatos; receber, analisar e encaminhar projetos e sugestões para os órgãos competentes e dar providências, propor projetos de Lei, convocar entidades, sindicatos e afins e autoridades públicas que atuem na área de abrangência da Comissão, especialmente:

a) matéria trabalhista urbana, rural, pública e privada;

b) assuntos pertinentes à organização, fiscalização, tutela, segurança e medicina do trabalho;

c) trabalho do menor de idade, da mulher e do estrangeiro;

d) política salarial no serviço público municipal;

e) política de emprego: política de aprendizagem e treinamento profissional;

f) relações entre o capital e o trabalho;

g) regulamentação do exercício das profissões;

h) regime jurídico dos servidores públicos municipais ativos e inativos de todas as categorias;

i) combate ao assédio moral e sexual no trabalho;

j) combate a exploração do trabalho infantil e usurpação de direitos trabalhistas em todos os setores da municipalidade;

k) fiscalização da Previdência Municipal e todos os assuntos correlacionados;

l) prestação de serviços públicos em geral - efetivos, não efetivos, terceirizados, credenciados, contratados e afins - sua fiscalização e regulamentação.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 23 de março de 2017.

LUZIANO MARTINS DE ARAÚJO

Presidente da Câmara

ROBERTA SOARES DE BRITO

1ª Secretária

Publicado no Placard da Câmara.

Data supra.

EDSONEY CALDEIRA NUNES

Secretário Geral

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 45, de 23 de março de 2017