SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Altera o(a) Regimento Interno nº 4, de 12 de dezembro de 2008

Modifica os Artigos 129 e 195 da Resolução 004/08, de 12 de dezembro de 2008, que Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou, e eu, promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Modifica o Art. 129 da Resolução 004/08, que Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 129. A Câmara não poderá deliberar sobre qualquer proposição em sessão secreta.

I – (Revogado)

Art. 2º.

Modifica o Art. 195 da Resolução 004/08, que Institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa, Estado de Goiás, que passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 195. São dois os processos de votação:

II – nominal por voto aberto.

III – (Revogado)

§ 7º (Revogado)

1 (Revogado)

2 (Revogado)

3 (Revogado)

4 (Revogado)

§ 8º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

Art. 3º.

Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, 11 de setembro de 2013.

IRON PEREIRA DA MOTA

Presidente da Câmara

JESULINDO GOMES DE CASTRO

1º Secretário

Registrada as fls. do Livro próprio.

Publicado no Placard da Câmara.

Data supra.

EDSONEY CALDEIRA NUNES

Secretário Geral

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Resolução nº 20, de 11 de setembro de 2013