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Lei Ordinária nº 324, de 21 de dezembro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

324

2009

21 de Dezembro de 2009

Altera a Lei nº 041/05, de 30 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem Animal e Vegetal, instituindo o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) no Município de Formosa e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 34, de 24 de maio de 2013
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 41, de 30 de dezembro de 2005
Vigência a partir de 24 de Maio de 2013.
Dada por Lei Ordinária nº 34, de 24 de maio de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei nº 041/05, de 30 de dezembro de 2005 que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem Animal e Vegetal, instituindo o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) no Município de Formosa e dá outras providências.
      O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
      Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. 
          O Art. 15 da Lei nº 041/05, de 30 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 15.   O produto de arrecadação de taxa de expediente, bem como das multas eventualmente impostas, serão recolhidos à conta do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR, revertendo para a Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e será aplicado conforme dispuser a regulamentação da presente lei. 
              Art. 2º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de dezembro de 2009.
                   
                   
                  PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
                  Prefeito Municipal
                   
                  Afixado no “placard” de publicidade.
                  E encadernado em livro próprio.
                                     Data supra.
                  .................................................................................................
                               RENATA PENETRA
                  Superintendente de Legislação e Documentação

                     

                    Atenção

                    O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                    Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.