SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 65, de 25 de outubro de 2006 Ementa: Dá denominação a via pública da cidade de Formosa, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Promulgada nº 4, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 64, de 25 de outubro de 2006 Ementa: Dá preferência de tramitação aos processos administrativos em que figure como parte pessoa física com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Promulgada nº 5, de 15 de dezembro de 2006
Lei Ordinária nº 63, de 09 de outubro de 2006 Ementa: Institui o Serviço de Assistência Judiciária no Município de Formosa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.045, de 18 de março de 2025
Lei Ordinária nº 62, de 29 de setembro de 2006 Ementa: Fixa a tabela de vencimento dos cargos constantes do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 475, de 16 de agosto de 2011 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 625, de 07 de abril de 2021
Resolução nº 6, de 31 de agosto de 2006 Ementa: Altera a Resolução 003, de 24 de março de 1992 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Formosa), nas partes que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 3, de 24 de março de 1992
Resolução nº 5, de 31 de agosto de 2006 Ementa: Cria o Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria da Câmara Municipal de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 468, de 29 de julho de 2011
Lei Ordinária nº 61, de 13 de julho de 2006 Ementa: DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL A FORNECER MERENDA DIFERENCIADA PARA ESTUDANTE DIABÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 60, de 13 de julho de 2006 Ementa: Autoriza aumento de quantitativo em cargos que identifica, na Lei n.º 178/99, de 01.10.1999, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 178, de 01 de outubro de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 219, de 19 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 59, de 13 de julho de 2006 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 13 de julho de 2006 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE IDENTIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 57, de 14 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE ACRÉSCIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 14 de junho de 2006 Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE 11% AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS VINCULADOS À CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 55, de 14 de junho de 2006 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO AO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 25 de maio de 2006 Ementa: Muda denominação de Vila Vicentina para Bairro São Vicente e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 25 de maio de 2006 Ementa: Dá denominação a Creche Municipal que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 133, de 15 de janeiro de 2008
Lei Ordinária nº 52, de 25 de maio de 2006 Ementa: Altera denominação de Escola Municipal da cidade de Formosa, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 25 de maio de 2006 Ementa: Muda a redação do artigo 1º da Lei n.º 030-05 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 30, de 25 de novembro de 2005
Lei Ordinária nº 50, de 25 de maio de 2006 Ementa: Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e renal crônica no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 50, de 11 de setembro de 1997 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 241, de 20 de maio de 2015
Lei Ordinária nº 49, de 25 de maio de 2006 Ementa: Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 192/03, de 19/11/2003 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 192, de 19 de novembro de 2003
Resolução nº 3, de 01 de abril de 2006 Ementa: Estabelece valor gasto em tarifas Telefônicas, para cada Gabinete Parlamentar. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 01 de abril de 2006 Ementa: Cria cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 01 de abril de 2006 Ementa: Cria cargos de provimentos em comissão, estipula vencimentos e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 48, de 23 de março de 2006 Ementa: ESTABELECE NOVO PRAZO PARA O ART. 6º, DA LEI N.º 032/05, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 32, de 13 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 47, de 23 de março de 2006 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº 460/2004, de 14.12.04, publicada no D.O.U. em 20.12.04 e Instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: Altera a Lei nº 055/01, de 03.12.2001, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo, acrescentando os artigos. 15-A e 27-E, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 45, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 187, de 30 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 44, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo para áreas definidas do plano diretor, o direito preempção e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 251, de 20 de dezembro de 2004 Altera o(a) Lei Ordinária nº 34, de 16 de dezembro de 2005 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 179, de 11 de junho de 2008
Lei Ordinária nº 43, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Sustentável e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 626, de 07 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 42, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: Cria Superintendência de Informática e Tecnologia e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 41, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem Animal e Vegetal, instituindo o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) no Município de Formosa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 292, de 16 de setembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 324, de 21 de dezembro de 2009 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 34, de 24 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 40, de 30 de dezembro de 2005 Ementa: Autoriza aumento de quantitativo em cargos que identifica, na Lei n.º 054/01, de 01.12.2001 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001
Lei Ordinária nº 39, de 16 de dezembro de 2005 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FORMOSA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 66, de 27 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 38, de 16 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 83, de 12 de junho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 132, de 15 de janeiro de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 173, de 06 de junho de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 210, de 10 de dezembro de 2008
Lei Ordinária nº 37, de 16 de dezembro de 2005 Ementa: Institui programa de incentivos fiscais e Benefícios a investimentos no Município de Formosa, institui o conselho municipal de desenvolvimento econômico e fundo de desenvolvimento econômico, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 215, de 15 de dezembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 331, de 21 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 464, de 29 de dezembro de 2017
Lei Ordinária nº 36, de 16 de dezembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Distrito Agroindustrial de Formosa – DAIF, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 35, de 16 de dezembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 438, de 30 de março de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 122, de 23 de dezembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 158, de 16 de maio de 2014 Norma correlata Lei Ordinária nº 323, de 29 de fevereiro de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 890, de 06 de julho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.066, de 29 de maio de 2025
Lei Ordinária nº 34, de 16 de dezembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre autorização para composição de dívida do Município com a empresa Kero Indústria e Comércio Ltda. e autorização para Concessão de direito real de uso remunerado em favor de BINATURAL – Indústria e Comércio de Óleos Vegetais Ltda. Me e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 44, de 30 de dezembro de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 179, de 11 de junho de 2008
Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 2005 Ementa: Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 516, de 20 de agosto de 1971 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 100, de 22 de outubro de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 177, de 11 de junho de 2008 Norma correlata Lei Ordinária nº 192, de 26 de agosto de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 2, de 26 de novembro de 2009 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 7, de 18 de maio de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 8, de 19 de setembro de 2011 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 12, de 21 de agosto de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 16, de 15 de dezembro de 2014 Norma correlata Lei Ordinária nº 263, de 16 de junho de 2015 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 20, de 16 de setembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 21, de 17 de maio de 2017 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017
Lei Promulgada nº 1, de 14 de dezembro de 2005 Ementa: Dispõe sobre a capacitação específica, médica e paramédica, no atendimento de urgência e emergência no serviço público municipal de Formosa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 33, de 13 de dezembro de 2005 Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA A SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIÁS S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 32, de 13 de dezembro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE O INCENTIVO PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 48, de 23 de março de 2006
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 01 de dezembro de 2005 Ementa: Acrescenta Parágrafo ao Artigo 36 da Lei Orgânica do Município. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 05 de abril de 1990
Lei Ordinária nº 31, de 25 de novembro de 2005 Ementa: Cria a Secretaria Municipal de Parques, Jardins, Limpeza, Iluminação e Manutenção de Vias Públicas Urbanas, dando nova redação ao art. 3º e acrescentando os arts. 15-C e 27-D, à Lei nº 055/01, de 03 de dezembro de 2001. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 55, de 03 de dezembro de 2001 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 610, de 29 de dezembro de 2020
Lei Ordinária nº 30, de 25 de novembro de 2005 Ementa: Disciplina a nominação de ruas, praças, avenidas, escolas, salas e outros logradouros ou prédios públicos. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 51, de 25 de maio de 2006 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 552, de 22 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 29, de 03 de novembro de 2005 Ementa: Prorroga incidência tributária previdenciária, estabelecida no art. 15, da Lei 018/05, de 28.06.05, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Formosa – GO. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 18, de 28 de junho de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 38, de 11 de novembro de 2021
Lei Ordinária nº 28, de 18 de outubro de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO E POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 18 de outubro de 2005 Ementa: PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI N.º 069/02, DE 25 DE JANEIRO DE 2002, REFERENTE À EDIFICAÇÃO DO CARTÓRIO ELEITORAL DA 11ª ZONA ELEITORAL EM FORMOSA. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 69, de 25 de janeiro de 2002
Lei Ordinária nº 26, de 01 de setembro de 2005 Ementa: ALTERA A LEI N.º 023/05, DE 05 DE JULHO DE 2005, QUE CONCEDE AUMENTO AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 23, de 05 de julho de 2005
Lei Ordinária nº 25, de 05 de julho de 2005 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE 1/2 (MEIO) PASSE NOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS DA INICIATIVA PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 05 de julho de 2005 Ementa: Modifica o artigo 1º da Lei 038/97 e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 38, de 14 de agosto de 1997

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