SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Decreto Legislativo nº 91, de 12 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Dayse Ferreira Rocha Farias do cargo em comissão de Assessora Parlamentar do ex-Ver. Edimilson Gonçalves Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 90, de 12 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Rafael Aparecido da Costa Santana do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do ex-Ver. Edimilson Gonçalves Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 89, de 08 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Josiane Pereira de Macedo para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vera. Simone Dias Ribeiro de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 88, de 08 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Josiane Pereira de Macedo do cargo em comissão de Assessora Parlamentar da Vera. Simone Dias Ribeiro de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 87, de 08 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Katiucia Nara Lopes dos Reis do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Vera. Simone Dias Ribeiro de Melo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 86, de 02 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Dennis Freitas Oliveira para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Edmundo Nunes Dourado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 85, de 02 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Silvia Gomes dos Santos para o cargo em comissão de Diretora Administrativa. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 84, de 02 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Silvia Gomes dos Santos do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Edmundo Nunes Dourado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 83, de 02 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Jader Oliveira Ticly do cargo em comissão de Diretor Administrativo. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 82, de 01 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre a decretação de luto oficial em decorrência do falecimento do Bispo Auxiliar, Dom Dilmo Franco de Campos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.001, de 03 de julho de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei 950/24, de 29 de fevereiro de 2024, que “Regulamenta as funções gratificadas de agente de contratação, equipe de apoio e pregoeiro da comissão de contratação da Câmara Municipal de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 950, de 29 de fevereiro de 2024
Lei Ordinária nº 1.000, de 03 de julho de 2024 Ementa: Altera dispositivos da Lei 625/21, de 7 de abril de 2021, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021
Lei Ordinária nº 999, de 03 de julho de 2024 Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei 625/21, de 7 de abril de 2021 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021
Lei Ordinária nº 998, de 02 de julho de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a realizar a destinação do imóvel do antigo Asilo São Vicente à Guarda Municipal de Formosa, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 997, de 02 de julho de 2024 Ementa: Regulamenta o uso do Estande de Tiro da Guarda Municipal de Formosa, localizado em espaço público municipal, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 995, de 02 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 996, de 02 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre reajuste dos vencimentos da Tabela I - ADM, integrante do Anexo IV da Lei Municipal nº 545, de 17 de outubro de 2019 que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Administrativo do Município de Formosa e dá outras providências”, na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 545, de 17 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 995, de 02 de julho de 2024 Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Formosa a destinar terreno de sua propriedade para a criação de Estande de Tiro da Guarda Municipal de Formosa, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 997, de 02 de julho de 2024
Lei Ordinária nº 994, de 02 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 725, de 20 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 885, de 20 de junho de 2023 Altera o(a) Lei Ordinária nº 947, de 22 de dezembro de 2023
Lei Ordinária nº 993, de 02 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Formosa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 37, de 14 de setembro de 2001
Lei Ordinária nº 992, de 02 de julho de 2024 Ementa: Concede a atualização remanescente do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública no município de Formosa-GO no exercício do ano de 2024 na forma que especifica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 219, de 19 de dezembro de 2008 Norma correlata Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2009 Norma correlata Decreto Municipal nº 4.587, de 23 de fevereiro de 2024
Decreto Legislativo nº 81, de 02 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Gustavo Gonçalves Vieira da Costa para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Filipe Vilarins Lacerda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 80, de 02 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Gisele Ataídes Dorneles do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do ver. Filipe Vilarins Lacerda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 991, de 01 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 990, de 01 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 989, de 01 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 988, de 01 de julho de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração de cooperação técnica-financeira entre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa – APAE de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 987, de 01 de julho de 2024 Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo para início da construção do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - IPASGO, conforme estabelecido na Lei nº 139/2014, de 25 de março de 2014 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 139, de 25 de março de 2014
Lei Ordinária nº 986, de 28 de junho de 2024 Ementa: Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do quadro funcional do Poder Executivo do Município de Formosa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001 Norma correlata Lei Ordinária nº 641, de 18 de dezembro de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 201, de 31 de outubro de 2014 Norma correlata Lei Ordinária nº 349, de 14 de junho de 2016 Norma correlata Lei Ordinária nº 516, de 08 de março de 2019 Norma correlata Lei Ordinária nº 517, de 08 de março de 2019 Norma correlata Lei Ordinária nº 545, de 17 de outubro de 2019 Norma correlata Lei Ordinária nº 760, de 23 de dezembro de 2021 Norma correlata Decreto Municipal nº 2.646, de 23 de setembro de 2022 Norma correlata Lei Ordinária nº 809, de 11 de outubro de 2022 Norma correlata Lei Ordinária nº 809, de 11 de outubro de 2022 Norma correlata Lei Ordinária nº 810, de 11 de outubro de 2022 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 866, de 27 de abril de 2023 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 864, de 27 de abril de 2023 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 914, de 05 de outubro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.047, de 18 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.048, de 31 de março de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 985, de 26 de junho de 2024 Ementa: Concede atualização ao vencimento básico do cargo de Guarda Municipal no município de Formosa-GO, conforme define a Lei nº 641/2012, de 18 de dezembro de 2012, na forma que especifica, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 641, de 18 de dezembro de 2012
Lei Complementar nº 48, de 26 de junho de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 11, de 18 de dezembro de 2012, que “Estabelece o Estatuto da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 639, de 14 de dezembro de 2012 Altera o(a) Lei Ordinária nº 641, de 18 de dezembro de 2012 Altera o(a) Lei Complementar nº 11, de 18 de dezembro de 2012 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 246, de 20 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 984, de 24 de junho de 2024 Ementa: Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 725, de 20 de dezembro de 2021 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.020, de 31 de dezembro de 2024 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.025, de 17 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.023, de 17 de janeiro de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.024, de 17 de janeiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.030, de 03 de fevereiro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.040, de 17 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.038, de 17 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.037, de 17 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.039, de 17 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.044, de 17 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.043, de 17 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.042, de 17 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.041, de 17 de março de 2025 Norma correlata Lei Ordinária nº 1.045, de 18 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.130, de 24 de novembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.129, de 24 de novembro de 2025
Lei Ordinária nº 983, de 24 de junho de 2024 Ementa: Institui o Programa de Capacitação e Empreendedorismo para Pessoas com Deficiência (PCD) no município de Formosa, Goiás. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 982, de 24 de junho de 2024 Ementa: Institui campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no Município de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 96, de 14 de junho de 2024 Ementa: Altera e acrescenta dispositivos na Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa-GO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 4, de 12 de dezembro de 2008
Decreto Legislativo nº 79, de 12 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Luan Vinicius Pereira Falcão da Silva para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar do Ver. Almiro Francisco Gomes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 78, de 10 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Maria Clara Guimarães Almeida do cargo em comissão de Assessora Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 95, de 06 de junho de 2024 Ementa: Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental no âmbito da Câmara Municipal de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 981, de 29 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a inclusão do Dia Municipal do Ciclista no calendário de eventos do município de Formosa-GO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 980, de 29 de maio de 2024 Ementa: Inclui no Calendário Oficial do Município, o “Dia Municipal do Protetor de Animais” a ser comemorado anualmente no dia 10 de agosto. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 979, de 29 de maio de 2024 Ementa: Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e o atendimento especializado aos estudantes identificados com altas habilidades/superdotação no Município de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 978, de 29 de maio de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das famílias assentadas no Assentamento Nova Piratininga – AFAMPI. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 977, de 29 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres que sofreram violência. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 976, de 23 de maio de 2024 Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 94, de 22 de maio de 2024 Ementa: Modifica e revoga dispositivos da Resolução nº 4, de 12 de dezembro de 2008 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Regimento Interno nº 4, de 12 de dezembro de 2008
Decreto Legislativo nº 77, de 22 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Gisele Ataídes Dorneles para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Filipe Vilarins Lacerda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 76, de 15 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Ronny Lacerda Oliveira do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do ver. Filipe Vilarins Lacerda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 75, de 10 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Dayse Ferreira Rocha Farias para o cargo em comissão de Assessora Parlamentar do Ver. Edimilson Gonçalves Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 74, de 10 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Rafael Aparecido da Costa Santana para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Edimilson Gonçalves Pereira. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 73, de 10 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Nelma de Santana do cargo em comissão de Assessora Parlamentar do ex- ver. Joelson Roberto Vaz Santiago. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 72, de 10 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Dorvalino Pereira Guia Junior do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do ex-ver. Joelson Roberto Vaz Santiago. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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