SAPL - Câmara Municipal de Formosa

A Legislação Tributária Municipal compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Art. 3º.

São normas complementares da legislação tributária:

I –

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II –

as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

III –

as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

IV –

os convênios que o Município celebre com a União, os Estados, o Distrito Federal e outros Municípios;

V –

as soluções dadas às consultas, quando adotadas em circular expedida pelo Secretário de Economia e Finanças.

Parágrafo único.

A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

CAPÍTULO II

VIGÊNCIA E APLICAÇÃO

Art. 4º.

As normas complementares, previstas no artigo 3º desta Lei, salvo disposição em contrário, entram em vigor:

I –

os atos normativos, na data da sua publicação;

II –

as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, quanto a seus efeitos administrativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

III –

os convênios, na data neles prevista;

IV –

as soluções dadas às consultas, na data da publicação da circular expedida pela autoridade competente.

Art. 5º.

A legislação tributária municipal tem aplicação em todo território do Município e estabelece relação jurídico-tributária, salvo disposições expressas em contrário, no momento em que tiver lugar o ato ou fato que der origem à sua aplicação.

Art. 6º.

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que instituem ou majoram impostos, que definem novas hipóteses de incidência e que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.

CAPÍTULO III

INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO

Art. 7º.

Observado o disposto no Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a legislação tributária será interpretada utilizando, sucessivamente, na ordem indicada:

I –

a analogia;

II –

os princípios gerais de direito tributário;

III –

os princípios gerais de direito público;

IV –

a equidade.

§ 1º

O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

§ 2º

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

TÍTULO III

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º.

A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º

A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

§ 3º

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

CAPÍTULO II

FATO GERADOR

Art. 9º.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Art. 10.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Art. 11.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

I –

tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

II –

tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.

Parágrafo único.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observado o devido processo legal.

Art. 12.

Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:

I –

sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;

II –

sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.

CAPÍTULO III

SUJEITO ATIVO

Art. 13.

Sujeito ativo da obrigação tributária, relativamente a este Código, é o Município de Formosa.

CAPÍTULO IV

SUJEITO PASSIVO

Art. 14.

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

Art. 15.

O sujeito passivo da obrigação principal será considerado:

I –

contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II –

responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa neste Código.

Art. 16.

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

CAPÍTULO V

SOLIDARIEDADE

Art. 17.

São solidariamente obrigados:

I –

as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;

II –

as pessoas expressamente designadas por lei.

Parágrafo único.

A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.

CAPÍTULO VI

CAPACIDADE TRIBUTÁRIA

Art. 18.

A capacidade tributária passiva independe:

I –

da capacidade civil das pessoas naturais;

II –

de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

III –

de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

CAPÍTULO VII

DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO

Art. 19.

Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

I –

quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II –

quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;

III –

quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

§ 1º

Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

§ 2º

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

CAPÍTULO VIII

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

Seção I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 20.

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

- Referência Simples
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- 25 Out 2018
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
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- Referência Simples
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- 06 Dez 2018
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
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- Referência Simples
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- 18 Dez 2019
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- Referência Simples
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- 08 Mar 2021
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
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- Referência Simples
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- 11 Abr 2022
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
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- Referência Simples
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- 10 Mai 2023
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
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- Referência Simples
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- 20 Fev 2025
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025

Seção II

RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES

Art. 21.

O disposto nesta seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.

- Referência Simples
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- 25 Out 2018
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
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- Referência Simples
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- 06 Dez 2018
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
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- 18 Dez 2019
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- Referência Simples
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- 08 Mar 2021
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
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- 11 Abr 2022
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
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- 10 Mai 2023
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
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- Referência Simples
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- 20 Fev 2025
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025

Art. 22.

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

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- 25 Out 2018
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
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- 06 Dez 2018
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
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- 18 Dez 2019
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- 08 Mar 2021
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IV - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
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- 11 Abr 2022
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IV - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
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- 10 Mai 2023
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
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- 20 Fev 2025
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025

Parágrafo único.

No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

Art. 23.

São pessoalmente responsáveis:

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- 25 Out 2018
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
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- 06 Dez 2018
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IV - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
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- 18 Dez 2019
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IV - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- 08 Mar 2021
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
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- 11 Abr 2022
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IV - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
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- 10 Mai 2023
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
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- 20 Fev 2025
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão.

Art. 24.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

- Referência Simples
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- 25 Out 2018
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
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- 06 Dez 2018
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
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- 18 Dez 2019
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- 08 Mar 2021
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IV - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
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- 11 Abr 2022
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IV - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
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- 10 Mai 2023
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IV - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
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- 20 Fev 2025
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025

Parágrafo único.

O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

Art. 25.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:

- Referência Simples
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- 25 Out 2018
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
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- 06 Dez 2018
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IV - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
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- 18 Dez 2019
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IV - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- 08 Mar 2021
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IV - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
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- 11 Abr 2022
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IV - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
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- 10 Mai 2023
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IV - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
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- 20 Fev 2025
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025

I –

integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II –

subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

§ 1º

O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:

I –

em processo de falência;

II –

de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.

§ 2º

Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:

I –

sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;

II –

parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios; ou

III –

identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.

§ 3º

Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.

Seção III

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

Art. 26.

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:

- Referência Simples
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- 25 Out 2018
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
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- Referência Simples
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- 06 Dez 2018
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
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- Referência Simples
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- 18 Dez 2019
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- 08 Mar 2021
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
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- Referência Simples
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- 11 Abr 2022
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
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- Referência Simples
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- 10 Mai 2023
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
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- Referência Simples
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- 20 Fev 2025
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025

I –

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

II –

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

III –

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;

IV –

o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;

V –

o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;

VI –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII –

os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.

Art. 27.

São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

- Referência Simples
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- 25 Out 2018
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
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- Referência Simples
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- 06 Dez 2018
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
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- Referência Simples
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- 18 Dez 2019
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- Referência Simples
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- 08 Mar 2021
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
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- Referência Simples
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- 11 Abr 2022
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
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- Referência Simples
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- 10 Mai 2023
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
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- Referência Simples
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- 20 Fev 2025
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025

I –

as pessoas referidas no artigo anterior;

II –

os mandatários, prepostos e empregados;

III –

os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Seção IV

RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES

Art. 28.

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 29.

A responsabilidade é pessoal ao agente:

I –

quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;

II –

quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;

III –

quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:

das pessoas referidas no artigo 26 deste Código, contra aquelas por quem respondem;

dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.

Art. 30.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único.

Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TÍTULO IV

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

- Referência Simples
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- 15 Mar 2019
Citado em:
i) - Lei Ordinária nº 516, de 08 de março de 2019

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 31.

O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 32.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 33.

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Art. 34.

Para os efeitos deste Código, consideram-se crédito tributário os valores do tributo devido, da multa, inclusive a de caráter moratório, dos juros de mora e da atualização monetária correspondente.

CAPÍTULO II

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

LANÇAMENTO

Art. 35.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único.

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 36.

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador.

Art. 37.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos tributos lançados por períodos certos de tempo, desde que se encontre fixado, neste Código, expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 38.

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

impugnação do sujeito passivo;

II –

recurso de ofício;

III –

iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 42 deste Código.

Art. 39.

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação ao um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

Seção II

MODALIDADE DE LANÇAMENTO

Art. 40.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

§ 1º

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

§ 2º

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

Art. 41.

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

Art. 42.

O lançamento, além das hipóteses previstas neste Código, é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I –

quando a lei assim o determine;

II –

quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma estabelecidos neste Código e legislação complementar;

III –

quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

IV –

quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

V –

quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo subsequente;

VI –

quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VII –

quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VIII –

quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

IX –

quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que efetuou o lançamento, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.

Parágrafo único.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.

Art. 43.

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

§ 1º

O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.

§ 2º

Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

§ 3º

Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

§ 4º

Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

CAPÍTULO III

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 44.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I –

a moratória;

II –

o depósito do seu montante integral;

III –

as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV –

a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V –

a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI –

o parcelamento.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Seção Única

MORATÓRIA

Art. 45.

A moratória somente pode ser concedida:

I –

em caráter geral:

pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira;

pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

II –

em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei nas condições do inciso anterior.

Parágrafo único.

A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.

Art. 46.

A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I –

o prazo de duração do favor;

II –

as condições da concessão do favor em caráter individual;

III –

sendo caso:

os tributos a que se aplica;

o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 47.

Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

Parágrafo único.

A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

Art. 48.

A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I –

com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II –

sem imposição de penalidade, nos demais casos.

Parágrafo único.

No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 49.

O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas neste Código.

§ 1º

Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.

§ 2º

Aplicam-se, subsidiariamente ao parcelamento, as disposições desta Lei, relativas à moratória.

§ 3º

As condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial são as dispostas nesta Lei.

§ 4º

O prazo de parcelamento concedido na forma do parágrafo anterior não poderá ser menor que o concedido por lei federal específica.

CAPÍTULO IV

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Art. 50.

Extinguem o crédito tributário:

I –

o pagamento;

II –

a compensação;

- Referência Simples
- •
- 07 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 189, de 12 de setembro de 2014

III –

a transação;

- Referência Simples
- •
- 13 Out 2025
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.111, de 09 de outubro de 2025

IV –

a remissão;

V –

a prescrição e a decadência;

VI –

a conversão de depósito em renda;

VII –

o pagamento antecipado e a homologação nos termos do disposto neste Código;

VIII –

a consignação em pagamento, desde que julgada procedente;

IX –

a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X –

a decisão judicial passada em julgado;

XI –

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

Seção I

PAGAMENTO

Art. 51.

A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário.

Art. 52.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I –

quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II –

quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

Art. 53.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

Art. 54.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Parágrafo único.

A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça.

Art. 55.

O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de outras penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta ou em outra lei tributária, é acrescido de:

- Referência Simples
- •
- 25 Out 2018
Citado em:
§ 2º do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
•
- Referência Simples
- •
- 06 Dez 2018
Citado em:
§ 2º do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
•
- Referência Simples
- •
- 18 Dez 2019
Citado em:
§ 2º do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- Referência Simples
- •
- 08 Mar 2021
Citado em:
§ 2º do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
•
- Referência Simples
- •
- 11 Abr 2022
Citado em:
§ 2º do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
•
- Referência Simples
- •
- 10 Mai 2023
Citado em:
§ 2º do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
•
- Referência Simples
- •
- 20 Fev 2025
Citado em:
§ 2º do Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025

I –

multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento);

II –

juros moratórios equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, observado o contido no parágrafo segundo deste artigo.

§ 1º

A multa moratória de que trata o inciso I será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo, até o dia em que ocorrer o pagamento.

§ 2º

No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de 1% (um por cento).

§ 3º

Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o inciso I deste artigo.

Art. 56.

Além da multa moratória a que se refere o artigo anterior, serão aplicadas multas de lançamento de ofício calculadas sobre a totalidade ou diferença do imposto e da taxa não pagos, bem como multas formais pelo descumprimento de obrigações acessórias.

Art. 57.

O pagamento é efetuado:

I –

em moeda corrente;

II –

por transferência bancária.

Art. 58.

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, serão obedecidas a seguinte ordem:

I –

em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, os decorrentes de responsabilidade tributária;

II –

primeiramente, as contribuições de melhoria, depois as taxas e por fim os impostos;

III –

a ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV –

a ordem decrescente dos montantes.

Art. 59.

A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos casos:

I –

de recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II –

de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;

III –

de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

§ 1º

A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§ 2º

Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Seção II

PAGAMENTO PARCELADO

Art. 60.

Os créditos da Fazenda Pública Municipal inadimplidos relativos a tributos e penalidades de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados, poderão ser objeto de parcelamento, observando-se que:

Art. 60.

Os créditos da Fazenda Pública Municipal inadimplidos relativos a tributos e penalidades de qualquer natureza, inscritos ou não em dívida ativa, protestos ou ajuizados, poderão ser objeto de parcelamento, observando-se que:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

I –

o número de parcelas não poderá exceder a 24 (vinte e quatro) prestações, salvo se lei específica dispuser o contrário;

- Referência Simples
- •
- 25 Out 2018
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
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- Referência Simples
- •
- 06 Dez 2018
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
•
- Referência Simples
- •
- 18 Dez 2019
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- Referência Simples
- •
- 08 Mar 2021
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
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- Referência Simples
- •
- 11 Abr 2022
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
•
- Referência Simples
- •
- 10 Mai 2023
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
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- Referência Simples
- •
- 20 Fev 2025
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025

II –

o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00;

- Referência Simples
- •
- 25 Out 2018
Citado em:
§ 1º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
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- Referência Simples
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- 06 Dez 2018
Citado em:
§ 1º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
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- Referência Simples
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- 18 Dez 2019
Citado em:
§ 1º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- Referência Simples
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- 08 Mar 2021
Citado em:
§ 1º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
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- Referência Simples
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- 11 Abr 2022
Citado em:
§ 1º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
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- Referência Simples
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- 10 Mai 2023
Citado em:
§ 3º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
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- Referência Simples
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- 20 Fev 2025
Citado em:
§ 1º do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025

III –

a parcela paga com atraso, observado o disposto no inciso seguinte, fica sujeita à multa e juros moratórios previstos no artigo 55 deste Código;

IV –

vencidas e não pagas três parcelas consecutivas, considerar-se-á denunciado o acordo de parcelamento, tornando-se exigível a totalidade da dívida remanescente.

- Referência Simples
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- 25 Out 2018
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
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- Referência Simples
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- 06 Dez 2018
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
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- Referência Simples
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- 18 Dez 2019
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- Referência Simples
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- 08 Mar 2021
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
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- Referência Simples
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- 11 Abr 2022
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
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- Referência Simples
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- 10 Mai 2023
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
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- Referência Simples
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- 20 Fev 2025
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025

§ 1º

O valor estipulado no inciso II será atualizado monetariamente no primeiro dia de cada ano, pela variação anual do IGPM, calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

§ 2º

O pedido de parcelamento, formalizado em requerimento do interessado, será apreciado e decidido:

- Referência Simples
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- 25 Out 2018
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
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- Referência Simples
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- 06 Dez 2018
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
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- Referência Simples
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- 18 Dez 2019
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- Referência Simples
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- 08 Mar 2021
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
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- Referência Simples
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- 11 Abr 2022
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
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- Referência Simples
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- 10 Mai 2023
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
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- Referência Simples
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- 20 Fev 2025
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025

I –

pela Secretaria de Economia e Finanças, quando se tratar de débitos inscritos ou não na Dívida Ativa;

II –

pela Secretaria de Negócios Jurídicos do município, em se tratando de débitos ajuizados.

§ 3º

Enquanto não quitado o parcelamento, não poderá o contribuinte se valer de outro, bem como não poderá ser efetuado reparcelamento, salvo disposição legal em contrário.

- Referência Simples
- •
- 18 Dez 2019
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019

§ 4º

Não serão objeto de parcelamento os créditos tributários vencidos há menos de seis meses.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 6, de 05 de maio de 2010.

§ 4º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 5º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

§ 5º

Em consonância com o disposto no § 1º do art. 49 desta Lei, incidirá juro moratório de 1% (um por cento) ao mês sobre os valores parcelados, calculados pelo método francês (Tabela Price).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 6, de 05 de maio de 2010.

- Referência Simples
- •
- 25 Out 2018
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
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- Referência Simples
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- 25 Out 2018
Citado em:
§ 7º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 438, de 24 de outubro de 2017
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- Referência Simples
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- 06 Dez 2018
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
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- Referência Simples
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- 06 Dez 2018
Citado em:
§ 7º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 507, de 01 de dezembro de 2018
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- Referência Simples
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- 18 Dez 2019
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- Referência Simples
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- 18 Dez 2019
Citado em:
§ 7º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 560, de 22 de novembro de 2019
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- Referência Simples
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- 08 Mar 2021
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
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- Referência Simples
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- 08 Mar 2021
Citado em:
§ 7º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 616, de 22 de fevereiro de 2021
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- Referência Simples
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- 11 Abr 2022
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
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- Referência Simples
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- 11 Abr 2022
Citado em:
§ 7º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 775, de 06 de abril de 2022
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- Referência Simples
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- 10 Mai 2023
Citado em:
Caput do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
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- Referência Simples
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- 10 Mai 2023
Citado em:
§ 9º do Art. 4º. - Lei Ordinária nº 873, de 27 de abril de 2023
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- Referência Simples
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- 20 Fev 2025
Citado em:
Caput do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025
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- Referência Simples
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- 20 Fev 2025
Citado em:
§ 6º do Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.033, de 03 de fevereiro de 2025

Seção III

PAGAMENTO INDEVIDO

Art. 61.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:

I –

cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;

II –

erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento, bem como pagamento em duplicidade;

III –

reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Art. 62.

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 63.

A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único.

A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

Art. 64.

O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:

I –

nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 61, da data da extinção do crédito tributário;

II –

na hipótese do inciso III do artigo 61, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 65.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo único.

O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública.

Seção IV

DEMAIS MODALIDADES DE EXTINÇÃO

Art. 66.

Sancionada Lei Municipal específica, fica a autoridade administrativa competente, mediante processo regular, autorizada a efetivar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal, resguardado o interesse desta.

- Referência Simples
- •
- 07 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 189, de 12 de setembro de 2014

§ 1º

Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a apuração do seu montante não poderá cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.

§ 2º

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Art. 67.

Sancionada Lei Municipal especifica, fica a autoridade administrativa competente, autorizada a celebrar com o sujeito passivo transação que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio e consequente extinção de crédito tributário.

- Referência Simples
- •
- 13 Out 2025
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.111, de 09 de outubro de 2025

Art. 68.

O chefe do poder executivo poderá conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, considerando:

I –

a situação econômica do sujeito passivo;

II –

o erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;

III –

a diminuta importância do crédito tributário;

IV –

condições de equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso.

§ 1º

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 48 deste Código.

§ 2º

A importância do crédito tributário a ser remida não poderá ser superior a R$ 100,00 por exercício, aplicando-se a este valor o mesmo critério de atualização previsto no § 1º do artigo 60.

Art. 69.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

I –

do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

II –

da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

Parágrafo único.

O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

Art. 70.

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

Parágrafo único.

A prescrição se interrompe:

I –

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;

II –

pelo protesto judicial;

III –

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV –

por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

CAPÍTULO V

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 71.

Excluem o crédito tributário:

I –

a isenção;

II –

a anistia.

Parágrafo único.

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Seção II

ISENÇÃO

Art. 72.

A isenção de tributos municipais, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente deste Código ou de lei municipal específica que estabeleça as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.

Parágrafo único.

A isenção pode ser restrita a determinada região do território do município, em função de condições a ela peculiares.

Art. 73.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I –

às taxas e às contribuições de melhoria;

II –

aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Art. 74.

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 104 do Código Tributário Nacional.

Art. 75.

A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.

§ 1º

Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.

§ 2º

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 48.

Seção III

ANISTIA

Art. 76.

A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando:

I –

aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;

II –

salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Art. 77.

A anistia pode ser concedida:

I –

em caráter geral;

II –

limitadamente:

às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;

sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Art. 78.

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

Parágrafo único.

O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 48.

CAPÍTULO VI

GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 79.

A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

Parágrafo único.

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.

Art. 80.

Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.

Art. 81.

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

Art. 82.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

§ 1º

A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.

§ 2º

Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade tiverem promovido.

Seção II

PREFERÊNCIAS

Art. 83.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.

Parágrafo único.

Na falência:

I –

o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;

II –

a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e

III –

a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.

Art. 84.

A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

Parágrafo único.

O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:

I –

União;

II –

Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pro-rata;

III –

Municípios, conjuntamente e pro-rata.

Art. 85.

São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

§ 1º

Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.

§ 2º

O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.

Art. 86.

São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do “de cujus” ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.

Parágrafo único.

Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do artigo anterior.

Art. 87.

São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

Art. 88.

A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.

Art. 89.

A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 44, 105 e 106, desta Lei.

Art. 90.

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

Art. 91.

Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

TÍTULO V

ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

FISCALIZAÇÃO

Art. 92.

A fiscalização direta dos impostos, taxas e contribuições de melhoria compete à Secretaria de Economia e Finanças, aos seus órgãos próprios e aos agentes fiscais de tributos municipais e, a indireta, às autoridades administrativas e judiciais, na forma e condições estabelecidas no Código de Processo Civil, Código Judiciário e aos demais órgãos da Administração Municipal, bem como das respectivas autarquias, no âmbito de suas competências e atribuições.

Art. 93.

Os servidores municipais incumbidos da fiscalização, lavrarão obrigatoriamente termos circunstanciados de início e de conclusão da verificação fiscal realizada, nos quais consignarão o período fiscalizado, bem como a execução dos trabalhos, a relação dos livros e documentos examinados, as conclusões a que chegaram, e tudo mais que for de interesse para a fiscalização.

§ 1º

Os termos serão lavrados no livro fiscal correspondente ao imposto devido e, na sua falta, em documento à parte, emitido em duas vias, uma das quais será assinada pelo contribuinte ou seu preposto.

§ 2º

Todos os funcionários encarregados da fiscalização dos tributos municipais são obrigados a prestar assistência técnica ao contribuinte, ministrando-lhe esclarecimentos sobre a inteligência e fiel observância das leis tributárias.

Art. 94.

Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

Parágrafo único.

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Art. 95.

Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I –

os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II –

os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III –

as empresas de administração de bens;

IV –

os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V –

os inventariantes;

VI –

os síndicos, comissários e liquidatários;

VII –

quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Parágrafo único.

A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 96.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

§ 1º

Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 98, os seguintes:

I –

requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;

II –

solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

§ 2º

O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.

§ 3º

Não é vedada a divulgação de informações relativas a:

I –

representações fiscais para fins penais;

II –

inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;

III –

parcelamento ou moratória.

Art. 97.

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

Art. 98.

As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, e reciprocamente, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

- Referência Simples
- •
- 15 Mar 2019
Citado em:
IV - Lei Ordinária nº 516, de 08 de março de 2019

CAPÍTULO II

DÍVIDA ATIVA

Art. 99.

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único.

A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 100.

O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I –

o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;

II –

a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;

III –

a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;

IV –

a data em que foi inscrita;

V –

sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

Parágrafo único.

A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 101.

A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

§ 1º

Encerrado o exercício financeiro, o órgão competente providenciará, imediatamente, a inscrição de débitos fiscais, por contribuinte.

§ 2º

Independentemente do término do exercício financeiro, os débitos fiscais inadimplidos serão inscritos em dívida ativa.

§ 3º

As multas, por infração de leis e regulamentos municipais, serão consideradas como dívida ativa e imediatamente inscrita, assim que findar o prazo para interposição de recursos ou, quando interposto, não obtiverem provimento.

Art. 102.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

§ 1º

A presunção, a que se refere este artigo, é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiros a quem aproveite.

§ 2º

Uma vez inscritos os débitos em Dívida Ativa, o município poderá divulgar a relação dos devedores nela inscrito, com menção dos valores devidos, dela excluindo apenas os créditos que tenham a exigibilidade suspensa nos termos da legislação tributária aplicável.

§ 3º

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer que:

I –

seja efetuado o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em divida ativa;

II –

a cobrança administrativa de créditos tributários possa também ser efetuada por intermédio de instituição financeira;

III –

sejam fornecidos aos órgãos de proteção ao crédito informações a respeito dos créditos tributários ou não da Fazenda Pública Municipal, inscritos na dívida ativa.

CAPÍTULO III

CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 103.

A prova de quitação dos tributos municipais será feita, quando exigível, por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, ainda que verbal, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio tributário, ramo de negócio ou atividade, localização e caracterização do imóvel, inscrição no cadastro fiscal, quando for o caso, e o fim a que se destina a certidão.

Parágrafo único.

A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida e no prazo máximo de 02 (dois) dias da entrada do requerimento na repartição e terá validade de 30 dias contados da data de sua expedição.

Art. 104.

Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

Art. 105.

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Art. 106.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único.

O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

LIVRO II

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

TRIBUTOS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 107.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada.

Art. 108.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:

I –

a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II –

a destinação legal do produto de sua arrecadação.

Art. 109.

Tributos são impostos, taxas e contribuições.

§ 1º

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º

Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 3º

Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas.

§ 4º

Contribuição de Iluminação Pública é o tributo que tem como fato gerador o custeio do serviço de iluminação pública.

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 110.

A competência para instituir tributos municipais é indelegável, podendo, entretanto, ser delegada as atribuições de arrecadar, fiscalizar ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não conferindo, ainda, à autoridade administrativa ou órgão arrecadador o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas neste Código.

Parágrafo único.

Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar os tributos municipais.

Seção II

LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 111.

Por força de disposições constitucionais, são imunes aos impostos municipais:

I –

o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II –

os templos de qualquer culto;

III –

o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do § 6º deste artigo;

IV –

o livro, o jornal e os periódicos, assim como o papel destinado à sua impressão.

§ 1º

O disposto no inciso I deste artigo é extensivo às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º

A imunidade de que trata o inciso I e o parágrafo anterior não se aplica ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

A imunidade de que trata este artigo é extensiva aos imóveis de terceiros quando utilizados pelos entes citados nos incisos I, II e III, desde que prevista em contrato a sua responsabilidade pelo pagamento do imposto e restrita ao prazo da locação ou cessão de uso.

§ 4º

Na ocorrência do previsto no parágrafo anterior, considerar-se-á a situação do imóvel no início do exercício financeiro.

§ 5º

A imunidade de bens imóveis dos templos compreende:

o templo ou o edifício principal onde se celebra a cerimônia religiosa;

o convento, a escola paroquial, a escola dominical, os anexos por força de compreensão, inclusive a casa ou residência especial do pároco ou pastor, pertencente à comunidade religiosa, desde que não empregados para fins econômicos.

§ 6º

O disposto no inciso III deste artigo é subordinado à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:

não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no resultado;

aplicarem integralmente no País os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;

manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão;

seus serviços serem, direta e exclusivamente, relacionados com os objetivos institucionais das entidades nele referidas, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos;

a falta de cumprimento do disposto neste parágrafo implicará na suspensão do benefício.

§ 7º

A imunidade prevista no inciso III dependerá de prévio reconhecimento da autoridade competente, mediante requerimento do interessado, que deverá apresentar:

cópia do balanço geral da matriz e demonstração da conta de resultados, devidamente assinada por profissional habilitado, com firmas reconhecidas, indicando-se o número do livro diário ou livro caixa, o nome do órgão onde se acham registrados e o número de registro, bem como o número da folha ou folhas utilizadas na transcrição, nos quais destaquem as operações da unidade interessada no reconhecimento;

declaração do representante legal da entidade, sob as penas da Lei, de que aplica integralmente no país os seus recursos;

cópia autenticada, ou um exemplar do instrumento de constituição.

TÍTULO II

TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 112.

Compõem o sistema tributário do Município os seguintes tributos:

I –

Impostos:

sobre a propriedade predial e territorial urbana;

sobre transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência estadual e definidos em lei complementar;

II –

Taxas:

de licença, decorrente do exercício regular de poder de polícia;

pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos;

III –

Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

IV –

Contribuição de Iluminação Pública, decorrente da prestação do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único.

Os serviços públicos a que se refere a alínea "b" do inciso II deste artigo consideram-se:

I –

utilizados pelo contribuinte:

efetivamente, quando por ele usufruído, a qualquer título;

potencialmente quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

II –

específico, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III –

divisíveis, quando suscetíveis de utilização, por parte de cada um dos seus usuários.

CAPÍTULO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Seção I

FATO GERADOR

Art. 113.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física como definida na lei civil, localizado na zona urbana do município.

§ 1º

Entende-se por zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo poder público:

I –

meio-fio ou pavimentação com canalização de águas pluviais;

II –

abastecimento de água;

III –

sistema de esgoto sanitário;

IV –

rede de iluminação pública com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V –

escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constante de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria, ao comércio, ou à prestação de serviços.

Art. 114.

A incidência do imposto independe da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel e do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 115.

Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro.

Seção II

BASE DE CÁLCULO

Art. 116.

A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, apurado anualmente.

§ 1º

Na determinação do valor venal serão tomados, em conjunto ou separadamente, os seguintes elementos:

I –

quanto ao prédio:

o padrão ou tipo de construção;

a área construída;

o valor unitário do metro quadrado;

o estado de conservação;

os serviços públicos ou de utilidade pública existente na via ou logradouro;

o índice de valorização do logradouro ou quadra em que estiver situado o imóvel;

o preço do imóvel nas últimas transações de compra e venda realizadas nas quadras próximas ao imóvel, segundo o mercado imobiliário local;

a destinação do imóvel;

quaisquer outros dados informativos obtidos pelo órgão competente;

II –

quanto ao terreno:

a área, a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e outras características;

os fatores indicados nas alíneas “e”, “f” e “g” do inciso anterior e quaisquer outros dados informativos.

§ 2º

Na determinação do valor venal não se consideram:

I –

o dos bens móveis mantidos no imóvel, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;

II –

as vinculações restritivas de direito de propriedade e o estado de comunhão;

III –

edificações sem condições de uso;

IV –

edificações em estado de ruína ou de qualquer modo inadequadas à utilização de qualquer natureza.

Art. 117.

Para os efeitos de incidência do imposto, previsto neste capítulo, o bem imóvel será classificado como:

I –

EDIFICADO: bem imóvel no qual exista edificação utilizável para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações previstas nos incisos seguintes;

II –

NÃO EDIFICADO: bem imóvel sem edificação em que houver construção paralisada ou em andamento; em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição; ou cuja construção seja de natureza temporária, provisória ou possa ser removida do local sem danificação ou modificação;

III –

GLEBA: é a porção de terras contínua com área de mais de 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) e desde que situada na zona de expansão urbana ou urbanizável e fora da área urbana do Município.

III –

GLEBA, imóvel constituído de porção de terras contínua com área acima de 5.000 (cinco mil) metros quadrados.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

Art. 118.

O valor venal dos imóveis será apurado pelo executivo com base na Planta de Valores dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções e encaminhado, através de projeto de lei, à Câmara Municipal para aprovação.

Parágrafo único.

Caso não aprovado, utilizar-se-ão os valores vigentes, atualizados monetariamente pela variação anual positiva do IGPM, calculado pela Fundação Getúlio Vargas.

Seção III

ALÍQUOTAS

Art. 119.

Sem prejuízo da alíquota progressiva prevista no Plano Diretor e legislação urbana correlata, o imposto será calculado aplicando-se as seguintes alíquotas sobre o valor venal:

I –

para os imóveis edificados: 0,60% (sessenta centésimos por cento);

I –

para os imóveis edificados: 0,15% (quinze centésimos por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 5, de 25 de fevereiro de 2010.

II –

para os imóveis não edificados: 1,5 % (um e meio por cento);

II –

para os imóveis não edificados: 0,30% (trinta centésimos por cento);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 5, de 25 de fevereiro de 2010.

III –

para gleba: 1% (um por cento).

III –

para gleba: 0,40% (quarenta centésimos por cento).

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 5, de 25 de fevereiro de 2010.

Parágrafo único.

Os imóveis localizados em vias ou logradouros públicos dotados de pavimentação e meio-fio, edificados ou não, que não dispuserem de passeio, muro, baldrame ou gradil, terão suas alíquotas majoradas em 20% (vinte por cento).

Seção IV

SUJEITO PASSIVO

Art. 120.

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 121.

Os créditos tributários, relativos ao imposto e às taxas que a ele acompanham, sub-rogam-se aos respectivos adquirentes, salvo se constar do título a prova de sua quitação.

Art. 122.

Sem prejuízo do disposto neste Código, são pessoalmente responsáveis pelo pagamento do imposto:

I –

o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

II –

o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;

III –

o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.

Seção V

ISENÇÕES

Art. 123.

São isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana os imóveis:

- Referência Simples
- •
- 25 Ago 2022
Vide:
I - Lei Ordinária nº 627, de 07 de dezembro de 2012 - Isenção do IPTU aos portadores de doenças crônicas
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jan 2022
Citado em:
II - Lei Ordinária nº 730, de 21 de dezembro de 2021
•
- Referência Simples
- •
- 20 Set 2022
Citado em:
I - Lei Ordinária nº 799, de 15 de setembro de 2022

I –

pertencentes a entidades de natureza filantrópica, desde que reconhecidas pelo Poder Legislativo Municipal;

II –

pertencentes a associações sem fins lucrativos;

III –

declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder expropriante;

IV –

pertencentes a aposentados, pensionistas e beneficiários de programa de benefícios de prestação continuada, desde que seus proprietários percebam renda familiar mensal de até um salário mínimo e tenham a residência como o único imóvel;

V –

considerados como de proteção ambiental, devidamente reconhecidos por ato do Executivo, após parecer da Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

§ 1º

A isenção prevista no inciso IV deste artigo condiciona-se à prévia constatação pela secretaria incumbida da assistência e promoção social do município.

§ 1º

A critério do titular da Secretaria de Economia e Finanças, antes do deferimento do pedido da isenção prevista no inciso IV deste artigo, poderão ou não ser solicitadas informações junto à Secretaria incumbida da assistência e promoção social do município para constatação de que o requerente atende ou não os requisitos para o gozo do benefício por ele pleiteado.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

§ 1º

As isenções previstas no inciso IV deste artigo que forem requeridas pela primeira vez serão processadas, instruídas e avaliadas com cópias dos seguintes documentos:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 238, de 22 de abril de 2015.

I –

requerimento de isenção, documentos pessoais do requerente, se for casado, certidão de casamento e documentos pessoais do cônjuge ou certidão de óbito em caso de falecimento do cônjuge; histórico de crédito do benefício, contendo DIB - Data de Início do Benefício, retirado no INSS, Escritura do imóvel, IPTU original. Deferida a isenção será renovada anualmente, apresentando os seguintes documentos:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 238, de 22 de abril de 2015.

requerimento de isenção, histórico de crédito do INSS, relatório de imóveis expedido pelo próprio departamento de procedimentos fiscais, sendo anexado ao seu processo que já foi concedida isenção e assim sucessivamente a critério da Secretaria de Economia e Finanças.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 238, de 22 de abril de 2015.

§ 2º

As isenções previstas nos incisos I, II, IV e V devem ser precedidas de requerimento da parte interessada e dependerão do deferimento do Secretário de Economia e Finanças.

Seção VI

LANÇAMENTO

Art. 124.

O lançamento do imposto é anual e será feito um para cada imóvel com economia independente, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.

Art. 125.

No caso de condomínio, figurará o lançamento em nome de cada um dos condôminos, na proporção de sua parte e, sendo esses desconhecidos, em nome do condomínio.

§ 1º

Quando se tratar de loteamento, figurará o lançamento em nome de seu proprietário, englobada ou individualmente, a critério do órgão lançador, até que seja outorgada e registrada a escritura definitiva da unidade vendida.

§ 2º

Equivale à escritura pública, para efeito do parágrafo anterior, o contrato de promessa de compra e venda ou de cessão de direito, devidamente averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 3º

Verificando-se o registro de que tratam os parágrafos anteriores, os lotes vendidos serão lançados em nome do promitente comprador, no exercício subsequente ao que se verificar a modificação no Cadastro Imobiliário.

§ 4º

Quando o imóvel estiver sujeito a inventário, figurará o lançamento em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para os nomes dos sucessores, os quais se obrigam a promover a transferência perante o órgão do município, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da partilha ou da adjudicação.

§ 5º

Os imóveis pertencentes a espólio, cujo inventário esteja sobrestado, serão lançados em nome do mesmo, o qual responderá pelo tributo até que, julgado o inventário, se façam as necessárias modificações.

§ 6º

O lançamento dos imóveis pertencentes a massa falida ou sociedade em liquidação será feito em nome das mesmas, mas a notificação será endereçada aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

Art. 126.

Considera-se regularmente efetuado o lançamento com a entrega da notificação a qualquer das pessoas indicadas nos artigos 120 e 122 ou a seus prepostos.

§ 1º

Equivale à notificação tanto a divulgação, por qualquer meio, inclusive por edital, como a entrega do próprio talão para pagamento do imposto.

§ 2º

No caso de notificação por edital, este deverá ser veiculado em órgãos da imprensa local.

Seção VII

PAGAMENTO

Art. 127.

O imposto pode ser pago de uma só vez, com desconto de 5% (cinco por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento no prazo estabelecido para o vencimento ou em até 6 (seis) parcelas, na forma, local e prazos constantes do calendário fiscal, baixado pelo titular da área responsável pelo arrecadação do tributo.

Art. 127.

O imposto pode ser pago de uma só vez, com desconto de 10% (dez por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento no prazo estabelecido para o vencimento ou em até 6 (seis) parcelas, na forma, local e prazos constantes do calendário fiscal, baixado pelo titular da área responsável pela arrecadação do tributo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 14, de 23 de dezembro de 2013.

Art. 127.

O imposto pode ser pago de uma só vez, com desconto de 15% (quinze por cento), quando o contribuinte efetuar o pagamento no prazo estabelecido para o vencimento ou em até 6 (seis) parcelas, na forma, local e prazos constantes do calendário fiscal, baixado pelo titular da área responsável pelo arrecadação do tributo.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 18, de 23 de dezembro de 2014.

Parágrafo único.

Nenhuma parcela pode ser de valor inferior a R$ 30,00.

Seção VIII

REVISÃO DO LANÇAMENTO

Art. 128.

O lançamento regularmente efetuado e após notificação ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I –

iniciativa de ofício da autoridade lançadora, quando se comprove que no lançamento ocorreu erro na apreciação dos fatos, omissão da autoridade que o efetuou ou quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento;

II –

deferimento, pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação do sujeito passivo, em processo regular, obedecidas as normas processuais previstas neste Código.

Art. 129.

Far-se-á, ainda, revisão de lançamento sempre que se verificar erro na fixação do valor venal ou da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco.

Art. 130.

Uma vez revisto o lançamento, com obediência às normas e exigências previstas nos artigos anteriores, será reaberto o prazo de 30 (trinta) dias ao sujeito passivo, para efeito de pagamento do tributo ou da diferença deste, sem acréscimo de qualquer penalidade.

Art. 131.

Aplicam-se à revisão do lançamento as disposições contidas no artigo 42, desta Lei.

Seção IX

RECLAMAÇÃO DO LANÇAMENTO

Art. 132.

A reclamação será apresentada na repartição competente para a arrecadação do imposto, através de requerimento, obedecidas as formalidades regulamentares e assinada pelo próprio contribuinte ou por seu representante legal, observado o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação para pagamento do imposto.

§ 1º

Do requerimento será dado recibo ao reclamante.

§ 2º

Se o imóvel a que se referir a reclamação não estiver inscrito no Cadastro Imobiliário, a autoridade administrativa intimará ao reclamante para proceder ao cadastramento no prazo de 8 (oito) dias, esgotado o qual será o processo sumariamente indeferido e arquivado.

§ 3º

Na hipótese do parágrafo anterior, não caberá pedido de reconsideração ao despacho que houver indeferido a reclamação.

Art. 133.

A reclamação apresentada dentro do prazo previsto no artigo anterior terá efeito suspensivo quando:

I –

houver engano quanto ao sujeito passivo ou aplicação de alíquota;

II –

existir erro quanto à base de cálculo, ou do próprio cálculo;

III –

os prazos para pagamentos divergirem dos previstos no calendário fiscal.

Parágrafo único.

O contribuinte que tiver sua reclamação indeferida responderá pelo pagamento de multa e outras penalidades já incidentes sobre o tributo.

Art. 134.

O requerimento reclamatório será julgado pelo órgão administrativo responsável pelo lançamento e arrecadação do imposto, na forma prevista neste Código, sujeitando-se à mesma processualística, exceto quanto aos prazos, que serão os constantes desta Seção.

Seção X

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Subseção I

CADASTRO IMOBILIÁRIO

Art. 135.

Todos os imóveis, inclusive os que gozarem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana, urbanizável e de expansão urbana do município deverão ser inscritos pelo contribuinte ou responsável no Cadastro Imobiliário.

Parágrafo único.

Quando se tratar de imóvel não edificado, o sujeito passivo deverá eleger o domicílio tributário, observadas as disposições do artigo 19 deste Código.

Art. 136.

Em se tratando de imóvel pertencente ao Poder Público, a inscrição será feita de ofício pela autoridade responsável pela seção competente.

Art. 137.

A inscrição dos imóveis que se encontrarem nas situações previstas nos parágrafos 4º, 5º e 6º do artigo 125 será feita pelo inventariante, síndico ou liquidante, conforme o caso.

Art. 138.

A fim de efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário o responsável é obrigado a comparecer ao órgão competente da Prefeitura munido do título de propriedade ou do compromisso de compra e venda, devidamente averbado, para as necessárias anotações.

Parágrafo único.

A inscrição deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da escritura definitiva ou da promessa de compra e venda do imóvel.

Art. 139.

Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, o juízo e cartório por onde correr a ação.

Parágrafo único.

Incluem-se, também, na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 140.

Em se tratando da área loteada ou remanejada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, fica o responsável obrigado, além da apresentação do título de propriedade, a entregar ao órgão cadastrador uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos, logradouros das quadras e dos lotes, área total, as áreas cedidas ao patrimônio municipal, as áreas compromissadas e as áreas alienadas.

Parágrafo único.

Estende-se a mesma obrigatoriedade aos parcelamentos não aprovados, sem que isso implique em reconhecimento de regularidade.

Art. 141.

Deverão ser obrigatoriamente comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel, que possam afetar a base de cálculo e a identificação de sujeito passivo da obrigação tributária.

Art. 142.

Os cartórios ficam obrigados a exigir, sob pena de responsabilidade, na forma do artigo 134, inciso VI, do Código Tributário Nacional, conforme o caso, certidão de aprovação de loteamento, de cadastramento e de remanejamento de área, para efeito de registro de loteamento, averbação de remanejamento de imóvel ou de lavratura e registro de instrumento de transferência ou venda do imóvel.

Parágrafo único.

No caso de alteração do número do Cadastro Imobiliário, o órgão competente para o lançamento do imposto fará a devida comunicação aos cartórios de registro de imóveis, para efeito de anotação.

Art. 143.

Será exigida Certidão de Cadastramento nos casos de:

I –

licença para edificação, reforma, demolição ou ampliação;

II –

remanejamento de áreas;

III –

aprovação de plantas;

IV –

habite-se.

Art. 144.

É obrigatória a informação da situação do imóvel pelo cadastro imobiliário nos seguintes casos:

I –

expedição de certidões relacionadas com o imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II –

reclamação contra lançamento;

III –

restituição de tributos imobiliários e taxas que acompanham o imposto;

IV –

remissão parcial ou total de tributos imobiliários.

Subseção II

PENALIDADES

Art. 145.

Pelo não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana nos prazos previstos, serão aplicadas a multa e juros moratórios a que se refere o artigo 55 deste código.

Art. 146.

Por faltas relacionadas às obrigações acessórias, serão aplicadas as seguintes penalidades:

I –

o valor correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais), por falta de inscrição do imóvel ou de seus acréscimos;

II –

o valor equivalente a R$ 60,00 (sessenta reais), por falta de comunicação de demolição, desabamento, incêndio ou qualquer outro fato que implique na inutilização do imóvel para o fim a que se destinava;

III –

o valor equivalente a R$ 30,00 (trinta reais), por falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas nos dados constantes do cadastro imobiliário.

§ 1º

A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do pagamento do imposto porventura devido ou de outras penalidades legais.

§ 2º

O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado.

§ 3º

As multas a que se referem este artigo abrangem inclusive os contribuintes isentos, imunes e não tributáveis.

§ 4º

As multas a que se refere este artigo, quando pagas espontaneamente, terão redução de 50% (cinquenta por cento).

Seção X

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 147.

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ela relativos.

Art. 148.

Considera-se bem imóvel edificado, para os efeitos deste Código, o equipamento, a construção ou edificação permanente que sirva para habitação, uso, recreio ou exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua forma ou destino, bem como suas unidades ou dependências com economia autônoma, mesmo que localizada em um único lote.

Art. 149.

Consideram-se não edificados os imóveis:

I –

em que não exista edificação;

II –

em que houver obra paralisada ou em andamento sem condições de habitabilidade, edificações condenadas ou em ruínas ou de natureza temporária, assim consideradas as que, edificadas no exercício financeiro a que se referir o lançamento, sejam demolíveis por força de disposições contratuais, até o último dia desse exercício;

III –

em que houver construções rústicas ou, simplesmente, coberturas sem pisos e sem paredes;

IV –

construção que a autoridade competente considere inadequada, quanto à área ocupada, para a destinação ou utilização pretendida de acordo com o uso do solo permitido;

V –

em que as edificações permanentes do imóvel, observadas as condições de ocupação do terreno por legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, não atender a um dos seguintes requisitos:

área total edificada igual ou maior que 10% (dez por cento) da área de terreno, para terrenos de até 500 m2 (quinhentos metros quadrados);

área total edificada igual ou maior que 12% (doze por cento) da área de terreno, para terrenos maiores de 500 m2 (quinhentos metros quadrados) e até 1.000 m2 (um mil metros quadrados);

área total edificada igual ou maior que 15% (quinze por cento), para os terrenos maiores que 1.000 m2 (um mil metros quadrados).

Art. 150.

Será exigida certidão negativa de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos seguintes casos:

I –

concessão de “habite-se” e licença por construção ou reforma;

II –

remanejamento de área;

III –

aprovação de plantas e loteamentos;

IV –

participação em concorrência pública, inscrição no Cadastro de Licitantes do Município e pedido de concessão de serviços públicos de competência municipal;

V –

contratos de locação de bens imóveis a órgãos públicos.

Art. 151.

Em nenhuma hipótese o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial a Territorial Urbana será inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).

CAPÍTULO II

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

Seção I

FATO GERADOR

Art. 152.

O Imposto Sobre a Transmissão “Intervivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I –

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II –

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e cessão de direito relativo a contratos de compra e venda;

III –

a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 153.

Estão compreendidos ainda na incidência do imposto os seguintes atos:

I –

a procuração em causa própria, para venda de imóveis, e seus subestabelecimentos, quando o instrumento contiver os elementos comuns à compra e venda;

II –

a instituição e substituição fideicomissórias por ato “inter vivos”;

III –

a constituição de enfiteuse, a sub-enfiteuse e a aquisição por sentença declaratória de usucapião;

IV –

as partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou de morte, quando ao cônjuge ou aos herdeiros couberem bens imóveis, situados no Município, ou direitos reais sobre imóveis, cujo valor seja superior à quota-parte que lhe caberia na totalidade desses imóveis;

V –

a renúncia de herança sobre bens imóveis quando, em consequência dela, pessoas venham a ser beneficiadas com quinhão legado inerente ao imóvel;

VI –

as divisões para extinção do condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja superior ao de sua quota-parte ideal;

VII –

as transferências do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou sucessores;

VIII –

a arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça;

IX –

a dação em pagamento e/ou permuta;

X –

a sub-rogação de bens imóveis e direitos, que forem inalienáveis;

XI –

as rendas expressamente constituídas sobre imóveis, exceto o aluguel, nas locações;

XII –

acessão física quando houver pagamento de indenização;

XIII –

a cessão de direitos relativos aos atos mencionados nos incisos anteriores, inclusive à cessão de direitos à sucessão.

Parágrafo único.

Será devido novo imposto quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido lavrado e transcrito, bem como quando o vendedor exercer o direito de prelação.

Art. 154.

Constitui, ainda, fato gerador do imposto qualquer ato judicial ou extrajudicial intervivos não especificados no artigo anterior que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

Art. 155.

Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:

I –

a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;

II –

a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do Município;

III –

a transação em que seja reconhecido direito que implique em transmissão de imóveis ou de direitos a eles relativos.

Art. 156.

Nas partilhas, divisões, termos judiciais e extrajudiciais, enquanto não for caracterizada formalmente a transmissão, fica suspensa a exigibilidade do imposto.

Art. 157.

Fica solidário ao pagamento do imposto pelo valor de sua quota ou direito, o herdeiro, o legatário, o beneficiário e o cessionário que alienar, a qualquer título, os direitos sucessórios, respondendo pelo pagamento o quinhão alienado.

Seção II

SUJEITO PASSIVO

Art. 158.

Contribuinte do imposto é o adquirente ou o cessionário do bem imóvel ou do direito a ele relativo.

Parágrafo único.

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, fica solidariamente responsável o transmitente e/ou o cedente conforme o caso.

Seção III

BASE DE CÁLCULO

Art. 159.

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, ou o atribuído em contrato quando este for maior.

§ 1º

Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior.

§ 2º

Nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor venal da fração ideal excedente.

§ 3º

Na acessão física, a base de cálculo será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou, ainda, o acréscimo transmitido, se maior.

§ 4º

No fideicomisso, o valor do imóvel ou do direito a ele relativo, para efeito de pagamento do imposto, será o do tempo em que a transmissão se efetivar.

Art. 160.

Na transmissão de fideicomisso o imposto será pago pelo fiduciário com redução de 50% (cinquenta por cento), ao tempo da abertura da sucessão, e pelo fideicomissário, também com a mesma redução quando entrar na posse dos bens ou direitos.

§ 1º

Declarada a extinção do fideicomisso, por qualquer motivo, e consolidada a propriedade, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º

O fiduciário que tiver a faculdade de dispor dos bens e direitos, quando assim proceder, pagará o imposto de forma integral.

§ 3º

Na hipótese deste artigo, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel ou direito transmitido, se este for maior.

Art. 161.

Nas transmissões dos direitos reais de usufruto, uso, habitação ou renda expressamente constituída sobre imóveis, mesmo que em caráter vitalício, a base de cálculo corresponderá ao rendimento presumido do bem durante o período de duração do direito real, limitado, porém, a um período de 5 (cinco) anos.

Parágrafo único.

Quando o valor do rendimento for desconhecido ou menor, na hipótese deste artigo, a base de cálculo será:

I –

na cessão de direitos de usufruto, 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel;

II –

na concessão real de uso, 40% (quarenta por cento) do valor venal do imóvel;

III –

na habitação ou renda expressamente constituída, 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel.

Art. 162.

O valor venal dos imóveis rurais será fixado em pauta de valores, estabelecida por decreto do executivo, a qual levará em consideração a localização, a qualidade da terra e das benfeitorias, devendo os valores obedecer a classificação de terra de cultura de primeira, terra de cultura de segunda, terra de cerrado e terra de campo.

Parágrafo único.

O valor venal a que se refere este artigo será reduzido em 20% (vinte por cento) referente a reserva legal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

Art. 163.

A avaliação dos imóveis urbanos não poderá ser inferior ao valor constante da planta de valores genéricos dos terrenos e preços das construções, atribuído para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Art. 164.

A avaliação dos imóveis rurais não poderá ser inferior ao valor da terra-nua corrigida atribuído para cálculo do Imposto Territorial Rural, mais o das benfeitorias existentes.

Seção IV

ALÍQUOTAS

Art. 165.

O imposto será calculado aplicando-se, sobre o valor estabelecido como base de cálculo, as seguintes alíquotas:

I –

nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação:

sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (cinco décimos por cento);

sobre o valor restante: 2% (dois por cento).

II –

demais transmissões: 2% (dois por cento).

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto na alínea “a”, do inciso I deste artigo, nas transmissões a assentados, derivadas de programa de reforma agrária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 5, de 25 de fevereiro de 2010.

Seção V

LOCAL, FORMA E PRAZOS DE PAGAMENTO

Art. 166.

Efetuar-se-á o pagamento do imposto:

I –

nas transmissões, observadas as exceções previstas neste artigo:

quando por título público, lavrado dentro do município e nos municípios vizinhos, compreendidos dentro de um raio de 100km (cem quilômetros) de distância do Município de Formosa, no ato da lavratura da escritura ou do título que der origem ao fato gerador do imposto;

quando por título público, lavrado em outros municípios, excluídos os compreendidos na alínea anterior, ou fora do Estado, dentro dos seguintes prazos, contados da data de sua lavratura:

outros municípios: 10 (dez) dias;

fora do Estado: 30 (trinta) dias;

quando por título particular, inclusive os do sistema Financeiro da Habitação, mediante sua apresentação à repartição fiscal, dentro dos seguintes prazos, contados da data de lavratura do título:

nos municípios compreendidos na alínea “a” deste inciso, até 06 (seis) dias;

outros municípios: 10 (dez) dias;

fora do Estado: 30 (trinta) dias;

II –

nas execuções, pelo arrematante ou adjudicatário, antes de ser expedida a respectiva carta;

III –

no fideicomisso, dentro dos seguintes prazos:

de 10 (dez) dias contados da data do ato próprio;

de 60 (sessenta) dias contados da data do requerimento de sua extinção;

IV –

quando por outras formas de transmissão intervivos de bens imóveis e dos direitos a eles relativos, judicial ou extrajudicial, dentro de 10 (dez) dias contados da data do ato translativo da propriedade.

Art. 167.

O pagamento do imposto será feito mediante apresentação, ao órgão recebedor, da guia de informação que será preenchida:

I –

pelo tabelião que lavrar a escritura, quando a transmissão se der por instrumento público;

II –

pelo escrivão ou serventuário da justiça competente, no caso de transmissão intervivos, a qualquer título, determinadas por decisão judicial;

III –

pelo adquirente, nas transmissões por título particular;

IV –

pelo cessionário, nos casos de cessão de direitos às transmissões.

§ 1º

A Guia de Informações de que trata este artigo conterá, além de suas características, quando for o caso, informações sobre:

I –

a cessão de direito, procuração e seu subestabelecimento em causa própria com as respectivas datas;

II –

na enfiteuse: os foros, jóias e laudêmios convencionados;

III –

na subenfiteuse: as pensões e seu quantum;

IV –

no usufruto, uso, habitação: os rendimentos anuais vitalícios ou temporários, discriminando, no último caso, o tempo de sua duração;

V –

na arrematação: o respectivo valor;

VI –

na permuta: o nome dos permutantes e os imóveis ou parte do imóvel permutado;

VII –

nas transmissões intervivos realizadas nos processos de inventário e arrolamento, o nome do espólio;

VIII –

outras informações julgadas úteis e indispensáveis pelo órgão arrecadador.

§ 2º

O órgão avaliador não poderá autorizar o recebimento do imposto quando a guia de informação estiver preenchida em desacordo com este artigo.

Art. 168.

O imposto será pago pelo adquirente dos bens ou dos direitos reais transmitidos, ou pelo cessionário nos casos de cessão de direito às transmissões.

§ 1º

Nas permutas, cada contratante pagará o imposto sobre o valor do bem adquirido ou permutado.

§ 2º

No fideicomisso observar-se-á o disposto no artigo 166, inciso III, deste Código.

Art. 169.

Recolhido o imposto relativo a transmissão intervivos ocorrida em processo judicial, cessa a interferência da Fazenda Pública Municipal nesses processos;

Art. 170.

A Guia de Informações autenticada dará recibo ao contribuinte, ficando, contudo, o lançamento do imposto sujeito a homologação posterior.

Parágrafo único.

Ao imposto previsto neste capítulo quando não pago no prazo e forma estipulados do artigo 166 deste Código serão aplicadas as penalidades previstas no artigo 55 deste Código.

Seção VI

NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÕES

Subseção I

NÃO INCIDÊNCIA

Art. 171.

O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:

I –

a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, inclusive suas autarquias e fundações, figurarem como adquirentes;

II –

os adquirentes forem partidos políticos e instituições de educação e assistência social, desde que:

não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de participação no seu resultado;

apliquem integralmente, no País, os seus recursos ou suas rendas na manutenção de seus objetivos institucionais;

mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão;

III –

efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

IV –

decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

§ 1º

A autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício às entidades referidas no inciso II deste artigo, na falta de cumprimento do disposto em suas alíneas.

§ 2º

O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos ou transmitidos, na forma do inciso III deste artigo, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica.

Art. 172.

O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º

Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º

Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º

Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 4º

O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Subseção II

ISENÇÕES

Art. 173.

São isentos do imposto:

I –

a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da nua-propriedade;

II –

a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;

III –

os atos que fazem cessar entre co-proprietários a indivisibilidade dos bens comuns;

IV –

a indenização de benfeitorias feitas pelo locador ao locatário;

V –

a primeira transmissão de imóvel destinado a habitação popular quando vinculada a programas sociais de âmbito municipal, estadual ou federal, destinada a pessoas de baixa renda;

VI –

as instituições religiosas e as entidades sem fins lucrativos quando for sede própria.

Seção VII

RESTITUIÇÃO

Art. 174.

O imposto será restituído quando o ato ou contrato, por força do qual se fez o recolhimento, não se realizar ou for anulado por decisão judicial.

Parágrafo único.

O pedido de restituição, além do documento original de pagamento do imposto, será acompanhado:

I –

de certidão de que o ato ou contrato não se realizou, lavrado pelo serventuário que tiver expedido a guia de informações e por aquele a quem, posteriormente, a escritura tenha sido distribuída;

II –

de certidão negativa de transcrição, passada pelo oficial de registro de imóveis;

III –

de certidão da decisão transitada em julgado, quando anulado os instrumentos de transmissão;

IV –

de traslados de escrituras, contratos, cessões de direitos e outros documentos comprobatórios da alegação, quando exigidos pela autoridade fiscal.

Seção VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 175.

Quando a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos se der por instrumento público, deverá constar no documento respectivo os seguintes dados referentes ao recolhimento do imposto:

I –

número e data do documento de arrecadação;

II –

órgão recebedor;

III –

valor da avaliação e do imposto pago;

IV –

número da guia de informação.

§ 1º

Para os fins deste artigo, entende-se por instrumento público de transmissão:

I –

escrituras;

II –

cartas de arrematação, adjudicação ou remição;

III –

certidões ou cartas de sentença declaratória de usucapião ou outras formas de transmissão por decisão judicial, tributáveis neste imposto;

IV –

procurações em causa própria irrevogáveis, com características de compra e venda, bem como os respectivos substabelecimentos.

§ 2º

O Cartório que proceder a transmissão, na forma deste artigo, manterá arquivada uma via da guia de informações devidamente averbada pelo órgão recebedor do imposto, de forma que possa ser facilmente exibida à fiscalização municipal, quando solicitada.

Art. 176.

Responde pela obrigação tributária o tabelião, o escrivão e os serventuários da justiça que deixarem de fazer prova do pagamento do imposto no ato da transmissão.

Art. 177.

As pessoas físicas e jurídicas que explorarem atividades imobiliárias, inclusive as construtoras e incorporadoras, por conta própria ou por administração que, em razão de seus objetivos, deixarem de cumprir obrigações principal e acessórias, dificultando a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária e verificação sobre o recolhimento, serão responsáveis pelo pagamento do tributo.

Art. 178.

Nas partilhas judiciais ou amigáveis deverá conter prova de pagamento do imposto.

Art. 179.

Os serventuários da justiça facilitarão aos funcionários do fisco municipal o exame dos livros, autos e papéis que interessarem à arrecadação e fiscalização do imposto.

Art. 180.

O representante da Fazenda Pública Municipal, ao falar nos autos sobre a descrição e avaliação dos bens, na forma do Código de Processo Civil, é obrigado a impugná-los, sob pena de responsabilidade funcional, quando estes não tiverem sido feitos com observância das regras estabelecidas em lei ou, ainda, quando o valor atribuído aos bens for inferior ao venal.

§ 1º

A impugnação será fundamentada e deverá conter informações e documentos que justifique o ato.

§ 2º

Havendo tributo a ser recolhido ao município, e findo o prazo sem que os interessados tenham efetuado o pagamento, o representante da Fazenda Pública Municipal deverá comunicar o fato ao Juiz do feito, sob pena de responsabilidade funcional, objetivando a separação de dinheiro, se houver, ou de outros bens para cumprimento da obrigação tributária.

CAPÍTULO III

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

FATO GERADOR

Art. 181.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista a que se refere o artigo seguinte, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º

O imposto incide também sobre o serviço proveniente ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

§ 2º

Ressalvadas as exceções expressas na lista do art. 182, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º

O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º

A incidência do imposto independe da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 182.

Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços, o exercício das seguintes atividades:

1 -

serviços de informática e congêneres;

1.01 -

análise e desenvolvimento de sistemas;

1.02 -

programação;

1.03 -

processamento de dados e congêneres;

1.03 -

processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

1.04 -

elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

1.04 -

elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

1.05 -

licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

1.06 -

assessoria e consultoria em informática;

1.07 -

suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados;

1.08 -

planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;

1.09 -

disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

2 -

serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

2.01 -

serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

3 -

serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;

3.01 -

cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda;

3.01 -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

3.02 -

exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza;

3.02 -

cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

3.03 -

locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza;

3.03 -

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

3.04 -

cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

3.04 -

locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

3.05 -

cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

4 -

serviços de saúde, assistência médica e congêneres;

4.01 -

medicina e biomedicina;

4.02 -

análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

4.03 -

hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;

4.04 -

instrumentação cirúrgica;

4.05 -

acupuntura;

4.06 -

enfermagem, inclusive serviços auxiliares;

4.07 -

serviços farmacêuticos;

4.08 -

terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;

4.09 -

terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental;

4.10 -

nutrição;

4.11 -

obstetrícia;

4.12 -

odontologia;

4.13 -

ortóptica;

4.14 -

próteses sob encomenda;

4.15 -

psicanálise;

4.16 -

psicologia;

4.17 -

casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;

4.18 -

inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;

4.19 -

bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres;

4.20 -

coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;

4.21 -

unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres;

4.22 -

planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres;

4.23 -

outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário;

5 -

serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres;

5.01 -

medicina veterinária e zootecnia;

5.02 -

hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária;

5.03 -

laboratórios de análise na área veterinária;

5.04 -

inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres;

5.05 -

bancos de sangue e de órgãos e congêneres;

5.06 -

coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie;

5.07 -

unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres;

5.08 -

guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres;

5.09 -

planos de atendimento e assistência médico-veterinária;

6 -

serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres;

6.01 -

barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres;

6.02 -

esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres;

6.03 -

banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres;

6.04 -

ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas;

6.05 -

centros de emagrecimento, spa e congêneres;

7 -

serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres;

7.01 -

engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;

7.02 -

execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

7.03 -

elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia: elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;

7.04 -

demolição;

7.05 -

reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

7.06 -

colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço;

7.07 -

recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres;

7.08 -

calafetação;

7.09 -

varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer;

7.10 -

limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres;

7.11 -

decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores;

7.12 -

controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos;

7.13 -

dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres;

7.14 -

florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres;

7.14 -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

7.15 -

escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;

7.15 -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

7.16 -

limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;

7.16 -

florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

7.17 -

acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

7.17 -

escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

7.18 -

aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres;

7.18 -

limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

7.19 -

pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testamunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais;

7.19 -

acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

7.20 -

nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres;

7.20 -

aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

7.21

pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

7.22

nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

8 -

serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza;

8.01 -

ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior;

8.02 -

instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza;

9 -

serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres;

- Referência Simples
- •
- 09 Nov 2021
Citado em:
§ 8º do Art. 2º. - Lei Ordinária nº 298, de 16 de dezembro de 2015

9.01 -

hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços);

9.02 -

agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres;

9.03 -

guias de turismo;

10 -

serviços de intermediação e congêneres;

10.01 -

agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada;

10.02 -

agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer;

10.03 -

agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária;

10.04 -

agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring);

10.05 -

agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios;

10.06 -

agenciamento marítimo;

10.07 -

agenciamento de notícias;

10.08 -

agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios;

10.09 -

representação de qualquer natureza, inclusive comercial;

10.10 -

distribuição de bens de terceiros;

11 -

serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres;

11.01 -

guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações;

11.02 -

vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas;

11.02 -

vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

11.03 -

escolta, inclusive de veículos e cargas;

11.04 -

armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie;

12 -

serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres;

12.01 -

espetáculos teatrais;

12.02 -

exibições cinematográficas;

12.03 -

espetáculos circenses;

12.04 -

programas de auditório;

12.05 -

parques de diversões, centros de lazer e congêneres;

12.06 -

boates, taxi-dancing e congêneres;

12.07 -

shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;

12.08 -

feiras, exposições, congressos e congêneres;

12.09 -

bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não;

12.10 -

corridas e competições de animais;

12.11 -

competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador;

12.12 -

execução de música;

12.13 -

produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres;

12.14 -

fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo;

12.15 -

desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres;

12.16 -

exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres;

12.17 -

recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza;

13 -

serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia;

13.01 -

fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;

13.01 -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

13.02 -

fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres;

13.02 -

fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

13.03 -

reprografia, microfilmagem e digitalização;

13.03 -

fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

13.04 -

composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia;

13.04 -

reprografia, microfilmagem e digitalização;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

13.05 -

Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

14 -

serviços relativos a bens de terceiros;

14.01 -

lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);

14.02 -

assistência técnica;

14.03 -

recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS);

14.04 -

recauchutagem ou regeneração de pneus;

14.05 -

restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer;

14.05 -

restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

14.06 -

instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido;

14.07 -

colocação de molduras e congêneres;

14.08 -

encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres;

14.09 -

alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento;

14.10 -

tinturaria e lavanderia;

14.11 -

tapeçaria e reforma de estofamentos em geral;

14.12 -

funilaria e lanternagem;

14.13 -

carpintaria e serralheria;

14.14

guincho intramunicipal, guindaste e içamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

15 -

serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito;

15.01 -

administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres;

15.02 -

abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas;

15.03 -

locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral;

15.04 -

fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres;

15.05 -

cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais;

15.06 -

emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia;

15.07 -

acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo;

15.08 -

emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; missão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins;

15.08 -

emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

15.09 -

arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing);

15.10 -

serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral;

15.11 -

devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados;

15.12 -

custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários;

15.13 -

serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio;

15.14 -

fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres;

15.15 -

compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento;

15.16 -

emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral;

15.17 -

emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão;

15.18 -

serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário;

16 -

serviços de transporte de natureza municipal;

16.01 -

serviços de transporte de natureza municipal;

16.01 -

serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

16.02 -

outros serviços de transporte de natureza municipal;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17 -

serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres;

17.01 -

assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares;

17.02 -

datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres;

17.02 -

datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.03 -

planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa;

17.04 -

recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra;

17.05 -

fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço;

17.06 -

propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários;

17.07 -

franquia (franchising);

17.07 -

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.08 -

perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

17.08 -

franquia (franchising);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.09 -

planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

17.09 -

perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.10 -

organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);

17.10 -

planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.11 -

administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros;

17.11 -

organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS);

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.12 -

leilão e congêneres;

17.12 -

administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.13 -

advocacia;

17.13 -

leilão e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.14 -

arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica;

17.14 -

advocacia;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.15 -

auditoria;

17.15 -

arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.16 -

análise de Organização e Métodos;

17.16 -

auditoria;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.17 -

atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza;

17.17 -

análise de Organização e Métodos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.18 -

contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;

17.18 -

atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.19 -

consultoria e assessoria econômica ou financeira;

17.19 -

contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.20 -

estatística;

17.20 -

consultoria e assessoria econômica ou financeira;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.21 -

cobrança em geral;

17.21 -

estatística;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.22 -

assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring);

17.22 -

cobrança em geral;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.23 -

apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres;

17.23 -

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.24

apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

17.25

inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita);

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

18 -

serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;

18.01 -

19 -

serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;

19.01 -

20 -

serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários;

20.01 -

serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atração, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres;

20.01 -

serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

20.02 -

serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres;

20.03 -

serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres;

21 -

serviços de registros públicos, cartórios e notariais;

21 -

serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

21.01 -

serviços de registros públicos, cartorários e notariais;

22 -

serviços de exploração de rodovia;

22.01 -

serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais;

23 -

serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres;

23.01 -

serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres;

24 -

serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres;

24.01 -

serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres;

25 -

serviços funerários;

25.01 -

funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres;

25.02 -

cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos;

25.02 -

translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

25.03 -

planos ou convênio funerários;

25.04 -

manutenção e conservação de jazigos e cemitérios;

25.05 -

cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

26 -

serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres;

26.01 -

serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres;

27 -

serviços de assistência social;

27.01 -

Serviços de assistência social;

28 -

serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza;

28.01 -

serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza;

29 -

serviços de biblioteconomia;

29.01 -

serviços de biblioteconomia;

30 -

serviços de biologia, biotecnologia e química;

30.01 -

serviços de biologia, biotecnologia e química;

31 -

serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres;

31.01 -

serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres;

32 -

serviços de desenhos técnicos;

32.01 -

serviços de desenhos técnicos;

33 -

serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres;

33.01 -

serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres;

34 -

serviços de investigações particulares, detetives e congêneres;

34.01 -

serviços de investigações particulares, detetives e congêneres;

35 -

serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas;

35.01 -

serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas;

36 -

serviços de meteorologia;

36.01 -

serviços de meteorologia;

37 -

serviços de artistas, atletas, modelos e manequins;

37.01 -

serviços de artistas, atletas, modelos e manequins;

38 -

serviços de museologia;

38.01 -

serviços de museologia;

39 -

serviços de ourivesaria e lapidação;

39.01 -

serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço);

40 -

serviços relativos a obras de arte sob encomenda;

40.01 -

obras de arte sob encomenda.

§ 1º

Ficam também sujeitos ao imposto os serviços não expressos na lista mas que, por sua natureza e características, assemelhem-se a qualquer um dos que compõem cada item, desde que não constituam fato gerador de tributo de competência da União ou do Estado.

§ 2º

Para os efeitos deste imposto, considera-se:

I –

empresa, todos os que, individual ou coletivamente, assumem os riscos da atividade econômica, admitem, assalariam e dirigem a prestação pessoal de serviços, ainda que simples filial, sucursal, escritório, agência, atelier, casa lotérica e outros assemelhados;

II –

profissional autônomo, todo aquele que exerce, habitualmente e por conta própria, serviços profissionais e técnicos remunerados;

III –

sociedade de profissionais, a sociedade civil e de trabalho profissional, de caráter especializado, organizada para a prestação de qualquer dos serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13 e 17.18, da lista de serviços contida neste artigo;

IV –

estabelecimento prestador, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes, para caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou regulamentares.

§ 3º

Equipara-se a empresa, para efeito de pagamento do imposto, o profissional autônomo que:

utilizar mais de 02 (dois) empregados, a qualquer título, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados;

não comprovar a sua inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços do Município;

que emita nota fiscal de serviços, prevalecendo esta para efeito de fato gerador, se maior que o valor constante da tabela fixa dos profissionais autônomos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

§ 4º

Em nenhuma hipótese, o imposto devido mensalmente pelo profissional autônomo enquadrado nas hipóteses previstas nas alíneas a que se refere o parágrafo anterior, poderá ser inferior ao previsto na Tabela do ISSQN do § 2° do artigo 198 deste Código.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

§ 4º-1

O valor do Imposto fixado para os serviços mencionados no subitem 21 e 21.01 deste artigo não integra o preço dos serviços, devendo ser destacado na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 12 de setembro de 2014.

§ 5º

A base do cálculo do ISS/QN para os serviços de registros públicos, cartorários e notariais será o valor dos emolumentos cobrados pelos serviços prestados.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 15, de 12 de setembro de 2014.

Art. 183.

O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto os previstos nas hipóteses dos incisos I a XX, constantes deste artigo, quando o imposto será devido no local:

Art. 183.

O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, constantes deste artigo, quando o imposto será devido no local:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

I –

do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º, do art. 181 desta Lei;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

II –

da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

III –

da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

IV –

da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

V –

das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

VI –

da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

VII –

da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

VIII –

da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

IX –

do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

X –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

X –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XI –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

XI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XII –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

XII –

do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XIII –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

XIII –

da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XIV –

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

XIV –

da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XV –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

XV –

onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XVI –

da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto subitem 12.13, da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

XVI –

dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XVII –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

XVII –

do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XVIII –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

XVIII –

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XIX –

da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

XIX –

do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16, da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XX –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

XX –

do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05, da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XXI –

da feira, exposição, congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10, da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XXII –

do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20, da lista de serviços do art. 182 desta Lei;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XXIII –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XXIV –

do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

XXV –

do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista de serviços do art. 182 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 1º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços do art. 182 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

§ 2º

No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços do art. 182 desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 3º

No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

§ 4º

No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

§ 5º

Na hipótese de descumprimento do disposto no § 3º, do art. 198 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

Seção II

NÃO INCIDÊNCIA E ISENÇÃO

Art. 184.

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não incide sobre:

I –

as exportações de serviços para o exterior do País;

II –

a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III –

o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único.

Não se enquadram no disposto do inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 185.

São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

- Referência Simples
- •
- 05 Jan 2024
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 944, de 21 de dezembro de 2023

I –

os serviços autônomos prestados por:

sapateiros remendões;

engraxates ambulantes;

bordadeiras;

carregadores;

carroceiros;

cobradores ambulantes;

costureiras;

cozinheiras;

doceiras;

10.

salgadeiras;

11.

guardas-noturnos;

12.

jardineiros;

13.

lavadeiras;

14.

faxineiras;

15.

lavadores de carros;

16.

merendeiras;

17.

passadeiras;

18.

serventes de pedreiros;

19.

vendedores de bilhetes;

20.

vigias;

21.

zeladores;

22.

ambulantes individuais de mercadorias lícitas cadastrados no Departamento de Compras da Prefeitura.

Seção III

BASE DE CÁLCULO

Art. 186.

Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, sem nenhuma redução, excetuando-se os descontos ou abatimentos concedidos, independentemente de quaisquer condições e constantes da nota fiscal de serviços.

§ 1º

Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho.

§ 2º

Quando se tratar de serviços prestados por sociedade de profissionais a que se referem os subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.13 e 17.18, da lista de serviços do artigo 182 deste Código, o imposto será calculado de forma fixa em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que presta serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável e desde que:

I –

tenha seus atos constitutivos registrados nos respectivos órgãos de classe a que pertencerem os profissionais;

II –

os sócios que compõem a sociedade sejam da mesma área de habilitação ou afim;

III –

possuam até o máximo de 02 (dois) empregados em relação a cada sócio;

IV –

as imobilizações técnicas sejam de uso exclusivo do trabalho pessoal e intelectual dos profissionais;

V –

as receitas auferidas sejam exclusivamente do trabalho pessoal dos profissionais habilitados que prestem serviços em nome da sociedade.

§ 3º

O disposto no parágrafo anterior não se aplica à sociedade em que exista sócio não habilitado da mesma área ou afim, para o exercício da atividade correspondente aos serviços por ela prestados ou dela faça parte como sócio pessoa jurídica.

Art. 187.

Na prestação dos serviços a que se refere os subitens 7.02, 7.05 da lista de serviços do artigo 182 deste Código, o imposto será calculado sobre o preço cobrado, deduzidos:

I –

o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;

II –

o valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto neste Município.

§ 1º

Consideram-se materiais, para efeitos do inciso I deste artigo, aqueles que se incorporam diretamente à obra, na condição de elemento necessário à sua construção.

§ 2º

Quando a empresa construtora, o subempreiteiro, o proprietário, o condômino ou outros legalmente responsáveis pelo tributo, não possuírem os elementos necessários, ou forem duvidosos à comprovação da receita tributável, o valor da base de cálculo do imposto deverá ser obtido com a aplicação do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o preço total da obra, pactuado no contrato celebrado entre as partes, tácito ou expresso.

§ 3º

Equipara-se aos serviços de construção civil e obras hidráulicas, para os efeitos de incidência do imposto, o fornecimento de concreto preparado para as obras e as mercadorias produzidas pelo prestador do serviço dentro do canteiro de obras.

§ 4º

Quando as obras ou serviços forem executados em regime de administração, a receita bruta corresponderá à remuneração do administrador, abrangendo honorários, fornecimento de mão-de-obra, pagamento das obrigações previdenciárias, sociais e outros encargos trabalhistas, mesmo que tais pagamentos venham a ser reembolsados pelo proprietário da obra administrada.

§ 5º

Quando os serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, forem prestados em mais de um Município, a base de cálculo será proporcional à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos, cabos de qualquer natureza ou ao número de postos existentes no território de cada Município.

§ 6º

Na prestação dos serviços constantes dos subitens 4.22 e 4.23, do artigo 182 deste Código, quando prestados por sociedades cooperativas, a base de cálculo do imposto será calculada excluindo-se os valores pagos aos serviços executados por hospitais, laboratórios, clínicas, médicos, odontólogos e demais profissionais de saúde, desde que inscritos no cadastro de atividades econômicas da Prefeitura e acompanhados da respectiva nota fiscal de prestação de serviços, quando se tratar de pessoas jurídicas.

Art. 188.

É indispensável a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente sobre a obra na expedição do “Habite-se” ou “Auto de Vistoria”.

Subseção I

ARBITRAMENTO

Art. 189.

O preço dos serviços poderá ser arbitrado, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos seguintes casos:

I –

quando o sujeito passivo não exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;

II –

quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o preço real dos serviços, ou quando o declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça;

III –

quando, após regularmente intimado, o contribuinte não prestar os esclarecimentos exigidos pela fiscalização ou prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

IV –

quando o sujeito passivo não estiver inscrito no cadastro próprio da repartição competente;

V –

quando constatados dolo ou fraude nos documentos fiscais, ou os mesmos forem emitidos em desacordo com a legislação, não permitindo a apuração do preço do serviço.

§ 1º

Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado pela autoridade fiscal competente, que levará em consideração, na sua elaboração:

os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes da mesma atividade, em condições semelhantes;

peculiaridades inerentes à atividade exercida;

fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo;

o preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e demais encargos sobre estes incidentes, aluguéis, instalações, energia, retiradas pró - labore dos sócios, comunicações e assemelhados, além de outras despesas administrativas verificadas com a exploração da atividade;

a atualização ou deflação de valores conhecidos, para apurar base de cálculo desconhecida, podendo ser sobre todos ou parte dos elementos dela componente.

§ 2º

O montante apurado na forma das alíneas "a" a "e", do parágrafo § 1º deste artigo, será acrescido da margem de lucro bruto, a título de vantagem remuneratória do prestador do serviço, equivalente a 20% (vinte por cento).

§ 3º

Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos efetuados no período pelo sujeito passivo.

§ 4º

O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos geradores ocorridos no período considerado.

§ 5º

No caso de perda, extravio ou inutilização de notas fiscais de emissão do próprio contribuinte, o arbitramento será feito atribuindo-se a cada nota fiscal correspondente o valor da média aritmética atualizada das notas emitidas nos últimos 60 (sessenta) dias, com acréscimo de 20% (vinte por cento).

§ 6º

Para efeito do arbitramento, presume-se como emitidas as notas fiscais perdidas, extraviadas ou inutilizadas.

§ 7º

É lícito ao contribuinte impugnar, dentro dos prazos previstos neste Código, o arbitramento do imposto, mediante apresentação de elementos hábeis, capazes de ilidir a presunção fiscal.

Subseção II

ESTIMATIVA

Art. 190.

O valor do imposto poderá ser fixado por estimativa, pela autoridade fiscal, ou autolançado pelo contribuinte, sujeito a homologação, na forma definida em Ato Normativo do Secretário de Economia e Finanças, a partir de base de cálculo estimada, nos seguintes casos:

I –

quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório ou itinerante;

II –

quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização, de difícil controle fiscal e sem escrita fiscal ou contábil regular;

III –

quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar de cumprir com regularidade as obrigações acessórias previstas na legislação;

IV –

quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a juízo da autoridade competente, tratamento fiscal específico.

§ 1º

No caso do inciso I deste artigo, consideram-se de caráter provisório e itinerante as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 2º

Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

§ 3º

É considerado de rudimentar organização, o contribuinte sem escrita fiscal/contábil regular.

Art. 191.

A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso:

I –

o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;

II –

o preço corrente dos serviços;

III –

o volume de receitas e/ou despesas, em períodos anteriores ou posteriores e sua projeção para períodos futuros ou passados, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;

IV –

a localização do estabelecimento.

Parágrafo único.

Para apuração e enquadramento do contribuinte no regime de estimativa na forma prevista nesta Seção, adotar-se-ão os mesmos critérios previstos no § 2º do artigo 189 deste Código.

Art. 192.

Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa ficam obrigados ao cumprimento de obrigações acessórias, assecuratórias da obrigação principal e manutenção do regime de estimativa a que estiver sujeito.

Art. 193.

Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato próprio ou da ciência do respectivo despacho que fixou o termo de estimativa, impugnar o valor estimado.

§ 1º

A impugnação prevista neste artigo não terá efeito suspensivo e deverá mencionar, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição.

§ 2º

Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso.

Art. 194.

Os valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto.

Seção IV

CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS

Art. 195.

Contribuinte do imposto é o prestador de serviço, empresa, profissional autônomo, sociedade cooperativa, sociedade uniprofissional, que exercerem, em caráter permanente ou eventual, quaisquer das atividades listadas no art. 182 e os que se enquadram no regime da substituição tributária, previsto neste artigo.

§ 1º

Fica atribuída a responsabilidade direta pelo crédito tributário, na condição de contribuinte substituto, em caráter total ou parcial da obrigação, inclusive quanto aos acréscimos legais, a pessoa jurídica industrial, comercial, ou prestacional, ainda que imune ou isenta, inclusive os órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, tomadora dos serviços objeto dos incisos I a XX do artigo 183 deste Código que esteja vinculada ao fato gerador do referido tributo, sem exclusão da responsabilidade solidária do prestador do serviço.

§ 2º

Os responsáveis a que se refere o parágrafo anterior estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte, quando o prestador do serviço, empresa ou profissional autônomo, for estabelecido fora do Município de Formosa, independentemente de ter emitido documento fiscal regular próprio de seu domicílio tributário, ou de lá estar cadastrado e ser contribuinte do imposto.

§ 3º

Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

§ 4º

É ainda responsável e obrigado pela retenção e recolhimento do imposto todo aquele que, mesmo incluído no regime de imunidade e isenção, se utilizar de serviços de terceiros quando:

I –

o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro de Atividade Econômica do Município;

II –

o prestador do serviço for empresa ou sociedade profissional e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido;

III –

o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

IV –

quando o prestador de serviço não comprovar o domicílio tributário.

Art. 196.

A critério da repartição o imposto é devido:

I –

pelo proprietário do estacionamento ou de veículo de aluguel e frete ou de transporte coletivo, no território do município;

II –

pelo cedente do uso de:

bem móvel;

espaço em bem imóvel, para hospedagem, guarda e armazenamento e serviços correlatos;

III –

pelo subempreiteiro das obras de construção civil, hidráulicas, serviços auxiliares ou complementares, tais como os de encanador, eletricista, carpinteiro, marmorista, serralheiro e outros.

§ 1º

É responsável, solidariamente com o devedor, o proprietário da obra nova, em relação aos serviços relacionados aos de construção civil, inclusive reforma, reparo e manutenção que lhe forem prestados, sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto pelo prestador do serviço.

§ 2º

No regime de construção por administração, ainda que os pagamentos relativos à mão-de-obra sejam de responsabilidade do condomínio, caberá ao construtor ou empreiteiro principal o recolhimento do imposto, sem prejuízo da responsabilidade solidária.

Art. 197.

Cada estabelecimento, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para efeito de manutenção, escrituração de livros e documentos fiscais e para recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados, sem prejuízo da responsabilidade da empresa pelo débito, acréscimos e multas, referentes a qualquer um ou a todos eles.

Seção V

ALÍQUOTAS

Art. 198.

As alíquotas para cálculo do imposto são:

I –

para as atividades constantes do subitem 8.01 8.02 da lista do artigo 182 desta Lei: 2% (dois por cento), aplicável sobre o preço dos serviços;

II –

para as atividades constantes no item 15 da lista do artigo 182 desta Lei: 5% (cinco por cento), aplicável sobre o preço do serviço;

III –

para as atividades constantes dos demais itens da lista do artigo 182 desta Lei: 3% (três por cento) aplicável sobre o preço do serviço.

§ 1º

As atividades enquadradas no regime simplificado de tributação – “Simples Nacional”, conforme dispõe a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, observarão as alíquotas ali estabelecidas.

§ 2º

O imposto devido pelos profissionais autônomos será calculado na forma da tabela a seguir:

TABELA DO ISSQN – PROFISSIONAIS LIBERAIS

Número de Ordem	NATUREZA DA ATIVIDADE	ISS MENSAL R$
1.	Advogados, analistas de sistemas, arquitetos, auditores, dentistas, enfermeiros, engenheiros, médicos, inclusive análises clínicas, bioquímicos, farmacêuticos, veterinários, projetistas, consultores, atuários, leiloeiros, paisagistas, urbanistas, psicólogos, jornalistas, assistentes sociais, economistas, contadores, analistas técnicos, administradores de empresas, relações públicas e outros profissionais de nível superior não especificados neste item.	54,00
2.	Agenciadores de propaganda, agentes de propriedade industrial, artística ou literária; representantes comerciais, assessores; corretores de bens móveis e imóveis, de seguros e títulos quaisquer; decoradores, demonstradores, despachantes, promotores de eventos, pilotos civis, pintores (exceto de imóveis), programadores, publicitários e propagandistas, técnicos de contabilidade, fotógrafos, administradores de bens e negócios, técnicos de enfermagem, peritos e avaliadores, protéticos dentários, ortópticos, tradutores, professores, intérpretes e provisionados.	35,00
3.	Alfaiates, auxiliares de enfermagem, massagistas, cinegrafistas, desenhistas técnicos, digitadores, estenógrafos, guias de turismo, secretária, instaladores de aparelhos, máquinas e equipamentos; modistas, pedreiros, pintores, eletricistas, recepcionistas, cantores, músicos, restauradores, escultores, revisores e outros profissionais assemelhados.	25,00
4.	Colocadores de tapetes e cortinas, compositores gráficos, artefinalistas, digitadores, limpadores, lubrificadores, motoristas, taxistas, mototaxistas, raspadores e lustradores de móveis e de imóveis, taxidermistas, tratadores de pele, esteticistas e outros profissionais assemelhados.	20,00
5.	Amestradores de animais, cobradores, desinfectadores, encadernadores de livros e revistas, higienizadores, limpadores de imóveis, barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e outros profissionais de salão de beleza e obras hidráulicas e outros profissionais assemelhados.	15,00

TABELA DO ISSQN – PROFISSIONAIS LIBERAIS
Número de Ordem	NATUREZA DA ATIVIDADE	ISS MENSAL R$
1	Advogados, analistas de sistemas, arquitetos, auditores, dentistas, enfermeiros, engenheiros, médicos, inclusive análises clínicas, bioquímicos, farmacêuticos, veterinários, projetistas, consultores, atuários, leiloeiros, paisagistas, urbanistas, psicólogos, jornalistas, assistentes sociais, economistas, contadores, analistas técnicos, administradores de empresas, relações públicas e outros profissionais de nível superior não especificados neste item.	129,96
2	Agenciadores de propaganda, agentes de propriedade industrial, artística ou literária; representantes comerciais, assessores; corretores de bens móveis e imóveis, de seguros e títulos quaisquer; decoradores, demonstradores, despachantes, promotores de eventos, pilotos civis, pintores (exceto de imóveis), programadores, publicitários e propagandistas, técnicos de contabilidade, fotógrafos, administradores de bens e negócios, técnicos de enfermagem, peritos e avaliadores, protéticos dentários, ortópticos, tradutores, professores, intérpretes e provisionados.	86,64
3	Alfaiates, auxiliares de enfermagem, massagistas, cinegrafistas, desenhistas técnicos, estenógrafos, guias de turismo, secretária, instaladores de aparelhos, máquinas e equipamentos; modistas, pedreiros, pintores, eletricistas, recepcionistas, cantores, músicos, restauradores, escultores, revisores e outros profissionais assemelhados.	64,98
4	Colocadores de tapetes e cortinas, compositores gráficos, artefinalistas, digitadores, limpadores, lubrificadores, motoristas, taxistas, mototaxistas, raspadores e lustradores de móveis e de imóveis, taxidermistas, tratadores de pele, esteticistas e outros profissionais assemelhados.	43,32
5	Amestradores de animais, cobradores, desinfectadores, encadernadores de livros e revistas, higienizadores, limpadores de imóveis, barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e outros profissionais de salão de beleza e obras hidráulicas e outros profissionais assemelhados.	21,66

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

TABELA DO ISSQN – PROFISSIONAIS LIBERAIS
Número de Ordem	NATUREZA DA ATIVIDADE	ISS MENSAL R$
1	Advogados, analistas de sistemas, arquitetos, auditores, dentistas, enfermeiros, engenheiros, médicos, inclusive análises clínicas, bioquímicos, farmacêuticos, veterinários, projetistas, consultores, atuários, leiloeiros, paisagistas, urbanistas, psicólogos, jornalistas, assistentes sociais, economistas, contadores, analistas técnicos, administradores de empresas, relações públicas e outros profissionais de nível superior não especificados neste item. Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 254 de 16 de Junho de 2015	~~129,96~~
1	Advogados, analistas de sistemas, arquitetos, auditores, dentistas, enfermeiros, engenheiros, médicos, inclusive análises clínicas, bioquímicos, farmacêuticos, veterinários, projetistas, consultores, atuários, leiloeiros, paisagistas, urbanistas, psicólogos, jornalistas, assistentes sociais, economistas, contadores, analistas técnicos, administradores de empresas, relações públicas e outros profissionais de nível superior não especificados neste item.	54,00
2	Agenciadores de propaganda, agentes de propriedade industrial, artística ou literária; representantes comerciais, assessores; corretores de bens móveis e imóveis, de seguros e títulos quaisquer; decoradores, demonstradores, despachantes, promotores de eventos, pilotos civis, pintores (exceto de imóveis), programadores, publicitários e propagandistas, técnicos de contabilidade, fotógrafos, administradores de bens e negócios, técnicos de enfermagem, peritos e avaliadores, protéticos dentários, ortópticos, tradutores, professores, intérpretes e provisionados.	86,64
3	Alfaiates, auxiliares de enfermagem, massagistas, cinegrafistas, desenhistas técnicos, estenógrafos, guias de turismo, secretária, instaladores de aparelhos, máquinas e equipamentos; modistas, pedreiros, pintores, eletricistas, recepcionistas, cantores, músicos, restauradores, escultores, revisores e outros profissionais assemelhados.	64,98
4	Colocadores de tapetes e cortinas, compositores gráficos, artefinalistas, digitadores, limpadores, lubrificadores, motoristas, taxistas, mototaxistas, raspadores e lustradores de móveis e de imóveis, taxidermistas, tratadores de pele, esteticistas e outros profissionais assemelhados.	43,32
5	Amestradores de animais, cobradores, desinfectadores, encadernadores de livros e revistas, higienizadores, limpadores de imóveis, barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e outros profissionais de salão de beleza e obras hidráulicas e outros profissionais assemelhados.	21,66

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 254, de 16 de junho de 2015.

§ 3º

O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01, da lista de serviços do art. 182 desta Lei.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 25, de 06 de dezembro de 2017.

- Referência Simples
- •
- 11 Jun 2019
Citado em:
Caput do Art. 3º. - Lei Ordinária nº 464, de 29 de dezembro de 2017

Seção VI

APURAÇÃO, LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO

Art. 199.

Salvo disposição em contrário, a apuração do imposto será feita mensalmente com base na documentação fiscal e contábil do sujeito passivo, podendo o lançamento ser feito de ofício, pelo próprio contribuinte ou pelo responsável.

Parágrafo único.

O lançamento poderá ser feito de ofício:

I –

na hipótese de atividade sujeita a taxação fixa;

II –

quando se tratar de contribuintes enquadrados em regime de estimativa, observado o disposto em ato próprio, expedido pelo Secretário de Economia e Finanças.

Art. 200.

O imposto será recolhido na forma, local e prazos previstos no Calendário Fiscal baixado pela autoridade competente, não podendo ultrapassar o décimo dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

§ 1º

Os recolhimentos serão anotados pelo sujeito passivo em livros próprios, dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de emissão da nota fiscal de prestação de serviços.

§ 2º

Os profissionais autônomos inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE recolherão o ISS a partir do início das atividades.

§ 3º

Para os efeitos desta Lei, o imposto será retido por ocasião do pagamento do serviço, ou da prestação de contas que o substituir e recolhido no prazo fixado no Calendário Fiscal.

Art. 201.

A autoridade competente poderá adotar outras formas de lançamentos e recolhimentos do imposto que não as previstas nos artigos anteriores, determinando que se faça, antecipadamente, por operação ou por estimativa, em relação aos serviços prestados por dia, quinzena ou mês.

§ 1º

No regime de recolhimento por antecipação, não poderão ser emitidos nota de serviço, fatura ou outro documento, desprovidos de prévio pagamento do tributo.

§ 2º

O recolhimento do imposto será feito nos estabelecimentos de crédito devidamente autorizados para tal fim, de conformidade com as disposições previstas neste Código.

§ 3º

Os contribuintes que não tiverem movimento econômico durante o mês deverão apresentar guias de recolhimento negativas, nas quais venham a indicar essa circunstância, até o prazo previsto para recolhimento do imposto.

Seção VII

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Subseção I

CADASTRO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 202.

A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita a reter e recolher os tributos, ainda que isenta ou imune, deverá se inscrever no cadastro próprio municipal, antes de iniciar quaisquer atividades.

§ 1º

Ficará também obrigado à inscrição de que trata este artigo, aquele que, embora não estabelecido no Município exerça, no território deste, atividade sujeita aos tributos municipais.

§ 2º

A inscrição far-se-á para cada um dos estabelecimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do registro no órgão competente, através de solicitação do contribuinte ou de seu representante legal, com o preenchimento do formulário próprio ou de ofício.

§ 3º

A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 30 (trinta) dias, contados da modificação.

§ 4º

Para efeito de cancelamento ou suspensão da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, a transferência ou venda do estabelecimento, bem como ainda, se for o caso, o encerramento ou suspensão das atividades.

§ 5º

No caso de paralisação temporária da atividade, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência do fato.

§ 6º

A simples anotação no formulário de inscrição de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existentes.

§ 7º

A inscrição não faz presumir a aceitação, pela administração municipal, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

§ 8º

Sem prejuízo da suspensão de oficio, a inscrição só será cancelada após a quitação de todos os débitos, porventura existentes, de responsabilidade do contribuinte.

Subseção II

ESCRITA E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 203.

O contribuinte do imposto fica obrigado a manter em cada um dos seus estabelecimentos sujeito à inscrição, escrita fiscal e demais documentos destinados ao registro dos serviços nele prestados ou tomados de terceiros, ainda que isentos ou não tributados.

Art. 204.

Por ocasião da prestação de serviço, será emitida nota fiscal com as indicações, utilização e autenticação, determinadas em Regulamento.

§ 1º

O Regulamento a que se refere este artigo estabelecerá os modelos de livros e notas fiscais, a forma e os prazos para sua escrituração e emissão, podendo ainda dispor sobre a dispensa ou obrigatoriedade de manutenção de determinados livros ou documentos fiscais, tendo em vista a natureza dos serviços ou o ramo de atividade do estabelecimento.

§ 2º

São livros e documentos fiscais obrigatórios, além de outros previstos em Regulamento:

I –

demonstrativo mensal de serviços;

II –

nota fiscal de serviços;

III –

relação de serviços de terceiros;

IV –

mapas Modelos E e F;

V –

autorização de Impressos Fiscais;

§ 3º

Os livros e documentos fiscais poderão ser emitidos de forma manual, mecânica ou eletronicamente.

Art. 205.

Os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, a não ser nos casos expressamente previstos, presumindo-se retirado o livro que não for exibido ao fisco quando solicitado.

§ 1º

No caso de desaparecimento ou extravio de livros e outros documentos fiscais, fica o contribuinte obrigado a comunicar o fato à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias após o ocorrido, instruindo o processo com publicação em jornal local ou imprensa oficial e boletim de ocorrência policial, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

§ 2º

Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário todas as suas vias, com declaração expressa dos motivos que determinarem o cancelamento, com referência, se for o caso, ao novo documento emitido, sob pena de ser o mesmo desconsiderado pela fiscalização, tributando-se os valores nele constantes.

§ 3º

No interesse da fiscalização e arrecadação dos tributos municipais, os agentes poderão, mediante termo, apreender todos os livros e demais documentos fiscais ou não, os quais serão devolvidos ao sujeito passivo, tão logo sejam concluídos os trabalhos de fiscalização e após a lavratura de Auto de Infração, se for o caso.

Art. 206.

Os ingressos, bilhetes, convites, cartelas, notas e livros fiscais serão impressos e com folhas numeradas tipograficamente, podendo ser usados somente depois de autenticados pela repartição fiscal competente sendo que os livros deverão conter termo de abertura e encerramento.

Parágrafo único.

Salvo a hipótese de início de atividade, os livros novos somente serão autenticados mediante a apresentação dos livros a serem encerrados.

Art. 207.

Os livros fiscais e comerciais são de exibição obrigatória ao fisco, devendo ser conservados por quem deles fizer uso, durante o prazo de 5 (cinco) anos, contados do encerramento.

Parágrafo único.

Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas dos direitos do fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes, de acordo com o disposto no art. 195, da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (CTN).

Art. 208.

A impressão de ingressos, bilhetes, convites, cartelas, livros e notas fiscais, só poderá ser efetuada mediante prévia autorização da repartição fiscal competente, devendo o contribuinte, no ato do pedido de autorização, comprovar a sua regularidade fiscal.

Subseção III

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 209.

As infrações a este Código serão punidas com as seguintes penas:

I –

multas;

II –

sujeição a regime especial de fiscalização;

III –

proibição de transacionar com as repartições, autarquias ou empresas municipais;

IV –

cassação de benefício de isenção, remissão, regime ou controles especiais e outros.

Parágrafo único.

Para os efeitos deste artigo, consideram-se circunstâncias agravantes:

I –

o artifício doloso;

II –

o evidente intuito de fraude;

III –

o conluio;

IV –

os casos previstos nas Leis Federais nºs. 4.729, de 14.07.65 e 8.137, de 27.12.90, considerados como crime contra a ordem tributária.

Art. 210.

Considera-se reincidência a mesma infração cometida pelo mesmo contribuinte dentro de 1 (um) ano da data em que passou em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

Parágrafo único.

A reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro e, a cada reincidência, aplicar-se-á pena acrescida de 20% (vinte por cento).

Art. 211.

Constitui sonegação e crime contra a ordem tributária, para os efeitos deste Código, a prática pelo contribuinte ou responsável, de quaisquer dos atos previstos e definidos nas Leis Federais nºs. 4.729, de 14.07.65 e 8.137, de 27.12.90.

Art. 212.

As infrações cometidas pelo sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza terão o seguinte tratamento:

I –

por faltas relacionadas com o atraso no recolhimento do imposto:

em caso de pagamento espontâneo, os acréscimos previstos no artigo 55 deste Código;

multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo devido aos que recolherem em decorrência de ação fiscal, acrescida dos juros moratórios previstos no inciso II do artigo 55 deste Código;

multa de 70% (setenta por cento) do valor do imposto, aos que, em decorrência de ação fiscal, quando obrigados, deixarem de efetuar a retenção de tributo devido por terceiro, acrescida dos juros moratórios previstos no inciso II do artigo 55 deste Código;

multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto aos que, em decorrência de ação fiscal, não recolherem, no prazo regulamentar, o imposto retido de terceiros, acrescida dos juros moratórios previstos no inciso II do artigo 55 deste Código;

multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto devido quando, em decorrência de ação fiscal, se configurar adulteração, falsificação ou emissão de documentos fiscais com declaração falsa quanto à espécie ou preço do serviço ou pela prática de qualquer outro meio fraudulento, acrescida dos juros moratórios previstos no inciso II do artigo 55 deste Código.

II –

por faltas relacionadas com a inscrição e alterações cadastrais:

o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), por falta de inscrição cadastral, conforme dispõe o art. 202, caput, deste Código;

o valor equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por falta de inscrição cadastral, conforme dispõe o art. 202, caput, deste Código;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

o valor equivalente a R$ 100,00 (cem reais), aos que deixarem de proceder no prazo regulamentar, a alteração de dados cadastrais ou a comunicação de venda, transferência, suspensão ou encerramento de atividades, conforme previsto no § 4º do artigo 202;

o valor equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), aos que deixarem de proceder no prazo regulamentar, a alteração de dados cadastrais ou a comunicação de venda, transferência, suspensão ou encerramento de atividades, conforme previsto no § 4º do artigo 202”;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

o valor equivalente a 10,00 (dez reais), aplicável a cada documento fiscal em que não constar o número de inscrição cadastral;

III –

por faltas relacionadas com os livros fiscais:

o valor equivalente a R$ 200,00 (duzentos reais) aos que utilizarem livros fiscais sem a devida autenticação, por livro;

o valor equivalente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) aos que utilizarem livros em desacordo com as normas regulamentares, por livro;

o valor equivalente a R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos que escriturarem os livros fora do prazo regulamentar, por livro;

o valor equivalente a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), por mês, aos que, sujeitos a escrita fiscal, deixarem de lançar no livro próprio o imposto devido;

o valor equivalente a R$ 700,00 (setecentos reais) pela não apresentação, ou apresentação fora do prazo regulamentar, dos livros comerciais, fiscais e outros documentos, quando solicitados pelo fisco;

o valor equivalente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) aos que escriturarem livros ou emitirem documentos por sistema mecanizado ou de processamento de dados, em regime especial, sem prévia autorização;

o valor equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) aos que deixarem de fazer a necessária comunicação ao órgão fiscal competente, dentro do prazo previsto, quando ocorrer inutilização ou extravio de livros e documentos fiscais;

o valor equivalente a R$ 75,00 (setenta e cinco reais), por mês, aos que, sujeitos à escrituração de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais, deixarem de lançar no livro próprio o documento fiscal autorizado;

IV –

por faltas relacionadas com os documentos fiscais:

o valor equivalente a R$ 10,00 (dez reais), aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares ou depois de esgotado o prazo regulamentar de utilização, aplicável a cada nota ou documento fiscal;

o valor equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), aos que utilizarem notas fiscais em desacordo com as normas regulamentares ou depois de esgotado o prazo regulamentar de utilização, aplicável a cada nota ou documento fiscal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

o valor equivalente a R$ 12,00 (doze reais), por mês, aos que, isentos, imunes, tributados ou não, deixarem de emitir nota fiscal de serviços, por documento;

o valor equivalente a R$ 20,00 (vinte reais), por mês, aos que, isentos, imunes, tributados ou não, deixarem de emitir nota fiscal de serviços, por documento;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

o valor equivalente a R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) aos que imprimirem, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem prévia autorização da repartição competente;

o valor equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos que imprimirem para si ou para terceiros, documentos fiscais em desacordo com a autorização concedida;

o valor equivalente a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) aos que, em proveito próprio ou alheio, se utilizarem de documento falso para produção de qualquer efeito fiscal;

o valor equivalente a R$ 10,00 (dez reais) aos que, mesmo tendo pago o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação tributada, aplicada a cada operação;

o valor equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais) aos que, mesmo tendo pago o imposto, deixarem de emitir a nota fiscal de serviços correspondente à operação tributada, aplicada a cada operação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

o valor equivalente a R$ 180,00 (cento e oitenta reais) aos que, mesmo tendo pago o imposto, deixarem de apresentar, na forma regulamentar, o Mapa Mensal do Imposto Sobre Serviços, modelos “E” e “F”, aplicada a cada mês em que houver a omissão da apresentação;

o valor equivalente R$ 300,00 (trezentos reais), aos que imprimirem ou utilizarem documentos fiscais com numeração e seriação em duplicidade, aplicada por documento;

o valor equivalente a R$ 15,00 (quinze reais), aos que ocultarem ou extraviarem documentos fiscais, por documento, sem prejuízo do arbitramento previsto do imposto previsto neste Código;

o valor equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), aos que ocultarem ou extraviarem documentos fiscais, por documento, sem prejuízo do arbitramento previsto do imposto previsto neste Código;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

o valor equivalente a R$ 20,00 (vinte reais), por nota, aos que emitirem nota fiscal sem a devida liberação;

o valor equivalente a R$ 50,00 (cinquenta reais), por nota, aos que emitirem nota fiscal sem a devida liberação;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

o valor equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pela não apresentação ou apresentação fora do prazo regulamentar da DMS, aplicável mensalmente;

o valor equivalente a R$ 80,00 (oitenta reais) pela não apresentação, no órgão próprio da Secretaria de Economia e Finanças, ou apresentação fora do prazo regulamentar, do termo de estimativa a que tiver obrigado o sujeito passivo e na forma estipulada em ato do Secretário de Economia e Finanças;

o valor equivalente a R$ 170,00 (cento e setenta reais), aplicada a cada mês, pela não apresentação mensal da REST (Relação de Serviços de Terceiros), de serviços prestados e tomados ou por conter informações falsas;

o valor equivalente a R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), por autorização, aplicada ao estabelecimento gráfico impressor, no caso de ocultar ou extraviar a Autorização de Impressão de Documentos Fiscais;

V –

por faltas relacionadas com a ação fiscal:

o valor equivalente a R$ 300,00 (trezentos reais), aos que sonegarem documentos para a apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;

o valor equivalente a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), aos que recusarem a exibição de livros ou documentos fiscais, desacatarem os funcionários do fisco, embaraçarem ou ilidirem a ação fiscal.

Art. 213.

O contribuinte ficará sujeito também à multa e juros moratórios previstos no artigo 55 deste Código quando, nas situações previstas nos incisos II, III, IV e V, do artigo anterior, não recolher os valores das penalidades formais, a partir de sua definitividade.

Art. 214.

As multas serão cumulativas quando resultarem concomitantemente do não cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias.

§ 1º

As multas moratórias de que trata este capítulo incidirão a partir do primeiro dia após o do vencimento do tributo.

§ 2º

As multas a que se refere o artigo 212 serão aplicadas sobre o valor do tributo acrescido dos juros e outros encargos legais.

Art. 215.

O valor da multa será reduzido de 50% (cinquenta por cento), quando o contribuinte, concordando com o procedimento fiscal, efetuar o pagamento das importâncias exigidas, no prazo previsto para apresentação de defesa.

§ 1º

A redução prevista neste artigo será de 25% (vinte e cinco por cento) quando o infrator, conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das quantias no prazo previsto para a interposição de recurso.

§ 2º

O contribuinte que, antes de qualquer procedimento fiscal, comparecer à repartição para sanar irregularidades relacionadas com obrigações acessórias, terá redução de 80% (oitenta por cento) do valor da multa devida.

§ 3º

As reduções previstas neste artigo não se aplicam às multas decorrentes das penalidades constantes das alíneas “d” e “e”, do inciso I e alíneas “a’’ e ‘’b’’ do inciso V, do artigo 212 deste Código.

Art. 216.

O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem do cumprimento das exigências regulamentares que a tiverem determinado.

Seção VIII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 217.

O contribuinte que, por mais de três vezes, reincidir em infração à legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

§ 1º

A medida poderá consistir na obrigatoriedade de utilização de aparelho mecânico para apuração e controle da base de cálculo, na vigilância constante dos agentes do fisco sobre o estabelecimento, com plantão permanente, ou na prestação de informações periódicas sobre as operações do estabelecimento.

§ 2º

A Secretaria de Economia e Finanças poderá baixar normas complementares das medidas previstas no parágrafo anterior.

Art. 218.

É competente para determinar a suspensão do regime especial de fiscalização a mesma autoridade que for competente para instituí-lo.

Art. 219.

Os devedores, inclusive seus fiadores, serão proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas municipais, inclusive autárquicas, decorridos os prazos para liquidação amigável dos débitos, sem os respectivos resgates.

Parágrafo único.

A proibição de transacionar, constante deste artigo, compreende o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com o Município e suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista municipais, bem como a participação em licitação pública e a celebração de contratos de qualquer natureza.

CAPÍTULO IV

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I

FATO GERADOR

Art. 220.

A contribuição de melhoria tem como fato gerador a execução, pelo Município, de obra pública da qual decorra valorização imobiliária e obedecerá o disposto nos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional.

§ 1º

As obras ou melhoramentos que justificam a cobrança da contribuição de melhoria, enquadram-se em dois programas:

I –

ordinário, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II –

extraordinário, quando relativo a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, 2/3 dos proprietários dos imóveis a serem beneficiados e será regulado por ato do executivo.

§ 2º

Para efeito de incidência da contribuição de melhoria serão consideradas as obras de valor contratual igual ou superior a R$ 5.000,00, em virtude da execução de qualquer das seguintes obras públicas:

I –

abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;

II –

construção e ampliação de parque, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III –

construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV –

serviços e obras de abastecimento de água potável, esgoto sanitário, instalações de redes elétricas, telefônicas, transportes e comunicações em geral ou de suprimento de gás e instalações de comodidade pública;

V –

proteção contra secas, inundações, erosão, saneamento e drenagem em geral, desobstrução de rios, córregos e canais, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI –

aterros e obras de embelezamento em geral, paisagístico ou de proteção ambiental.

§ 3º

A contribuição de melhoria será devida ao município ainda que a execução da obra seja resultante de convênio com a União, Estado e entidades federais e estaduais.

Seção II

NÃO INCIDÊNCIA

Art. 221.

A Contribuição de Melhoria não incidirá nos casos de:

I –

simples reparação ou manutenção das obras mencionadas no inciso I do artigo anterior;

II –

alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;

III –

obras de pavimentação executadas na zona rural do município.

Parágrafo único.

Considera-se simples reparação o recapeamento asfáltico.

Seção III

SUJEITO PASSIVO

Art. 222.

O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel beneficiado pela execução de obra pública.

§ 1º

A Contribuição de Melhoria dos bens indivisos será lançada em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

§ 2º

Correrão por conta do município as cotas relativas aos imóveis pertencentes ao seu patrimônio.

Seção IV

BASE DE CÁLCULO

Art. 223.

A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o custo total da obra realizada, nele computadas as despesas relativas a estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolsos e outras de praxe em financiamentos e empréstimos, com sua expressão monetária atualizada à época do lançamento.

Art. 224.

A Contribuição de Melhoria será calculada levando-se em conta o custo total da obra, na forma definida no artigo anterior, rateado entre os imóveis beneficiados, proporcionalmente à sua testada.

Seção V

COBRANÇA

Art. 225.

Para a cobrança da Contribuição de Melhoria o órgão fazendário deverá publicar edital contendo os seguintes elementos:

I –

memorial descritivo da obra e o seu custo total;

II –

determinação do valor da parcela a ser ressarcido pela Contribuição de Melhoria;

III –

orçamento do custo da obra, que poderá abranger as despesas estimadas de estudos, projetos, execução, financiamento e demais investimentos imprescindíveis à execução da obra;

IV –

relação dos imóveis beneficiados e a metragem de cada testada;

V –

valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel.

Parágrafo único.

O lançamento por etapa durante a execução da obra só poderá ser feito com base no custo da parte da obra já executada.

Art. 226.

O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a começar da data da publicação do edital a que se refere o artigo anterior, para impugnação de qualquer dos elementos dele constante, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

Art. 227.

A Contribuição será lançada em nome do sujeito passivo em cota única ou em parcelas mensais com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário, conforme dispuser regulamento.

Seção VI

ARRECADAÇÃO

Art. 228.

O recolhimento da Contribuição de Melhoria será efetuado na forma e prazos estabelecidos no calendário fiscal, ou em outro ato baixado pela Secretaria de Economia e Finanças.

Seção VII

MULTA E ACRÉSCIMOS LEGAIS

Art. 229.

O pagamento da Contribuição após o vencimento estará sujeito aos mesmos encargos previstos no artigo 55 deste Código.

Seção VIII

ISENÇÕES

Art. 230.

Ficam isentos do pagamento da contribuição de melhoria os proprietários de um único imóvel, utilizado exclusivamente como sua residência e sua família, desde que em processo regular, onde se comprove:

I –

que o imóvel beneficiado tenha área edificada inferior a 70 m2 (setenta metros quadrados);

II –

que o proprietário do imóvel possua renda mensal igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo e meio.

Parágrafo único.

São também isentos da contribuição de melhoria os imóveis que sirvam de templos ao culto de qualquer natureza.

CAPÍTULO V

TAXAS

Seção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 231.

As Taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 1º

Integram o elenco das taxas de:

I –

licença;

II –

serviços.

§ 2º

São taxas pelo exercício regular do poder de polícia, as de:

licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;

licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e similares ou atividades decorrentes de profissão, arte ou ofício;

licença para o exercício do comércio ou atividade eventual ou ambulante;

licença para execução de obras e loteamentos;

licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;

licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, profissionais e similares, em horário especial;

licença para exploração de meios de publicidade em geral;

licença ambiental;

licença sanitária.

§ 3º

São taxas pela utilização de serviços públicos:

expediente e serviços diversos;

serviços urbanos.

Art. 232.

As Taxas de Licença Ambiental e Vigilância Sanitária serão instituídas e cobradas na forma prevista em legislação municipal específica.

Seção II

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Subseção I

FATO GERADOR

Art. 233.

São fatos geradores das Taxas a que refere esta Seção:

I –

da Taxa de Licença para Localização: o exercício regular do poder de polícia, consubstanciado na concessão de licença obrigatória para a localização de estabelecimentos pertencentes a quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviços e outros que venham a exercer atividades no município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento;

II –

da Taxa de Licença para Funcionamento: o exercício regular do poder de polícia, consubstanciado na obrigatoriedade da inspeção ou fiscalização periódica a todos os estabelecimentos licenciados, a fim de se verificar:

se a atividade exercida atende as normas concernentes à saúde, ao sossego, à higiene, à segurança, aos costumes, à moralidade e à ordem, constantes das posturas municipais;

se o estabelecimento ou o local de exercício de atividade atende às exigências mínimas de funcionamento estatuídas pelo Código de Posturas do Município;

se ocorreu ou não mudança da atividade ou ramo da atividade;

se houve violação a qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.

Subseção II

SUJEITO PASSIVO

Art. 234.

Sujeitos passivos das taxas são os comerciantes, industriais, profissionais não liberais, prestadores de serviços e outros, estabelecidos ou não, inclusive os ambulantes que negociarem nas feiras-livres, sem prejuízo, quanto a estes últimos, da cobrança da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros públicos.

Subseção III

CÁLCULO E LANÇAMENTO

Art. 235.

As taxas serão calculadas, exceto as de vigilância sanitária e ambiental, de acordo com a tabela anexa a este Código e serão lançadas no ato do licenciamento, no início da atividade e mudança de endereço, quando se tratar da taxa de licença para localização e de acordo com o calendário fiscal, em se tratando de taxa de licença para funcionamento.

Parágrafo único.

Para efeito de cálculo das taxas de licença para localização e funcionamento, considerar-se-á o estabelecimento:

Parágrafo único.

A base de cálculo das Taxas a que se refere este artigo será calculada considerando-se a área do estabelecimento licenciado, conforme tabela I anexa a esta Lei.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

I –

Considera-se área utilizada, toda área construída e utilizada pelo contribuinte, estacionamentos, depósito a céu aberto de carga e descarga e circulação comum. Os casos omissos serão verificados por analogia.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 17, de 23 de dezembro de 2014.

II –

pequeno porte: o que tiver até cinco empregados;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

III –

médio porte: o que tiver de seis a vinte empregados;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

IV –

grande porte: acima de vinte empregados.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

Subseção IV

ARRECADAÇÃO

Art. 236.

As taxas, que independem do lançamento de ofício, serão arrecadadas nos seguintes prazos:

I –

em se tratando da Taxa de Licença para Localização:

no ato do licenciamento ou antes do início da atividade, no caso de empresas ou estabelecimentos novos;

cada vez que se verificar mudança no local do estabelecimento, da atividade ou do ramo da atividade;

II –

em se tratando da Taxa de Licença para Funcionamento:

anualmente, de conformidade com o Calendário Fiscal, quando se referir a empresas ou estabelecimentos já licenciados pela municipalidade;

anualmente, com o primeiro recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando se tratar de profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, já licenciados pela Prefeitura.

Parágrafo único.

A Taxa de Licença para Localização, quando devida no decorrer do exercício financeiro, será calculada proporcionalmente ao número de meses de funcionamento da atividade.

Subseção V

ALVARÁ DE LICENÇA

Art. 237.

A licença para localização do estabelecimento será concedida pelo órgão competente, mediante expedição de alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.

§ 1º

Nenhum alvará será expedido sem que o local de exercício da atividade esteja de acordo com as exigências mínimas de funcionamento, constantes das posturas municipais e atestadas pelo setor competente.

§ 2º

O funcionamento de estabelecimento sem o alvará fica sujeito à lacração, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.

§ 3º

O alvará, que independe de requerimento, será expedido mediante o pagamento da taxa respectiva, devendo nele constar, entre outros, os seguintes elementos característicos:

I –

nome da pessoa física ou jurídica a quem for concedido;

II –

local do estabelecimento;

III –

ramo de negócio ou atividade;

IV –

número de inscrição, do processo de vistoria e da subinscrição, se for o caso;

V –

horário de funcionamento, quando houver;

VI –

data de emissão e assinatura do responsável;

VII –

prazo de validade se for o caso;

VIII –

código de atividades, principal e secundária.

§ 4º

É obrigatório o pedido de nova vistoria e expedição de novo alvará, sempre que houver a mudança do local do estabelecimento, da atividade ou ramo da atividade e, inclusive, a adição de outros ramos de atividades, concomitantemente com aquelas já permitidas.

§ 5º

É dispensável o pedido de vistoria de que trata o parágrafo anterior, quando a mudança se referir ao nome da pessoa física ou jurídica.

§ 6º

A modificação da licença, na forma dos parágrafos 4º e 5º deste artigo, deverá ser requerida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data em que se verificar a alteração.

§ 7º

Nenhum estabelecimento poderá prosseguir em suas atividades sem possuir o alvará de licença atualizado e com as renovações anuais exigidas.

§ 8º

O alvará de licença para localização poderá ser cassado a qualquer tempo, quando:

o local não atenda mais às exigências para o qual fora expedido, inclusive quando ao estabelecimento seja dada destinação diversa da licenciada;

a atividade exercida violar as normas de saúde, sossego, higiene, costumes, segurança, moralidade, silêncio e outras previstas na legislação pertinente.

§ 9º

vetado.

Subseção VI

ESTABELECIMENTO

Art. 238.

Considera-se estabelecimento o local do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, profissional, de prestação de serviço e similar, ainda que exercida no interior de residência, com ou sem localização fixa, considerando-se como tal a matriz, filial, sucursal, fábrica, oficina, agência, escritório, atelier e assemelhados, onde são executadas qualquer atividade ou ato da pessoa física ou jurídica.

Art. 239.

Para efeito da Taxa de Licença para Localização, considerar-se-ão estabelecimentos distintos:

I –

os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II –

os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em prédios distintos ou locais diversos.

Subseção VII

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 240.

O Alvará de Licença para Localização deverá ser colocado em lugar visível ao público e à fiscalização municipal.

Art. 241.

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, profissional, prestador de serviço ou similar poderá iniciar suas atividades no município sem prévia licença de localização concedida pela prefeitura e sem que hajam seus responsáveis efetuado o pagamento da taxa devida.

Parágrafo único.

As atividades cujo exercício depende de autorização de competência exclusiva do estado e da união não estão isentas da taxa de licença e o alvará somente poderá ser concedido após a concessão ou autorização pelo órgão competente para exploração do serviço.

Art. 242.

A taxa incide, ainda, sobre o comércio exercido em balcões, bancas, tabuleiros e boxes instalados nos mercados municipais, vias e logradouros públicos.

Seção III

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

Art. 243.

Poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, profissionais, de prestação de serviços e similares fora do horário normal de abertura e fechamento.

Art. 244.

A taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos em horário especial será cobrada de acordo com a tabela anexa a este Código.

Parágrafo único.

É obrigatória a fixação, em lugar visível ao público e de fácil acesso à fiscalização, do comprovante de pagamento da taxa de que trata esta seção, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.

Seção IV

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE COMÉRCIO OU ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE

Subseção I

SUJEITO PASSIVO

Art. 245.

O sujeito passivo da taxa é o comerciante eventual ou ambulante, sem prejuízo da responsabilidade solidária de terceiro, se este for empregado ou agente daquele.

Subseção II

CÁLCULO DA TAXA

Art. 246.

A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa a este Código.

Subseção III

ARRECADAÇÃO

Art. 247.

A taxa, que independe de lançamento de ofício, será arrecadada no ato do licenciamento ou no início da atividade.

Subseção IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 248.

Para efeito de cobrança da taxa considera-se:

I –

comércio ou atividade eventual, o que for exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, bem como os exercidos em instalações removíveis, colocadas nas vias ou logradouros públicos, como circos, parques de diversões, balcões, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes;

II –

comércio ou atividade ambulante, o que for exercido individualmente sem estabelecimento, instalações ou localização fixa.

Art. 249.

O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio ou atividade eventual ou ambulante não dispensa a cobrança da taxa de licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos.

Art. 250.

Respondem pela taxa de licença para o exercício de comércio ou atividade eventual ou ambulante as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, ainda que pertencentes a terceiros, sem prejuízo da apreensão das mesmas.

Seção V

TAXA DE LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE MEIOS DE PUBLICIDADE EM GERAL

Subseção I

SUJEITO PASSIVO

Art. 251.

O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que fizer qualquer espécie de anúncio ao ar livre ou em locais expostos ao público ou que, nesses locais, explorar ou utilizar, com objetivos comerciais, a divulgação de anúncios de terceiros.

Subseção II

CÁLCULO DA TAXA

Art. 252.

A taxa será calculada por ano, mês, dia, ou por quantidade, na conformidade da tabela anexa a este Código.

§ 1º

As licenças anuais serão válidas para o exercício em que forem concedidas.

§ 2º

O período de validade das licenças mensais ou diárias constará do recibo de pagamento da taxa, feito por antecipação.

§ 3º

Os cartazes ou anúncios destinados a afixação, exposição ou distribuição por quantidade, conterão, em cada unidade, mediante chancela ou qualquer outro processo adotado pela prefeitura, a declaração do pagamento da taxa.

Subseção III

LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO

Art. 253.

O lançamento da taxa far-se-á:

I –

no nome de quem requerer a licença;

II –

de qualquer dos sujeitos passivos, a juízo da prefeitura, nos casos de lançamento de ofício, sem prejuízo das cominações legais, regulamentares ou administrativas.

Art. 254.

Não havendo na tabela especificação própria para a publicidade, a taxa deverá ser paga pelo valor estipulado no item que guardar maior identidade de características, a juízo da repartição municipal competente.

Art. 255.

As taxas a que se refere esta seção serão arrecadadas:

I –

as iniciais: no ato da concessão da licença;

II –

as posteriores: conforme dispuser o Calendário Fiscal.

Subseção IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 256.

É devida a taxa em todos os casos de exploração ou utilização de meios de publicidade, tais como:

I –

cartazes, letreiros, faixas, programas, quadros, painéis, posters, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, distribuídos, pintados ou fixados em paredes, muros, postes, veículos e vias públicas;

II –

propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas.

§ 1º

Compreendem-se nas disposições deste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma visíveis da via pública.

§ 2º

Considera-se, também, publicidade externa, para efeito de tributação, aquela que estiver na parte interna de estabelecimentos e seja visível e audível da via pública.

Art. 257.

Respondem solidariamente com o sujeito passivo da taxa todas as pessoas, naturais ou jurídicas, as quais a publicidade venha a beneficiar, uma vez que as tenham autorizado.

Art. 258.

Ficam sujeitos ao acréscimo de 10% (dez por cento) os anúncios de qualquer natureza referentes a bebidas alcoólicas e cigarros.

Art. 259.

Nenhuma publicidade poderá ser feita sem prévia licença da prefeitura, na forma constante neste Código.

Art. 260.

A transferência de anúncios para local diverso do licenciado deverá ser precedida de prévia comunicação à repartição municipal competente, sob pena de serem considerados como novos.

Seção VI

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E LOTEAMENTO

Subseção I

SUJEITO PASSIVO

Art. 261.

Sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel em que se execute obra ou loteamento.

Parágrafo único.

Respondem solidariamente com o proprietário, quanto ao pagamento da taxa e a inobservância das posturas municipais, o profissional responsável pelo projeto e pela sua execução.

Subseção II

CÁLCULO DA TAXA

Art. 262.

Calcular-se-á a taxa de conformidade com a tabela anexa a este Código.

Subseção III

ARRECADAÇÃO

Art. 263.

A taxa será arrecadada no ato de licenciamento da obra ou da execução do loteamento.

Subseção IV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 264.

A taxa será devida pela aprovação do projeto e fiscalização de execução de obras, loteamentos e demais atos e atividades executados dentro do território do município.

§ 1º

Entende-se como obras e loteamentos para efeito da taxa:

I –

a construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição de edificações e muros ou qualquer outra obra de construção civil;

II –

o loteamento em terrenos particulares, segundo critérios fixados pelo Plano Diretor do município.

§ 2º

Nenhuma obra ou loteamento poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença à prefeitura e pagamento da taxa devida.

Seção VII

TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

Subseção I

SUJEITO PASSIVO

Art. 265.

Sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupar áreas em vias ou logradouros públicos, mediante licença prévia da repartição municipal competente.

Subseção II

CÁLCULO E RECOLHIMENTO

Art. 266.

A taxa, que independe de lançamento de ofício, será calculada de acordo com a tabela anexa este Código e será recolhida na forma e prazos estabelecidos no Calendário Fiscal.

Parágrafo único.

No cálculo da taxa, considerar-se-á como mínimo de ocupação, o espaço de 1 m2 (um metro quadrado).

Subseção III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 267.

Entende-se por ocupação de área aquela feita mediante instalação provisória de balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais para fins comerciais ou de prestação de serviços e estacionamento de veículos em locais permitidos.

Art. 268.

Sem prejuízo do tributo e multa devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata esta seção.

Seção VIII

ISENÇÕES

Art. 269.

São isentos das taxas de licença, aplicáveis a cada caso:

- Referência Simples
- •
- 25 Out 2018
Vide:
Caput do Art. 3º. - Lei Complementar nº 26, de 29 de dezembro de 2017

I –

os cegos, mutilados e os incapacitados permanentemente para as ocupações habituais, que exercerem comércio eventual ou atividade ambulante;

II –

as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos que, comprovadamente, não possuam condições físicas para o exercício de qualquer outra atividade econômica;

III –

os vendedores ambulantes de livros, jornais, revistas e periódicos;

IV –

os engraxates ambulantes;

V –

os executores individuais de:

limpeza ou pintura externa de edificações, muros e grades;

construção de passeios, muros e muretas;

construções provisórias destinadas à guarda do material, quando no local da obra;

VI –

os expositores de cartazes com fins publicitários, assim considerados:

cartazes, letreiros, programas, posters, destinados a fins patrióticos, religiosos ou eleitorais;

as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, assim como as de rumo ou direção de estrada;

os anúncios publicados em jornais, revistas ou catálogos e os divulgados por radiodifusão ou televisão;

os letreiros com indicação exclusiva da razão ou denominação social e endereço das empresas em geral;

VII –

os projetos de edificações de casas populares, desde que obedeçam as normas e as especificações fixadas pelo órgão municipal competente, com esta finalidade;

VIII –

as associações de classe e religiosas, os órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal, os orfanatos e asilos.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 5, de 25 de fevereiro de 2010.

VIII –

as associações civis e religiosas sem fins lucrativos, orfanatos, asilos e os órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

Seção IX

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 270.

Sem prejuízo do disposto na legislação específica, as infrações a este Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:

I –

multa;

II –

proibição de transacionar com as repartições públicas ou autárquicas municipais;

III –

interdição do estabelecimento ou da obra;

IV –

apreensão das mercadorias, do veículo ou do objeto da publicidade.

Art. 271.

As infrações cometidas pelos sujeitos passivos das taxas de licença terão o seguinte tratamento:

I –

por faltas relacionadas com o não recolhimento da taxa:

em caso de pagamento espontâneo, os acréscimos previstos no artigo 55 deste Código.

50% (cinquenta por cento) do valor da taxa devida aos que estabelecerem ou iniciarem qualquer atividade, iniciar construções, ocupar espaços em vias, praças e logradouros públicos, sem prévia licença da repartição competente;

50% (cinquenta por cento) do valor da taxa aos que recolherem a taxa de licença para localização e funcionamento em decorrência de ação fiscal;

II –

por faltas relacionadas com os documentos fiscais: R$ 130,00 (cento e trinta reais), por infração ao artigo 237 deste Código;

III –

por faltas relacionadas com a ação fiscal:

R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aos que iludirem ou embaraçarem a ação fiscal;

R$ 50,00 (cinquenta reais) por infração ao parágrafo 3º do artigo 252, aplicável a cada cartaz ou anúncio encontrado em situação irregular;

R$ 600,00 (seiscentos reais), aos que exibirem publicidade sem a devida autorização;

R$ 500,00 (quinhentos reais), aos que exibirem publicidade em desacordo com as características aprovadas, em mau estado de conservação, ou fora dos prazos constantes da autorização;

o valor equivalente a R$ 1.000,00 (mil reais), aos que não retirarem o meio de publicidade quando a autoridade assim o determinar.

Art. 272.

O contribuinte ficará sujeito à multa e juros moratórios previstos no artigo 55 deste Código quando, nas situações previstas nos incisos II e III, não recolher os valores das penalidades a partir de sua definitividade.

Art. 273.

As multas serão cumulativas, quando resultarem concomitantemente de obrigações principal e acessórias.

§ 1º

As multas moratórias de que trata esta seção incidirão a partir do primeiro dia após o vencimento do tributo.

§ 2º

As multas a que se refere o artigo 271 serão aplicadas sobre o valor do tributo, acrescidos dos juros e outros encargos.

Seção X

TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS

Subseção I

SUJEITO PASSIVO

Art. 274.

Sujeito passivo da taxa é o solicitante ou interessado no serviço.

Subseção II

CÁLCULO DA TAXA

Art. 275.

A taxa será calculada de acordo com a tabela anexa a este Código.

Subseção III

ARRECADAÇÃO

Art. 276.

A taxa será arrecadada, mediante guia, na ocasião em que o ato ou fato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido, anexado, desentranhado ou devolvido.

Art. 277.

Os serviços especiais, tais como remoção de lixo extra-residencial, poda de árvores e entulhos, somente serão prestados por solicitação do interessado, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Código de Posturas do Município.

Parágrafo único.

Ocorrendo a violação do Código de Posturas, os serviços serão prestados compulsoriamente, ficando o responsável obrigado a efetuar o pagamento da taxa devida, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

Subseção IV

ISENÇÕES

Art. 278.

São isentos das taxas de expediente e serviços diversos:

I –

as certidões relativas ao serviço militar, as para fins eleitorais, e as requeridas pelos servidores públicos para apostilamento em suas folhas de serviços;

II –

a aprovação de projetos de edificação de casas populares, desde que obedecidas as normas de edificações adotadas pelo órgão competente da municipalidade;

III –

certidões negativas de tributos municipais.

§ 1º

As isenções previstas neste artigo independem de requerimento do interessado e serão reconhecidas, de ofício, no ato da entrega da documentação no protocolo da repartição competente.

§ 2º

A isenção prevista no inciso II deste artigo atinge o processo de edificação em todas as suas fases, incluindo-se a expedição de termo de habite-se.

Seção XI

TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Subseção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 279.

A taxa de serviços urbanos será devida pela prestação dos seguintes serviços:

I –

coleta e remoção de lixo¬ residencial, comercial e industrial;

II –

coleta e remoção de entulhos;

III –

limpeza e roçagem de lotes vagos e baldios.

Parágrafo único.

As taxas de serviços urbanos poderão ser lançadas e cobradas conjuntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício a que se referir.

- Referência Simples
- •
- 09 Jul 2019
Citado em:
§ 2º do Art. 32. - Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017

Subseção II

SUJEITO PASSIVO

Art. 280.

O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo, de imóvel situado em via ou logradouro público em que haja a prestação de quaisquer dos serviços relacionados no artigo anterior.

Subseção III

CÁLCULO DA TAXA

Art. 281.

A base de cálculo da taxa será o custo total do serviço, rateado pelos imóveis beneficiados pelo serviço de limpeza e remoção do lixo ou resíduos produzidos, e será calculada de acordo com a tabela anexa a este Código.

Subseção IV

ARRECADAÇÃO

Art. 282.

A taxa será lançada em nome do sujeito passivo, mensal ou anualmente, na forma definida neste Código e será arrecadada conforme o previsto no Calendário Fiscal, ou por ocasião da prestação dos serviços, podendo ser lançada e recolhida juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Subseção V

PENALIDADES

Art. 283.

Aplicam-se à taxa de que trata esta seção, as disposições do artigo 146 deste Código.

TÍTULO III

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 284.

Este título regula a fase contraditória do procedimento administrativo de determinação e exigência do crédito fiscal do Município, decorrente de impostos, taxas, contribuição de melhoria, multas e consultas para esclarecimento de dúvidas ao entendimento e aplicação deste Código, da legislação tributária e supletiva a ela, bem como a execução administrativa das respectivas decisões.

Art. 285.

Para os efeitos deste Título, entende-se:

I –

Fazenda Pública, a Prefeitura Municipal, os órgãos da administração municipal descentralizada, as autarquias municipais ou quem exerça função delegada por lei municipal de arrecadar os créditos tributários e de fiscalizar ou de outro modo aplicar a legislação respectiva;

II –

contribuinte, o sujeito passivo a qualquer título, na relação jurídica material de que decorra obrigação tributária ou decorrente de renda municipal.

CAPÍTULO II

NORMAS PROCESSUAIS

Seção I

PRAZOS

Art. 286.

Os prazos serão contínuos, excluindo na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único.

Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.

Art. 287.

A autoridade julgadora, atendendo a circunstâncias especiais, poderá, em despacho fundamentado, e a requerimento do interessado:

I –

acrescer de metade o prazo para impugnação da exigência;

II –

prorrogar pelo tempo necessário o prazo para realização da diligência.

Seção II

INTIMAÇÃO

Art. 288.

A ciência dos despachos e decisões dos órgãos preparadores e julgadores dar-se-á por intimação pessoal.

§ 1º

Não sendo possível a intimação pessoal do contribuinte, poderá ser feita na pessoa de seu mandatário com poderes suficientes, ou prepostos idôneos;

§ 2º

Os despachos interlocutórios que não afetem a defesa do contribuinte independem de intimação.

§ 3º

Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um contribuinte, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta Seção para as intimações.

Art. 289.

A intimação far-se-á:

I –

pela ciência direta do contribuinte, do mandatário ou preposto, provada com sua assinatura ou, no caso de recusa, certificada pelo funcionário competente;

I –

pela ciência direta do contribuinte, do mandatário ou preposto, provada com sua assinatura; ou, no caso de recusa, através de certidão emitida por servidor competente;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

II –

por carta registrada, com recibo de volta;

III –

por edital.

III –

por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou,

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

IV –

por edital.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

§ 1º

Para os efeitos desta Lei, equivalem à intimação direta ao interessado a que for feita através da remessa por carta, com aviso de recebimento.

§ 2º

Far-se-á a intimação por edital, por publicação no placar oficial do município ou por qualquer jornal da imprensa local, no caso de encontrar-se o contribuinte em lugar incerto e não sabido.

§ 2º

Far-se-á a intimação por edital, por publicação no placar oficial do Município ou por qualquer jornal da imprensa local, no caso de encontrar-se o contribuinte em lugar incerto e não sabido; ou, quando as informações constantes no cadastro do contribuinte forem insuficientes para a sua regular intimação ou notificação, conforme disposições constantes nos incisos I, II e III, deste artigo, através de certidão emitida por servidor competente.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

§ 3º

A recusa da ciência não agrava nem diminui a pena.

Art. 290.

Considera-se feita a intimação:

I –

se direta, na data do respectivo "ciente";

II –

se por carta, na data do recibo de volta;

III –

se por edital, 20 (vinte) dias após sua publicação.

III –

se por meio eletrônico:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea “a”; ou,

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

IV –

se por edital, 20 (vinte) dias após sua publicação;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

V –

para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais à administração tributária;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo; e,

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

o endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 20 de maio de 2015.

Seção III

PROCEDIMENTO

Art. 291.

O procedimento fiscal tem início com:

I –

o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o contribuinte ou seu preposto;

II –

a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

Parágrafo único.

O início do procedimento exclui a espontaneidade do contribuinte em relação a atos posteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.

Art. 292.

A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento.

Parágrafo único.

Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.

Seção IV

AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO

Art. 293.

O auto de infração será lavrado por servidor competente, sendo instruído com os elementos necessários à fundamentação da exigência e conterá obrigatoriamente:

I –

a qualificação do autuado e, quando existir, o número de inscrição no cadastro da prefeitura;

II –

a atividade geradora do tributo e respectivo ramo de negócio;

III –

o local, a data e hora da lavratura;

IV –

a descrição do fato gerador;

V –

a base de cálculo e a alíquota, quando for o caso;

VI –

a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;

VII –

a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo previsto;

VIII –

a assinatura do autuante e a indicação do seu cargo ou função, aposta sobre carimbo.

Parágrafo único.

Na falta do número de inscrição municipal o auto de infração deverá conter CNPJ ou CPF do autuado.

Art. 294.

A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:

I –

a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;

II –

o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação;

III –

a disposição legal infringida e a penalidade aplicada;

IV –

a assinatura do chefe do órgão expedidor autorizado e a indicação do seu cargo ou função.

Parágrafo único.

Prescindem de assinatura o auto de infração e notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico, eletrônico e processamento de dados.

Art. 295.

A peça fiscal será encaminhada pelo emitente ao órgão arrecadador, no prazo máximo de 03 (três) dias, contados da data de sua emissão.

Art. 296.

O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária do município e não for competente para formalizar a exigência, comunicará o fato em representação circunstanciada a seu chefe imediato que adotará as providências necessárias.

Art. 297.

O processo será organizado em forma de auto forense e em ordem cronológica, e terá suas folhas e documentos rubricados e numerados.

Seção V

CONTRADITÓRIO

Art. 298.

A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.

Art. 299.

A impugnação, que terá efeito suspensivo, será apresentada pelo contribuinte, sob pena de perempção, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da exigência.

Parágrafo único.

Ao contribuinte‚ será facultada "vista" do processo no órgão preparador, dentro do prazo fixado neste artigo.

Art. 300.

A impugnação será formulada em petição escrita, que indicará:

I –

a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II –

a qualificação do impugnante e o número da inscrição no Cadastro Fiscal da Prefeitura, se houver;

III –

os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

IV –

as diligências que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem.

Art. 301.

A impugnação será apresentada ao órgão arrecadador, já instruída com os documentos em que se fundar.

Parágrafo único.

O servidor que receber a petição dará o respectivo recibo ao apresentante.

Art. 302.

O órgão arrecadador, ao receber a petição, deverá juntá-la ao processo, com os documentos que a acompanham, encaminhando-o ao autor do procedimento para as providências previstas no artigo 305 deste Código.

Art. 303.

Admitir-se-á a devolução dos documentos anexados ao processo, mediante recibo, desde que fique cópia autenticada e a medida não prejudique a instrução.

Art. 304.

Serão recusadas de plano, sob pena de responsabilidade funcional, as defesas vasadas em termos ofensivos aos poderes do município, ou que contenham expressões grosseiras ou atentatórias à dignidade de qualquer pessoa, podendo a autoridade encarregada do preparo do processo mandar riscar os escritos assim considerados inadequados ou dasapropriados.

Art. 305.

Recebido o processo o autor do ato impugnado apresentará réplica às razões da impugnação, encaminhando-o para julgamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo único.

Sendo o autor ou seu substituto designado funcionário do fisco, poderá, independentemente de determinação, realizar os exames e diligências que julgar convenientes para esclarecimento do processo.

Art. 306.

Decorrido o prazo para impugnação sem que o contribuinte a tenha feito, será ele considerado revel, lavrando-se o respectivo termo e, prestada a informação sobre os antecedentes fiscais, será o processo encaminhado a julgamento, no prazo de 3 (três) dias.

Art. 307.

Quando, no decorrer da ação fiscal, se indicar como responsável pela falta pessoa diversa da que figure no auto ou notificação, ou forem apurados novos fatos, envolvendo o autuado ou outras pessoas, ser-lhe-á marcado igual prazo para apresentação de defesa do mesmo processo.

Parágrafo único.

Do mesmo modo proceder-se-á sempre que, para elucidação de faltas, se tenham de submeter a verificação ou exames técnicos, documentos, livros, papéis, objetos ou mercadorias a que se referir o processo.

Seção VI

COMPETÊNCIA

Art. 308.

O preparo do processo compete ao órgão arrecadador.

Art. 309.

O julgamento do processo compete:

I –

em primeira instância, ao Secretário de Economia e Finanças;

II –

em segunda instância, ao Conselho Municipal de Contribuintes.

§ 1º

São de competência privativa do Secretário de Economia e Finanças, as decisões de equidade restringida à dispensa de multa, depois de ouvido o Conselho Municipal de Contribuintes, observando-se o seguinte:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

a proposta da aplicação de equidade, somente se dará em casos especiais e será acompanhada das informações sobre os antecedentes do contribuinte, relativos à observância de suas obrigações;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

o benefício da equidade não será concedido, nos casos de reincidência, sonegação dolosa, fraude ou conluio;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

não será concedido o benefício quando o do crédito a ser dispensado for inferior ao estabelecido no artigo 316, apurado na data do pedido de aplicação da equidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

das decisões de equidade proferidas pelo Secretário de Economia e Finanças não caberá recurso administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

Art. 310.

O processo contencioso fiscal será preparado por servidor da Secretaria de Economia e Finanças, com a atribuição de:

I –

determinar a intimação para apresentação de defesa ou de documentos;

II –

determinar informação sobre os antecedentes fiscais do infrator;

III –

determinar exames ou diligências;

IV –

emitir despachos interlocutórios nos processos.

Seção VII

JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Art. 311.

O processo será julgado no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da entrega no órgão incumbido do julgamento.

Art. 312.

Na decisão em que for julgada questão preliminar, será julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.

Art. 313.

Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.

Art. 314.

A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação.

Parágrafo único.

O órgão preparador dará "ciência" da decisão ao contribuinte, intimando-o, quando for o caso, a cumpri-la no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 315.

As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do contribuinte, pela própria autoridade julgadora, ou por quem lhe substituir.

Art. 316.

A autoridade de primeira instância recorrerá, de oficio, sempre que a decisão exonerar o contribuinte do pagamento de crédito tributário de valor original superior a R$ 500,00 (quinhentos reais) na data da decisão.

§ 1º

O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

§ 2º

Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará a autoridades imediatas, no sentido de que seja observada aquela formalidade.

Art. 317.

Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração.

Seção VIII

RECURSO

Art. 318.

Da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário ao Conselho Municipal de Contribuintes, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da intimação.

- Referência Simples
- •
- 07 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 68, de 15 de outubro de 1993

§ 1º

Com o recurso somente poderá ser apresentada prova documental quando contrária ou não produzida na primeira instância.

§ 2º

O recurso poderá versar sobre parte da quantia exigida, desde que o recorrente pague, no prazo recursal, a parte não litigiosa.

§ 3º

Se, dentro do prazo legal, não for apresentada petição de recurso, será pelo órgão preparador lavrado o termo de perempção.

§ 4º

Os recursos em geral, mesmo os peremptos, serão encaminhados à instância superior que julgará a perempção.

Art. 319.

Apresentado o recurso, o processo será encaminhado pelo órgão preparador, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Municipal de Contribuintes.

Seção IX

JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA

Art. 320.

O julgamento pela segunda instância processar-se-á de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Contribuintes.

Art. 321.

O Acórdão proferido pelo Conselho Municipal de Contribuintes, no que tiver sido objeto de recurso, substituirá a decisão proferida.

Art. 322.

Caberá pedido de reconsideração ao presidente da junta, com efeito suspensivo das decisões por ela proferidas, quando apresentado dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da intimação, desde que:

- Referência Simples
- •
- 07 Mar 2022
Citado em:
Caput do Art. 17. - Lei Ordinária nº 68, de 15 de outubro de 1993

I –

a decisão do Conselho não seja unânime;

II –

contrariar a legislação tributária;

III –

houver manifesta divergência entre a decisão do Conselho de Contribuintes e a jurisprudência dos tribunais do país;

IV –

verificar a ocorrência de prevaricação, concussão, corrupção, dolo, fraude, simulação ou excesso de exação em prejuízo da parte vencida.

§ 1º

Não se conhecerá do pedido de reconsideração:

I –

nos casos em que a decisão do Conselho tenha sido por unanimidade;

II –

quando o pedido não estiver fundado em nenhum dos incisos deste artigo.

§ 2º

O pedido de reconsideração será apreciado e julgado pelos membros efetivos e suplentes com assento no Conselho Municipal de Contribuintes convocados especialmente para esta finalidade.

Art. 323.

A ciência do acórdão ao interessado far-se-á:

I –

pelo órgão preparador;

II –

pelo Conselho Municipal de Contribuintes, na forma de seu Regimento Interno.

Seção X

DEFINITIVIDADE E EXECUÇÃO DAS DECISÕES

Art. 324.

São definitivas:

I –

as decisões finais da primeira instância não sujeitas a recurso de ofício, esgotado o prazo para recurso voluntário;

II –

as decisões finais de segunda instância, vencido o prazo da intimação.

§ 1º

As decisões de primeira instância, na parte em que forem sujeitas a recurso de ofício, não se tornarão definitivas.

§ 2º

No caso de recurso voluntário parcial, tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso.

Art. 325.

O cumprimento das decisões consistirá:

I –

se favoráveis à fazenda municipal:

no pagamento, pelo contribuinte, da importância da condenação;

na satisfação, pelo contribuinte, da obrigação acessória e administrativa, se for o caso;

na inscrição da dívida para subsequente cobrança por ação executiva e quando for o caso, o registro da obrigação de fazer ou não fazer;

II –

se favoráveis ao contribuinte, na restituição dos tributos ou penalidades que no caso couber e extinção do processo.

Seção XI

CONSULTA

Art. 326.

Aos contribuintes dos tributos municipais é assegurado o direito de consulta para esclarecimento de dúvidas relativas ao entendimento e aplicação deste Código, de legislação tributária complementar e supletiva, dos respectivos regulamentos e atos administrativos de caráter normativo.

Parágrafo único.

Estende-se o direito de consulta a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, desde que mantenha qualquer relação ou interesse com a legislação ou tributo.

Art. 327.

A petição de consulta indicará:

I –

a autoridade a quem é dirigida;

II –

os fatos, de modo concreto e sem qualquer reserva, em relação aos quais o interessado deseja conhecer a aplicação da legislação tributária.

Art. 328.

Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o contribuinte relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o 20º (vigésimo) dia subsequente à data da ciência.

Art. 329.

A consulta não suspende o prazo para pagamento do tributo antes ou depois de sua apresentação.

Art. 330.

No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria profissional, os efeitos referidos no artigo 328 só alcançam seus associados depois de cientificado o consulente da decisão.

Art. 331.

Não produzirá efeito a consulta formulada:

I –

em desacordo com o artigo 327;

II –

por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionam com a matéria consultada;

III –

por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

IV –

quando o fato já tiver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

V –

quando o ato estiver disciplinado em ato normativo ou resolução publicada antes da apresentação;

VI –

quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal da lei tributária;

VII –

quando não descrever, completa e exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à solução, salvo se a inexatidão ou omissão for excusável pela autoridade julgadora.

Art. 332.

Quando a resposta dada à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, ao intimar o consulente para ciência da decisão, determinará o seu cumprimento, fixando o prazo de 20 (vinte) dias.

Parágrafo único.

É facultado ao consulente que não se conformar com a exigência, dentro do prazo de 20 (vinte) dias da intimação, recorrer à segunda instância, impugnando, se for o caso, a atribuição de ineficiência feita à consulta e os efeitos dela decorrentes.

Art. 333.

A autoridade de primeira instância recorrerá, de ofício, de decisão favorável ao consulente, sempre que:

I –

a hipótese sobre a qual versar a consulta envolver questões doutrinárias;

II –

a solução dada à consulta contrariar, no todo ou em parte, a interpretação que vem sendo dada pelo órgão encarregado do tributo ou às normas de arrecadação já adotadas;

III –

contrariar soluções anteriores transitadas em julgado.

Art. 334.

Não cabe pedido de reconsideração de decisão proferida em processo de consulta.

Art. 335.

A solução dada à consulta terá efeito normativo, quando adotada em circular expedida pela autoridade fiscal competente.

Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do artigo 332, a solução dada à consulta será adotada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, pelo consulente, contados da data da ciência.

CAPÍTULO III

RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS

Art. 336.

O agente fiscal que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração da legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração competente, ou o servidor que, da mesma forma, deixar de lavrar a representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à fazenda pública municipal, desde que a omissão e responsabilidade sejam apurados no curso da prescrição.

§ 1º

Igualmente, será responsável a autoridade ou servidor que deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, quer sejam contenciosos ou versem sobre consulta ou reclamação contra lançamento, inclusive, quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.

§ 2º

A responsabilidade, no caso deste artigo‚ é pessoal e independente do cargo ou função exercida, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.

Art. 337.

Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável e se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente responsável pela infração, sem prejuízo de obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se este não houver sido recolhido pelo contribuinte.

§ 1º

A pena prevista neste artigo será imposta pelo Secretário de Economia e Finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do servidor, a quem será assegurado amplo direito de defesa.

§ 2º

Na hipótese de o valor da multa e tributos deixados de arrecadar por culpa do servidor, ser superior a 10% (dez por cento) do percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o Secretário de Economia e Finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente daquele limite.

Art. 338.

Não será de responsabilidade do servidor a omissão que praticar ou pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada ou quando não apurar infrações em face das limitações das tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu chefe imediato.

Parágrafo único.

Não será também de responsabilidade do servidor, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por embaraço à fiscalização.

Art. 339.

Consideradas as circunstâncias especiais em que foi praticada a omissão do agente fiscal ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, o Secretário de Economia e Finanças, após a aplicação da multa, poderá dispensá-lo do pagamento desta.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

Art. 340.

Aos créditos tributários inadimplidos no prazo legal aplicar-se-á o disposto no artigo 55 deste Código.

Art. 341.

Os valores em Reais fixados neste Código serão atualizados anualmente com base na variação positiva do Índice Geral de Preços – IGPM, da Fundação Getúlio Vargas, ou, na sua falta, o que vier a substituí-lo, em primeiro de janeiro de cada ano.

- Referência Simples
- •
- 24 Out 2018
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Complementar nº 19, de 19 de março de 2015 - Dispositivo modificado genericamente pela Lei Complementar n.º 019/15.
•
- Referência Simples
- •
- 28 Nov 2018
Citado em:
Parágrafo único. do Art. 22. - Lei Ordinária nº 603, de 28 de agosto de 2012

Parágrafo único.

Salvo disposição legal em contrário, emanada do poder competente, não se atualizará monetariamente nenhum valor em interstício inferior a um ano.

Art. 342.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é instituída, regulada e cobrada por lei específica.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 343.

Fica extinta a Unidade de Valor Fiscal do Município de Formosa (UFM), sendo que seu valor será convertido em Real na proporção de 1,33 (um inteiro e trinta e três centésimos).

Art. 344.

A Planta de Valores dos Terrenos e Tabela de Preços de Construções a que se refere o artigo 118 deste Código será aprovada por lei ordinária.

Parágrafo único.

Os fatores de correção dos terrenos quanto à sua situação, topografia, topologia, acesso, localização, característica, grandeza da área (gleba), bem como os dos componentes básicos e estado de conservação das edificações, serão fixados por ato do Poder Executivo.

Art. 345.

Além dos tributos previstos neste Código serão cobrados pela administração municipal preços públicos pela implantação, instalação e passagem de cabeamentos ou de equipamentos destinados à prestação de serviços de infraestrutura, executados por entidades de direito público ou privado, no território do município, na forma disposta em regulamento.

Art. 346.

O adicional de produtividade a que fazem jus os servidores da Fiscalização Tributária, Obras e Posturas, instituído na Lei Complementar nº 253, de 30 de dezembro de 2004, será apurado e calculado na forma que dispuser Decreto do Executivo, que fixará as tarefas a serem desempenhadas, o quantitativo de pontos a serem alcançados pelo servidor fiscal, seus valores, forma de apuração, tarefa especial, bem como outros elementos julgados necessários à correta apuração do adicional a ser percebido.

Parágrafo único.

Enquanto não editado o decreto a que se refere este artigo, o adicional de produtividade será apurado e pago na forma prevista nos artigos 403 e 404 da Lei Complementar Municipal nº 187, de 30 de dezembro de 1999.

Art. 347.

A aplicação das normas deste Código independe da edição prévia de regulamentos, tornando-se devidos os tributos na ocorrência do respectivo fato gerador.

Parágrafo único.

A previsão contida no caput não impede a regulamentação necessária à aplicação nele contida através de ato próprio emanado da autoridade competente.

Art. 348.

A ação de execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal deve ser proposta pela Secretaria de Negócios Jurídicos do município no prazo de até 60 (sessenta) dias contados do recebimento da certidão da dívida ativa.

§ 1º

É facultativa a cobrança judicial dos créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em dívida ativa, embora passíveis de prescrição, cujo montante em valor atualizado, dentre os débitos ainda não ajuizados, por sujeito passivo, seja igual ou inferior a:

I –

R$ 100,00 (cem reais), quando se tratar de crédito tributário;

I –

R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), quando se tratar de crédito tributário;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

II –

R$ 200,00 (duzentos reais), quando se tratar de crédito não tributário.

II –

R$ 300,00 (trezentos reais), quando se tratar de crédito não tributário.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

§ 2º

A Secretaria de Negócios Jurídicos do município, em relação aos créditos da Fazenda Pública Municipal já ajuizados, poderá requerer ao juízo competente a suspensão ou o arquivamento, por prazo indeterminado, do processo de execução fiscal, cujo montante, em valor atualizado, for igual ou inferior àqueles fixados nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 3º

A ausência ou a suspensão de execução fiscal do crédito da Fazenda Pública municipal não implica remissão ou anistia, permanecendo o crédito inscrito em Dívida Ativa e sujeito à cobrança extrajudicial.

§ 4º

Os valores referidos neste artigo serão atualizados na forma do artigo 55 deste Código.

§ 5º

Se ao tempo da decisão que ordenar o arquivamento dos autos em ação de execução fiscal, em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, tiver decorrido o prazo prescricional, é facultado à Secretaria de Negócios Jurídicos do município requerer ao juiz o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Art. 349.

Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2010 na parte que instituir e aumentar tributo, e, nas demais partes, na data de sua publicação, revogando-se as Leis Municipais nº 187, de 30 de dezembro de 1999, o parágrafo IV e seus incisos da Lei 068, de 15 de outubro de 1993 e demais disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 68, de 15 de outubro de 1993

§ 4º (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Prefeitura Municipal de Formosa, em 30 de dezembro de 2009.

PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA

Prefeito Municipal

Afixado no “placard” de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra.

..................................................................................................

RENATA PENETRA

Superintendente de Legislação e Documentação

Anexo Único

TABELAS PARA CÁLCULO E COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA

TABELA I (Art. 235 do CTM)
Tabela de valores para cobrança das taxas de licença para localização e funcionamento
Cód.	Tipo de estabelecimento	*Porte ()**
Cód.	Tipo de estabelecimento	Grande	Médio	Pequeno
01	Estabelecimentos industriais	R$	R$	R$
1.01	Indústria de derivados de cereais	1.000,00	600,00	300,00
1.02	Indústria de derivados de ferro	1.000,00	600,00	300,00
1.03	Indústria de derivados de couro	1.000,00	600,00	300,00
1.04	Indústria de derivados de madeira	1.000,00	600,00	300,00
1.05	Fábrica de carimbos	120,00	80,00	40,00
1.06	Fábrica de doces/quitandas	120,00	80,00	40,00
1.07	Fábrica de sorvetes, picolés e similares	120,00	80,00	40,00
1.08	Panificadora	120,00	80,00	40,00
1.09	Fábrica de laticínios em geral	120,00	80,00	40,00
1.10	Fábrica de pré-moldados em geral	120,00	80,00	40,00
1.11	Mineração em geral	1.500,00	750,00	350,00
1.12	Marmoraria	400,00	200,00	100,00
1.13	Fábrica de nutrientes animais e vegetais	1.000,00	600,00	300,00
1.14	Indústria de divisórias, revestimentos, fachadas e luminosos	1.000,00	600,00	300,00
1.15	Empacotadoras e embaladoras em geral	1.000,00	600,00	300,00
1.16	Indústria de derivados de fibras e plásticos	1.000,00	600,00	300,00
1.17	Indústria de embalagens	1.000,00	600,00	300,00
1.18	Confecções em geral	600,00	300,00	150,00
1.19	Materiais eletro-eletrônicos	600,00	300,00	150,00
1.20	Artesanatos em geral	120,00	60,00	40,00
1.21	Extração de areia, brita e cascalho	1.500,00	750,00	350,00
1.22	Demais estabelecimentos industriais	1.000,00	600,00	300,00
02	Estabelecimentos comerciais	Grande	Médio	Pequeno
2.01	Concessionárias de veículos, motos, caminhões e máquinas agrícolas em geral	1.000,00	600,00	300,00
2.02	Produtos agrícolas e veterinários em geral	1.000,00	600,00	300,00
2.03	Farmácias e drogarias	200,00	100,00	50,00
2.04	Móveis e eletrodomésticos em geral	600,00	300,00	150,00
2.05	Artigos de presentes e brinquedos	200,00	100,00	40,00
2.06	Aviamentos e bijuterias	200,00	100,00	40,00
2.07	Óticas, joalherias, perfumarias e produtos naturais	200,00	100,00	40,00
2.08	Depósito de material para construção	1.000,00	500,00	250,00
2.09	Vidraçarias	200,00	100,00	40,00
2.10	Artigos de vestuário,enxovais e tecidos em geral	200,00	100,00	40,00
2.11	Comércio a varejo de secos e molhados, supermercados e mercearias	300,00	150,00	75,00
2.12	Estúdio fotográfico, venda de discos, fitas e equipamentos fotográficos	200,00	100,00	40,00
2.13	Artigos de caça e pesca	200,00	100,00	40,00
2.14	Revenda de combustível, gás liquefeito, lubrificantes e derivados de petróleo	1.000,00	500,00	100,00
2.15	Bares, lanchonetes e pit-dogs	100,00	60,00	40,00
2.16	Vendas de peças e acessórios para carros, motos, caminhões e implementos agrícolas em geral	200,00	100,00	50,00
2.17	Floriculturas, produtos ornamentais, comércio de plantas.	200,00	100,00	50,00
2.18	Livrarias, papelarias, tabacarias e afins	200,00	100,00	50,00
2.19	Demais comércios em geral	200,00	100,00	50,00
03	Prestação de Serviços	Grande	Médio	Pequeno
3.01	Agências bancárias	5.000,00	4.000,00	3.500,00
3.02	Imobiliárias, seguradoras, tabelionatos, agências funerárias, clínicas, laboratórios e consultórios	80,00	60,00	40,00
3.03	Serviços de hotelaria, boates, clubes noturnos, clubes recreativos e esportivos.	1.000,00	500,00	250,00
3.04	Construção civil, armazém geral de grãos, exposições, leilões, jogos e diversões públicas	1.000,00	500,00	100,00
3.05	Oficinas mecânicas	400,00	200,00	100,00
3.06	Cinematográficos e afins, serviços fotográficos em geral, filmadoras	400,00	100,00	50,00
3.07	Salões de beleza, barbearias, centros de estética em geral	80,00	60,00	40,00
3.08	Copiadoras e cópias heliográficas, tipografias, gráficas, e encadernadoras.	80,00	60,00	40,00
3.09	Escritório de contabilidade, advocacia, representação comercial, despachante, engenharia e topografia, agência de turismo e passagem, administração de consórcios, administração e planejamento e processamento de dados em geral.	80,00	60,00	40,00
3.10	Transportadoras, garagens, estacionamentos, lava jatos, transportes coletivos de passageiros	800,00	500,00	250,00
3.11	Ensino e instrução de qualquer natureza	1.000,00	500,00	250,00
3.12	Demais prestadores de serviços não constantes na lista.	500,00	200,00	50,00

(*) Porte do estabelecimento;

Pequeno: estabelecimento com até cinco empregados

Médio: estabelecimento com seis a vinte empregados

Grande: estabelecimento com mais de vinte empregados

TABELA I (Art. 235 do CTM)
Tabela para cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento
Tipo de Estabelecimento	Área em m²	Valor em Reais
INDUSTRIAL	Até 500m²	Valor mínimo de R$ 700,00 mais R$ 1,50 por m² excedente
COMERCIAL	Até 50m	Valor mínimo de R$ 100,00 mais R$ 1,00 por m² excedente
PRESTACIONAL	Até 50m	Valor mínimo de R$ 100,00 mais R$ 1,00 por m² excedente
INST. FINANCEIRA	Até 50m	Valor mínimo de R$ 4.500,00 mais R$ 15,00 por m² excedente

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

TABELA I (Art. 235 do CTM)
Licença para localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços
Tipo de estabelecimento	Área em m²	Valor em Reais	Área máxima a ser cobrada
INDUSTRIAL	Até 1000m²	Valor mínimo de R$ 700,00 mais R$ 1,0 por m² excedente	10.000 m²
COMERCIAL	Até 100m²	Valor mínimo de R$ 100,00 mais R$ 1,00 por m² excedente	5.000 m²
PRESTACIONAL	Até 100m²	Valor mínimo de R$ 100,00 mais R$ 1,00 por m² excedente	5.000 m²
INST. FINANCEIRA	Até 50m²	Valor mínimo de R$ 4.500,00 mais R$ 15,00 por m² excedente	_______________
ÁREA RURAL (considerar área construída e utilizada), terá os mesmos benefícios os Distritos do Bezerra, Santa Rosa e JK	Até 50m²	Valor mínimo de R$ 100,00 mais R$ 0,30 por m² excedente	_______________

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 17, de 23 de dezembro de 2014.

TABELA II (Art. 244 do CTM)
Taxa de licença para funcionamento em horárioespecial Estabelecimentos comerciais, industriais,prestadores de serviços e similares
Período	Valor em Reais
Por dia	0,58
Por mês	17,50
Por ano	210,00

TABELA II (Art. 244 do CTM)
Taxa de licença para funcionamento em horário especial Estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares
Período	Valor em Reais
Por dia	1,11
Por mês	33,30
Por ano	400,00

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

TABELA III (Art. 246 do CTM)
Taxa de licença para comércio ambulante, circos, parques de diversões e similares
I)Comércio ou atividade eventual ou ambulante
Período	Valores em R$
Por dia	3,50
Por mês	86,65
Por ano	220,10
II) Circos, parques de diversões e similares
Por até trinta dias	199,50
Por prazo acima de trinta dias (por dia excedente)	6,66

TABELA III (Art. 246 do CTM)
Taxa de licença para comércio ambulante, circos, parques de diversões e similares
I)Comércio ou atividade eventual ou ambulante
Período	Valores em R$
Por dia	0,73
Por mês	22,01
Por ano	264,15
II) Circos, parques de diversões e similares
Por até trinta dias	350,00
Por prazo acima de trinta dias (por dia excedente)	10,00

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

TABELA IV

(Art. 252 do CTM)

Licença para exploração de meios de publicidade em geral

Espécie de veículo

Valor em Reais

Alto falante, rádio e congêneres, por estabelecimento e quando permitido, no interior de estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais:

Por mês

21,08

Idem, por aparelho, quando instalado em veículo para fins de publicidade ou divulgação:

Por dia

Por mês

Por ano

6,65

79,80

189,80

Propaganda por meio de conjuntos musicais, por dia

21,08

Anúncios sob forma de cartas ou folhetos distribuídos pelo Correio, em mãos ou a domicílio, por milheiro ou fração.

26,08

Anúncios no interior ou exterior de veículos, por veículo:

Por mês

Por ano e por anúncio

21,08

252,96

Anúncios em faixa em logradouro público, em casas de diversões, no interior de estabelecimento, por faixa e por mês ou fração

13,83

Anúncios projetados em tela de cinema, por filme ou chapa e por mês ou fração

13,83

Anúncios luminosos, letreiros, placas ou dísticos, metálicos ou não, com indicações de profissão, arte ou ofício, quando colocado na parte externa de qualquer prédio, parede, muro, poste, armação ou aparelho semelhante ou congênere, por anúncio luminoso, letreiro, placa ou dístico por metro quadrado ou fração e por local:

Por mês

Por ano

21,08

252,96

Painel, cartaz ou poste colocados na parte externa de edifícios ou fachadas por qualquer processo e voltados para as vias ou logradouros públicos por metro quadrado ou fração e por local:

Por mês

Por ano

21,08

259,96

Vitrine para exposição de artigos estranhos ao negócio do estabelecimento ou alugados a terceiros:

Por vitrine e por mês ou fração

21,08

TABELA IV

(Art. 252 do CTM)

Licença para exploração de meios de publicidade em geral

Espécie de veículo

Valor em Reais

Alto falante, rádio e congêneres, por estabelecimento e quando permitido, no interior de estabelecimentos comerciais, industriais e profissionais:

Por mês

45,44

Idem, por aparelho, quando instalado em veículo para fins de publicidade ou divulgação:

Por dia

Por mês

Por ano

14,34

172,08

379,60

Propaganda por meio de conjuntos musicais, por dia

45,44

Anúncios sob forma de cartas ou folhetos distribuídos pelo Correio, em mãos ou a domicílio, por milheiro ou fração.

56,22

Anúncios no interior ou exterior de veículos, por veículo:

Por mês

Por ano e por anúncio

45,44

545,48

Anúncios em faixa em logradouro público, em casas de diversões, no interior de estabelecimento, por faixa e por mês ou fração

29,82

Anúncios projetados em tela de cinema, por filme ou chapa e por mês ou fração

29,82

Por mês

Por ano

45,44

545,48

Painel, cartaz ou poste colocados na parte externa de edifícios ou fachadas por qualquer processo e voltados para as vias ou logradouros públicos por metro quadrado ou fração e por local:

Por mês

Por ano

45,44

560,56

Vitrine para exposição de artigos estranhos ao negócio do estabelecimento ou alugados a terceiros:

Por vitrine e por mês ou fração

45,44

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

TABELA V (Art. 262 do CTM)
Taxa de licença para execução de obras e loteamentos
Discriminação	Valor em Reais
Edificação em geral, por metro quadrado de área útil de piso coberto: Até 70m2, por metro quadrado Acima de 70m2, por metro quadrado excedente	0,53 1,11
Execução de loteamentos em terrenos particulares, por lote, descontando as praças, espaços livres, áreas verdes, as destinadas a edifícios e outros equipamentos urbanos, por loteamento	252,00
Demolição por metro quadrado de área edificada a ser demolida	0,32

TABELA V (Art. 262 do CTM)
Taxa de licença para execução de obras e loteamentos
Discriminação	Valor em Reais
Edificação em geral, por metro quadrado de área útil de piso coberto: Até 70m2, por metro quadrado Acima de 70m2, por metro quadrado excedente	0,74 1,54
Execução de loteamentos em terrenos particulares descontadas as praças, espaços livres, áreas verdes, as destinadas a edifícios e outros equipamentos: Até 100 lotes; Acima de 100 lotes.	150,00 por lote
	15.000,00
Demolição por metro quadrado de área edificada a ser demolida	0,44

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

TABELA VI (Art. 266 do CTM)
Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos
Tempo de permanência	Valor em Reais
Por dia e por m² ou fração	0,50
Por mês e por m² ou fração	15,00
Por ano e por m² ou fração	182,00

TABELA VI (Art. 266 do CTM)
Licença para ocupação de áreas em vias e logradouros públicos
Tempo de permanência	Valor em Reais
Por dia e por m² ou fração	0,53
Por mês e por m² ou fração	16,17
Por ano e por m² ou fração	196,23

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

TABELA VII (Art. 275 do CTM)
Taxas de Expediente e Serviços Diversos
Atos da Secretaria de Economia e Finanças
Baixa de qualquer natureza No cadastro de comerciantes, industriais ou prestadores de serviços No cadastro Imobiliário	10,40 17,08
Certidões De débito municipal De lançamento ou cadastramento Não especificadas, por lauda De cadastramento de isentos ou não tributados	16,08 20,10 10,04 2,01
Documentos Fornecimento de 2ª via de talão ou outro documento Fornecimento de Código Tributário (por exemplar) Fornecimento de 2ª via de alvará de licença para localização Laudo de avaliação de bens imóveis Ficha de inscrição cadastral	4,02 32,10 40,10 38,10 10,04
Atos da Secretaria de Obras e Urbanismo
Informação de uso do solo sem inspeção e análise	18,09
Informação de uso do solo com inspeção e análise	20,10
Remanejamento de áreas em geral, por m² de área remanejada	0,39
Remembramento de áreas em geral, por m² de área remembrada	0,42
Desmembramento de área, por m² de área desmembrada	0,50
Vistorias técnicas	94,00
Autenticação de cópia de projeto	22,36
Modificação de projeto	38,19
Demarcação de lotes, por metro linear	1,92
Numeração e renumeração de edifícios: Pela numeração, além da placa Pela renumeração, além da placa	14,91 17,89
Remanejamento de lotes, por metro quadrado	0,59
Alinhamento e nivelamento de imóveis, por m² Na zona urbana Na zona de expansão urbana	0,50 0,59
Expedição de “habite-se”, por metro quadrado de área construída: Até 100 m2 Acima de 100 m2	0,30 0,44
“Habite-se” parcial, por m², de área construída: Até 100 m² Acima de 100 m²	0,30 0,44
Alvará de demolição, por m²	0,64
Alvará de reforma	14,91
Fornecimento de 2ª via de alvará	14,91
Novo alvará de construção	14,91
Certidão de demolição	20,10
Troca de planta popular	14,91
2ª via do termo de “habite-se”	14,91
2ª via de “habite-se” parcial	14,91
2ª via de alvará com acréscimo	14,91
2ª via de alvará sem acréscimo	14,91
2ª via de planta popular	14,91
2ª via de planta comercial	14,91
Aprovação de projeto sem acréscimo	14,91
Autenticação de cópia de projeto popular	10,04
Certidão de limite de confrontação	20,10
Desarquivamento de processos	10,04
De cemitérios: inumação ou reinumação em sepultura rasa inumação ou reinumação em carneira inumação ou reinumação em galeria exumação antes de vencido o prazo de decomposição (c/autor. judicial) exumação após vencido o prazo de decomp. (obedecidos os req. legais) ocupação de ossário, por cinco anos depósito, retirada ou remoção de ossada título de concessão de sepultura, jazigo, carneira, mausoléu ou ossário	44,62 74,55 89,43 119,17 59,49 14,87 29,74 178,86
Licença para construção de túmulo	10,04
Alinhamento e nivelamento, por número	1,73
Medição e demarcação de lotes, por metro linear	1,00
Outros atos não discriminados nos itens anteriores	20,10
Atos da Superintendência Municipal de Trânsito - S.M.T.
Cadastro de permissionário	80,39
Cadastro de condutor auxiliar	20,10
Cadastro de acompanhante	20,10
Cadastro de veículo ciclomotor	60,63
Cadastro de empresas despachantes	80,39
Cadastro de empresas de batedores	80,39
Cadastro de empresas de publicidade	80,39
Transferência de permissão	80,39
Renovação anual de cadastro de permissionário	8,81
Renovação anual de cadastro de condutor auxiliar	8,81
Renovação anual de cadastro de acompanhante	11,55
Renovação anual de cadastro de veículo ciclomotor	29,34
Renovação anual de cadastro de empresas de despachantes	50,24
Renovação anual de cadastro de empresas de batedores	50,24
Renovação anual de cadastro de empresas de publicidade	50,24
Remoção de veículos tipo automóveis	50,24
Remoção de veículos tipo caminhões	60,29
Remoção de veículos ciclomotores	29,34
Remoção de placas ou faixas	29,34
Remoção de caçambas ou container	50,24
Autorização para colocar caçambas ou container em vias e logradouros públicos, por dia	6,03
Remoção de bens não especificados	29,34
Criação de ponto de táxi (por vaga)	20,10
Inclusão de permissionário em ponto de táxi	40,19
Baixa de permissionário em ponto de táxi	4,02
Alteração de ponto de táxi	50,24
Autorização para mudança de taxímetro	10,04
Transferências de outros privilégios	40,19
Autorização para exploração de publicidade impressa em táxi (por 6 meses)	29,34
Autorização para exploração de publicidade luminosa em táxi (por 6 meses)	60,29
Substituição de veículo de aluguel	13,74
Autorização para postular em nome de permissionário	10,04
Autorização para permanecer fora de circulação	10,04
Revalidação de 2ª via de vistoria (vencida validade da 1ª via)	4,02
Autorização para tráfego de terra e entulhos	13,74
Autorização para transporte de cargas especiais ou perigosas	13,74
Autorização de interdição de vias para eventos e festejos (por dia)	13,74
Autorização para realização de obras ou serviços em vias públicas	13,74
Certidão para isenção ou redução de imposto	10,04
Certidão com solicitação de dados	10,04
Certidão não constante nesta tabela	10,04
Expedição de segunda via de documento	6,03
Taxa diária de veículos apreendidos	10,04
Taxa diária de bens ou ciclos apreendidos	6,03
Vistorias: motocicletas e ciclomotores demais veículos automotores	15,00 28,00
Desarquivamento de processos	6,03

TABELA VII (Art. 275 do CTM)
Taxas de Expediente e Serviços Diversos
Atos da Secretaria de Economia e Finanças
Baixa de qualquer natureza No cadastro de comerciantes, industriais ou prestadores de serviços No cadastro Imobiliário	14,57 23,93
Certidões De débito municipal De lançamento ou cadastramento Não especificadas, por lauda De cadastramento de isentos ou não tributados	00,00 00,00 00,00 00,00
Documentos Fornecimento de 2ª via de talão ou outro documento Fornecimento de Código Tributário (por exemplar) Fornecimento de 2ª via de alvará de licença para localização Laudo de avaliação de bens imóveis Ficha de inscrição cadastral	5,62 44,99 56,19 53,39 14,06
Atos da Secretaria de Obras e Urbanismo
Informação de uso do solo sem inspeção e análise	23,35
Informação de uso do solo com inspeção e análise	28,17
Remanejamento de áreas em geral, por m² de área remanejada	0,54
Remembramento de áreas em geral, por m² de área remembrada	0,58
Desmembramento de área, por m² de área desmembrada	0,68
Vistorias técnicas	131,75
Autenticação de cópia de projeto	31,33
Modificação de projeto	53,52
Demarcação de lotes, por metro linear	2,69
Numeração e renumeração de edifícios: Pela numeração, além da placa Pela renumeração, além da placa	20,89 25,06
Remanejamento de lotes, por metro quadrado	0,81
Alinhamento e nivelamento de imóveis, por m² Na zona urbana Na zona de expansão urbana	0,68 0,81
Expedição de “habite-se”, por metro quadrado de área construída: Até 100 m2 Acima de 100 m2	0,41 0,61
“Habite-se” parcial, por m², de área construída: Até 100 m² Acima de 100 m²	0,41 0,61
Alvará de Licença para construção, por m² I - Imóvel residencial: até 70 m² acima de 70 m² II - Galpão	0,53 1,11 0,66
Alvará de demolição, por m²	0,89
Alvará de reforma	20,89
Fornecimento de 2ª via de alvará	20,89
Novo alvará de construção	20,89
Certidão de demolição	28,17
Troca de planta popular	20,89
2ª via do termo de “habite-se”	20,89
2ª via de “habite-se” parcial	20,89
2ª via de alvará com acréscimo	20,89
2ª via de alvará sem acréscimo	20,89
2ª via de planta popular	20,89
2ª via de planta comercial	20,89
Aprovação de projeto sem acréscimo	20,89
Autenticação de cópia de projeto popular	14,06
Certidão de limite de confrontação	28,17
Desarquivamento de processos	14,06
De cemitérios: inumação ou reinumação em sepultura rasa inumação ou reinumação em carneira inumação ou reinumação em galeria exumação antes de vencido o prazo de decomposição (c/autor. judicial) exumação após vencido o prazo de decomp. (obedecidos os req. legais) ocupação de ossário, por cinco anos depósito, retirada ou remoção de ossada título de concessão de sepultura, jazigo, carneira, mausoléu ou ossário	62,53 104,48 125,34 167,02 83,38 19,33 41,67 250,69
Licença para construção de túmulo	14,06
Alinhamento e nivelamento, por número	2,41
Medição e demarcação de lotes, por metro linear	1,39
Outros atos não discriminados nos itens anteriores	28,17
Atos da Superintendência Municipal de Trânsito - S.M.T.
Cadastro de permissionário	104,50
Cadastro de condutor auxiliar	28,17
Cadastro de acompanhante	28,17
Cadastro de veículo ciclomotor	84,98
Cadastro de empresas despachantes	104,50
Cadastro de empresas de batedores	104,50
Cadastro de empresas de publicidade	104,50
Transferência de permissão	104,50
Renovação anual de cadastro de permissionário	12,33
Renovação anual de cadastro de condutor auxiliar	12,33
Renovação anual de cadastro de acompanhante	16,18
Renovação anual de cadastro de veículo ciclomotor	41,11
Renovação anual de cadastro de empresas de despachantes	70,40
Renovação anual de cadastro de empresas de batedores	70,40
Renovação anual de cadastro de empresas de publicidade	70,40
Remoção de veículos tipo automóveis	70,40
Remoção de veículos tipo caminhões	84,50
Remoção de veículos ciclomotores	41,11
Remoção de placas ou faixas	41,11
Remoção de caçambas ou container	70,40
Autorização para colocar caçambas ou container em vias e logradouros públicos, por dia	8,45
Remoção de bens não especificados	41,11
Criação de ponto de táxi (por vaga)	28,17
Inclusão de permissionário em ponto de táxi	56,32
Baixa de permissionário em ponto de táxi	5,62
Alteração de ponto de táxi	70,40
Autorização para mudança de taxímetro	14,06
Transferências de outros privilégios	56,32
Autorização para exploração de publicidade impressa em táxi (por 6 meses)	41,11
Autorização para exploração de publicidade luminosa em táxi (por 6 meses)	84,50
Substituição de veículo de aluguel	19,25
Autorização para postular em nome de permissionário	14,06
Autorização para permanecer fora de circulação	14,06
Revalidação de 2ª via de vistoria (vencida validade da 1ª via)	5,62
Autorização para tráfego de terra e entulhos	19,25
Autorização para transporte de cargas especiais ou perigosas	19,25
Autorização de interdição de vias para eventos e festejos (por dia)	19,25
Autorização para realização de obras ou serviços em vias públicas	19,25
Certidão para isenção ou redução de imposto	14,06
Certidão com solicitação de dados	14,06
Certidão não constante nesta tabela	14,06
Expedição de segunda via de documento	8,45
Taxa diária de veículos apreendidos	14,06
Taxa diária de bens ou ciclos apreendidos	8,45
Vistorias: motocicletas e ciclomotores demais veículos automotores	21,02 39,23
Desarquivamento de processos	8,45

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

TABELA VIII (Art. 281 do CTM)
Tabela para cobrança da taxa de serviços urbanos
Especificação	Valor em Reais
Coleta e remoção de lixo por imóvel e por mês
Residencial	4,13
Comercial	5,30
Industrial	6,83
Limpeza de lotes não edificados, por metro quadrado	0,41
Remoção de lixo extra-residencial, entulhos e assemelhados, por carreta	30,82

TABELA VIII (Art. 281 do CTM)
Tabela para cobrança da taxa de serviços urbanos
Especificação	Valor em Reais
Coleta e remoção de lixo por imóvel e por mês
Residencial	4,89
Comercial	6,28
Industrial	11,04
Limpeza de lotes não edificados, por metro quadrado	0,66
Remoção de lixo extra-residencial, entulhos e assemelhados, por carreta	66,46

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Complementar nº 13, de 23 de dezembro de 2013.

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009