Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 277, de 22 de dezembro de 1992
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 231, de 20 de novembro de 1996
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 236, de 10 de dezembro de 1996
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 18, de 28 de junho de 2005
Norma correlata
Lei Ordinária nº 156, de 02 de junho de 2008
Norma correlata
Lei Ordinária nº 173, de 06 de junho de 2008
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 248, de 27 de maio de 2009
Norma correlata
Resolução nº 9, de 18 de dezembro de 2009
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2009
Norma correlata
Lei Ordinária nº 473, de 29 de julho de 2011
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Complementar nº 11, de 18 de dezembro de 2012
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 81, de 18 de outubro de 2013
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 182, de 12 de setembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 210, de 18 de novembro de 2014
Norma correlata
Lei Ordinária nº 428, de 28 de junho de 2017
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 522, de 27 de março de 2019
Norma correlata
Lei Ordinária nº 546, de 17 de outubro de 2019
Norma correlata
Lei Ordinária nº 545, de 17 de outubro de 2019
Norma correlata
Lei Ordinária nº 562, de 05 de dezembro de 2019
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 574, de 24 de janeiro de 2020
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 574, de 24 de janeiro de 2020
Norma correlata
Lei Ordinária nº 580, de 28 de fevereiro de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 757, de 23 de dezembro de 2021
Norma correlata
Lei Ordinária nº 760, de 23 de dezembro de 2021
Norma correlata
Lei Ordinária nº 807, de 05 de outubro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 809, de 11 de outubro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 810, de 11 de outubro de 2022
Norma correlata
Lei Ordinária nº 820, de 16 de novembro de 2022
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 925, de 01 de novembro de 2023
Norma correlata
Lei Ordinária nº 950, de 29 de fevereiro de 2024
Norma correlata
Lei Ordinária nº 986, de 28 de junho de 2024
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.045, de 18 de março de 2025
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.115, de 30 de outubro de 2025
Vigência entre 24 de Janeiro de 2020 e 22 de Dezembro de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 574, de 24 de janeiro de 2020
Dada por Lei Ordinária nº 574, de 24 de janeiro de 2020
Art. 1º.
Esta lei institui o regime jurídico único dos funcionários públicos do município de Formosa, suas autarquias e fundações.
- Referência Simples
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- 22 Fev 2019
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- 01 Mar 2019
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- 15 Mar 2019
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- 25 Set 2019
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- 22 Out 2019
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- 29 Out 2019
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- 06 Nov 2019
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- 13 Nov 2019
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- 18 Dez 2019
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- 17 Jan 2022
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- 28 Out 2022
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- 01 Nov 2022
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- 03 Nov 2022
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- 04 Nov 2022
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- 03 Jan 2023
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- 03 Nov 2025
Citado em:
Art. 2º.
Para os efeitos desta lei considera-se funcionário público toda pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelos cofres públicos.
§ 1º
Os cargos de provimento efetivo, ou em comissão serão agrupados no quadro de pessoal do município e sua criação obedecerá o disposto no parágrafo único do artigo 113 da Constituição do Estado de Goiás.
§ 2º
A elaboração do quadro de pessoal e suas alterações, será feita de modo a assegurar a plena mobilidade e progresso funcionais do funcionário público de carreira.
§ 3º
A análise e descrição de cada cargo serão especificadas na respectiva lei de criação ou transformação.
§ 4º
Da análise e descrição de cargos, constarão dentre outros, os seguintes elementos:
I –
denominação;
II –
atribuições; e
III –
condições de provimento.
§ 5º
Os cargos do Poder Legislativo, bem como seu quadro de pessoal, serão criados ou transformados por Resolução, observado o disposto nesta lei.
Art. 3º.
Para os fins de organização legal do funcionalismo público municipal, considera-se:
I –
cargo público, o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;
II –
função, é a atribuição, ou o conjunto de atribuições, que a Administração confere a cada categoria profissional, ou concede individualmente a determinados servidores para a execução de serviços eventuais;
III –
classe, é o agrupamento de cargos da mesma profissão com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos, constituindo os degraus de acesso na carreira;
IV –
carreira, é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram;
V –
quadro, é o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder, podendo ser permanente ou provisório, mas sempre estanque, não admitindo promoção ou acesso de um para outro;
VI –
cargo de carreira, é o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional;
VII –
cargo isolado, é o que não se escalona em classes, por ser o único na sua categoria, constitui-se em exceção no funcionalismo, porque a hierarquia administrativa, exige escalonamento das funções para aprimoramento do serviço e estímulo aos servidores, através da promoção vertical;
VIII –
cargo técnico, é o que exige conhecimentos profissionais especializados para o seu desempenho, dada a natureza científica ou artística das funções que encerra;
IX –
cargo em comissão, é o que só admite provimento em caráter provisório, destinando-se às funções de confiança da mais alta hierarquia de cada poder, sendo de instituição permanente, mas de desempenho precário, não adquirindo quem as exerce direito à continuidade na função;
X –
cargo de chefia, é o que se destina à direção de serviços, percebendo seu titular função gratificada, sendo de provimento precário e privativo de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo;
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- 21 Fev 2024
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- 03 Abr 2025
Citado em:
XI –
lotação, é o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição ou serviço, podendo ser:
a)
numérica ou básica que corresponde aos cargos e funções e atribuídas às várias unidades administrativas;
b)
nominal ou supletiva que importa na distribuição nominal dos servidores para cada repartição, com o fito de preencher vagas do quadro numérico.
§ 1º
Todo cargo tem função, mas pode haver função sem cargo, sendo que as funções do cargo são definitivas e as funções autônomas são provisórias, dada a transitoriedade do serviço a que visam atender.
§ 2º
Pelo exercício de função autônoma terá o servidor direito a percepção de gratificação específica.
§ 3º
É amplo o discricionário o poder de movimentação dos servidores, por ato do Chefe de cada Poder, no âmbito de sua competência e no interesse do serviço, dentro do quadro a que pertence, dando-se através de lotação e relotação.
Art. 4º.
Os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos nesta e em outras leis.
Parágrafo único.
O provimento dos cargos isolados e iniciais de carreira, dar-se-á sempre por concurso público, ou por acesso.
Art. 5º.
É vedado conceder, ao funcionário, atribuições diferentes das de seu cargo, bem como é proibida a prestação de serviços gratuitos.
Parágrafo único.
Não se incluem nas proibições a que se refere este artigo:
I –
o desempenho de função transitória de natureza especial;
II –
a participação em comissões ou grupos de trabalho, para a elaboração de estudos ou projetos de interesse público, inclusive sindicâncias e inquéritos administrativos.
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- 15 Mar 2019
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- 15 Mar 2019
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Art. 6º.
O Concurso Público será de provas ou de provas e títulos e, em casos especiais, poderá exigir aprovação em curso específico de formação profissional mantido por instituição oficial, ou credenciada, sem prejuízo de outros requisitos.
§ 1º
À pessoa deficiente é assegurado o direito de candidatar-se ao ingresso no serviço público para o exercício de cargos, cujas atribuições não sejam incompatíveis com a deficiência de que é portadora.
§ 2º
No caso de empate na classificação, para efeito de matrícula no curso de formação profissional ou nomeação, terá prioridade, sem prejuízo de outros critérios a serem estabelecidos nas instruções do concurso, o candidato que já for funcionário do município.
Art. 7º.
Os concursos para provimento de cargos nas administrações direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo serão realizados diretamente pela Secretaria da Administração ou sob a sua supervisão e controle, competindo ao Prefeito Municipal a decisão sobre a respectiva homologação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da realização do concurso.
§ 1º
Para os efeitos do disposto neste artigo, incumbirá à Secretaria da Administração de:
I –
publicar a relação de vagas;
II –
elaborar os editais que deverão conter os critérios, os programas e demais elementos indispensáveis;
III –
publicar a relação dos candidatos concorrentes, cujas inscrições forem indeferidas;
IV –
decidir, em primeira instância, questões relativas às inscrições;
V –
publicar a relação dos candidatos aprovados, obedecida a ordem decrescente de classificação;
VI –
publicar a relação das inscrições indeferidas.
§ 2º
Em casos especiais, o titular da Pasta da Administração, sem prejuízo de sua supervisão, poderá delegar competência à comissão própria instituída para realização do concurso público.
§ 3º
Os concursos para provimento de cargos que, pela especificidade de suas atribuições, sejam privativos de determinado órgão, serão realizados sob a direção do respectivo titular, com a supervisão do Secretário da Administração e homologação do Prefeito Municipal.
Art. 8º.
São requisitos para inscrição em concurso, além de outros que as respectivas instruções exigirem:
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- 28 Out 2022
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- 03 Nov 2022
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I –
ser brasileiro;
II –
estar em gozo dos direitos políticos;
III –
estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos e máxima de 50 (cinquenta) anos;
IV –
ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 277, de 22 de dezembro de 1992.
V –
ter nível de escolaridade ou habilitação legal para o exercício do cargo.
Parágrafo único.
Independente do limite de idade, a que se refere o inciso IV deste artigo, a inscrição em concurso do ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego na administração pública municipal de Formosa.
Art. 9º.
Não cumpridas as exigências de que trata o artigo anterior a inscrição será indeferida, cabendo dessa decisão recurso à autoridade competente.
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- 06 Nov 2019
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- 06 Nov 2019
Citado em:
Art. 10.
Provimento e o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular.
Art. 11.
O provimento inicial é o que se faz através de nomeação de pessoa estranha aos quadros do serviço público municipal, ou de pessoa que já exercia função pública municipal como ocupante de cargo não vinculado àquele para o qual foi nomeada.
Art. 13.
No que tange aos seus servidores compete ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, e ao Chefe do Poder Legislativo, mediante portaria, prover os cargos públicos.
Art. 15.
A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia habilitação em concurso público, nos termos do capítulo anterior, obedecida a ordem decrescente de classificação.
Art. 16.
Dentre os candidatos aprovados, os classificados até o limite das vagas oferecidas e existentes à época do edital, têm assegurado o direito à nomeação, no prazo de validade do concurso.
Art. 16.
Dentre os candidatos aprovados, todos os classificados têm assegurado o direito à nomeação, no prazo de validade do concurso.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 277, de 22 de dezembro de 1992.
§ 1º
Os demais candidatos aprovados serão nomeados à medida que ocorrerem vagas, no interesse da Administração e dentro do prazo de validade do concurso.
§ 2º
A convocação será por edital fixado no local de costume, mantida a convocação por AR postal, e fixará prazo improrrogável para apresentação sob pena de perda do direito à nomeação.
Art. 17.
O regulamento do edital de concurso indicará o respectivo prazo de validade, que não poderá ser superior a 04 (quatro) anos incluídas as prorrogações.
Art. 18.
A nomeação para os cargos de que trata o item II do artigo 14 deste Estatuto recairá, preferencialmente, em funcionário público.
Parágrafo único.
A nomeação a que se refere este artigo dependerá sempre da habilitação compatível com a necessária ao desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
Art. 19.
Só haverá substituição por impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão, de direção superior e de função por encargo de chefia.
Parágrafo único.
O substituto perceberá, durante o tempo de substituição, além do vencimento ou remuneração do cargo de que for titular efetivo, a diferença necessária para completar o vencimento do substituído mais a gratificação de representação ou por encargo de chefia, respectiva.
Art. 20.
Posse é a aceitação formal das atribuições, deveres e responsabilidades do cargo público, com o compromisso de bem servir.
Parágrafo único.
Independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.
Art. 21.
São competentes para dar posse:
I –
o Prefeito Municipal, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
II –
o Presidente da Câmara Municipal, às autoridades que lhe sejam diretamente subordinadas;
III –
os Secretários do Município, aos dirigentes das entidades jurisdicionadas às respectivas Pastas;
IV –
o Secretário da Administração, aos demais funcionários do Poder Executivo, das autarquias e das fundações municipais;
V –
o Secretário da Mesa, aos demais funcionários do Poder Legislativo.
Art. 22.
Além dos requisitos exigidos nos incisos I a III e V do art. 8º, o nomeado deverá apresentar, no ato da posse, prova de quitação com as Fazendas Públicas, de sanidade física e mental mediante inspeção da Junta Médica Oficial do Município e declaração sobre acumulação de cargos.
§ 1º
É obrigatória, também, a apresentação de declaração de bens e valores, no caso de investidura em cargo de direção, de provimento em comissão.
§ 2º
A deficiência física, comprovadamente estacionária, não impedirá a posse desde que não obste o desempenho normal das atribuições do cargo.
§ 3º
Ao funcionário admitido nos termos do parágrafo anterior não se concederão quaisquer vantagens, direitos ou benefícios em razão da deficiência existente à época da admissão.
Art. 23.
Em casos de doença devidamente comprovada, admitir-se-á a posse por procuração.
Art. 24.
A posse deverá ser tomada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do ato de convocação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.
Art. 25.
Exercício, como ato personalíssimo, é a efetiva entrada do funcionário em serviço público, caracterizada pela frequência e execução das atividades atribuídas ao cargo ou à função.
Art. 26.
O funcionário nomeado terá exercício na repartição em que houver claro de lotação.
Art. 27.
O chefe da repartição ou do serviço em que for lotado o funcionário é autoridade competente para dar-lhe exercício.
Art. 28.
O exercício do cargo terá início dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da:
I –
data da posse;
II –
publicação oficial do ato, nos demais casos;
III –
cessação do impedimento, na hipótese dos arts. 23 e 24.
§ 1º
A promoção e o acesso não interrompem o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação dos respectivos atos.
§ 2º
O funcionário que não entrar em exercício no prazo legal será exonerado.
Art. 29.
(Suprimido)
Art. 30.
Ao entrar em exercício o funcionário apresentará à unidade competente do órgão de sua lotação os elementos necessários à abertura do assentamento individual.
Art. 31.
Somente em casos especiais e mediante prévia e expressa autorização do Chefe do Poder, o funcionário poderá:
I –
ter exercício fora do órgão de sua lotação e desde que exclusivamente com ônus para o órgão requisitante;
II –
ausentar-se do Município para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem ônus para os cofres públicos.
§ 1º
O pessoal do magistério somente poderá ter exercício fora do órgão de sua lotação na hipótese prevista no parágrafo único do art. 219.
§ 2º
No caso do item II a ausência, em hipótese alguma, excederá a 04 (quatro) anos e, finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período poderá ser permitida nova ausência.
Art. 32.
Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for facultativo, o afastamento motivado por:
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- 15 Mar 2019
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- 15 Mar 2019
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- 25 Set 2019
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- 22 Out 2019
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- 06 Nov 2019
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- 06 Nov 2019
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- 18 Jan 2022
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- 28 Out 2022
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- 03 Nov 2022
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- 05 Mar 2024
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- 24 Jul 2024
Citado em:
I –
férias;
II –
casamento, até 08 (oito) dias consecutivos;
III –
luto, pelo falecimento do cônjuge, filho, pais e irmãos, até 08 (oito) dias consecutivos;
IV –
convocação para o serviço militar;
V –
júri e outros serviços obrigatórios;
VI –
exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Município;
VII –
exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do Presidente da República;
VIII –
exercício do cargo de Secretário de Município ou de Estado em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
IX –
desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás;
X –
licença-prêmio;
XI –
licença a funcionária gestante de 120 (cento e vinte) dias;
- Referência Simples
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- 17 Jan 2022
Vide:Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 473, de 29 de julho de 2011 - Prorrogada por mais 60 (sessenta) dias- •
- Referência Simples
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- 03 Nov 2022
Citado em:
XII –
licença paternidade de 05 (cinco) dias;
- Referência Simples
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- 03 Nov 2022
Citado em:
XIII –
licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
XIV –
licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;
XV –
licença ao funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;
XVI –
missão ou estudo no pais ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;
XVII –
doença de notificação compulsória;
XVIII –
participação em programa de treinamento regularmente instituído;
XIX –
exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Parágrafo único.
Considera-se, ainda, como de efetivo exercício o período em que o funcionário estiver em disponibilidade.
Art. 33.
Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou condenado por crime inafiançável em processo no qual haja denúncia, o funcionário será afastado do exercício até decisão final passada em julgado.
Parágrafo único.
No caso de condenação, se esta não for de natureza que determine a demissão do funcionário, continuará o mesmo afastado do exercício.
Art. 34.
Salvo os casos expressamente previstos nesse Estatuto, o funcionário que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, sem justa causa, dentro do mesmo ano civil, será demitido por abandono de cargo.
Parágrafo único.
Verificada a hipótese prevista neste artigo incumbe ao superior imediato do funcionário faltoso, sob pena de sua responsabilidade civil e funcional, comunicar o fato à autoridade competente para a imposição da penalidade ali preconizada.
Art. 35.
A autoridade que irregularmente der exercício a funcionário municipal, responderá civil e criminalmente por tal ato e ficará pessoalmente responsável por qualquer pagamento que se fizer em decorrência dessa situação.
- Referência Simples
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- 06 Nov 2019
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- 18 Mai 2021
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- 28 Out 2022
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- 28 Out 2022
Citado em:
Art. 36.
O funcionário nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a um período de estágio probatório de 02 (dois) anos, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à sua confirmação no cargo para o qual foi nomeado.
Art. 37.
O não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará na instauração do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º
A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio, sob pena de responsabilidade.
§ 2º
A prática de atos que infrinjam os itens I e III do art. 35 importará na suspensão automática do funcionário, e na instauração do processo previsto no art. 36 e, uma vez concluído pela sua improcedência, o prazo da suspensão será considerado de nenhum efeito.
§ 3º
Uma vez encerrado o processo da exoneração, será ele encaminhado, com a manifestação conclusiva do titular do órgão de exercício do funcionário ao Secretário da Administração, que o submeterá, com seu pronunciamento à decisão final do Chefe do Poder Executivo.
Art. 38.
O funcionário não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, excetuando-se, neste caso, a falta do cumprimento do requisito de que trata o item I do art. 35 deste Estatuto.
Art. 39.
Cumprindo satisfatoriamente o estágio probatório, o funcionário adquirirá estabilidade no serviço público.
Art. 40.
O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo em que lhe for assegurada ampla defesa.
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- 06 Nov 2019
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- 06 Nov 2019
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- 13 Nov 2019
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- 13 Nov 2019
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- 01 Nov 2022
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- 04 Nov 2022
Citado em:
Parágrafo único.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 41.
Remoção é a movimentação do funcionário, a pedido ou de ofício, no quadro a que pertence mediante preenchimento de claro de lotação, sem se modificar, entretanto, a sua situação funcional.
Art. 42.
A remoção dar-se-á a pedido escrito do funcionário ou de ofício no interesse da Administração, devidamente comprovado:
I –
de um para outro órgão da administração direta ou autárquica, inclusive entre si;
II –
de uma para outra unidade integrante do mesmo órgão.
Parágrafo único.
Em qualquer caso, porém, a remoção somente poderá ser feita, respeitada, a lotação de cada órgão ou unidade.
Art. 43.
Salvo disposição legal em contrário, o período normal de trabalho do funcionário é de 08 (oito) horas diárias, nunca superior a 40 (quarenta) horas semanais, exceto para as categorias funcionais para as quais a lei indicar jornada inferior.
Parágrafo único.
Os chefes de repartições ou serviços, mediante aprovação do secretário ou autoridade equivalente, poderão alterar o horário de que trata este artigo, observado o limite ali estabelecido, sempre que as necessidades do serviço assim o exigirem.
Art. 44.
A jornada de trabalho do professor é computada em horas-aula, de cinquenta minutos cada que a cada 3 horas-aula é computada mais uma dedicada a atividades de preparação de aulas, provas, planejamento, avaliações e outras atividades extra-aulas.
Parágrafo único.
A menor jornada de trabalho do professor é de 20 (vinte) horas-aula e a maior de 40 (quarenta) horas-aula.
Art. 45.
Os órgãos cujos serviços se fizerem necessários diuturnamente, ou aos sábados, domingos e feriados civil ou religiosos, funcionarão nesses dias em regime de plantão, fixado pelos respectivos dirigentes.
Art. 46.
Os ocupantes de cargos em comissão de função gratificada por encargo de chefia, assessoramento, secretariado ou inspeção estão sujeitos, qualquer que seja seu cargo ou emprego de origem, à jornada de 08 (oito) horas diárias de trabalho.
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- 21 Fev 2024
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- 03 Abr 2025
Citado em:
Parágrafo único.
Não se aplica o disposto no caput deste artigo, aos ocupantes em cargos em comissão de função gratificada por encargo de chefia, assessoramento, secretariado ou inspeção, exercido por profissionais médicos regularmente inscritos, fixando a jornada em 20 horas semanais.
Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 522, de 27 de março de 2019.
Art. 47.
A jornada de trabalho dos médicos, cirurgiões, dentistas e professores é fixada em 04 (quatro) horas diárias, reduzindo-lhes, de consequência, 1/3 (um terço) dos respectivos vencimentos quando fixados para carga horária de 06 (seis) horas.
Parágrafo único.
O pessoal de que trata este artigo poderá, a critério da administração e mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo ou de quem este delegar tal competência, ter dobrada sua carga horária, passando, nessa hipótese, a perceber, também duplicado, o respectivo vencimento, com a redução prevista no “caput” deste artigo.
Art. 48.
Frequência é o comparecimento obrigatório do funcionário ao serviço dentro do horário fixado em lei ou regulamento do órgão de sua lotação, para cabal desempenho dos deveres inerentes ao cargo ou à função, observadas a natureza e condições do trabalho.
Parágrafo único.
Apura-se a frequência:
I –
pelo ponto;
II –
pela forma determinada em regimentos, quanto aos funcionários que, em virtude das atribuições que desempenham não estão sujeitos a ponto.
Art. 49.
Ponto é o registro pelo qual se verificarão, diariamente, a entrada e a saída do funcionário em serviço.
§ 1º
Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da frequência.
§ 2º
Para o registro do ponto serão usados, preferencialmente, meios mecânicos.
§ 3º
Salvo nos casos expressamente previstos neste estatuto, é vedado dispensar o funcionário do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.
§ 4º
As autoridades e os funcionários que, de qualquer forma, contribuírem para o descumprimento do disposto no parágrafo anterior, serão obrigados a repor, aos cofres públicos, as importâncias indevidamente pagas aos servidores faltosos, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
§ 5º
A dispensa da marcação de ponto, quando assim o exigir o serviço, não desobriga o funcionário por ela atingido do comparecimento à repartição, durante os horários de expediente, para cumprimento de suas obrigações funcionais.
§ 6º
As fraudes praticadas no registro de frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, acarretarão ao seu autor, se por força das circunstâncias não houver cometimento de outra maior, a pena de:
I –
repreensão, na primeira ocorrência;
II –
suspensão por 60 (sessenta) dias, na segunda ocorrência;
III –
demissão, na terceira.
§ 7º
Recebendo o autor a conivência de terceiros, a estes será aplicada a mesma pena, se o conivente for encarregado do ponto, ser-lhe-á aplicada, na primeira ocorrência, suspensão por 60 (sessenta) dias e, na segunda, a pena de demissão.
Art. 50.
Excetuados os ocupantes de cargos de direção superior, todos os funcionários estão sujeitos à prova de pontualidade e frequência mediante o sistema de marcação de ponto.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo não se aplica ao funcionário que, necessariamente, desempenhe suas atividades em serviços externos, bem assim, ao que, pela natureza de suas atribuições, e quando comprovadamente no exercício delas, tenha de deslocar-se da repartição em que estiver lotado.
- Referência Simples
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- 03 Nov 2022
Citado em:
Art. 51.
A falta de marcação de ponto importa na perda de vencimentos ou da remuneração do dia; se prolongada por 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) intercalados, dentro do período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, na perda do cargo, por abandono, na forma preconizada no artigo 34 deste Estatuto.
Art. 52.
Os funcionários que estiverem cursando em estabelecimentos de ensino, oficiais ou reconhecidos, poderão marcar o ponto até meia hora depois da entrada, ou até meia hora antes na saída, dos horários a que estiverem sujeitos, com vistas à compatibilização com a jornada escolar.
§ 1º
Em casos especiais, atendida a conveniência do serviço, ao funcionário estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, contudo, sem prejuízo de sua carga horária semanal.
§ 2º
Para valer-se de qualquer das faculdades previstas neste artigo, o funcionário, semestralmente, no início das aulas, encaminhará requerimento à autoridade competente, instruindo-o com atestado do diretor do estabelecimento de ensino que estiver frequentando, o qual deverá preencher o seguintes requisitos:
I –
ser passada em papel marcado com o timbre do estabelecimento;
II –
conter o nome e filiação do funcionário, data e local em que nasceu, curso e classe em que estiver matriculado, número da matrícula, horário completo de suas atividades escolares e declaração de frequência.
Art. 53.
Nos dias úteis, só por determinação contida em decreto do Prefeito Municipal poderão deixar de funcionar as repartições integrantes do Poder Executivo ou, ser suspensos seus trabalhos.
Art. 54.
Considera-se como dedicação exclusiva a obrigatoriedade de permanecer o funcionário, em regime de tempo integral, à disposição do órgão em que tiver exercício, ficando, de consequência, proibido de exercer outro cargo, função ou atividade particular ou pública, ressalvada a pertinente a uma de magistério, desde que haja correlação de matérias e compatibilidade de horário.
Art. 55.
A prestação de serviço em regime de dedicação exclusiva será permitida, mediante opção, às seguintes categorias funcionais:
I –
professores;
II –
sanitaristas;
III –
médicos e odontólogos;
IV –
fiscais de vigilância sanitária.
§ 1º
A prestação de serviço no regime de que trata este artigo, quando se tratar das categorias mencionadas nos seus incisos I e II, dependerá do regulamento a ser baixado pelo Chefe do Executivo.
§ 2º
Com a manifestação do titular do órgão em que for lotado o funcionário, compete ao Chefe do Poder Executivo decidir sobre a opção de que trata este artigo.
Art. 56.
O candidato ao regime de dedicação exclusiva deverá apresentar, por ocasião de sua opção, declaração de não acumulação de cargos, funções ou empregos na administração estadual, direta ou indireta, inclusive nas esferas estadual e federal, e de que não exerce atividade particular, observada a ressalva prevista no artigo 54 desta lei.
§ 1º
Uma vez deferida a opção de que trata este artigo, a mesma somente poderá ser retratada:
I –
por descumprimento das condições estabelecidas no artigo precedente, devidamente comprovado;
II –
por conveniência de qualquer das partes.
§ 2º
Verificada a veracidade da declaração a que se refere este artigo ou descaracterizada a mesma, o funcionário faltoso ficará obrigado a restituir, de uma só vez e no prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer importância auferida em razão da prática da infração aqui prevista, sem prejuízo de outras sanções.
Art. 57.
Ao funcionário quando em regime de dedicação exclusiva e na forma que dispuser o respectivo regulamento, será atribuída uma gratificação de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento, que a ele não se incorporará para nenhum efeito.
Art. 58.
Aos médicos, quando em exercício de dedicação exclusiva em unidades hospitalares ou em unidades destinadas a serviços hospitalares de urgência, além da gratificação de que trata o artigo precedente, será atribuída uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre a sua remuneração, a título de compensação por atividade penosa, insalubre ou perigosa, na forma prevista neste Estatuto.
Art. 59.
O disposto nesta Seção não se aplica aos titulares de cargos que, por sua natureza, exijam a prestação de serviço em tempo integral.
Art. 60.
Recondução é o retorno ao cargo anteriormente ocupado, a pedido, do funcionário estável inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, dependendo, sempre, da existência de vaga.
Art. 61.
Promoção é o provimento na referência inicial do cargo vago de classe imediatamente superior àquela que ocupa, dentro da mesma carreira e da mesma categoria funcional a que pertença, de funcionário efetivo ou estável.
Art. 62.
As promoções far-se-ão por merecimento e por antiguidade razão de 2/3 (dois terços) por merecimento e 1/3 (um terço) por antiguidade.
§ 1º
Em cada classe da mesma carreira profissional, a primeira e a segunda promoção obedecerão ao princípio de merecimento e a terceira ao de antiguidade, repetindo-se esse critério em relação às promoções imediatas.
§ 2º
Qualquer outra forma de provimento de vaga não interromperá a sequência dos critérios de que trata este artigo.
§ 3º
O critério a que obedecer a promoção deverá vir expresso no ato respectivo.
Art. 63.
O merecimento é adquirido especificamente na classe, promovido, o funcionário começará a adquirir merecimento a contar do seu ingresso na nova classe.
Art. 64.
A antiguidade será determinada pelo tempo líquido do exercício do funcionário na classe a que pertencer.
Art. 65.
As promoções por antiguidade recairão em funcionários que estiverem sucessivamente mais tempo de efetivo exercício na classe, em número sempre correspondente ao da vaga.
Art. 66.
Quando houver fusão de classes, os funcionários contarão, na nova classe, a antiguidade que guardavam na classe anterior.
Art. 68.
Na apuração do tempo líquido de efetivo exercício, para determinação de antiguidade na classe, bem como para efeito de desempenho, serão incluídos os períodos de afastamento previstos no artigo 32.
Art. 69.
Não concorrerá à promoção, salvo por antiguidade, nas hipóteses dos incisos III e VII, o funcionário:
I –
em estágio probatório ou em disponibilidade;
II –
que não obtiver, no caso de promoção por merecimento, no mínimo 30 (trinta) pontos nas provas ou 40 (quarenta) pontos no somatório das provas e títulos ou, ainda, 60 (sessenta) pontos de merecimento, nos termos do §1º do artigo 62;
III –
que estiver em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal remunerados;
IV –
que estiver em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, sem ônus, para os cofres públicos;
V –
que não possuir os cursos exigidos pela especificação da classe a que concorra;
VI –
que estiver cumprindo pena disciplinar;
VII –
que estiver à disposição da administração federal, da estadual ou de outras municipais, bem como de entidades de direito privado, salvo em virtude de convênios firmados para fins assistenciais ou educacionais.
Art. 70.
Somente concorrerão à promoção os funcionários que tiverem alcançado a última referência horizontal da classe de que for ocupante.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários que, por força de enquadramento, já estejam ocupando a última referência de sua classe, hipótese em que deverá cumprir o interstício de dois anos na mesma, apurado de acordo com as normas que regulam a contagem de tempo para efeito de antiguidade na classe, para que possa fazer jus à promoção à classe imediatamente superior.
Art. 71.
Em benefício do funcionário a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado, indevidamente, a outrem.
§ 1º
O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado de restituir o que tiver recebido.
§ 2º
O funcionário a quem cabia a promoção será indenizado da diferença do vencimento a que tiver direito.
Art. 72.
Para os efeitos de promoção, por antiguidade ou merecimento, o Departamento de Recursos Humanos ou unidade equivalente do órgão de lotação do funcionário, elaborará, semestralmente, a relação de classificação por tempo apurado e por pontos obtidos, encaminhando-os à Secretaria da Administração, para, após consolidar, adotar as providências necessárias ao provimento das vagas existentes.
Parágrafo único.
Para os efeitos deste artigo, serão obedecidas rigorosamente a ordem de classificação, de acordo com os pontos obtidos nos termos do artigo 68, bem como a ordem de antiguidade apurada em relação própria.
Art. 73.
Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.
Art. 74.
Acesso é a passagem do funcionário, pelo critério de merecimento, de classe integrante de uma carreira, ou de uma classe única, para classe inicial de outra carreira, ou outra classe única de nível hierárquico superior, da mesma e de outra categoria funcional.
Art. 75.
Não poderá concorrer ao acesso o funcionário que incorrer nas situações previstas no artigo 69, ressalvada a do inciso II, ou que não comprove a habilitação profissional exigida para o cargo pretendido.
Art. 76.
O acesso será realizado, anualmente, de preferência no mês de abril, salvo se inexistirem vagas.
Art. 77.
Os trabalhos relativos ao concurso de acesso reger-se-ão pelos mesmos moldes do concurso público de que tratam os artigos 6º a 9º deste Estatuto.
Art. 78.
O concurso de acesso precederá o concurso público.
§ 1º
Na falta de funcionários habilitados ou não sendo preenchida a totalidade das vagas destinadas ao acesso, as mesmas serão providas por concurso público.
§ 2º
A distribuição de vagas para efeito de acesso far-se-á de acordo com as necessidades dos diversos órgãos da administração direta do Poder Executivo e de suas autarquias.
Art. 79.
O edital de abertura do concurso de acesso será publicado no local de costume, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, dele constando prazo, horário e local de recebimento das inscrições, bem como as instruções especiais, determinando:
I –
classes com especificação das respectivas atribuições;
II –
número de vagas por classe e cargos;
III –
condições para inscrição e provimento de cargo, a saber:
a)
situação funcional do candidato;
b)
diploma, certificados e títulos;
c)
outras considerações necessárias;
IV –
tipo e programa das provas;
V –
outros requisitos essenciais ao provimento de cargo.
Art. 80.
A inscrição para o concurso de acesso será feita pelo próprio candidato ou por procurador mediante comprovação dos requisitos exigidos e preenchimento de formulário próprio.
Art. 81.
As inscrições deferidas, ou indeferidas serão publicadas até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do prazo de efetivação das mesmas.
Art. 82.
Do indeferimento da inscrição cabe recurso administrativo a ser impetrado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação a que refere o artigo anterior.
§ 1º
O recurso, devidamente instruído, deverá ser dirigido à autoridade competente para execução dos trabalhos inerentes ao concurso, nos termos do artigo 77.
§ 2º
O candidato poderá participar condicionalmente das provas enquanto seu recurso estiver pendente de decisão.
§ 3º
A decisão do recurso de que trata este artigo, de ciência obrigatória ao funcionário, será irrecorrível por via administrativa.
Art. 83.
A inexatidão ou irregularidade na documentação apresentada ainda que verificada posteriormente, eliminará o candidato do concurso de acesso, anulando todos os atos decorrentes da inscrição.
Art. 84.
Os candidatos serão convocados para as provas por edital, devidamente publicado no local de costume, que deverá conter a indicação do dia, hora e local das mesmas.
Parágrafo único.
Não haverá segunda chamada, em nenhuma das provas, seja qual for o motivo alegado.
Art. 85.
O resultado da avaliação das provas será homologado pela autoridade competente e publicado em ordem de classificação por pontos obtidos pelos aprovados.
§ 1º
A classificação a que se refere este artigo ficará limitada a 20% (vinte por cento) além do número de vagas oferecidas.
§ 2º
Os classificados entre os 20% (vinte por cento) excedentes somente serão aproveitados se ocorrerem desistências de candidatos classificados dentro do número de vagas fixado no edital.
Art. 86.
Quando ocorrer empate na classificação, terá preferência, sucessivamente, o funcionário:
I –
que tiver a maior carga horária em cursos de especialização ou extensão, treinamento ou aperfeiçoamento, compatíveis ao cargo objeto do concurso;
II –
com maior número de pontos constantes da última publicação do Boletim de Promoção;
III –
de maior tempo de serviço municipal;
IV –
de maior tempo de serviço público;
V –
de maior número de dependentes;
VI –
mais idoso.
Art. 87.
O provimento por acesso far-se-á por ordem de classificação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias da publicação do resultado final do concurso.
Art. 88.
O funcionário elevado por acesso passará a integrar a nova classe e poderá ser lotado em outro órgão, no interesse do serviço público.
Art. 89.
Os casos omissos serão resolvidos pelo titular da Secretaria da Administração.
Art. 90.
Reintegração e o reingresso, no serviço público, do funcionário demitido, com ressarcimento de vencimento e vantagens inerentes ao cargo, por força da decisão administrativa ou judiciária.
Parágrafo único.
A decisão administrativa de reintegração será sempre proferida à vista de pedido de reconsideração, através de recurso ou revisão de processo.
Art. 91.
A reintegração dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, no que resultou de sua transformação ou se extinto, em cargo equivalente, para cujo provimento seja exigida a mesma habilitação profissional e tenha vencimento idêntico.
Parágrafo único.
Se inviáveis as soluções indicadas neste artigo, será restabelecido, por lei, o cargo anterior, no qual se dará a reintegração.
Art. 92.
Invalidada por sentença a demissão, o funcionário será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, retornará ao cargo de origem, sem direito a indenização.
Parágrafo único.
Se extinto ou transformado o cargo, dar-se-á retorno no resultante da transformação ou em outro de mesmo vencimento e atribuições equivalentes, observada a habilitação legal.
Art. 93.
Aproveitamento é o retorno ao serviço ativo do funcionário em disponibilidade.
Art. 94.
Será obrigatório o aproveitamento do funcionário efetivo ou estável:
I –
em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado, respeitada sempre a habilitação profissional;
II –
no cargo restabelecido, ainda que modificada a sua denominação, ressalvado o direito de opção por outro, desde que o aproveitamento já tenha ocorrido.
Parágrafo único.
O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física e mental.
Art. 95.
Na ocorrência de vaga no quadro de pessoal, o aproveitamento terá preferência sobre as demais formas de provimento.
§ 1º
Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e em caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.
§ 2º
O aproveitamento far-se-á a pedido ou de ofício, no interesse da administração.
Art. 96.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal salvo por motivo de doença comprovada em inspeção médica por órgão oficial ou de exercício de mandato eletivo, casos em que ficará adiada até 05 (cinco) dias úteis após a cessação do impedimento.
Art. 97.
Reversão é o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência da vaga.
§ 1º
A reversão dar-se-á a requerimento do interessado ou de ofício.
§ 2º
Em nenhum caso poderá reverter à atividade o aposentado que, em inspeção médica, não comprovar a capacidade para o exercício do cargo.
Art. 98.
A reversão dar-se-á, de preferência, no mesmo cargo ou resultante de sua transformação.
§ 1º
Em casos especiais, a critério do Chefe do Poder Executivo e respeitado a habilitação profissional, poderá o aposentado reverter ao serviço em outro cargo de vencimento ou remuneração equivalente.
§ 2º
Em hipótese alguma a reversão poderá ser decretada em cargo de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade excluídas, para este efeito, as vantagens já incorporadas por força de legislação anterior.
Art. 99.
A reversão do funcionário aposentado dará direito, em caso de nova aposentadoria, à contagem de tempo de serviço computado para a concessão anterior.
Art. 100.
O funcionário revertido não será aposentado novamente, sem que tenha cumprido pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se deu o seu retorno à atividade, salvo se a aposentadoria for por motivo de saúde.
Art. 101.
Será tornada sem efeito a reversão do funcionário que não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais.
Art. 102.
Readaptação é a investidura do funcionário em outro cargo mais compatível com sua capacidade física, intelectual ou quando, comprovadamente, revelar-se inapto para o exercício das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo que venha ocupando, sem causa que justifique a sua demissão ou exoneração, podendo efetivar-se de ofício ou a pedido.
Art. 103.
A readaptação verificar-se-á:
I –
quando ficar comprovada a modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que lhe diminua a eficiência para a função;
II –
quando o nível de desenvolvimento mental do funcionário não mais corresponder às exigências da função;
III –
quando se apurar que o funcionário não possui a habilitação profissional exigida em lei para o cargo que ocupa.
Art. 104.
O processo de readaptação baseado nos incisos I e II do artigo anterior será iniciado mediante laudo firmado por Junta Médica Oficial e, nos demais casos, por proposta fundamentada da autoridade competente.
Parágrafo único.
Instaurado o processo com base no inciso II do artigo precedente, poderão ser exigidos do funcionário exames de capacitação intelectual.
Art. 105.
A readaptação dependerá da existência de vaga e não acarretará decesso ou aumento de vencimento.
Art. 106.
Não se fará readaptação em cargo para o qual haja candidato aprovado em concurso ou teste de avaliação para promoção ou acesso.
Art. 107.
O funcionário readaptado que não se ajustar às condições de trabalho e atribuições do novo cargo será submetido a nova avaliação pela Junta Médica Oficial e na hipótese do §1º do artigo 221 será aposentado.
Art. 109.
Exoneração é o desfazimento da relação jurídica que une o funcionário ao município ou a suas entidades autárquicas ou fundacionais, operando os seus efeitos a partir da publicação do respectivo ato salvo disposição expressa quanto à sua eficiência no passado.
§ 1º
Dar-se-á a exoneração:
I –
a pedido;
II –
de ofício, nos seguintes casos:
a)
a critério da autoridade competente para o respectivo provimento, quando se tratar de cargo em comissão;
b)
quando o funcionário não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos legais;
c)
quando não satisfeitos os requisitos do estágio probatório e não couber recondução;
d)
quando o funcionário for investido em cargo, emprego ou função pública incompatível com o de que é ocupante;
e)
na hipótese de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição.
§ 2º
A exoneração prevista no inciso I do parágrafo anterior, será precedida de requerimento escrito do próprio interessado e as de que tratam as alíneas “b” a “e” do inciso II do mesmo dispositivo mediante proposta motivada da autoridade competente da repartição em que o funcionário estiver lotado.
§ 3º
O funcionário, quando respondendo a processo administrativo, só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do mesmo e desde que reconhecida a sua inocência.
Art. 110.
Ocorrerá a vaga na data:
I –
da publicação do ato de recondução, promoção, acesso, readaptação, aposentadoria, exoneração ou demissão;
II –
da posse em outro cargo cuja acumulação seja incompatível;
III –
do falecimento do funcionário;
IV –
da vigência da lei que criar o cargo.
Parágrafo único.
O ato de demissão mencionará sempre o dispositivo em que se fundamenta.
Art. 111.
Em se tratando de encargo de chefia, assessoramento ou secretariado, a vacância dar-se-á por dispensa:
I –
a pedido do funcionário;
§ 1º
A vacância ainda se dará por destituição, na forma prevista no inciso II, alínea “b”, como penalidade, no caso de falta de exação no cumprimento do dever.
§ 2º
Constituem falta de exação no cumprimento do dever a dispensa do funcionário do registro de ponto e o abono de falta em serviço, fora dos casos expressamente previstos neste Estatuto.
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- 15 Mar 2019
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- 17 Jan 2022
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- 15 Mar 2019
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- 15 Mar 2019
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Art. 112.
Além do vencimento, poderão ser deferidas ao funcionário as seguintes vantagens pecuniárias:
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- 28 Fev 2019
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- 25 Set 2019
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- 06 Nov 2019
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- 06 Nov 2019
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III –
gratificações:
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- 24 Jul 2024
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a)
adicional por tempo de serviço;
b)
de incentivo funcional;
c)
de representação de gabinete;
d)
especial de localidade e por atividades penosas, insalubres ou perigosas;
e)
pela prestação de serviço em regime de tempo integral;
f)
pela prestação de serviços extraordinários;
g)
pelo exercício do encargo de chefia, assessoramento;
h)
por encargo de curso ou concurso;
i)
pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;
j)
de transporte;
k)
(Suprimido)
l)
de ciclo básico e ensino especial;
m)
de ensino na zona rural;
n)
de ensino na Escola Agrícola;
o)
de incentivo à permanência no serviço ativo;
IV –
progressão horizontal;
V –
13º (décimo terceiro) salário;
§ 1º
As indenizações não se incorporam aos vencimentos previstos, para qualquer efeito.
§ 2º
As gratificações poderão incorporar-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados nesta lei.
§ 3º
É vedada a participação do funcionário público no produto da arrecadação de tributos e multas.
Art. 113.
Salvo disposição em contrário, a competência para a concessão dos benefícios de que trata este título é dos Secretários do município ou de autoridade equivalente e dos dirigentes de autarquias e fundações.
Art. 114.
Vencimento é a retribuição paga o funcionário pelo efetivo exercício de cargo público, correspondente ao padrão fixado em lei, não podendo em caso algum, ser inferior ao salário mínimo.
Art. 115.
Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens de caráter permanente ou a ele incorporáveis, na forma prevista em lei.
Art. 116.
O funcionário somente perceberá o vencimento ou a remuneração quando estiver em efetivo exercício do cargo ou nos casos de afastamento expressamente previsto em lei.
Art. 117.
O funcionário investido em mandato eletivo federal, estadual ou municipal será afastado do exercício de seu cargo de acordo com as normas constitucionais e legais aplicáveis.
Art. 118.
Ao funcionário investido em cargo de provimento em comissão na administração direta e autárquica é dado optar pelo vencimento ou remuneração a que fizer jus em razão de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.
Art. 119.
O funcionário perderá:
I –
1/3 (um terço) do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço até meia hora depois de encerrado o ponto ou quando se retirar até meia hora antes de findo o período de expediente;
II –
o vencimento ou a remuneração diária, por dia em que faltar ao serviço, salvo se a falta for justificada;
III –
o vencimento ou a remuneração do descanso semanal remunerado, quando não for assíduo na semana anterior, ou se o for, não cumprir integralmente sua jornada de trabalho.
Art. 120.
O vencimento e as vantagens pecuniárias percebidos pelo funcionário não sofrerão:
I –
redução, salvo o disposto em lei;
II –
descontos além dos previstos em lei.
Parágrafo único.
Os benefícios de que trata este artigo não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ressalvados o caso de prestação de alimentos resultante de sentença judicial.
Art. 121.
A indenização ou restituição devida pelo funcionário à Fazenda Pública será descontada em parcelas mensais não excedentes à decima parte do valor do vencimento ou remuneração.
§ 1º
O funcionário que se aposentar ou passar a condição de disponível continuará a responder pelas parcelas remanescentes da indenização ou restituição, na mesma proporção.
§ 2º
O saldo devedor do funcionário demitido, exonerado ou que tiver cassada a sua disponibilidade será resgatado de uma só vez no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo da mesma forma o espólio, em caso de morte.
§ 3º
Após o prazo previsto no parágrafo anterior, o saldo remanescente será inscrito na dívida ativa e cobrada por ação executiva.
Art. 122.
A revisão geral dos vencimentos dos funcionários públicos regidos por este Estatuto far-se-á, preferencialmente, na proporção do aumento decorrente de impostos, aí incluídas a resultante da transferência do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) e do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços e Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Art. 123.
O funcionário que, a serviço se deslocar do município em caráter eventual e transitório fará jus a diárias compensatórias das despesas de alimentação e pousada.
Parágrafo único.
As diárias terão seu valor fixado em regulamento.
Art. 124.
As diárias são pagas adiantadamente, mediante cálculo da duração presumível do deslocamento do funcionário, de acordo com a regulamentação que for expedida.
Art. 125.
O funcionário que, indevidamente, receber diária será obrigado a restituir, de uma só vez, a importância recebida, ficando ainda sujeito à punição prevista no artigo seguinte.
Art. 126.
É vedada a concessão de diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, sob pena de responsabilidade.
Art. 127.
Conceder-se-á indenização de transporte ao funcionário que realizar despesas em serviços externos, por força das atribuições normais de seu cargo.
Parágrafo único.
O valor das indenizações de que trata este artigo e as condições para sua concessão serão estabelecidos em regulamento.
Art. 128.
O salário família será concedido ao funcionário ativo, inativo ou em disponibilidade que tiver dependentes vivendo às suas expensas.
Parágrafo único.
O valor do salário-família corresponderá a 5% (cinco por cento) do salário mínimo.
Art. 129.
Consideram-se dependentes para os efeitos desta subseção:
I –
o cônjuge que não seja contribuinte de instituição de previdência, não exerça atividade remunerada, nem perceba pensão ou qualquer outro rendimento;
II –
o filho de qualquer condição, os enteados e os adotivos, desde que menores de 18 (dezoito) anos de idade;
III –
o filho inválido de qualquer idade.
Parágrafo único.
Para concessão do salário-família equiparam-se:
I –
o pai, a mãe, o padrasto e a madrasta;
II –
ao cônjuge, a companheira com pelo menos 5 (cinco) anos de vida em comum com o funcionário;
III –
ao filho, o menor de 14 (quatorze) anos que mediante autorização judicial, viva sob a guarda e sustento do funcionário.
Art. 130.
O ato de concessão terá por base as declarações do próprio funcionário, que responderá funcional e financeiramente por qualquer incorreção.
Art. 131.
Quando o pai e a mãe não forem funcionários e viverem em comum, o salário-família será concedido mediante opção, àquele que o requerer.
§ 1º
Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.
§ 2º
Se ambos os tiverem, será concedido a um e a outro, de acordo com a distribuição dos dependentes.
§ 3º
Ao pai e à mãe, na falta de padrasto e madrasta, equiparam-se os representantes legais dos incapazes.
Art. 132.
O salário-família relativo a cada dependente será devido a partir do mês em que tiver ocorrido o fato ou ato que lhe der origem, ainda que verificada no último dia do mês.
Art. 133.
O salário-família será pago mesmo nos casos em que o funcionário deixar de perceber, temporariamente, vencimento ou provento.
Art. 134.
O salário-família não está sujeito a nenhum tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.
Art. 135.
Será cassado o salário-família, quando:
I –
verificada a falsidade ou inexatidão da declaração de dependência;
II –
o dependente deixar de viver às expensas do funcionário; passar a exercer função pública remunerada, sob qualquer forma, ou atividade lucrativa ou vier a dispor de economia própria;
III –
falecer o dependente;
IV –
comprovadamente, o funcionário descuidar da guarda e sustento dos dependentes.
§ 1º
A inexatidão ou falsidade de declaração de dependência acarretará a restituição do salário-família indevidamente recebido, sem prejuízo da penalidade cabível.
§ 2º
Ressalvado o disposto no parágrafo anterior, a suspensão ou redução relativa a cada dependente ocorrerá no mês seguinte ao do ato ou fato que a determinar.
§ 3º
O funcionário, sob pena disciplinar, será obrigado a comunicar ao órgão de pessoal, dentro de 15 (quinze) dias, toda e qualquer alteração que possa acarretar a supressão ou redução de salário-família.
Art. 136.
O auxílio-saúde é devido ao funcionário licenciado por motivo de acidente em serviço, doença profissional ou moléstia grave, especificada em lei, com base nas conclusões da Junta Médica Oficial.
Parágrafo único.
O auxílio de que trata este artigo será concedido após cada seis meses consecutivos de licença, até o máximo de 24 (vinte e quatro) meses, em importância equivalente a um mês de remuneração do cargo, por mês de afastamento, aí inseridas as gratificações e vantagens pessoais.
Art. 137.
A família do funcionário que falecer, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou proventos, conforme o caso, não podendo, em hipótese alguma, ser inferior a 3 (três) salários mínimos.
§ 1º
Ocorrendo acumulação, o auxílio funeral somente será pago em razão do cargo de maior vencimento do funcionário falecido.
§ 2º
O auxílio funeral será pago ao cônjuge que, ao tempo da morte, não esteja legalmente separado e em sua falta, sucessivamente, ao descendente, ascendente e colateral, consanguíneo ou afim, até o segundo grau civil, ou não existindo nenhuma pessoa da família do funcionário, a quem promover o enterro.
§ 3º
A despesa decorrente do auxílio funeral correrá à conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente, a data do evento.
§ 4º
O pagamento do auxílio funeral será efetuado mediante folha especial, organizada pela repartição competente, a uma das pessoas pela ordem indicada no §2º deste artigo ou a seus procuradores legais, obedecido o processo sumaríssimo, concluído no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena disciplinar o responsável pelo retardamento.
§ 5º
Quando o pagamento tiver de ser feito a pessoa estranha à família do funcionário, além do atestado de óbito, apresentará o interessado os comprovantes das despesas realizadas com o sepultamento, das quais será indenizado até o limite correspondente à importância do auxílio funeral.
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- 15 Mar 2019
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- 15 Mar 2019
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- 15 Mar 2019
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- 15 Mar 2019
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- 15 Mar 2019
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- 19 Jan 2023
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Art. 138.
Ao funcionário será concedido, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos ou a remuneração do respectivo cargo, vedada e sua computação para fins de novos cálculos de idêntico benefício.
Art. 138.
Ao funcionário será concedido por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 10% (dez por cento) sobre o padrão de vencimento do seu cargo de provimento efetivo, vedada a acumulação ou o computo de acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 81, de 18 de outubro de 2013.
§ 1º
O funcionário fará jus à percepção da gratificação adicional a partir do dia em que completar cada quinquênio.
§ 2º
A gratificação adicional será sempre atualizada, acompanhando, automaticamente, as modificações do vencimento ou da remuneração do funcionário.
§ 3º
A apuração do quinquênio será feita em dias e o total convertido em anos, considerado este sempre com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 4º
Quando da passagem do funcionário à inatividade, a incorporação da gratificação adicional será integral. Se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade do vencimento ou da remuneração e proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser a mesma concedida.
§ 5º
Para fins deste artigo considera-se também como vencimento o valor complementar para assegurar o padrão do salário mínimo, pago ao servidor a título de complementação de vencimento.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 81, de 18 de outubro de 2013.
Art. 139.
A concessão da gratificação adicional far-se-á a vista das informações prestadas pelo órgão de pessoal que centralizar o assentamento individual do funcionário.
Art. 139.
O deferimento de gratificação adicional far-se-á vista das informações prestadas pelo órgão de pessoal que centralizar o assento individual do funcionário, vedado a sua concessão ao ocupante de cargo em comissão, salvo em relação ao que for titular efetivo.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 81, de 18 de outubro de 2013.
Art. 140.
O funcionário que exercer cumulativamente mais de um cargo, na forma do artigo 37, da Constituição da República, é assegurado o direito à gratificação adicional em relação a ambos os cargos.
Art. 141.
Será concedida gratificação adicional a funcionário comissionado que atenda os requisitos do artigo 138.
Art. 142.
A gratificação adicional não será devida enquanto o funcionário, por qualquer motivo, deixar de receber o vencimento do cargo.
Parágrafo único.
Toda vez que o funcionário sofrer corte em seu vencimento, será também feita, automática e proporcionalmente, a redução correspondente em sua gratificação adicional.
Art. 143.
A título de incentivo funcional, será concedida uma gratificação mensal de até 20% (vinte por cento) sobre o vencimento ou a remuneração do funcionário portador de certificado de curso de aperfeiçoamento, graduação ou especialização ministrado:
I –
por entidade de ensino superior;
II –
por instituição de ensino mantida pelo poder público e destinada a treinamento de funcionário.
§ 1º
Os cursos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, versar sobre disciplinas relacionadas com as atribuições do cargo ocupado pelo funcionário.
§ 2º
Será garantida a todos os funcionários igualdade de condições para ingresso nos cursos a que se refere o inciso II deste artigo.
§ 3º
Para a concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo só são considerados os cursos concluídos no máximo 05 (cinco) anos anteriores ao pedido e/ou direito do servidor.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 182, de 12 de setembro de 2014.
Art. 144.
Compete ao titular do órgão de lotação do funcionário a concessão da gratificação disciplinada neste Subseção, observados os seguintes critérios:
I –
para cursos de duração igual ou superior a 06 (seis) meses ou de 260 (duzentas e sessenta) a 520 (quinhentas e vinte) horas-aula, 5% (cinco por cento);
II –
para cursos de duração igual ou superior a um ano letivo ou 600 (seiscentas) horas-aula, 10% (dez por cento).
II –
para cursos de duração igual ou superior a 01 (um) ano letivo ou acima de 520 (quinhentas e vinte) horas - aula até 1000 (uma mil) horas - aula, 10% (dez por cento);
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 182, de 12 de setembro de 2014.
III –
para cursos de duração igual ou superior a 01 (um) ano letivo ou acima de 1000 (uma mil) horas - aula, 20% (vinte por cento).
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 182, de 12 de setembro de 2014.
III –
para cursos de duração igual ou superior a 01 (um) ano letivo e acima de 1000 (uma mil) horas-aula, 20% (vinte por cento).
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 210, de 18 de novembro de 2014.
§ 1º
A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao vencimento ou à remuneração do funcionário para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 1º
A gratificação de que trata este artigo incorporar-se-á ao vencimento do funcionário para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 182, de 12 de setembro de 2014.
§ 2º
Os totais de que tratam os incisos I, II e III deste artigo podem ser alcançados em 01 (um) só curso ou pela soma da duração de mais de 01 (um) curso, desde que observado o limite máximo previsto no § 3º artigo 143.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 182, de 12 de setembro de 2014.
Art. 145.
Não se concederá a gratificação prevista nesta Subseção quando o curso constituir requisito exigido para a nomeação, promoção ou acesso, bem como quando se tratar de curso vago ou de frequência não obrigatória.
Art. 146.
A gratificação de representação de gabinete será devida ao funcionário investido em cargo de direção ou assessoramento superior, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único.
A gratificação de que trata este artigo não é acumulável com as de função e pela prestação de serviço em regime de tempo integral.
Art. 147.
A gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais e pela execução de atividades penosas, insalubres ou perigosas, será determinada em regulamento a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único.
A gratificação de que trata este artigo não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo de provimento efetivo de que for o funcionário ocupante.
Art. 148.
O funcionário poderá ser convocado para prestar serviço em regime de tempo integral, hipótese em que sua jornada de trabalho será alterada até o máximo de 08 (oito) horas diárias.
Parágrafo único.
Somente poderá prestar serviços em regime de tempo integral o funcionário:
I –
titular de cargo para cujo provimento não se exija a prestação de serviço na condição de que trata este artigo;
II –
com jornada de trabalho máxima de 06 (seis) horas diárias.
Art. 149.
A gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo integral será concedida por ato ou mediante autorização do Chefe do Poder Executivo ao funcionário para esse fim convocado.
Parágrafo único.
O valor da gratificação prevista neste artigo corresponderá a até 33% (trinta e três por cento) do vencimento ou remuneração do funcionário por ela beneficiado.
Art. 150.
A gratificação pela prestação de serviço extraordinário se destina a remunerar os serviços prestados fora da jornada normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho das atribuições a seu cargo, não podendo, em caso algum, exceder a 02 (duas) horas diárias.
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- 22 Ago 2019
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- 21 Fev 2024
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- 03 Abr 2025
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§ 1º
A gratificação pela prestação de serviço extraordinário será:
I –
decorrente de convocação de servidor pelo Prefeito Municipal;
§ 2º
Será vedado conceder gratificação pela prestação de serviços extraordinários com o objetivo de remunerar outros serviços, encargos ou a título de complementação do vencimento.
I –
o funcionário que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-lo de uma só vez, ficando, ainda sujeito a punição disciplinar;
II –
será punido com a pena de suspensão e, na reincidência, com a de demissão, o funcionário que atestar falsamente em seu favor ou de outrem a prestação de serviço extraordinário;
III –
o funcionário que exercer o cargo em comissão ou encargo gratificado não poderá perceber a vantagem prevista nesta subseção.
Art. 151.
A função gratificada será instituída pelo Chefe do Poder Executivo para atender encargos de chefia, assessoramento ou secretariado, previstos em regulamento ou regime que não justifique a criação do cargo.
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- 03 Abr 2025
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§ 1º
A vantagem de que trata este artigo não constitui situação permanente e os valores e critérios para fixação de seus níveis ou símbolos serão definidos em ato da autoridade mencionada em seu caput e:
I –
será percebida pelo funcionário cumulativamente com o respectivo vencimento ou remuneração;
II –
não excederá, quanto ao seu nível ou símbolo mais elevado, a 04 (quatro) salários mínimos;
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- 21 Fev 2024
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- 03 Abr 2025
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III –
cabe ao Prefeito Municipal prover as funções gratificadas instituídas para encargos de chefia, assessoramento ou secretariado.
Art. 152.
Não perderá o encargo gratificado o funcionário que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento e licença para tratamento de saúde.
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- 21 Fev 2024
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- 03 Abr 2025
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Parágrafo único.
Somente será permitida a substituição nos termos do artigo 19 deste Estatuto.
Art. 153.
O funcionário investido em encargo gratificado ficará sujeito à prestação de serviço em regime de tempo integral.
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- 21 Fev 2024
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- 03 Abr 2025
Citado em:
Parágrafo único.
A destituição do funcionário da função gratificada por encargos de chefia, assessoramento, secretariado dar-se-á na forma prevista no artigo 109 deste Estatuto.
Art. 154.
A gratificação por encargo de curso ou concurso destina-se a retribuir o funcionário quando designado para membro de comissões de provas ou concurso público quando no desempenho da atividade de professor de cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização, regularmente instituídos, e será fixada e atribuída pelo titular do órgão a cuja unidade competir a realização do curso ou do concurso.
Subseção IX
Da Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalho Relevante de Natureza Técnica ou Científica
Art. 155.
A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica será arbitrada e atribuída pelo Chefe do Poder Executivo mediante solicitação do Secretário Municipal ou autoridade equivalente.
- Referência Simples
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- 24 Jul 2024
Citado em:
Parágrafo único.
Quando se tratar de trabalhos necessários ao cumprimento de convênios celebrados com órgãos do Governo Federal, Estadual, do Distrito Federal ou de outros Municípios, caberá ao titular do órgão executor a competência prevista no “caput” deste artigo.
Art. 156.
Desde que em efetiva regência de classe, aos professores do Ciclo Básico, como tal compreendido o envolvimento dos níveis correspondentes ao “pré-alfabetização”, 1ª e 2ª séries do Primeiro Grau e aos de Ensino Especial, necessários ao magistério em unidades ou classes específicas de alunos portadores de deficiência, será atribuída uma gratificação de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo vencimento, ficando, de consequência, sua carga horária fixada em 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Parágrafo único.
Para os efeitos deste artigo considera-se em regência de classe o professor:
Parágrafo único.
(Revogado)
Revogado pelo Art. 82. - Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 2009.
I –
em gozo de férias;
II –
afastado por motivo de recesso escolar;
III –
licenciado:
Art. 157.
A gratificação de que trata o artigo precedente se incorporará ao vencimento para efeito de aposentadoria e disponibilidade e somente poderá acumular-se com as gratificações previstas nas alíneas “a”, “b” e “l” do inciso III do artigo 112 deste Estatuto.
Art. 158.
Ressalvados os casos previstos no parágrafo único do artigo 156, a percepção do benefício disciplinado nesta subseção, cessa a partir do dia em que o professor deixar a regência de classe e somente se restabelece quando a esta retornar.
Art. 159.
Ao professor que atuar na zona rural será atribuída uma gratificação especial de 70% (setenta por cento) sobre o valor de seus vencimentos básicos, acumulável com as gratificações previstas no inciso III do artigo 112 deste Estatuto.
§ 1º
A gratificação prevista no “caput” deste artigo será suprimida no caso de seu beneficiário relotado em unidade escolar na sede do município de Formosa.
§ 2º
Se percebida por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos, a gratificação prevista no “caput” deste artigo, incorporar-se-á aos vencimentos de seu beneficiário, a título de vantagem pessoal.
§ 3º
Se já incorporada a gratificação, na forma do parágrafo anterior, é vedada nova atribuição.
Art. 160.
Ao professor que atuar na Escola Agrícola, inclusive em cargos de direção e coordenação, será atribuída uma gratificação especial de 70% (setenta por cento) sobre o valor de seus vencimentos básicos, acumulável com as gratificações previstas no inciso III, do artigo 112, deste Estatuto, salvo a prevista na alínea “p”.
Parágrafo único.
Aplica-se à gratificação constante deste artigo as disposições dos §§ 1º, 2º e 3º, do artigo anterior.
Art. 161.
Ao professor de 1º (primeiro) e 2º (segundo) graus, efetivamente em regência de classe, que houver completado ou vier a completar tempo de serviço para se aposentar voluntariamente, será concedida uma gratificação de 30% (trinta por cento) sobre o respectivo vencimento, desde que permaneça em atividade e enquanto perdurar tal situação.
Parágrafo único.
A gratificação de que trata este artigo, se incorporará ao vencimento para efeito de aposentadoria se percebida por, no mínimo 03 (três) anos.
Art. 162.
Considera-se em regência de classe, para efeito de percepção da gratificação disciplinada nesta subseção, o professor que se encontrar nas situações previstas nos itens I e II do parágrafo único do artigo 156.
Subseção XIV
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 574, de 24 de janeiro de 2020.
Da Gratificação de Função de Condutores/Socorristas
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 574, de 24 de janeiro de 2020.
Art. 162-A.
Aos servidores estatutários, ocupantes do cargo de motorista, conforme Lei n.º 054/01-SMG, de 01 de dezembro de 2001, que estejam desempenhando a função de “Condutores/ Socorristas” do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU será concedida uma gratificação correspondente de até 33% (trinta e três por cento) sobre o salário base do seu cargo de provimento efetivo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 574, de 24 de janeiro de 2020.
§ 1º
Não perderá a gratificação de que trata o artigo supramencionado o servidor que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento e licença para tratamento de saúde.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 574, de 24 de janeiro de 2020.
§ 2º
O servidor que exercer cargo em comissão ou encargo gratificado não poderá perceber a gratificação prevista nesta subseção.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 574, de 24 de janeiro de 2020.
§ 3º
A gratificação prevista neste artigo será concedida por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 574, de 24 de janeiro de 2020.
Art. 163.
Progressão Horizontal é a variação remuneratória correspondente à passagem do funcionário de uma para outra referência, dentro da mesma classe, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento.
Parágrafo único.
Pelo critério de antiguidade o funcionário passará de uma para outra referência a cada 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe, independente de qualquer outra avaliação.
Art. 164.
A progressão horizontal será concedida por ato do Prefeito Municipal aos funcionários que preencherem os requisitos estabelecidos nesta seção.
Art. 165.
Até o dia 20 de dezembro de cada ano, será pago, pelos cofres públicos, o décimo terceiro salário a todos os servidores públicos, independentemente da remuneração a que fizerem jus.
§ 1º
O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente.
§ 2º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
Art. 166.
O servidor exonerado perceberá o décimo terceiro salário proporcionalmente aos meses de serviço, calculado sobre o vencimento ou a remuneração do mês anterior ao da exoneração.
Art. 167.
O décimo terceiro salário não será considerado no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 168.
O funcionário fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade de serviço.
§ 1º
Para o primeiro período aquisitivo, serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
§ 2º
Os professores, desde que em regência de classe, deverão gozar férias fora do período letivo.
§ 3º
O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, a proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze dias), e a indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 231, de 20 de novembro de 1996.
§ 3º
O servidor exonerado do cargo efetivo, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, a proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze dias) e a indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 236, de 10 de dezembro de 1996.
§ 4º
É facultado ao servidor municipal estatutário converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 27 de maio de 2009.
§ 5º
Aplica-se a disposição deste Artigo ao funcionário que completar o período aquisitivo após a vigência desta Lei.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 27 de maio de 2009.
§ 6º
O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo e pago até 02 (dois) dias antes do início do gozo das férias.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 248, de 27 de maio de 2009.
Art. 169.
É vedada levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 170.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública.
Art. 171.
Para efeito de aposentadoria será contado em dobro as férias não gozadas por motivo de comprovada necessidade de serviço.
Parágrafo único.
O disposto neste artigo somente produzirá seus efeitos após expirado o limite de acumulação a que se refere o artigo 168 deste Estatuto.
Art. 172.
A remuneração das férias será um terço maior que a remuneração normal do período em gozo.
Art. 173.
Ao funcionário poderá ser concedida licença:
- Referência Simples
- •
- 17 Jan 2022
Citado em:- •
- Referência Simples
- •
- 03 Nov 2022
Citado em:
I –
para tratamento de saúde;
II –
por motivo de doença em pessoa da família;
III –
à gestante;
IV –
paternidade;
V –
para o serviço militar;
VI –
para atividades políticas;
VII –
para tratar de interesses particulares;
VIII –
prêmio;
IX –
para frequência em curso de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento.
Art. 174.
Ao funcionário ocupante de cargo em comissão só poderão ser concedidas as licenças previstas nos incisos I, II, III e IV, do artigo anterior.
Art. 175.
O funcionário deverá aguardar em exercício a concessão da licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo da licença começará a correr a partir do impedimento.
Art. 176.
A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado, a partir de cuja data terá início o afastamento, ressalvada a hipótese prevista na parte final do artigo anterior e poderá ser prorrogada de ofício ou à requerimento do funcionário.
Parágrafo único.
O pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo menos 10 (dez) dias antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre seu término e a data do conhecimento do despacho denegatório.
Art. 177.
O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto os casos previstos nos incisos V, VI e VII do artigo 173.
§ 1º
Terminada a licença, o funcionário reassumirá imediatamente o exercício do cargo, salvo pedido de prorrogação.
§ 2º
O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior importará na perda total do vencimento e, se a ausência se prolongar por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, sem causa justificada, na demissão por abandono de cargo.
Art. 178.
Decorrido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, o funcionário será submetido a nova inspeção médica e aposentado, se for julgado total e definitivamente inválido para o serviço público.
Art. 179.
O funcionário licenciado nos termos dos itens I, II e IX do artigo 173, não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença e de ser demitido por abandono de cargo.
Art. 180.
O funcionário em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde poderá ser encontrado.
Art. 181.
A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do funcionário.
§ 1º
Em qualquer das hipóteses, será indispensável a inspeção médica, que poderá se realizar, caso as circunstâncias o exijam, no local onde se encontrar o funcionário.
§ 2º
Para licença até 90 (noventa) dias, a inspeção será feita por médico oficial, admitindo-se, excepcionalmente, quando assim não seja possível, atestado passado por médico particular, com firma reconhecida.
§ 3º
Na hipótese do parágrafo anterior, o atestado só produzirá efeito após homologação pela Junta Médica Oficial.
§ 4º
No caso de não ser homologada a licença, no prazo máximo de 10 (dez) dias, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerado como falta o período que exceder de 03 (três) dias em que deixou de comparecer ao serviço, por haver alegado doença.
Art. 182.
O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições, ou acometido de doença profissional, terá direito a licença com vencimento e vantagens do cargo pelo prazo de até 02 (dois) anos podendo, porém, a Junta Médica Oficial concluir, desde logo, pela aposentadoria.
§ 1º
Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação mediata ou imediata com o exercício do cargo, inclusive o:
I –
sofrido pelo funcionário no percurso da residência ao trabalho ou vice-versa;
II –
decorrente de agressão física sofrida no exercício do cargo, salvo se comprovadamente provocada pelo funcionário.
§ 2º
A comprovação do acidente, indispensável para a concessão de licença, deverá ser feita em processo regular, no prazo de 08 (oito) dias, salvo por motivo de força maior.
§ 3º
Entende-se por doença profissional a que se deve atribuir com relação de causa e efeito, a condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
Art. 183.
Será licenciado o funcionário acometido de moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, quando a inspeção médica não concluir pela imediata aposentadoria.
Art. 184.
Ao funcionário poderá ser deferida licença por motivo de doença de ascendente, descendente, colateral, consanguíneo ou afim até o 2º grau e do cônjuge.
Art. 185.
À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença por 04 (quatro) meses, com o vencimento e vantagens do cargo.
- Referência Simples
- •
- 17 Jan 2022
Vide:Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 473, de 29 de julho de 2011 - Prorrogada por mais 60 (sessenta) dias- •
- Referência Simples
- •
- 17 Jan 2022
Citado em:
§ 1º
Salvo por prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação.
§ 2º
No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do dia do parto.
§ 3º
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
Art. 186.
A funcionária gestante, quando ocupante de cargo cujas atribuições exijam esforço físico considerável, será deslocada para função mais compatível com o seu estado, a partir do quinto mês de gestação.
Art. 187.
Em caso de adoção de recém-nascido à funcionária serão concedidos “45” dias de licença remunerada.
Art. 188.
No caso previsto no “caput” do artigo 185 após o término da licença, a funcionária disporá de 1 (uma) hora por dia, para amamentação do filho, até os 06 (seis) meses de idade.
Art. 189.
Ao funcionário cuja esposa der à luz será concedido licença remunerada de 05 (cinco) dias, a contar da data do parto.
- Referência Simples
- •
- 17 Jan 2022
Citado em:
Art. 190.
A licença prevista nesta seção será concedida de ofício mediante a apresentação de certidão de nascimento, ou das assentas cartoriais no caso de natimorto, tendo o funcionário prazo equivalente ao da licença para a apresentação a seu chefe imediato de tais documentos.
Art. 191.
Ao funcionário convocado para o serviço militar ou outros de segurança nacional será concedida licença pelo prazo previsto em legislação específica.
§ 1º
A licença será concedida mediante apresentação de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2º
A licença será com vencimento do cargo, descontando-se, porém, a importância que o funcionário perceber, na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens remuneratórias do serviço militar, que implicará na perda do vencimento.
Art. 192.
Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não superior a 30 (trinta) dias para que reassuma o exercício, sob pena de demissão por abandono de cargo.
Art. 193.
Ao funcionário, oficial da reserva das Forças Armadas, será concedida licença com o vencimento do cargo, durante o período de estágios de serviço militar não remunerados e previstos em regulamentos militares.
Parágrafo único.
Quando o estágio for remunerado, fica-lhe assegurado o direito de opção.
Art. 194.
Ao funcionário poderá ser concedida licença sem remuneração durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º
A partir do registro da candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus à licença remunerada, como se em atividade estivesse.
§ 2º
No caso de ser o funcionário eleito a licença prevista no parágrafo anterior prolongar-se-á até a sua posse, quando será aplicado o disposto no artigo 38 da Constituição da República.
Art. 195.
O funcionário poderá obter licença sem vencimentos para tratar de interesses particulares, a juízo da administração.
§ 1º
O funcionário aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 2º
A licença não perdurará por tempo superior a 02 (dois) anos e só poderá ser concedida nova depois de decorrido 01 (um) biênio da terminação da anterior, qualquer que seja o tempo da licença.
§ 3º
O disposto nesta seção não se aplica ao funcionário em estágio probatório.
Art. 196.
O funcionário poderá desistir da licença a qualquer tempo.
Art. 197.
Em caso de interesse público comprovado, a licença poderá ser interrompida, devendo o funcionário ser notificado do fato.
Parágrafo único.
Na hipótese deste artigo, o funcionário deverá apresentar-se ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da notificação, findos os quais a sua ausência será computada como falta, podendo ensejar demissão por abandono do cargo.
Art. 198.
A cada quinquênio de efetivo serviço prestado ao Município de Formosa, na condição de titular de cargo de provimento efetivo, o funcionário terá direito a licença prêmio de 03 (três) meses, a ser usufruída ininterruptamente, com todos os direitos e vantagens do cargo.
- Referência Simples
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- 17 Jan 2022
Citado em:- •
- Referência Simples
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- 03 Nov 2022
Citado em:
Parágrafo único.
O funcionário ao entrar em gozo de licença prêmio perceberá, durante este período, o vencimento do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens pecuniárias a que se fizer jus.
Art. 199.
Em caso de acumulação de cargos, a licença prêmio será concedida em relação a cada um deles simultânea ou separadamente.
Parágrafo único.
Será independente o cômputo do quinquênio em relação a cada um dos cargos.
Art. 200.
Suspende a contagem do tempo de serviço para efeito de apuração do quinquênio:
I –
licença para tratamento da própria saúde, superior a 180 dias;
II –
licença por motivo de doença em pessoa da família, superior a 120 dias;
III –
falta injustificada;
IV –
licença para tratar de interesses particulares;
V –
licença para atividade política;
VI –
pena de suspensão.
Parágrafo único.
Para os efeitos deste artigo, suspensão é a cessação temporária da computação do tempo, sobrestando-o a contar do início de determinado ato jurídico-administrativo e reiniciando-se a sua contagem a partir da cessação do mesmo.
Art. 201.
Para apuração do quinquênio computar-se-á também, o tempo de serviço prestado anteriormente em outro cargo, desde que entre um e outro não haja interrupção de exercício por prazo superior a 30 (trinta) dias.
Art. 202.
Para efeito de aposentadoria será contado em dobro a licença prêmio que o funcionário não houver gozado.
Seção IX
Da Licença para Frequência a Curso de Doutorado, Mestrado, Especialização, Treinamento ou Aperfeiçoamento
Art. 203.
Para a consecução dos objetivos de que trata os Capítulos I e II do Título V deste Estatuto, poderá ser concedida licença ao funcionário matriculado em curso de doutorado, mestrado, de especialização, treinamento ou aperfeiçoamento profissional, a realizar-se fora do Município de Formosa.
§ 1º
O doutorado, o mestrado, a especialização, o treinamento ou o aperfeiçoamento profissional deverão visar o melhor aproveitamento do funcionário no serviço público.
§ 2º
Compete ao Secretário da Administração, por solicitação do titular do órgão de lotação do funcionário, conceder a licença prevista neste artigo.
§ 3º
Em casos de acumulação de cargos somente será concedida a licença quando o curso visar o aproveitamento do funcionário em relação a ambos.
§ 4º
Realizando-se o curso na mesma localidade da lotação do funcionário, ou em outra de fácil acesso, em lugar da licença poderá ser concedida simples dispensa do expediente, nos dias e horários necessários à frequência regular do curso.
§ 5º
Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento do funcionário motivado pela licença concedida nos termos desta seção, mediante comprovação da frequência no curso respectivo, fornecida pelo dirigente do órgão encarregado de sua administração.
Art. 204.
Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.
§ 1º
O número de dias será convertido em anos, considerando o ano de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
§ 2º
Feita a conversão os dias restantes até 180 (cento e oitenta) não serão computados, arredondando-se para 1 (um) ano quando excederem a esse número, nos casos de cálculos de proventos da aposentadoria proporcional e disponibilidade.
Art. 205.
A apuração é a liquidação do tempo de serviço público à vista dos assentamentos do funcionário, arquivados no órgão de pessoal responsável pela guarda daqueles documentos.
Parágrafo único.
Quando os assentamentos não oferecerem dados suficientes que permitam uma segura apuração do tempo de serviço prestado, o órgão responsável pelo levantamento deverá recorrer, subsidiariamente, ao registro da frequência ou à folha de pagamento.
Art. 206.
Será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado:
I –
como contratado ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres municipais;
II –
a instituição de caráter privado, que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público;
III –
à União, aos Estados, aos Territórios, aos Municípios e ao Distrito Federal;
IV –
as autarquias, fundações, empresas públicas de economia mista sob o controle acionário do Município;
V –
às Forças Armadas;
VI –
em atividades vinculadas ao regime do sistema da Previdência Federal, após ter o funcionário completado 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal.
§ 1º
O tempo de serviço somente será contado uma vez para cada efeito, vedada a acumulação de que tiver sido prestado concomitantemente.
§ 2º
Não será contado o tempo de serviço que já tenha sido base para concessão de aposentadoria por outro sistema.
§ 3º
É assegurada na contagem do tempo do serviço, a equivalência proporcional entre as diversas categorias profissionais com aposentadoria comum ou especial.
Art. 208.
O cômputo do tempo de serviço público, à medida que flui, somente será feito no momento em que dele necessitar o funcionário para comprovação de direitos assegurados em lei.
Parágrafo único.
A contagem do tempo de serviço público reger-se-á pela lei em vigor à ocasião em que o serviço haja sido prestado.
Art. 209.
Disponibilidade é o afastamento temporário do funcionário estável em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua desnecessidade.
Parágrafo único.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento integral.
Art. 210.
Qualquer alteração de vencimento concedida em caráter geral, aos funcionários em atividade, será extensiva, na mesma época e proporção, ao provento do disponível.
Art. 211.
O período relativo à disponibilidade será considerado como de efetivo exercício para efeito de aposentadoria e gratificação adicional.
Art. 212.
Aposentadoria é o dever imposto ao município de assegurar ao funcionário o direito à inatividade, como uma compensação pelos serviços já prestados ou como garantia do amparo contra as consequências da velhice e da invalidez.
Art. 213.
Salvo disposição constitucional em contrário, o funcionário será aposentado:
I –
por motivo de invalidez;
II –
compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade se homem, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se mulher;
III –
voluntariamente:
a)
após 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, ou (trinta) se do sexo feminino;
b)
após 30 (trinta) anos de exercício, em função de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco) se professora;
c)
aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 277, de 22 de dezembro de 1992.
d)
aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 277, de 22 de dezembro de 1992.
Parágrafo único.
Considera-se em função de magistério, para os efeitos do disposto na alínea “b” do item III deste artigo, o funcionário:
Art. 214.
É automática e aposentadoria compulsória, que será declarada com efeito a partir do dia seguinte àquele em que o funcionário completar a idade limite.
Parágrafo único.
O retardamento do ato declaratório a que se refere este artigo não evitará o afastamento do funcionário, nem servirá de base de reconhecimento de qualquer direito ou vantagem.
Art. 215.
A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico oficial concluir pela incapacidade definitiva do funcionário para o serviço público.
§ 1º
Após o período de licença, e não estando em condições de assumir o cargo ou de ser readaptado em outro mais compatível com a sua capacidade, o funcionário será declarado aposentado.
§ 2º
A declaração de aposentadoria na hipótese do parágrafo anterior, será precedida de perícia, realizada pela Junta Médica Oficial, em que se verifique e relate a ocorrência de incapacidade do funcionário para o serviço público.
Art. 216.
O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado nos termos do artigo 219.
Art. 217.
O provento da aposentadoria será:
I –
correspondente ao vencimento integral do cargo quando o funcionário:
a)
contar o tempo de serviço legalmente previsto para a aposentadoria voluntária;
b)
for invalidado para o serviço público, por acidente em serviço ou em decorrência de doença profissional;
c)
for acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplastia maligna, cegueira progressiva, hanseníase, cardiopatia grave, paralisia irreversível e incapacitante, doença de Parkinson, coréia de Huntington, espondiolartrose anquilosante, nefropatia grave e estados avançados de Paget (osteíte deformante), com base nas conclusões da Junta Médica Oficial do Município;
d)
na inatividade for acometido de qualquer das doenças especificadas na alínea anterior;
II –
proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos.
Parágrafo único.
A proporcionalidade de que trata o item II corresponderá, por ano de efetivo exercício, a 1/35 (hum e trinta e cinco avos), para os funcionários do sexo masculino e a 1/30 (hum trinta avos), para os do sexo feminino e, para os ocupantes de funções de magistério, 1/30 (um trinta avos), se professor, ou 1/25 (um vinte e cinco avos) se professora, assegurada a contagem recíproca a equivalência proporcional.
Art. 218.
O cálculo dos proventos terá por base o vencimento do cargo acrescido de gratificação adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias, incorporáveis na forma da lei.
Parágrafo único.
Em nenhuma hipótese o provento será fixado em valor indexado ao do salário mínimo, vigente à época da aposentadoria.
Art. 219.
Os proventos da inatividade serão revistos na mesma época e proporção, sempre que se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.
Art. 220.
O funcionário que contar tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente passará a inatividade:
I –
com vencimento do cargo efetivo acrescido, além de outros benefícios previstos nesta lei, de gratificação de função ou de representação se houver exercido, em qualquer época, por no mínimo 05 (cinco) anos ininterruptos;
II –
com iguais vantagens, desde que o exercício referido no inciso anterior tenha compreendido um período, pelo menos de 10 (dez) anos intercalados.
§ 1º
Quando mais de um cargo ou função haja sido exercido, será atribuída a vantagem do de maior valor desde que lhe corresponda um exercício não inferior a 06 (seis) meses.
§ 2º
O período de prestação de serviços em regime de tempo integral, desde que não obrigatório para o exercício do cargo, será computado para efeito do benefício, observado o interstício a que se refere os incisos I e II deste artigo.
§ 3º
Os benefícios de que trata este artigo serão reajustados na mesma proporção, sempre que forem majorados para o funcionário em atividade.
Art. 221.
O chefe do órgão em que o funcionário estiver lotado determinará o seu afastamento do exercício do cargo, comunicando o fato à autoridade competente para decretação da respectiva aposentadoria através do Secretário da Administração, no dia imediato ao em que:
I –
for considerado, por laudo médico, definitivamente incapaz para o serviço público;
II –
completar idade limite para a aposentadoria compulsória.
§ 1º
O procedimento de que trata a parte inicial do “caput” deste artigo deverá ser adotado pelo Secretário da Administração ou autoridade equivalente, quando for publicado o decreto de aposentadoria voluntária do funcionário.
§ 2º
O funcionário aposentado fica eximido da contribuição previdenciária, sem perder, contudo, o direito às vantagens oferecidas pelo órgão previdenciário do município.
Art. 222.
Em caráter geral, a previdência e assistência aos funcionários do município serão prestadas através da Secretaria da Saúde, na forma da legislação própria.
Art. 223.
Os planos de assistência de que trata este capítulo, compreenderão:
I –
assistência judiciária;
II –
manutenção de creches;
III –
auxílio para fundação e manutenção de associações beneficentes, cooperativas e recreativas dos funcionários;
IV –
instituição de colônias de férias e centros de aperfeiçoamento dos funcionários e suas famílias.
Art. 224.
A pensão aos beneficiários do funcionário falecido, ainda que aposentado, corresponderá à totalidade do vencimento ou da remuneração do cargo ou dos proventos.
Parágrafo único.
As pensões serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar o vencimento ou a remuneração dos funcionários em atividade.
Art. 225.
O funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença profissional que, por expressa exigência de laudo médico oficial necessitar de tratamento especializado, terá hospitalização e tratamento integralmente custeados pela administração pública.
Parágrafo único.
Na hipótese do tratamento por necessidade comprovada, ter de efetivar-se fora do município do funcionário, ao mesmo será também concedido auxílio especial para transporte próprio e de um acompanhante.
Art. 226.
Em caso de falecimento do funcionário em serviço fora da sede, será sua família indenizada das despesas com as providências decorrentes do evento, inclusive transporte do corpo e gastos de viagem de uma pessoa.
Art. 227.
O Poder Público garantirá, diretamente ou através de instituição especializada, total assistência médica e hospitalar ao funcionário de restrita capacidade econômica, quando acometido de moléstia grave, e provada a insuficiência de seus vencimentos para lhe atender os encargos.
Art. 228.
A assistência jurídica, que consistirá no patrocínio da defesa do funcionário, em processos criminais por fato ocorrido no exercício da função do cargo, será prestada por Procurador do município.
Art. 229.
Leis especiais disporão sobre a organização e o funcionamento dos planos de assistência relativos aos itens I, II e IV do artigo 223.
Art. 230.
Será assegurado ao funcionário o direito de requerer bem como o de representar.
Art. 231.
O requerimento é cabível para defesa do direito ou de interesse legítimo e a representação, contra abuso de autoridade ou desvio de poder.
§ 1º
O direito de requerer será exercido perante a autoridade competente em razão da matéria e sempre por intermédio daquela que estiver imediatamente subordinado o funcionário.
§ 2º
A representação deve ser encaminhada pela via hierárquica e será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é interposta.
Art. 232.
Sob pena de responsabilidade será assegurado ao funcionário:
I –
o rápido andamento dos processos de seu interesse, nas repartições públicas;
II –
a ciência das informações, pareceres e despachos dados em processos que a ele se refiram;
III –
a obtenção de certidões requeridas para defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações, salvo se o interesse público impuser sigilo.
Art. 233.
O requerimento inicial do funcionário não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado, desde que constam do assentamento individual do requerente.
Art. 234.
Caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
Parágrafo único.
O prazo para apresentação do pedido de reconsideração será de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência do ato ou decisão de sua publicação.
Art. 235.
Ressalvadas as disposições em contrário, previstas neste Estatuto, caberá recursos:
I –
do indeferimento do pedido de reconsideração;
II –
das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º
O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
§ 2º
O recurso será interposto por intermédio da autoridade recorrida, que poderá reconsiderar a revisão ou, mantendo-a encaminhá-lo à autoridade superior.
§ 3º
Será de 30 (trinta) dias o prazo de recurso a contar da publicação ou ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 236.
O pedido de reconsideração e o recurso não tem suspensivo provido de qualquer deles, os seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 237.
O direito de petição na esfera administrativa prescreverá:
I –
em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e os referentes à matéria patrimonial;
II –
em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for estabelecido por lei.
Art. 238.
O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial ou de efetiva ciência do interessado do ato impugnado.
Art. 239.
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabível, interrompem a prescrição até 2 (duas) vezes.
Parágrafo único.
Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo restante, desde que não inferior à metade do prazo original, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 240.
Os prazos para a prática dos diversos atos de mero expediente, interlocutórios ou finais, serão fixados em regulamento específico.
Art. 241.
O direito de pleitear em juízo sobre qualquer lesão de direito individual do funcionário é impostergável e o seu exercício não elidirá o de pleitear em instância administrativa.
Art. 242.
O direito de petição será exercido diretamente pelo funcionário ou por seu cônjuge ou parente até o 2º grau, mediante procuração com poderes expressos e essenciais, ou ainda, por advogado regularmente constituído.
Parágrafo único.
Para o exercício do direito de petição, será assegurada vista do processo ou documento, na sede da repartição, ao funcionário ou procurador especialmente constituído.
Art. 243.
É vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas, exceto em casos previstos na Constituição Federal, obedecidos os critérios de compatibilidade de horários.
Parágrafo único.
A proibição de acumular a que se refere este artigo entende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
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- 15 Mar 2019
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- 15 Mar 2019
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- 15 Mar 2019
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- 15 Mar 2019
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- 06 Nov 2019
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- 06 Nov 2019
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- 01 Nov 2022
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- 04 Nov 2022
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Art. 244.
São deveres dos funcionários:
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- 01 Mar 2019
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- Referência Simples
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- 06 Nov 2019
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- 06 Nov 2019
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- 17 Jan 2022
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- 01 Nov 2022
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- 04 Nov 2022
Citado em:
I –
assiduidade;
II –
pontualidade;
III –
discrição;
IV –
civilidade;
V –
lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;
VI –
observância das normas legais e regulamentares;
VII –
obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
VIII –
zelo pela economia e conservação do material que lhe for confiado e pelo desempenho dos encargos de que for incumbido;
IX –
exposição aos chefes, das dúvidas e dificuldades que encontrar no exame dos documentos e papéis sujeitos ao seu estudo;
X –
levar ao conhecimento de seu chefe imediato as irregularidades de que tiver ciência, em razão de seu cargo, representando à autoridade superior, se aquele não levar na devida conta a informação prestada;
XI –
guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
XII –
atender, com preterição de qualquer outro serviço:
a)
as requisições para defesa da fazenda pública;
b)
a expedição das certidões requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de que trata o inciso III do artigo;
c)
ao público em geral;
XIII –
residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cargo, ou em localidade vizinha, se disto não resultar inconveniência para o serviço público;
XIV –
apresentar-se decentemente trajado ao serviço;
XV –
trazer rigorosamente atualizadas as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço, pertinentes às suas atribuições;
XVI –
manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço;
XVII –
frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos.
Parágrafo único.
As faltas às aulas dos cursos a que se refere o inciso XVII deste artigo equivalerão para todos os efeitos, à ausência ao serviço, salvo se por motivo justo, comunicado e inequivocamente evidenciado nas 24 (vinte e quatro) horas imediatamente seguintes, através de prova idônea.
Art. 245.
É dever do funcionário diligenciar para o seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
Art. 246.
O funcionário tem por dever frequentar, salvo motivos relevantes que o impeçam, cursos de especialização, treinamento e aperfeiçoamento profissional, para os quais seja expressamente designado ou convocado.
Art. 247.
Para que o funcionário possa ampliar sua capacidade profissional, o município promoverá cursos de especialização e aperfeiçoamento, conferências, congressos, publicações de trabalhos referentes ao serviço público e viagens de estudo.
§ 1º
O município pode conceder facilidades, inclusive financeiras, supletivas, ao funcionário que, por iniciativa própria, tenha obtido bolsa de estudo ou inscrição em cursos fora ou no exterior, desde que a modalidade de que trate seja correlata à sua formação e atividade profissional no serviço público municipal.
Art. 248.
O município manterá em caráter permanente, no orçamento de cada exercício, dotação suficiente destinada a garantir a consecução dos objetivos dispostos neste capítulo.
Art. 249.
Os diplomas, certificados de aproveitamento e atestados de frequência, fornecidos pelo órgão responsável pela administração de cursos e bolsas de estudos, influem como títulos nos concursos em geral e nas promoções e acessos de classe em que esteja interessado o seu portador.
Art. 250.
O município manterá, na esfera do Poder Executivo, vinculada à Secretaria da Administração, cursos de especialização, aperfeiçoamento e treinamento para os funcionários regidos por este Estatuto.
Art. 251.
Constituem, dentre outros objetivos dos cursos referidos no artigo anterior:
I –
da especialização:
a)
ministrar conhecimentos técnicos especializados, tendo em vista o aprimoramento do funcionário no campo de sua atividade profissional;
b)
propiciar ao funcionário condições de aprimoramento técnico específico, através de palestras, conclaves, seminários ou simpósios, relativos ao campo de sua especialização;
II –
de aperfeiçoamento e treinamento:
a)
fornecer ao servidor elementos gerais de instrução;
b)
ministrar técnicas específicas de administração, particularmente nos setores de planejamento administrativo, lançamento e arrecadação de tributos, elaboração e execução de orçamento, administração de pessoal, administração de material, organização e métodos, relações públicas e atividades de chefia;
c)
ministrar aulas de preparação para concursos.
Art. 252.
Para os efeitos do disposto neste capítulo, aplicam-se aos funcionários regidos por este Estatuto os disciplinamentos do artigo 143.
Art. 253.
Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:
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- 06 Nov 2019
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- 06 Nov 2019
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- 13 Nov 2019
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- 13 Nov 2019
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- Referência Simples
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- 06 Mar 2020
Citado em:
I –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso em informação, requerimento, parecer ou despacho, às autoridades, a funcionários e usuários, bem como a atos de administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço;
II –
retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
IV –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ilícito;
V –
coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político-partidária;
VI –
participar da gerência ou da administração da empresa industrial ou comercial, exceto de caráter cultural ou educacional;
VII –
praticar a usura de qualquer de suas formas;
VIII –
pleitear, como procurador ou intermediário, junta da repartição pública, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parentes até o segundo grau;
IX –
receber propinas, comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie;
X –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
XI –
deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
XII –
faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé;
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- 24 Jul 2024
Citado em:
XIII –
deixar de informar, com presteza, os processos que lhe forem encaminhados;
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- 24 Jul 2024
Citado em:
XIV –
dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, queixas, denúncias, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolver;
XV –
negligenciar ou descumprir qualquer ordem legítima;
XVI –
apresentar, maliciosamente, queixas, denúncias ou representação;
XVII –
lançar, em livros oficiais de registro, anotações, reclamações, reivindicações, ou quaisquer outras matérias estranhas às suas finalidades;
XVIII –
adquirir, para revenda, de associação de classes ou entidades beneficentes em geral, gêneros ou quaisquer mercadorias;
XIX –
entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras ou outros afazeres estranhos ao serviço;
XX –
deixar, quando comunicado em tempo hábil, de providenciar a inspeção médica de servidor, seu subordinado, que faltou ao serviço por motivo de saúde;
XXI –
deixar, quando sob sua responsabilidade, de prestar informações sobre funcionário em estágio probatório;
XXII –
esquivar-se de providenciar a respeito da ocorrência no âmbito de suas atribuições, salvo no caso de impedimento, o que comunicará em tempo hábil, à autoridade competente;
XXIII –
representar contra superior hierárquico, sem observar as prescrições regulamentares;
XXIV –
propor transações pecuniárias a superior ou a subordinado com o objetivo de auferir lucro;
XXV –
fazer circular ou subscrever lista de donativo no recinto da repartição;
XXVI –
utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
XXVII –
aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem da autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;
XXVIII –
simular doença para esquivar-se do cumprimento da obrigação;
XXIX –
trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;
XXX –
faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência à autoridade imediatamente superior, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo;
XXXI –
permutar processo, tarefa ou qualquer serviço que lhe tenha sido atribuído, sem expressa permissão de autoridade competente;
XXXII –
abandonar o serviço para qual tenha sido designado;
XXXIII –
não se apresentar sem motivo justo, ao fim de licença para tratar de interesses particulares, férias, cursos ou dispensa do serviço para participação em congressos, bem como depois da comunicação que qualquer delas for interrompida por ordens superiores;
XXXIV –
desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las;
XXXV –
usar, durante o serviço, mesmo em quantidade insignificante, bebida alcoólica de qualquer natureza;
XXXVI –
recursar-se sem justa causa, a submeter-se a inspeção médica ou exame de capacidade intelectual ou vocacional previstas neste Estatuto;
XXXVII –
negligenciar-se na guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício, lhe tenham sido confiados, possibilitando a sua danificação ou extravio;
XXXVIII –
demostrar parcialidades nas informações de sua responsabilidade, para a aferição do merecimento do funcionário;
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- 24 Jul 2024
Citado em:
XXXIX –
influir para que terceiro intervenha para a sua promoção ou para impedir a sua remoção;
XL –
retardar o andamento do processo sumaríssimo para pagamento de auxílio funeral;
XLI –
receber gratificação por serviço extraordinário que não lhe tenha prestado efetivamente;
XLII –
deixar de aplicar penalidades merecidas, quando lhe forem afetas, a funcionário, subordinado ou, em contrário deixar de comunicar a infração à autoridade competente, para que o faça;
- Referência Simples
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- 24 Jul 2024
Citado em:
XLIII –
deixar de adotar a tempo, na esfera de suas atribuições, providências destinadas a evitar desfalques ou alcances pecuniários por parte de detentores de dinheiro ou valores do município, dada a sua vida irregular ou incompatível com seus vencimentos ou renda particular, cuja comprovação poderá ser exigida;
XLIV –
abrir ou tentar abrir qualquer dependência da repartição fora das horas de expediente, desde que não esteja expressamente autorizado pela autoridade competente;
XLV –
fazer uso indevido de veículo, máquinas, móveis ou qualquer bem da repartição;
XLVI –
atender, em serviço, com desatenção ou indelicadeza qualquer pessoa do público;
XLVII –
indispor o funcionário contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, vela ou ostensivamente, animosidade entre seus pares;
XLVIII –
acumular, cargos, funções e empregos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais previstas;
XLIX –
dar causa, intencionalmente, a extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição;
L –
fazer diretamente, ou por intermédio de outrem, transações pecuniárias, envolvendo assunto do serviço, bens do município ou artigos de uso proibido;
LI –
introduzir ou distribuir na repartição quaisquer escritos que atentem contra a disciplina e a moral;
LII –
praticar crimes contra a administração pública;
LIII –
lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio municipal;
LIV –
prestar ofensas físicas, em serviço contra funcionário ou qualquer pessoa, salvo se em legítima defesa devidamente comprovada;
LV –
cometer insubordinação grave em serviço;
LVI –
aplicar, irregularmente, dinheiro público;
LVII –
revelar segredo que conheça em razão de seu cargo ou função;
LVIII –
abandonar, sem justa causa, ao serviço por 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, durante o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias;
LIX –
exercer advocacia administrativa, em desfavor do município;
LX –
ofender, provocar, desafiar ou tentar desacreditar qualquer colega ou autoridade superior, com palavras, gestos e ações;
LXI –
dar-se ao vício de embriaguez pelo álcool ou por substância de efeitos análogos;
LXII –
importar ou exportar, usar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.
Art. 254.
Constitui, ainda, transgressão disciplinar, quanto aos funcionários ocupantes de cargos inerentes às funções de guarda municipal:
I –
transitar por logradouro público sem o respectivo cartão de identidade;
II –
deixar de guardar, em público, a devida postura;
III –
dar conhecimento, por qualquer modo, da ocorrência do serviço a quem não tenha atribuições para nela intervir;
IV –
introduzir material inflamável ou explosivo na repartição, salvo se em obediência a ordem de serviço;
V –
pedir quaisquer gratificações, reclamá-las ou aceitá-las fora dos casos legais;
VI –
recusar-se a exercer o ofício de defensor, bem como fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, bem como testemunha ou perito em processo disciplinar, quando designado, salvo por motivo justo;
VII –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso a autoridades hierarquicamente superiores e a atos da administração pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;
VIII –
deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de sua atribuição, as leis e os regulamentos;
IX –
fazer uso indevido de arma, bem como portá-la ostensivamente em público.
Art. 255.
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.
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- 06 Mar 2020
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- 11 Out 2022
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- 24 Jul 2024
Citado em:
Art. 256.
A responsabilidade civil decorre de procedimento omisso ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública Municipal ou de terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal poderá ser liquidada nos termos do artigo 121 deste Estatuto, à míngua de outros bens que respondam pela indenização.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário perante a Fazenda Pública Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.
Art. 257.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário como tal.
Art. 258.
A responsabilidade administrativa resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições previstas no capítulo anterior.
Art. 259.
As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim, as instâncias civil, penal e administrativa.
Art. 260.
A absolvição criminal só afasta a responsabilidade civil ou administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.
Art. 262.
Para imposição da pena disciplinar no âmbito de suas respectivas atribuições, são competentes:
I –
o chefe do Poder Executivo em quaisquer dos casos enumerados no artigo anterior;
II –
os Secretários Municipais, autoridades equivalentes e os dirigentes das autarquias, as mesmas penas a que se refere o item anterior, exceto as de demissões, cassação de aposentadoria e disponibilidade de exclusiva competência do Prefeito Municipal;
III –
por delegação de competência dos Secretários Municipais e autoridades equivalentes, os chefes de unidades administrativas em geral, nos casos de penalidades de repreensão de até 30 (trinta) dias e multa correspondente.
§ 1º
A pena de destituição de função por encargo de chefia caberá à autoridade que houver designado o funcionário.
§ 2º
A autoridade que tiver ciência de falta praticada por funcionário sob sua direta subordinação, sendo ela punível independentemente de processo disciplinar, aplicará desde logo a pena que seja de sua alçada e quanto à que escape aos limites de sua atribuição, representará, fundamentalmente e por via hierárquica, de imediato, à autoridade competente.
Art. 263.
Na aplicação das penas disciplinares serão considerados:
I –
a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II –
os danos dela decorrentes para o serviço público;
III –
a repercussão do fato;
IV –
os antecedentes do servidor;
V –
a reincidência.
Parágrafo único.
É circunstância agravante o fato da falta de disciplina haver sido praticada com o concurso de dois ou mais servidores.
Art. 264.
A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito, e deverá constar de assentamento individual do servidor, destina-se à punição de faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração consideradas de natureza leve.
Parágrafo único.
Serão punidas com pena de repreensão as transgressões disciplinares previstas nos itens XII a XVIII do artigo 253 e I a VI do artigo 254.
Art. 265.
A pena de suspensão, que não excederá de 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência em quaisquer transgressões a que alude o artigo anterior.
§ 1º
Para os efeitos deste artigo, considera-se faltas graves as arroladas nos incisos I a X, XXVI a LI e LX a LXII do artigo 259 e IX do artigo 260.
§ 2º
Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que o funcionário deixar de atender às convocações do júri sem motivo justificado.
§ 3º
O funcionário suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo, enquanto durar a suspensão.
§ 4º
Havendo conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, na posse de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, obrigando-se, neste caso, o funcionário a permanecer no serviço.
§ 5º
A imposição da pena será, sempre precedida de sindicância, realizada em 5 (cinco) dias, contados do conhecimento da infração.
§ 6º
A aplicação da pena de repreensão e suspensão até 30 (trinta) dias dependerá em qualquer caso, de apuração da falta em processo disciplinar em que se assegure ao funcionário ampla defesa.
Art. 266.
As penas de repreensão e de suspensão serão canceladas após o decurso de 2 (dois) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o funcionário não houver neste período, praticado qualquer nova infração disciplinar.
Parágrafo único.
O cancelamento será efetivado pelo chefe do órgão encarregado do controle dos assentamentos individuais do pessoal e não produzirá efetivos retroativos, ressalvada a contagem dos dias de suspensão para aposentadoria e disponibilidade.
Art. 267.
A pena de demissão será aplicada nos casos das infrações previstas nos itens LII, LVII e LXIII do artigo 253, bem como nos casos de contumácia na prática de transgressões disciplinares puníveis com suspensão.
§ 1º
Entende-se por contumácia a prática, no período de 3 (três) anos consecutivos, contados da data da primeira transgressão, de 4 (quatro) ou mais transgressões disciplinares pelas quais o funcionário tenha sido efetivamente punido.
§ 2º
Constará sempre dos atos de demissão fundada em crime contra a administração pública, exceto abandono de cargo, a nota a bem do serviço público.
Art. 268.
Será cassada a disponibilidade ou aposentadoria se ficar provado, sem processo administrativo em que se tenha proporcionado defesa do acusado, que a aposentadoria foi concedida irregularmente, que o funcionário em disponibilidade ou aposentado quando ainda na atividade, praticou ato que importasse em demissão a bem do serviço público.
Parágrafo único.
A disponibilidade também será cassada se o funcionário não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo em que for aproveitado.
Art. 269.
As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de função serão aplicadas pela autoridade competente, em cada caso, para nomear ou designar o funcionário e, com exceção do último caso acarretarão incompatibilidade como nova investidura em cargo público.
Parágrafo único.
Os atos de demissão, de destituição de função ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade mencionarão, sempre, as causas e os fundamentos de direito em que se basearam.
Art. 270.
A aplicação da penalidade pelas transgressões disciplinares constantes deste Estatuto não exime o funcionário da obrigação de indenizar o município pelos prejuízos causados.
Art. 271.
Cessará a incompatibilidade de que trata o artigo 270 se for declarada a reabilitação do punido em revisão de processo disciplinar ou mediante sentença judicial.
Art. 272.
Prescreve a ação disciplinar:
I –
em 04 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II –
em 01 (um) ano, quanto às infrações puníveis com suspensão por mais de 30 (trinta) dias ou destituição de função por encargo de chefia;
III –
em 120 (cento e vinte) dias, quanto às transgressões puníveis com a pena de suspensão até 30 (trinta) dias, multa ou repreensão.
§ 1º
O prazo de prescrição começa a correr da data em que o ilícito for praticado, exceto para a hipótese de cessação de aposentadoria por irregularidade na sua concessão, caso em que o termo inicial é a data da ciência, pela autoridade competente, do ato ou fato sujeito à punição.
§ 2º
Os prazos de prescrição fixados na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares previstas como crime, ressalvado o abandono de cargo.
§ 3º
O curso de prescrição interrompe-se com o ato de abertura de sindicância ou instauração de processo disciplinar.
§ 4º
Interrompida a prescrição, todo o prazo começa a correr novamente do dia da interrupção.
Art. 273.
Cabe a suspensão preventiva ao funcionário, em qualquer base do processo disciplinar a que esteja sujeito, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a ser aplicada pela autoridade instauradora do processo, desde que sua permanência em exercício possa prejudicar a apuração dos fatos.
Art. 274.
A autoridade a que se refere o artigo precedente compete conforme o caso, prorrogar até 90 (noventa) dias, o prazo da suspensão já ordenada, findo o qual cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo não esteja concluído.
§ 1º
Não decidido o processo no prazo de 90 (noventa) dias o indiciado assumirá automaticamente o exercício de seu cargo ou função, aguardando aí o julgamento.
§ 2º
No caso de alcance ou malversação de dinheiros públicos, apurados em inquérito, o afastamento do funcionário se prolongará, em regime de exceção até a decisão final do processo disciplinar.
Art. 275.
O funcionário terá direito:
I –
à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à repreensão;
II –
à contagem do tempo de serviço relativo ao período que exceder ao máximo legalmente previsto para a suspensão, bem como ao pagamento do vencimento ou remuneração do prazo excedente;
III –
à contagem do tempo de suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou da remuneração e todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência.
Art. 276.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover-lhe a imediata apuração, em processo disciplinar, assegurando-se ao indiciado ampla defesa.
§ 1º
O processo disciplinar precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ressalvada a hipótese de penalidade decorrente de sentença judicial.
§ 2º
Como medida preparatória, o funcionário público designado pela autoridade, para apuração do fato e descoberta da autoria procederá a uma sindicância preliminar, escrita ou não, propondo à comissão, ser for o caso, ação administrativo-disciplinar, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de relatório-denúncia, que conterá:
I –
a exposição da infração administrativa, com todas as suas circunstâncias;
II –
a qualificação do indiciado;
III –
a classificação do ilícito disciplinar;
IV –
o rol de testemunhas e a indicação de outras provas, quando necessário.
Art. 277.
São competentes para determinar a abertura de processo disciplinar, no âmbito de suas respectivas atribuições, as autoridades a que se referem os itens I, II e III do artigo 262 deste Estatuto.
Art. 278.
O processo disciplinar será promovido por uma comissão composta de três funcionários, designada pela autoridade que o houver determinado, que escolherá, dentre os membros, o respectivo presidente e secretário.
Parágrafo único.
Sem prejuízo do disposto neste artigo, os Secretários Municipais, dirigentes das autarquias e autoridades equivalentes poderão instituir comissões permanentes de processo disciplinar junto aos órgãos específicos.
Art. 279.
Sempre que necessário, a comissão dedicará todo o seu tempo de trabalho ao processo disciplinar ficando os seus membros em tal caso, dispensados do serviço normal da repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.
Art. 280.
Recebido o relatório-denúncia a comissão instaurará processo disciplinar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, determinando a citação do acusado para interrogatório a ser realizado, no máximo até 5 (cinco) dias contados da citação.
§ 1º
Não sendo encontrado o acusado, por se achar em lugar incerto e não sabido, ou por se ocultar para não receber a citação, este se fará por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, publicado 03 (três) vezes no local de costume.
§ 2º
Após o interrogatório, que deverá ser feito na presença das partes, abrir-se-á o prazo de 3 (três) dias para apresentação de defesa prévia, na qual o acusado terá oportunidade de requerer as provas a serem produzidas na instrução, que deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º
Se o acusado não comparecer ao interrogatório, será considerado revel, caso em que a Comissão nomeará um funcionário, se possível, da mesma classe ou categoria, para defendê-lo permitindo o seu afastamento dos serviços normais da repartição durante o tempo estritamente necessário ao cumprimento daquele mister.
§ 4º
Igual providência tomará a comissão quando o acusado embora presente, não tenha constituído defensor.
§ 5º
Apresentada a defesa prévia, a comissão marcará, sucessivamente, audiência para a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e defesa, determinando, posteriormente, a produção de outras provas requeridas pelas partes.
§ 6º
Na produção de prova, a comissão poderá recorrer sempre que a natureza do fato o exigir a peritos ou técnicos especializados, requisitando à autoridade competente o pessoal, material e documentos necessários ao seu funcionamento.
§ 7º
As partes serão intimadas para todos os atos procedimentais, assegurando-se-lhes o direito de participação na produção de provas, mediante requerimento de perguntas às testemunhas e formulação de quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 8º
No caso de não comparecimento do acusado e seu defensor, ou de qualquer deles, por motivo justificado, será suspensa a audiência e designada outra data, fato que somente ocorrerá uma vez por motivo justificado, ou se já adiada uma vez, ser-lhe-á nomeado outro defensor e realizada a audiência, ainda que sem a presença do acusado.
§ 9º
Concluída a fase instrutória, dar-se-á vista dos autos às partes, na repartição, no prazo de 3 (três) dias para solicitações de diligências complementares, que serão indeferidas pela comissão, quando julgadas meramente protelatórias.
§ 10
Em seguida, a comissão abrirá, sucessivamente, prazo de 5 (cinco) dias para alegações finais, de acusação e defesa.
§ 11
Ultimado o procedimento probatório, a comissão elaborará o seu relatório, no prazo de 10 (dez) dias, em que fará o histórico dos trabalhos realizados e apreciará, isoladamente, em relação a cada acusado, as irregularidades que lhe são imputadas e as provas colhidas nos autos, propondo, então, justificadamente, a isenção de responsabilidade, ou a punição, e indicando, neste último caso, a penalidade que couber ou as medidas adequadas.
§ 12
Deverá, ainda, a comissão, em seu relatório, sugerir quaisquer providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.
§ 13
Sempre que, no curso do processo disciplinar for constatada a participação de outros funcionários, será apurada a responsabilidade disciplinar destes, independentemente de nova intervenção da autoridade que o mandou instaurar.
Art. 281.
A comissão, quando não permanente após elaborar o seu relatório, se dissolverá, mas os seus membros prestarão, a qualquer tempo, à autoridade competente, os esclarecimentos que lhes forem solicitados a respeito do processo.
Art. 282.
Recebido o processo, a autoridade que determinou sua instauração o julgará no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de seu recebimento.
§ 1º
A autoridade referida neste artigo poderá solicitar parecer de qualquer órgão ou funcionário sobre o processo, desde que o julgamento seja proferido no prazo legal.
§ 2º
O julgamento deverá ser fundamentado promovendo ainda a autoridade a expedição dos autos decorrentes e as providências necessárias à execução, inclusive a aplicação da penalidade.
Art. 283.
Quando escaparem à sua alçada as penalidades e providências que lhe parecerem cabíveis, a autoridade proporá, dentro do prazo marcado para o julgamento, à autoridade competente.
Parágrafo único.
No caso deste artigo, o prazo para julgamento final será acrescido de mais 15 (quinze) dias.
Art. 284.
As decisões serão sempre publicadas dentro do prazo de 10 (dez) dias.
Art. 285.
Quando a infração disciplinar constituir ilícito penal, a autoridade competente providenciará também a instauração do inquérito policial ou da ação penal cabível.
Art. 286.
No caso de abandono do cargo, a autoridade competente determinará ao órgão encarregado de controle de pessoal a instauração de processo sumaríssimo, iniciada com a publicação por 3 (três) vezes, do edital de chamamento, no local de costume, pelo prazo de 5 (cinco) dias, que será contado a partir da terceira publicação.
§ 1º
Findo este prazo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á nomeado defensor para, em 10 (dez) dias, a contar da ciência de nomeação, apresentar defesa.
§ 2º
Apresentada a defesa e realizada as diligências necessárias à colheita de provas, o processo será concluso ao Secretário ou autoridade equivalente para julgamento.
Art. 287.
A qualquer tempo poderá ser requerida a revisão do processo disciplinar de que resultou a aplicação de pena, desde que se aduzam fatos ou circunstância suscetíveis de justificar a inocência do requerente.
Parágrafo único.
Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer de seus sucessores ou das pessoas constantes do seu assentamento individual.
Art. 288.
Correrá a revisão em apenso ao processo originário.
Parágrafo único.
Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade, ou a arguição de nulidades suscitas no curso de processo originário, bem como a que, nele invocada tenha sido considerada improcedente.
Art. 289.
O requerimento será dirigido à mesma autoridade que houver imposto a pena disciplinar.
§ 1º
Na inicial, o requerente fará uma exposição de fatos e circunstâncias capazes de modificar o julgamento originário e pedirá a designação do dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.
§ 2º
Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede de funcionamento da comissão, prestar depoimento por escrito, com firma reconhecida.
§ 3º
Até a véspera da leitura do relatório, será lícito ao requerente apresentar documentos que lhe pareçam úteis ao deferimento do pedido.
Art. 290.
Recebido o requerimento, a autoridade designará comissão especial, composta de 3 (três) membros, um dos quais desde logo designado como presidente e outro como secretário, podendo integrá-lo qualquer dos membros da comissão do processo disciplinar originário.
Art. 291.
A comissão concluirá os seus trabalhos em 60 (sessenta) dias, permitida a critério da autoridade a que se refere o artigo anterior, por mais 30 (trinta) dias, e remeterá o processo a este, com relatório.
Art. 292.
O prazo para julgamento do pedido revisório será de 40 (quarenta) dias, podendo antes a autoridade determinar diligências, que após concluídas proferirá a decisão dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único.
Caberá ao Chefe do Poder Executivo o julgamento, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Art. 293.
A decisão poderá simplesmente desclassificar a infração para a aplicação de penalidade mais branda.
Art. 294.
Julgada procedente a revisão do processo disciplinar, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
Art. 295.
Além dos sábados e domingos, da terça-feira de carnaval, da sexta-feira santa e de outros dias que forem especialmente considerados de festa popular, não haverá expediente em nenhuma repartição ou serviço do município nos seguintes feriados:
I –
Nacionais:
a)
1º de janeiro;
b)
21 de abril;
c)
1º de maio;
d)
7 de setembro;
e)
12 de outubro;
f)
15 de novembro;
g)
25 de dezembro;
h)
no dia em que se realizarem eleições gerais;
i)
o dia das eleições, apenas nas localidades onde as mesmas se realizarem;
Art. 296.
Serão contados por dias decorridos os prazos previstos neste Estatuto e sua regulamentação.
§ 1º
Na contagem dos prazos, não se computa o dia inicial e inclui-se o do vencimento.
§ 2º
Fica prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido no dia em que não haja expediente ou em que este não tenha sido integral.
Art. 297.
Os funcionários públicos, no exercício de suas atribuições, não estão sujeitos à ação plena por ofensa irrogado em informações, pareceres ou quaisquer outros serviços de natureza administrativa, que, para isso, são equiparados às alegações produzidas em juízo.
Parágrafo único.
Cabe ao chefe imediato do funcionário mandar riscar, a requerimento do interessado, as injúrias ou calúnias porventura encontradas.
Art. 298.
Os vencimentos e proventos não sofrerão descontos, além dos previstos em lei.
Art. 299.
É vedada a remoção, de ofício, do funcionário investido de mandato eletivo, a partir do dia da diplomação até o término do mandato.
Art. 300.
Respeitadas as restrições constitucionais, a prática dos atos previstos neste Estatuto é delegável.
Art. 301.
O Chefe do Poder Executivo poderá mediante decreto, instituir medalhas de mérito para concessão a funcionários que se distinguirem por relevantes serviços prestados ao município.
Art. 302.
Será promovido, após a morte, o funcionário que:
I –
ao falecer já lhe coubesse, por direito, a promoção;
II –
tenha falecido em consequência de acidente no desempenho de suas funções.
§ 1º
Para o caso do inciso II, é indispensável a prévia comprovação do fato através de inquérito.
§ 2º
A pensão a que tiverem direito os beneficiários do funcionário, promovida nas condições deste artigo, será calculada tomando-se por base o valor dos vencimentos ou remuneração do novo cargo.
Art. 303.
A competência para o concessão das vantagens pecuniárias e benefícios em geral não especificada neste Estatuto será determinada, nas esferas da administração direta e autárquica, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 304.
Será considerado como de efetivo exercício o afastamento do funcionário que esteja no desempenho da função de Presidente de associações ligadas ao funcionalismo, nos dias em que participar de congressos, conclaves e simpósios, realizados na sede de sua lotação ou fora dela, e que versem sobre assuntos que digam respeito à categoria a que pertence.
Parágrafo único.
O afastamento de que trata este artigo deverá ser comunicado até 3 (três) dias antes da realização do evento e instruído com o documento do respectivo convite ou convocação.
Art. 305.
Não haverá suspeição na esfera administrativa.
Art. 306.
Ocorrendo a exoneração do funcionário, no curso do estágio probatório, é, a ele assegurado o recebimento das seguintes parcelas:
I –
indenização equivalente a um mês de sua remuneração;
II –
férias a razão de 1/12 (um doze avos) de seu valor por mês ou parcela igual ou superior a 15 (quinze) dias, de vigência de seu vínculo com o serviço público municipal;
III –
13º (décimo terceiro) salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês ou parcela igual ou superior a 15 (quinze) dias, do ano civil em que se der a exoneração;
IV –
saldo das remunerações devidas e não pagas.
Art. 307.
Ocorrendo a exoneração do funcionário, a pedido ou como punição a falta disciplinar, no curso do estágio probatório ou fora deste, são devidas as parcelas constantes do artigo anterior com exceção da prevista no seu inciso I.
Art. 308.
Os processos administrativos iniciados antes da vigência desta lei reger-se-ão pela legislação anterior.
Art. 309.
A data de 15 de outubro - Dia do Professor - é considerada “ponto facultativo” para os professores em regência de classe.
Art. 310.
O Chefe do Poder Executivo baixará os regulamentos que se fizerem necessários à execução deste Estatuto.
Parágrafo único.
Os atuais regulamentos continuam em vigor naquilo em que não forem incompatíveis com os preceitos deste Estatuto.
Art. 311.
O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à formação e ao aperfeiçoamento dos funcionários regidos por este Estatuto, notadamente para o desempenho de cargos em comissão e funções gratificadas, observados o respectivo grau hierárquico e natureza das atribuições e as condições básicas necessárias ao seu exercício.
Art. 312.
Passam a ser regidos por esta Lei os servidores municipais detentores da estabilidade no serviço público, bem como os que, embora não sejam estáveis, tenham ingressado no serviço público municipal mediante aprovação em concurso público, resguardados seus direitos adquiridos, que são tidos como vantagens pessoais.
Parágrafo único.
Atendidos os requisitos do “caput” deste artigo passam também a ser regidos pelo presente Estatuto o pessoal do magistério.
Art. 313.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as leis n.º 61-S, de 18 de maio de 1979, n.º 62-S, de 18 de maio de 1979, n.º 508/020-P, de 06 de maio de 1971 e n.º 69-J, de 29 de dezembro de 1986 e respectivas alterações posteriores.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 02 de maio de 1991.
JAIR GOMES DE PAIVA
Prefeito Municipal
CLARIVAL DE MIRANDA
Sec. de Administração
Registrada às fls. do livro próprio
Afixada no “placard” de publicidade
Data supra
EVANDINA GOMES PUGLIANI
Assessor de Gabinete
Fls. 71 a 119 – Livro n.º 05
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.