SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Norma correlata Lei Ordinária nº 122, de 23 de dezembro de 2013

Norma correlata Lei Ordinária nº 35, de 16 de dezembro de 2005

Norma correlata Lei Ordinária nº 438, de 30 de março de 2011

Norma correlata Lei Ordinária nº 579, de 19 de abril de 2012

Norma correlata Lei Ordinária nº 304, de 16 de dezembro de 2015

Norma correlata Lei Ordinária nº 324, de 29 de fevereiro de 2016

Norma correlata Lei Ordinária nº 483, de 27 de junho de 2018

Norma correlata Lei Ordinária nº 491, de 10 de agosto de 2018

Dispõe sobre normas para fiscalizar o transporte remunerado de pessoas, no âmbito municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O transporte municipal coletivo ou individual de passageiros, será fiscalizado pelo Município, através da Superintendência Municipal de Transito – SMT nos termos desta Lei.

Parágrafo único.

A fiscalização de que trata esta Lei, com vistas à maior eficiência e à segurança dos usuários, poderá ser exercida com a Guarda Municipal e Polícia Militar do Estado de Goiás, respeitada a competência de cada um, isoladamente ou em conjunto com a Superintendência Municipal de Trânsito, ou, mediante convênio com qualquer outro órgão ou entidade pública federal ou estadual.

Art. 2º.

Para os efeitos desta Lei, considera-se transporte irregular remunerado de passageiros, realizado por pessoa física ou jurídica, em veículo particular ou de aluguel, que:

I –

não possua a devida concessão, permissão ou autorização do poder concedente;

II –

não obedeça as normas pertinentes ao transporte remunerado de pessoas nas modalidades de táxi, mototáxi, escolares, ou qualquer outro tipo de transporte automotor.

- Referência Simples
- •
- 30 Mai 2019
Vide:
Caput do Art. 7º. - Lei Ordinária nº 491, de 10 de agosto de 2018
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- Referência Simples
- •
- 30 Mai 2019
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 579, de 19 de abril de 2012
•
- Referência Simples
- •
- 31 Mai 2019
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 35, de 16 de dezembro de 2005
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- Referência Simples
- •
- 31 Mai 2019
Vide:
Caput do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 483, de 27 de junho de 2018

Parágrafo único.

A caracterização do transporte irregular dar-se-á por meio da remuneração ou cobrança de valor em pecúnia para o transporte de passageiros com pagamento efetuado ao transportador.

Art. 3º.

Não será considerado irregular o transporte intermunicipal de passageiros realizado eventualmente por automóvel provido de taxímetro e devidamente autorizado pelo poder público municipal, desde que o retorno ao Município de origem da autorização seja realizado sem passageiros.

Art. 4º.

No caso do transporte irregular e não licenciado para este fim, é vedado:

I –

realizar serviço com característica de transporte coletivo, incluída a fixação de itinerário ou de horário regular para embarque ou desembarque de passageiros, a lotação de pessoas, a venda de passageiros e a cobrança de preço por passageiro;

II –

embarcar ou desembarcar passageiros ao longo das vias de trânsito do município;

III –

recrutar passageiros, inclusive em terminais rodoviários ou pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo;

IV –

utilizar, em qualquer ponto do início ao fim do trajeto, terminais rodoviários para embarque ou desembarque de passageiros;

V –

realizar viagens habituais, com regularidade de dias, horários ou itinerários.

Art. 5º.

Serão aplicadas às pessoas físicas ou jurídicas que realizarem transporte irregular de passageiros as seguintes sanções:

I –

multa de R$ 1.000,00 (um mil reais);

II –

apreensão do veículo.

§ 1º

O valor da multa prevista no inciso I deste artigo será duplicado quando da reincidência.

§ 2º

A autoridade competente instaurará o devido processo administrativo, observadas as disposições legais aplicáveis, para processamento do auto de infração.

§ 3º

As multas deverão ser recolhidas aos cofres municipais e destinadas para a melhoria e educação no trânsito.

Art. 6º.

O veículo apreendido será recolhido ao pátio municipal de veículos apreendidos e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade competente, com ônus para seu proprietário.

Parágrafo único.

A restituição do veículo apreendido somente ocorrerá mediante o prévio pagamento da multa prevista no inciso I do artigo anterior, taxas, remoção e estadia.

Art. 7º.

A autoridade competente, ao autuar o infrator, representará perante a autoridade policial objetivando a apuração das infrações criminais relacionadas com o transporte irregular de passageiros, adotando, entre outras, as providências de que trata o art. 301 e seguintes do Código de Processo Penal.

Art. 8º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 29 de fevereiro de 2016.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra.
........................................................................
IANY MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 323, de 29 de fevereiro de 2016