SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Altera o(a) Regimento Interno nº 4, de 12 de dezembro de 2008

Cria a Comissão de Agricultura familiar e desenvolvimento sustentável, modifica e acrescenta dispositivos à Resolução n.° 004/08 que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás.

Projeto de Resolução n.° 008/17 de autoria do Vereador Acinemar Gonçalves Costa - Nema.

Art. 1º.

Modifica o Artigo 56 da Resolução n.° 004/08 – Regimento Interno que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 56. As Comissões são 13 (treze), compostas cada uma por 03 (três) membros e com as seguintes denominações:

XIII – de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 2º.

Acrescenta o artigo 62G à Resolução n.° 004/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 62-G. Compete à Comissão de Agricultura familiar e Desenvolvimento Sustentável opinar sobre:

I – aspectos atinentes à agricultura familiar e desenvolvimento sustentável;

II – assuntos relacionados com o Empreendimento Familiar Rural, com a finalidade de beneficiamento, processamento e comercialização de produtos agropecuários, ou ainda para prestação de serviços de turismo rural;

III – cooperativas ou Associações de agricultores familiares;

IV – promover palestras, conferências, estudos e debates e providenciar trabalhos técnicos relativos à agricultura familiar e desenvolvimento sustentável;

V – padrões alimentares do homem do campo; demanda e oferta de produtos industrializados com matéria-prima oriunda da agricultura; associativismo; propriedade rural; mão-de-obra familiar rural; êxodo rural; transferências de tecnologias agroindustriais para pequenos proprietários rurais e programas de incentivos fiscais, creditícios e linhas de financiamento à agricultura familiar;

VI – todas as proposições relacionadas direta ou indiretamente com a agricultura familiar e desenvolvimento sustentável.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Formosa, 23 de março de 2017.

LUZIANO MARTINS DE ARAÚJO

Presidente da Câmara

ROBERTA SOARES DE BRITO

1ª Secretária

Publicado no Placard da Câmara.

Data supra.

EDSONEY CALDEIRA NUNES

Secretário Geral

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 46, de 23 de março de 2017