Lei Ordinária nº 38, de 14 de agosto de 1997
Dada por Lei Ordinária nº 287, de 16 de setembro de 2009
A efetivação do benefício de que trata este artigo dar-se-á na forma de regulamento, mediante requerimento acompanhado de documentação comprobatória, junto a Prefeitura e as empresas prestadoras de serviços de transportes coletivos urbanos no município.
A declaração falsa ou fraudulenta sujeitará ao usuário do transporte coletivo urbano ao pagamento da tarifa, sem os benefícios de que trata o caput deste artigo como também sem prejuízo das sanções na esfera criminal.
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.