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Lei Complementar nº 19, de 19 de março de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

19

2015

19 de Março de 2015

Altera o índice de preços de reajuste dos impostos e taxas do Município na forma que especifica e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera o índice de preços de reajuste dos impostos e taxas do Município na forma que especifica e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica alterado o índice de preços para revisão anual dos valores dos impostos e taxas do Município para o INPC/IBGE, alterando o índice em vigor – IGPM.
      Art. 2º. 
      Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
        Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 19 de março de 2015. 
         
         
        ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
        Prefeito Municipal
         
        Afixado no “placard” de publicidade.
        E encadernado em livro próprio.
                            Data supra.
        ...............................................................
                  IANY MACÊDO TRONCHA
        Superintendente de Legislação e Documentação
         

           

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          O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

          Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.