SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Altera o(a) Regimento Interno nº 4, de 12 de dezembro de 2008

Modifica dispositivos da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa-GO.

Projeto de Resolução nº 10/23, de autoria dos Vereadores Jucie Batista do Nascimento, Valdson José da Silva e Wélio Antonio da Silva, aprovado em 14 de setembro de 2023.

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA aprova:

Art. 1º.

Acrescenta dispositivo ao inciso VII do art. 56 da Resolução nº 004/08, Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008

Art. 56 As comissões são 16 (desesseis), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

...

VII – de Cultura, Turismo, Direitos Humanos, Minoria e Legislação Participativa;

Art. 2º.

Modifica o caput do artigo 62-A e adiciona os incisos XX, XXI, XXII e XXIII ao mesmo artigo que passam a vigorar com as seguintes redações:

Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008

Art. 62-A. Compete à Comissão Cultura, Turismo, Direitos Humanos, Minoria e Legislação Participativa emitir pareceres nos projetos de sua competência, atinentes à cultura e arte, turismo, direitos humanos e cidadania e legislação participativa; receber, analisar e encaminhar projetos e sugestões para órgãos competentes e dar providências, propor projetos de Lei, convocar entidades e autoridades públicas que atuem na área de abrangência da Comissão, especialmente:

XX – desenvolver políticas e diretrizes relacionadas ao turismo, de forma a promover o crescimento sustentável do setor e aumentar o potencial turístico do município;

XXI – desenvolver na identificação e criação de roteiros turísticos que destaquem os atrativos do município;

XXII – incentivar o desenvolvimento de infraestruturas turísticas, como hotéis, restaurantes, centros de visitantes e outros serviços que atendem às necessidades dos turistas;

XXIII – monitorar e avaliar os resultados das ações relacionadas ao turismo, a fim de identificar o impacto das políticas implementadas e propor melhorias.

Art. 3º.

Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 21 de setembro de 2023.

MARCOS GOULART DE ARAUJO
Presidente

Publicado no Portal da Câmara.

DIOGO VERISSIMO LUZ MELO
Chefe da 1ª Secretaria

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 88, de 21 de setembro de 2023