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Lei Ordinária nº 473, de 29 de julho de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

473

2011

29 de Julho de 2011

Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade das servidoras públicas do Município de Formosa, Goiás e dá outras providências.

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Norma correlata  Lei Ordinária nº 143, de 02 de maio de 1991
Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 156, de 02 de junho de 2008
Revoga integralmente o(a)  Lei Promulgada nº 8, de 09 de setembro de 2009
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a prorrogação da licença maternidade das servidoras públicas do Município de Formosa, Goiás e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
     
      Art. 1º. 
      Fica assegurada à servidora pública municipal a prorrogação de sua licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, a ser concedida imediatamente após a fruição do período do benefício previsto no artigo 7º, inc. XVIII da Constituição Federal, desde que requerida até o final do primeiro mês após o parto.
      Parágrafo único. 
      A prorrogação será garantida, na mesma proporção, também à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.
        Art. 2º. 
        Durante o período de prorrogação da licença maternidade referido no artigo primeiro desta Lei, a servidora terá direito à sua remuneração integral, nos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime próprio ou regime geral de previdência social, conforme a sua condição de contribuinte obrigatório.
          Art. 3º. 
          No período de prorrogação da licença a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
            Parágrafo único. 
            Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o direito ao benefício da prorrogação da licença maternidade.
              Art. 4º. 
              Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 156/2008, de 02 de junho de 2008.
                Art. 1º.   (Revogado)
                Parágrafo único.   (Revogado)
                Art. 2º.   (Revogado)
                Art. 3º.   (Revogado)
                Parágrafo único.   (Revogado)
                Art. 4º.   (Revogado)
                a)   (Revogado)
                b)   (Revogado)
                c)   (Revogado)
                § 1º   (Revogado)
                § 2º   (Revogado)
                Art. 5º.   (Revogado)
                Art. 6º.   (Revogado)
                Art. 1º.   (Revogado)
                Art. 2º.   (Revogado)

                Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 29 de julho de 2011.
                 
                 
                PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
                PREFEITO MUNICIPAL
                 
                Afixado no “placard” de publicidade.
                E encadernado em livro próprio.
                                   Data supra.
                ..............................................................................
                              RENATA PENETRA
                   Gestora de Contratos e Documentos

                   

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