SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Altera o(a) Regimento Interno nº 4, de 12 de dezembro de 2008

Cria a Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres, modifica e acrescenta dispositivos à Resolução n.° 004/08 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás.

Projeto de Resolução n.° 005/17 de autoria dos Vereadores Roberta Soares de Brito e Genedir Vicente Benetti Ribas.

Art. 1º.

Modifica o Artigo 56 da Resolução n.° 004/08 – Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56. As Comissões são 10 (dez), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

X – de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres;

Art. 2º.

Acrescenta o artigo 62D à Resolução n.° 004/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 62-B. Compete à Comissão de Defesa e Promoção dos Direitos das Mulheres:

I – propor projetos para a efetivação do direito à segurança, inclusive a psicológica, e que visem evitar, portanto, qualquer tipo de violência à mulher no município de Formosa-GO;

II – colaborar com entidades locais, estaduais, regionais, nacionais e internacionais que atuem na defesa da mulher;

III – assistência social oficial;

IV – promover ampla participação dos cidadãos, das organizações não governamentais, do poder público e dos demais grupos da sociedade nos debates internos desta Comissão;

V – incentivar a promoção de eventos educativos, científicos, artísticos que se destinem à divulgação dos direitos e da proteção da mulher;

VI – repudiar ações discriminatórias que traduzam ofensa, humilhação, preconceito, bem como qualquer tipo de violência física e/ou psicológica à mulher;

VII – fiscalizar o poder público para a promoção da concretização da matéria desta Comissão;

VIII – acompanhar a execução dos programas municipais de defesa e promoção dos direitos das mulheres;

IX – opinar sobre as proposições relacionadas direta ou indiretamente com a defesa e promoção dos direitos das mulheres.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 23 de fevereiro de 2017.

LUZIANO MARTINS DE ARAÚJO

Presidente da Câmara

ROBERTA SOARES DE BRITO

1ª Secretária

Publicado no Placard da Câmara.

Data supra.

EDSONEY CALDEIRA NUNES

Secretário Geral

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 43, de 23 de fevereiro de 2017