Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

54

2001

1 de Dezembro de 2001

Reformula o Plano de Cargos e Vencimentos, com instituição de carreira funcional, dos servidores do Poder Executivo do Município de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências.

a A
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 986, de 28 de junho de 2024
Vigência entre 1 de Dezembro de 2001 e 28 de Maio de 2002.
Dada por Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001
Reformula o Plano de Cargos e Vencimentos, com instituição de carreira funcional, dos servidores do Poder Executivo do Município de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o Superior e Predominante interesse da Administração em relação aos seus servidores, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
      CAPÍTULO I
      DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
        Art. 1º. 
        Esta Lei, reformula o Plano de Cargos e Vencimentos, com Carreira Funcional, dos servidores do Poder Executivo do Município de Formosa, e tem por objetivo a eficiência, a eficácia e a continuidade da Ação Administrativa, a valorização e a profissionalização do servidor, mediante a adoção das políticas nela previstas, segundo os seus fins de mister.
        Art. 2º. 
        Considera-se para os fins desta Lei:
          I – 
          Servidor Público - toda pessoa legalmente investida em cargo público;
            II – 
            Cargo Público - é o que possui denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, remunerado pelo erário, com carga horária e responsabilidades cometidas nos termos e na forma estabelecida em lei;
              III – 
              Classe - Subdivisão de um cargo em sentido de carreira, identificado por algarismo romano;
                IV – 
                Carreira - o conjunto de classes do cargo, hierarquizadas, organizadas segundo o grau de complexidade, das tarefas e respectivos requisitos;
                  V – 
                  Quadro de Pessoal - o conjunto de cargos efetivos, ou em comissão integrantes do Poder Executivo Municipal;
                    VI – 
                    Quadro Transitório - Conjunto de cargos extintos ou que se extinguirão em prazo pré determinado.
                      Art. 3º. 
                      Integram o Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira Funcional, os anexos:
                        I – 
                        Correlação dos Cargos - Transformação dos cargos existentes em cargos propostos, levando em conta as áreas de atuação e a especificidade da função exercida;
                          II – 
                          Cargos extintos – Cargos extintos por não estarem lotados e a serem extintos quando vagarem;
                            III – 
                            Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - composto dos cargos classificados por grupo ocupacional, com os seus respectivos quantitativos;
                              IV – 
                              Especificação dos Cargos - requisitos para provimento, constando o grupo ocupacional, o título do cargo, a descrição sumária, classes e pré-requisitos;
                                V – 
                                Tabelas de Vencimentos – contendo sumário e o valor do vencimento mensal básico.
                                  CAPÍTULO II
                                  DA CARREIRA DO SERVIDOR
                                    Seção I
                                    Do Provimento
                                      Art. 4º. 
                                      O ingresso na carreira por Concurso Público de provas ou de provas e títulos dar-se-á na classe e padrão iniciais dos cargos, atendidos os requisitos constantes no anexo IV desta Lei, conforme dispuser o Edital.
                                        Art. 5º. 
                                        O provimento dos cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, se faz mediante ato próprio, atendido os requisitos de qualificação e confiança.
                                          Art. 6º. 
                                          Os cargos em comissão são os criados e classificados na Lei da Estrutura Administrativa, como tais.
                                          Seção II
                                          Da Movimentação da Carreira
                                            Art. 7º. 
                                            A movimentação do servidor público municipal na carreira será condicionada ao exercício das atribuições do cargo efetivo e ao cumprimento do Estágio Probatório.
                                            Subseção I
                                            Da Progressão Horizontal
                                              Art. 8º. 
                                              Progressão Horizontal é a passagem do Servidor de uma referência para outra superior, dentro da classe que ocupe, observando as seguintes condições:
                                                I – 
                                                houver completado dois anos de efetivo exercício na referência, período em que não, serão admitidas mais de 08 (oito) faltas injustificadas;
                                                  II – 
                                                  não houver sofrido no período pena disciplinar.
                                                    § 1º 
                                                    O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo, não se computará para o período do que trata o inciso I deste artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício nos termos que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa.
                                                    § 2º 
                                                    A contagem do tempo para novo período será sempre iniciada no dia seguinte a aquele que houver completado o período anterior.
                                                      § 3º 
                                                      Não interromperá a contagem do período aquisitivo o exercício de cargo em comissão, ou função de confiança.
                                                        § 4º 
                                                        A Administração concederá a progressão horizontal a cada dois anos observadas as condições estabelecidas nos incisos I e II do deste artigo.
                                                          Subseção II
                                                          Da Progressão Vertical
                                                          Art. 9º. 
                                                          Progressão vertical é a passagem do servidor de uma classe para outra superior do mesmo cargo efetivo que ocupe, observando as seguintes condições.
                                                            I – 
                                                            atender os pré-requisitos constantes do anexo IV desta Lei;
                                                              II – 
                                                              não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos que antecederem à progressão vertical;
                                                                III – 
                                                                ter sido aprovado na Avaliação de Desempenho.
                                                                  § 1º 
                                                                  A administração concederá a progressão vertical a partir do dia 1º do mês de setembro de cada ano a requerimento do servidor.
                                                                    § 2º 
                                                                    Para os servidores admitidos até a data de vigência desta Lei, considera-se para efeito de Progressão Vertical o tempo de exercício no cargo correlato ao transformado.
                                                                      § 3º 
                                                                      O Poder Executivo aprovará Regulamento no Prazo de 6 (seis) meses contados da data de aprovação desta Lei, que definirá os critérios para a realização de Avaliação de Desempenho.
                                                                        Art. 10. 
                                                                        Na Progressão Vertical, o servidor será posicionado na mesma referência da Classe a que for promovido.
                                                                          Seção III
                                                                          Da Remuneração
                                                                          Subseção I
                                                                          Do Vencimento
                                                                            Art. 11. 
                                                                            A remuneração do servidor efetivo corresponde ao vencimento relativo ao nível que será de acordo com a classe em que se encontra e a referência que será de acordo com a Progressão Horizontal, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
                                                                              § 1º 
                                                                              Considera-se vencimento básico da Carreira o fixado para a classe inicial, no nível mínimo estabelecido para o cargo através do sumário especificado no anexo V.
                                                                                § 2º 
                                                                                Tabelas de Vencimentos.
                                                                                  a) 
                                                                                  Sumário - classificação dos cargos por tabela e nível;
                                                                                    b) 
                                                                                    o valor constante nas tabelas refere-se ao vencimento mensal básico do servidor;
                                                                                      c) 
                                                                                      tabelas compostas de níveis, representados por algarismos arábicos e letras do alfabeto que representam a progressão horizontal que dar-se-á a cada 02 (dois) anos com um índice 2% (dois por cento);
                                                                                        d) 
                                                                                        o valor do vencimento mensal constante na tabela do cargo de médico, inclui o pagamento da carga horária mínima de 24 hs. semanais,. conforme § 1º do Artº 13 da presente Lei, podendo ser acrescido de até 11 (onze) plantões mensais no valor de 300,00 (trezentos reais) cada, a título de produtividade efetivamente realizada e devidamente coordenada e atestada pela Secretaria Municipal de Saúde, através de documentos apropriados.
                                                                                          Subseção II
                                                                                          Das Vantagens
                                                                                            Art. 12. 
                                                                                            Além do vencimento os servidores efetivos poderão receber as seguintes vantagens:
                                                                                            I – 
                                                                                            Gratificações:
                                                                                            a) 
                                                                                            de produtividade até 100% do vencimento para os cargos de Fiscal de Tributos e Fiscal de Obras e Posturas de acordo com o estabelecido em Lei específica;
                                                                                              b) 
                                                                                              Função Gratificada;
                                                                                                II – 
                                                                                                Adicionais:
                                                                                                  a) 
                                                                                                  por tempo de serviço;
                                                                                                    b) 
                                                                                                    por insalubridade;
                                                                                                      c) 
                                                                                                      por periculosidade;
                                                                                                        d) 
                                                                                                        noturno;
                                                                                                          e) 
                                                                                                          serviço extraordinário.
                                                                                                            § 1º 
                                                                                                            Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são cumulativos.
                                                                                                              § 2º 
                                                                                                              Se percebidos por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados, as gratificações e Adicionais previstos neste artigo incorporar-se-ão para efeito dos cálculos dos proventos de aposentadoria e pensão.
                                                                                                                Seção IV
                                                                                                                Da Jornada de Trabalho
                                                                                                                  Art. 13. 
                                                                                                                  A duração normal do trabalho, para o servidor, em qualquer atividade, não excederá de 8 (oito) horas diárias, nem será superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
                                                                                                                    § 1º 
                                                                                                                    A jornada semanal de trabalho, do profissional Médico, será de 24 (vinte e quatro horas), e reger-se-á por esta e pelas Leis Federais atinentes e regulamentadoras das respectivas profissões.
                                                                                                                      § 2º 
                                                                                                                      A jornada semanal de trabalho, do profissional Odontólogo, e Bioquímico será de 20 (vinte horas), e reger-se-á por esta e pelas Leis Federais atinentes e regulamentadoras das respectivas profissões.
                                                                                                                        § 3º 
                                                                                                                        A jornada semanal de trabalho, do profissional de Enfermagem, será de 30 (trinta) horas, e reger-se-á por esta e pela Lei Federal regulamentadora da profissão.
                                                                                                                          § 4º 
                                                                                                                          A jornada diária de trabalho da Telefonista será de 06 (seis) horas diárias, e reger-se-á por esta e pela legislação regulamentadora da profissão.
                                                                                                                            § 5º 
                                                                                                                            A jornada semanal de trabalho do ocupante do cargo de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação será de 30 hs, com uma carga horária diária de 6 horas ininterruptas.
                                                                                                                              Seção V
                                                                                                                              Do Enquadramento
                                                                                                                                Art. 14. 
                                                                                                                                Enquadramento é a passagem, através de ato próprio, do servidor das condições em que se encontra, para as da presente Lei, nos termos e condições nela exigidas, que reger-se-á por suas disposições e integrar-se-á ao quadro de pessoal, nela estabelecido, bem assim seus anexos, para todos os efeitos de direito.
                                                                                                                                  Art. 15. 
                                                                                                                                  O enquadramento dos servidores na condição de estáveis pela Constituição, ou dos servidores ingressos através de Concurso Público, estáveis ou não, deverá, obrigatoriamente observar dentre outros os seguintes requisitos.
                                                                                                                                  I – 
                                                                                                                                  Cargos e Classes correlatos;
                                                                                                                                    II – 
                                                                                                                                    tempo no Cargo ou em outro Cargo Correlato;
                                                                                                                                      III – 
                                                                                                                                      irredutibilidade de vencimento; e
                                                                                                                                        IV – 
                                                                                                                                        garantia dos direitos adquiridos.
                                                                                                                                          Art. 16. 
                                                                                                                                          Aos inativos e pensionistas serão dispensados tratamentos e assegurados os direitos previstos nos parágrafos 4º e 5º, do artigo 40 da Constituição da República, bem assim, no que couber, os benefícios e vantagens decorrentes da presente Lei.
                                                                                                                                          Art. 17. 
                                                                                                                                          Os casos omissos por ventura existentes, e observados, no momento da efetivação do enquadramento, dos servidores, serão decididos pelo Chefe do Poder Executivo, conforme interpretação e integração da norma vigente e na parametria das Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim, das Leis do Município de Formosa e da presente Lei.
                                                                                                                                          Art. 18. 
                                                                                                                                          Ao servidor é assegurado o direito de peticionar o seu enquadramento ao Prefeito Municipal, na hipótese de sua não realização "ex ofício", observados os ditames dos arts. 15 e 19, da presente Lei.
                                                                                                                                            Seção VI
                                                                                                                                            Das Disposições Transitórias
                                                                                                                                              Art. 19. 
                                                                                                                                              Ficam assegurados aos atuais ocupantes de cargos públicos, que tenham sido, legalmente, enquadrados em razão de legislação anterior e que, porventura, não possuam os requisitos de provimento exigidos por esta Lei, o seu enquadramento no mesmo cargo ou em outro a ele correspondente, sem prejuízos de seus direitos adquiridos.
                                                                                                                                                Art. 20. 
                                                                                                                                                O pessoal remanescente do quadro anterior, que não se enquadrar em nenhuma das condições exigidas para o ingresso no Plano estabelecido por esta Lei, permanecerá nas condições em que se encontra, até que seja resolvida a situação pendente.
                                                                                                                                                  Art. 21. 
                                                                                                                                                  Os integrantes do quadro Transitório a que se refere o parágrafo único deverão habilitar no prazo estipulado na Lei Nº 9424-96, e ingressarem no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, através de Concurso Público. Não estando à época habilitados não poderão continuar a exercer docência devendo então serem remanejados de acordo com suas condições e com as necessidades da Administração Pública, em tudo atento às disposições do parágrafo único do artigo 7º, parágrafos 2º e 3º do Artigo 9º da Lei Federal.
                                                                                                                                                  Seção VII
                                                                                                                                                  Das Disposições Gerais e Finais
                                                                                                                                                    Art. 22. 
                                                                                                                                                    Os Cargos Públicos do Quadro permanente de pessoal dos serviços auxiliares do Município de Formosa são os instituídos consolidados e discriminados na presente lei e seus anexos e os instituídos no Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Formosa, Lei nº 178/99 JPG, de 01/10/99.
                                                                                                                                                    Art. 23. 
                                                                                                                                                    É terminantemente proibido o desvio de função, a partir da implantação do Plano de Cargos e Vencimentos com Carreira Funcional instituído por esta Lei.
                                                                                                                                                      Parágrafo único. 
                                                                                                                                                      Não será considerado desvio de função a investidura de servidor em qualquer função de direção, chefia, assessoramento e secretariado.
                                                                                                                                                        Art. 24. 
                                                                                                                                                        Aos servidores aplicar-se-á, além das disposições contidas na presente Lei, as do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formosa e subsidiariamente as normas mandamentais das Constituições da República, do Estado de Goiás, das Leis do Município e das demais leis vigentes, específicas e atinentes à matéria, no que couber, segundo as políticas formuladas e avaliadas pelo Município, no interesse superior e predominante da Administração Pública Municipal.
                                                                                                                                                        Art. 25. 
                                                                                                                                                        Conforme exigência Constitucional fica assegurado que três por cento das vagas dos cargos e empregos públicos ofertados em Edital para Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos, será reservado a Portadores de Deficiência, atendidos os pré-requisitos do cargo.
                                                                                                                                                        Art. 26. 
                                                                                                                                                        As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da dotação própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional Programática, ficando o Chefe do Poder Executivo – Pessoal Civil e Encargos, autorizado a abrir os créditos orçamentários próprios, se necessários à cobertura das referidas despesas.
                                                                                                                                                          Art. 27. 
                                                                                                                                                          A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

                                                                                                                                                            Gabinete do Prefeito Municipal, em Formosa, em 01 de Dezembro de 2001.



                                                                                                                                                            SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO
                                                                                                                                                            Prefeito Municipal

                                                                                                                                                            Afixado no "placard" de publicidade.
                                                                                                                                                            E encadernado em Livro próprio.
                                                                                                                                                                               Data supra


                                                                                                                                                                       Mara Cristina A. R. Muniz
                                                                                                                                                            Dir. Diretoria de Legislação e Documentação
                                                                                                                                                              Anexo I
                                                                                                                                                              CORRELAÇÃO DOS CARGOS

                                                                                                                                                                Cargo Anterior

                                                                                                                                                                Cargo Atual

                                                                                                                                                                Auxiliar Administrativo

                                                                                                                                                                Agente Administrativo

                                                                                                                                                                Administrativo

                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                Assistente Administrativo

                                                                                                                                                                Operador de Computador

                                                                                                                                                                Administrativo

                                                                                                                                                                Classe III

                                                                                                                                                                Agente de Serv. de Hig. e Alimentação

                                                                                                                                                                Agente de Serv. de Hig. e Alimentação

                                                                                                                                                                Agente de Manutenção Mecânica

                                                                                                                                                                Agente de Manutenção Mecânica

                                                                                                                                                                Agente de Serviços e Obras Públicas

                                                                                                                                                                Agente de Serviços e Obras Públicas

                                                                                                                                                                Agente de Serviços Operacionais

                                                                                                                                                                Agente de Serviços Operacionais

                                                                                                                                                                Assistente de Ensino

                                                                                                                                                                Assistente de Ensino

                                                                                                                                                                Auxiliar de Serviços Operacionais

                                                                                                                                                                Auxiliar de Serviços Operacionais

                                                                                                                                                                Auxiliar de Manutenção Mecânica

                                                                                                                                                                Auxiliar de Manutenção Mecânica

                                                                                                                                                                Auxiliar de Serviços e Obras Públicas

                                                                                                                                                                Auxiliar de Serviços e Obras Públicas

                                                                                                                                                                Bioquímico

                                                                                                                                                                Bioquímico

                                                                                                                                                                Desenhista

                                                                                                                                                                Desenhista

                                                                                                                                                                Eletricista

                                                                                                                                                                Eletricista

                                                                                                                                                                Auxiliar de Enfermagem

                                                                                                                                                                Técnico de Eletrocardiograma

                                                                                                                                                                Enfermagem

                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                Técnico de Enfermagem

                                                                                                                                                                Enfermagem

                                                                                                                                                                Classe III

                                                                                                                                                                Fiscal de Obras e Posturas

                                                                                                                                                                Fiscal de Obras e Posturas

                                                                                                                                                                Fiscal de Tributos Municipais

                                                                                                                                                                Fiscal de Tributos Municipais

                                                                                                                                                                Guarda

                                                                                                                                                                Guarda

                                                                                                                                                                Médico

                                                                                                                                                                Médico

                                                                                                                                                                Médico Veterinário

                                                                                                                                                                Médico Veterinário

                                                                                                                                                                Motorista

                                                                                                                                                                Motorista

                                                                                                                                                                Odontólogo

                                                                                                                                                                Odontólogo

                                                                                                                                                                Operador de Máquinas Leves

                                                                                                                                                                Operador de Máquinas

                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                Operador de Máquinas Pesadas

                                                                                                                                                                Operador de Máquinas

                                                                                                                                                                Classe III

                                                                                                                                                                Atendente

                                                                                                                                                                Recepcionista

                                                                                                                                                                Técnico Agrícola

                                                                                                                                                                Técnico Agrícola

                                                                                                                                                                Técnico de RX

                                                                                                                                                                Técnico de Radiologia

                                                                                                                                                                Técnico de Contabilidade

                                                                                                                                                                Técnico de Contabilidade

                                                                                                                                                                Técnico de Laboratório

                                                                                                                                                                Técnico de Laboratório

                                                                                                                                                                Fiscal de Saúde Pública

                                                                                                                                                                Vigilante Sanitário

                                                                                                                                                                Zootecnista

                                                                                                                                                                Zootecnista

                                                                                                                                                                  Anexo II
                                                                                                                                                                  CARGOS EXTINTOS

                                                                                                                                                                    CARGOS A SEREM EXTINTOS QUANDO VAGAREM

                                                                                                                                                                    Cargo

                                                                                                                                                                    Quantitativo

                                                                                                                                                                    Assistente de Ensino

                                                                                                                                                                    70


                                                                                                                                                                    CARGOS A SEREM EXTINTOS POR NÃO ESTAREM LOTADOS

                                                                                                                                                                    Cargo

                                                                                                                                                                    Quantitativo

                                                                                                                                                                    Executor Administrativo

                                                                                                                                                                    03

                                                                                                                                                                      Anexo III
                                                                                                                                                                      QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

                                                                                                                                                                        Grupo Ocupacional: Administrativo, Financeiro e Operacional

                                                                                                                                                                        Denominação dos Cargos

                                                                                                                                                                        Quantitativos

                                                                                                                                                                        Administrativo

                                                                                                                                                                        180

                                                                                                                                                                        Agente Escolar

                                                                                                                                                                        30

                                                                                                                                                                        Agente de Manutenção Mecânica

                                                                                                                                                                        16

                                                                                                                                                                        Agente de Serviços de Higiene e Alimentação

                                                                                                                                                                        280

                                                                                                                                                                        Agente de Serviços e Obras Públicas

                                                                                                                                                                        15

                                                                                                                                                                        Agente de Serviços Operacionais

                                                                                                                                                                        30

                                                                                                                                                                        Auxiliar de Manutenção Mecânica

                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                        Auxiliar de Serviços e Obras Públicas

                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                        Auxiliar de Serviços Operacionais

                                                                                                                                                                        360

                                                                                                                                                                        Desenhista

                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                        Eletricista

                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                        Fiscal de Obras e Posturas

                                                                                                                                                                        08

                                                                                                                                                                        Fiscal de Tributos Municipais

                                                                                                                                                                        10

                                                                                                                                                                        Guarda

                                                                                                                                                                        100

                                                                                                                                                                        Motorista

                                                                                                                                                                        80

                                                                                                                                                                        Operador de Máquinas

                                                                                                                                                                        33

                                                                                                                                                                        Técnico Agrícola

                                                                                                                                                                        03

                                                                                                                                                                        Técnico de Contabilidade

                                                                                                                                                                        07

                                                                                                                                                                        Zootecnista

                                                                                                                                                                        01

                                                                                                                                                                        Total: 19

                                                                                                                                                                        1.181


                                                                                                                                                                          Grupo Ocupacional: Saúde

                                                                                                                                                                          Denominação dos Cargos

                                                                                                                                                                          Quantitativos

                                                                                                                                                                          Auxiliar de Laboratório

                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                          Auxiliar de Consultório Dentário

                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                          Auxiliar Geral

                                                                                                                                                                          40

                                                                                                                                                                          Bioquímico

                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                          Costureira

                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                          Enfermagem

                                                                                                                                                                          95

                                                                                                                                                                          Mantenedor Geral

                                                                                                                                                                          03

                                                                                                                                                                          Médico

                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                          Médico Veterinário

                                                                                                                                                                          01

                                                                                                                                                                          Odontólogo

                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                          Operador de Lavanderia

                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                          Padioleiro

                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                          Recepcionista

                                                                                                                                                                          19

                                                                                                                                                                          Técnico de Gesso

                                                                                                                                                                          05

                                                                                                                                                                          Técnico de Higiene Dental

                                                                                                                                                                          02

                                                                                                                                                                          Técnico de Laboratório

                                                                                                                                                                          15

                                                                                                                                                                          Técnico de Radiologia

                                                                                                                                                                          08

                                                                                                                                                                          Vigilante Sanitário

                                                                                                                                                                          06

                                                                                                                                                                          Total: 18

                                                                                                                                                                          228


                                                                                                                                                                            QUADRO TRANSITÓRIO

                                                                                                                                                                            Denominação do Cargo

                                                                                                                                                                            Quantitativos

                                                                                                                                                                            Assistente de Ensino

                                                                                                                                                                            70

                                                                                                                                                                            Total: 01

                                                                                                                                                                            70


                                                                                                                                                                            Total Geral: 38

                                                                                                                                                                            1.479

                                                                                                                                                                              Anexo IV
                                                                                                                                                                              ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

                                                                                                                                                                                GRUPO OCUPACIONAL: ADMINISTRATIVO FINANCEIRO E OPERACIONAL

                                                                                                                                                                                TITULO DO CARGO: ADMINISTRATIVO

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo:

                                                                                                                                                                                Classes I e II

                                                                                                                                                                                Auxiliar na execução de tarefas na área administrativa, financeira, orçamentária de material, patrimônio, recursos humanos, social, Secretaria de Escola e outras ligadas as atividades e tarefas da área de manutenção geral; realizar serviços de digitação, datilografia, operar equipamentos diversos inclusive telefonia e desempenhar outras atividades afins.

                                                                                                                                                                                Classes III e IV

                                                                                                                                                                                Executar atividades inerentes à função administrativa nas várias áreas da Administração, assistindo a chefia imediata, orientando os servidores, coletando e analisando dados, distribuindo tarefas e outras atividades necessárias a consecução dos objetivos de sua área. Atuar na função de Secretário de Escola. Realizar outras atividades afins.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·2º Grau Completo. Operar Computador;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·05 anos no mínimo como Administrativo Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                Classe III

                                                                                                                                                                                ·2º Grau Completo. Operar Computador. 02 (dois ) anos em algumadas atividadesexigidas na Classe III;

                                                                                                                                                                                ·Redação Própria;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo na Classe III, ou 04 anos no mínimo como administrativo Classe II e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                Classe IV

                                                                                                                                                                                ·05 anos, no mínimo, como Administrativo Classe III e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE MANUTENÇÃO MECÂNICA

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Executar serviços de manutenção preventiva e corretiva em máquinas, veículos e equipamentos, providenciar os consertos de lanternagem, solda, torno, pintura, eletricidade, mecânica, testando-os para certificar-se das condições de funcionamento.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º Grau Incompleto;

                                                                                                                                                                                ·dois anos, nomínimo,deefetiva experiência na área de mecânica, lanternagem, pinturaou eletricidade e outros;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Auxiliar de Manutenção Mecânica na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Exercer atividades sociais de apoio, preparando e servindo lanches e refeições, limpando e arrumando as dependências da área de trabalho, controlando entrada e saída de alunos em atendimento às necessidades das unidades escolares do município.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º fase do Ensino Fundamental;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Agente de Serviços de Higiene e Alimentação na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Exercer atividades de pedreiro, armador, pintor, marceneiro, carpinteiro, serralheiro bombeiro-hidráulico, sinalizador de trânsito, serviços especializados e outros inerentes a serviços e obras públicas, utilizando ferramentas e equipamentos adequados para assegurar a execução dos serviços pertinentes à sua área de atuação.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º Grau Incompleto;

                                                                                                                                                                                ·Dois anos de efetiva experiência na área e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Agente de Serviços e Obras Públicas na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS OPERACIONAIS

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Executar tarefas de supervisão, acompanhamento e fiscalização das áreas que lhe forem designadas como as de limpeza, jardinagem, cemitério, pavimentação e outra afins; apoio aos serviços topográficos, bem como a outras áreas da administração municipal; preparo e distribuição de lanche e café a autoridades e servidores da sede da Prefeitura Municipal e desempenhar função de cozinheiro de campo.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Agente de Serviços Operacionais na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: AGENTE ESCOLAR

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Exercer atividades que levem a Família e a Comunidade a participar efetivamente da Escola; acompanhar e promover a integração do aluno na família e na comunidade; exercer atividades nos Programas desenvolvidos pela Educação na Zona Rural.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·Ensino Fundamental Completo;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Agente Escolar na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE MANUTENÇÃO MECÂNICA

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Auxiliar o Agente de Manutenção Mecânica a reparar ou revisar automóveis, caminhões, máquinas pesadas, motores em geral; ajustar e substituir, quando necessário, unidades e partes relacionadas como válvulas, pistões, mancais, sistema de lubrificação, refrigeração, de transmissão, diferencial, embreagens, freios, carburadores, mangueiras, distribuidores e outras peças e componentes essenciais; auxiliar na área de lanternagem e pintura de autos, exercer função de borracheiro, lavador, meloso e outras tarefas semelhantes.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·Alfabetizado;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Auxiliar de Manutenção Mecânica na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Exercer atividades manuais de construção civil, auxiliando o Agente de Serviços e Obras Públicas em tarefas pertinentes a execução e manutenção de serviços e obras.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Auxiliar de Serviços e Obras Públicas na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TITULO DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS OPERACIONAIS.

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo:

                                                                                                                                                                                Executar tarefas de higiene e zeladoria dos edifícios públicos, cemitério; varredura de logradouros e acondicionamento do lixo urbano em recipientes próprios; plantio, poda, rega e adubação de plantas ornamentais, arborização e hortaliças; abrir valetas, tapar buracos e outras tarefas afins.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Auxiliar de Serviços Operacionais na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: DESENHISTA

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Elaborar desenhos de projetos através de croquis, à lápis e a tinta bem como representar graficamente os levantamentos topográficos; calcular áreas e executar outras tarefas atinentes ao cargo.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·2º grau completo;

                                                                                                                                                                                ·Efetiva experiência na área e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Desenhista na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: ELETRICISTA

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Executar tarefas de menor complexidade, em colaboração com eletrotécnicos ou engenheiros, na área de instalações elétricas de baixa tensão, bem assim todas as atribuições típicas de eletricista, segundo as leis vigentes regulamentadoras das atividades profissionais, como também as decisões decorrentes dos ajustes e convenções sindicais, e executar qualquer outra atividade correlata ou similar que lhe for atribuída por autoridade competente.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º Grau Incompleto;

                                                                                                                                                                                ·Dois anos no mínimo com efetiva experiência na área, e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Eletricista na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS 

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Fiscalizar o cumprimento da legislação municipal sobre obras e edificações, posturas e meio ambiente do município, fazendo vistorias nas atividades comerciais localizadas e ambulantes, no logradouros públicos em geral, diligenciando os recursos hídricos, a flora e fauna, orientando a autuando os contribuintes infratores, para disciplinar o exercício dos direitos individuais para o bem estar dos municípios.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·2º Grau Completo e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Fiscal de Obras e Posturas na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Orientar os contribuintes quanto à legislação fiscal em vigor e exigir dos mesmos o fiel cumprimento desta; examinar os livros fiscais e de escrituração contábil; fazer levantamentos contábeis; fiscalizar o pagamento de todos os tributos devidos ao Município; expedir autuações fiscais e intimações; funcionar junto aos órgãos de arrecadação dentro de sua área de atuação; expedir guias de recolhimento; outras atividades pertinentes às atribuições de seu cargo.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·2º Grau Completo - Técnico em Contabilidade ou 3º Grau em áreas correlatas;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Fiscal de Tributos Municipais Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: GUARDA

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Exercer vigilância diurna e noturna nas diversas dependências; fazer ronda de inspeção de acordo com os intervalos fixados; observar e fiscalizar a entrada e saída de ‘pessoas e viaturas das dependências do órgão; verificar perigos de incêndio, inundações e alertar sobre instalações precárias, abrir e fechar portas, portões, janelas e ligar e desligar equipamentos e máquinas; fazer comunicações sobre qualquer ameaça ao patrimônio municipal; desempenhar outras tarefas semelhantes.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·Alfabetizado;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Guarda Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: MOTORISTA

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Dirigir, com documentação legal, os veículos de passeio, caminhão, ambulância, ônibus e semelhantes; manter o veículo abastecido de combustível e lubrificante; completar água no radiador e verificar o grau de densidade e nível de bateria, verificar o funcionamento e manter em perfeitas condições, o sistema elétrico do veículo sob sua responsabilidade, verificar e manter a pressão normal dos pneus, testando-os, quando em serviço, e substituindo-os, quando necessário, executar pequenos reparos de emergência, respeitar as leis de trânsito e as ordens de serviço recebidas; recolher à garagem o veículo quando concluir o serviço e/ou quando forem exigidos; zelar pela limpeza e conservação do veículo sob sua guarda, cumprir com a regulamentação do setor de transporte; executar outras tarefas que contribuam, direta ou indiretamente para o bom desempenho de suas atividades ou a critério do seu chefe imediato, desempenhar outras tarefas semelhantes.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º Grau Incompleto;

                                                                                                                                                                                ·Dois anos de efetiva experiência na área, carteira de habilitação categoria D e E;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Motorista Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Operar trator de pneu ou motoniveladores e maquinarias pesados em geral, executando as tarefas pertinentes a utilização dos mesmos na área urbana e rural, vistoriar o veículo e zelar pela manutenção, recolhê-los à garagem assim que as tarefas forem concluídas.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º Grau Incompleto. Carteira de Habilitação C Experiência em operar Trator de Pneu;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·05 anos no mínimo com Operador de Máquinas Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                Classe III

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público para ingresso no cargo na Classe III, dois anos de efetiva experiência na função, carteira de Habilitação D ou E ou 05 anos no mínimo como Operador de Máquinas Classe I ou II com Carteira de Habilitação D ou E e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                Classe IV

                                                                                                                                                                                ·05 anos no mínimo como operador de Máquinas Classe III e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Participar da elaboração e avaliação do plano de ação da Escola Agrícola; executar todas as atividades da área agrícola, tendo em vista a eficiência e aperfeiçoamento do ensino e abastecimento da Escola; promover a utilização e instalação de materiais adequados e necessários às aulas do referido Setor de Produção; zelar pela manutenção das culturas, sementeiras, viveiros e demais instalações do setor agropecuário; manter Anteriorizada a escrituração dos equipamentos, materiais do Setor Educativo de Produção; elaborar e interpretar, juntamente com o coordenador da área técnica, quadros estatísticos de produção agrícola; participar da política de defesa sanitária vegetal, do manejo e conservação do solo e preservação da flora em âmbito regional.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·2º Grau Técnico Agrícola;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Técnico Agrícola na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO DE CONTABILIDADE

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Tarefas relativas a organização e operacionalização do serviço contábil. Auxiliar no Planejamento, execução e avaliação orçamentária, na elaboração do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes orçamentárias. Proceder avaliação e acompanhamento permanente, emitindo relatórios financeiros, posicionando a Administração. Fornecer suporte técnico a área de pessoal. Desempenhar outras tarefas atinentes ao cargo.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·2º Grau Técnico em Contabilidade;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Técnico de Contabilidade na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: ZOOTECNISTA

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Participar da elaboração, execução e avaliação do plano de ação da Escola Agrícola; elaborar o plano de ação específico do setor, juntamente com o coordenador da área técnica, em consonância com o plano de ação da Escola Agrícola, executar todas as atividades pecuárias, tendo em vista a eficiência eaperfeiçoamento do ensino e o abastecimento da Escola Agrícola; formar e conservar culturas forrageiras que atendam as necessidades do pastoreio, bem como a fenação e silagem; prevenir acidentes de trabalho, instrumentalizando periódica e sistematicamente alunos e funcionários; manter controle de produção e escrituração dos equipamentos do setor educativo de produção; elaborar e interpretar, juntamente com o coordenador da área técnica, os quadros estatísticos da produção pecuária da Escola Agrícola; apresentar à Coordenação Técnica, mensalmente e após o término de cada projeto, relatório de desempenho do setor.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·3º Grau em Zootecnia e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, no cargo de Zootecnista na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                GRUPO OCUPACIONAL: SAÚDE


                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Executar atividades de apoio na recepção, no manuseio de material utilizado pelo odontólogo e no atendimento aos pacientes no Gabinete Odontológico.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º Grau Completo;

                                                                                                                                                                                ·Comprovar no mínimo 6 (seis) meses de experiência;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Auxiliar de Consultório Odontológico na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Auxiliar o Técnico de Laboratório na recepção e triagem do material a ser examinado, instruindo a clientela. É responsável pelo manuseio de todo o material utilizado pela equipe (lavar e preparar). Executar outras tarefas de apoio correlatas a seu cargo.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º Grau Completo;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público;

                                                                                                                                                                                ·Experiência de 03 meses na função.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Auxiliar de Laboratório na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: AUXILIAR GERAL

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Exercer tarefas primárias da cozinha; executar sob orientação constante e imediata, serviços primários relacionados com a manipulação de alimentos e os de limpeza, conservação do local e dos utensílios de trabalho; promover a limpeza dos locais sob sua responsabilidade, dentro de horários pré-estabelecidos e normas técnicas adequadas; coletar o lixo dando-lhe o devido destino; zelar pela limpeza externa do Hospital; observar e comunicar à Seção de Manutenção sobre defeitos observados em instalações, móveis e equipamentos, e auxiliar no apoio a lavanderia.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º Grau Incompleto;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Auxiliar Geral na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: BIOQUÍMICO

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Realizar estudos, emitir resultados de exames laboratoriais; realizar pesquisas, executar trabalhos referentes a área de biotecnologia; elaborar e/ou assinar laudos técnicos e perícias referentes a qualquer campo da área biológica; estudar e pesquisar fenômenos relacionados direta ou indiretamente com características dos seres vivos, analisando origem, evolução, função, estrutura, meio e demais aspectos, para o conhecimento científico de organismos vivos; participar de equipe multiprofissional no desenvolvimento de programas que visem o combate às fontes e aos transmissores de infecção; realizar experiência laboratorial e de meio-ambiente, utilizando técnicas específicas com organismos vivos e substâncias químicas, observando resistência e suscetibilidade da fauna e agentes poluentes, visando a defesa da saúde pública; desempenhar outras tarefas semelhantes.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·3º Grau Completo – Bioquímica;

                                                                                                                                                                                ·Registro profissional, e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Bioquímico na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: COSTUREIRA

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Recolher as peças estragadas e verificar se compensa o conserto; proceder os remendos; eliminar as peças irrecuperáveis; executar a confecção da roupa hospitalar, segundo os critérios de uso para cada serviço; orientar em impresso próprio, a quantidade de peças consertadas, eliminadas confeccionadas; conservar limpo o ambiente.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º Grau Incompleto – Experiência na área de corte e costura.

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Costureira na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO:ENFERMAGEM

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Classes I e II

                                                                                                                                                                                Auxiliar no atendimento a pacientes sob a supervisão e orientação do médico, e enfermeiro; cumprir ou fazer cumprir prescrições médicas e auxiliar em intervenções cirúrgicas; esterilizar e conservar o instrumental médico; observar e registrar sintomas e sinais vitais apresentados pelos pacientes para reconhecimento de autoridade superior; participar da preparação e assistência a pacientes no período pré e pós operatório nos trabalhos de obstetrícia e ainda em exames especializados; participar de programas de aprimoramento profissional; desempenhar outras tarefas semelhantes em especial nos programas de Saúde desenvolvidos pelo Município.

                                                                                                                                                                                Classes III e IV

                                                                                                                                                                                Auxiliar no atendimento a pacientes sob a supervisão e orientação do médico, e enfermeiro; cumprir ou fazer cumprir prescrições médicas e auxiliar em intervenções cirúrgicas; esterilizar e conservar o instrumental médico; observar e registrar sintomas e sinais vitais apresentados pelos pacientes para reconhecimento de autoridade superior; participar da preparação e assistência a pacientes no período pré e pós operatório nos trabalhos de obstetrícia e ainda em exames especializados; participar de programas de aprimoramento profissional; desempenhar outras tarefas semelhantes.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º Grau Completo;

                                                                                                                                                                                ·Curso de Auxiliar de Enfermagem comregistro profissional e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Cinco anos, no mínimo, como Auxiliarde Enfermagem na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                Classe III

                                                                                                                                                                                ·2º Grau Completo -Curso de Técnico de Enfermagem com registro profissional e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público;

                                                                                                                                                                                ·Cinco anos no mínimo como Enfermagem Classe I ou II, 2º Grau Completo. Curso de Técnico de Enfermagem com Registro Profissional e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                Classe IV

                                                                                                                                                                                ·Cinco anos, no mínimo, na Classe III e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: MANTENEDOR GERAL

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Executar tarefas de manutenção do Hospital na área de construção civil em geral, instalar e operar equipamentos hidráulicos, elétricos e eletrônicos; desempenhar outras tarefas semelhantes.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º Grau Incompleto – com experiência mínima de 02 anos na área;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Mantenedor Geral na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: MÉDICO

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Prestar atendimento médico ambulatorial e hospitalar, participar de programas preventivos e na elaboração e/ou adequação de normas e rotinas visando a sistematização da melhoria da qualidade das ações de saúde. Prestar serviços atinente a junta médica do município de Formosa.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·3º Grau Completo – Medicina;

                                                                                                                                                                                ·Registro profissional e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Médico na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Planejar, analisar e executar funções inerentes a medicina veterinária objetivando na eficiente assistência à saúde pública.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·3º Grau Completo - Medicina Veterinária;

                                                                                                                                                                                ·Registro profissional, e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Médico Veterinário na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: ODONTÓLOGO

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Prestar serviços odontológicos, realizando exames de cavidade oral, efetuando obturações, restaurações, extrações, limpezas dentárias e demais procedimentos necessários ao tratamento, prevenção e promoção de saúde oral;prescrever, aplicar especialidades farmacêudicas de uso interno e externo indicadas em odontologia; aplicar anestesia local, gengival e/ou troncular, para conforto do cliente e facilidade do tratamento, participar deestudos e pesquisas tendo em vista uma padronização tanto no material e equipamento, como das técnicas e métodos usados nos serviços odonto-sanitários; promover programas de prevenção da cárie dentária, principalmente, na infância; promover a educação da clientela: gestante, nutrizes e escolares, principalmente no que diz respeito à profilaxia dentária e higiene oral; diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxilofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos para promover e recuperar a saúde bucal em geral; diagnosticar a má oclusão dos dentes, examinando-os por ocasião da consulta ou tratamento para encaminhar o caso ao especialista em ortodontia; desempenhar outras tarefas semelhantes.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·3º Grau Completo – Odontologia;

                                                                                                                                                                                ·Registro profissional, e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Odontólogo na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: OPERADOR DE LAVANDERIA

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Exercer tarefas relativas a operacionalização do equipamento da lavandeira, desinfetando, lavando, enxugando e passando as roupas, de forma que o hospital possa apresentar padrão de alta qualidade no que se refere a limpeza assepsia de usa rouparia.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º Grau Incompleto;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Operador de Lavanderia na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: PADIOLEIRO

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Exercer tarefas pertinentes a locomoção do Paciente, transportando-o através de equipamentos apropriados em áreas internas e externas da Unidade de Saúde.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º Grau Incompleto;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Padioleiro na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: RECEPCIONISTA

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Atividades envolvendo serviços de atendimento à clientela nos postos de saúde, no centro odontológico, na farmácia e no Hospital Municipal. Desempenhar atividades auxiliares na execução dos programas de saúde e correlatas ao cargo.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º grau completo e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Recepcionista na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO DE GESSO

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Auxiliar no atendimento a pacientes sob a supervisão e orientação do médico na área de ortopedia.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º grau completo;

                                                                                                                                                                                ·Curso na área;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Cinco anos no mínimo, como Auxiliar de Enfermagem na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9o desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Exercer atividades técnicas nas funções de Higiene Dental, orientando e assistindo os pacientes em apoio ao Odontólogo e desenvolvendo programas curativos, educativos e preventivos, objetivando a melhoria da saúde da população.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·2º Grau Completo – Habilitação Técnica na área, com Registro Profissional;

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Técnico de Higiene Dental na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Instruir a clientela, utilizando explicações necessárias quanto à coleta do material a ser examinado. Examinar o material coletado criteriosamente. Aferir resultados da coleta em questão. Esterilizar os instrumentos e desempenhar outras tarefas afins. Executar outras tarefas correlatas com o aprimoramento da prestação dos serviços à saúde pública.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·2º Grau Completo;

                                                                                                                                                                                ·Habilitação técnica, na área com registro profissional e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Técnico de Laboratório na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Realizar os exames de Raio-X, simples e contrastados, procedendo, inclusive, punções venosas, de acordo com a solicitação médica; encaminhar o filme radiografado ao auxiliar para revelação; zelar pela assepsia, conservação e manutenção dos equipamentos, materiais e das salas de exames; proceder a reposição do material necessário às punções venosas, para os exames contrastados; elaborar estatística diária dos exames realizados, filmes utilizados e inutilizados, distinguindo-os por tamanho; zelar pelo controle radioativo do pessoal e do ambiente, através da proteção de dosímetros, observado os períodos de reposição.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·2º Grau Completo;

                                                                                                                                                                                ·Habilitação Técnica na área com registro profissional e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Técnico de Radiologia na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: VIGILANTE SANITÁRIO

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Efetuar o controle sanitário através de orientação e fiscalização alimentícia e ambiental em Hotéis, Clínicas, Consultórios Médicos, Comércio, Indústria e outros, em especial na fabricação, produção, beneficiamento, acondicionamento, conservação, transporte, armazenamento e comercialização de gêneros alimentícios para fazer cumprir a legislação no âmbito da saúde pública do município. Exercer outras atividades inerentes ao cargo.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·2º Grau Completo e

                                                                                                                                                                                ·Aprovação em Concurso Público.

                                                                                                                                                                                Classe II

                                                                                                                                                                                ·Dez anos, no mínimo, como Vigilante Sanitário na Classe I e atender ao estabelecido nos incisos I a III do art. 9º desta Lei.

                                                                                                                                                                                CARGO EM EXTINÇÃO

                                                                                                                                                                                TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE DE ENSINO

                                                                                                                                                                                Descrição do Cargo

                                                                                                                                                                                Desempenhar atribuições de apoio ao ensino, utilizando métodos e técnicas adequadas ao processo de aprendizagem e outras tarefas correlatas.

                                                                                                                                                                                Série de Classes

                                                                                                                                                                                Pré-requisitos

                                                                                                                                                                                Classe I

                                                                                                                                                                                ·1º Grau Incompleto (6ª série).

                                                                                                                                                                                  Anexo V
                                                                                                                                                                                  TABELAS DE VENCIMENTOS

                                                                                                                                                                                  SUMÁRIO

                                                                                                                                                                                  Grupo Ocupacional: Administrativo, Financeiro e Operacional


                                                                                                                                                                                  TABELA I

                                                                                                                                                                                  N 01

                                                                                                                                                                                  - Agente Escolar Classe I

                                                                                                                                                                                  - Agente de Serviços de Higiene e Alimentação Classe I

                                                                                                                                                                                  - Auxiliar de Serviços Operacionais Classe I

                                                                                                                                                                                  - Auxiliar de Serviços e Obras Públicas Classe I

                                                                                                                                                                                  - Guarda Classe I

                                                                                                                                                                                  - Assistente de Ensino Classe I

                                                                                                                                                                                  N 02

                                                                                                                                                                                  - Auxiliar de Manutenção Mecânica Classe I

                                                                                                                                                                                  - Operador de Máquinas Classe I

                                                                                                                                                                                  N 03

                                                                                                                                                                                  - Agente de Serviços Operacionais Classe I

                                                                                                                                                                                  - Administrativo Classe I

                                                                                                                                                                                  - Agente de Serviços de Higiene e Alimentação Classe II

                                                                                                                                                                                  - Agente Escolar Classe II

                                                                                                                                                                                  - Auxiliar de Serviços e Operacionais Classe II

                                                                                                                                                                                  - Guarda Classe II

                                                                                                                                                                                  N 04

                                                                                                                                                                                  - Agente de Serviços e Obras Públicas Classe I

                                                                                                                                                                                  - Operador de Máquinas Classe II

                                                                                                                                                                                  - Auxiliar de Manutenção Mecânica Classe II

                                                                                                                                                                                  N 05

                                                                                                                                                                                  - Agente de Serviços Operacionais Classe I

                                                                                                                                                                                  - Agente de Manutenção Mecânica Classe I

                                                                                                                                                                                  - Motorista Classe I

                                                                                                                                                                                  - Técnico Agrícola Classe I

                                                                                                                                                                                  - Administrativo Classe II

                                                                                                                                                                                  N 06

                                                                                                                                                                                  - Eletricista Classe I

                                                                                                                                                                                  - Desenhista Classe I

                                                                                                                                                                                  - Agente de Serviços e Obras Públicas Classe II

                                                                                                                                                                                  - Técnico Agrícola II

                                                                                                                                                                                  - Operador de Máquinas Classe III

                                                                                                                                                                                  N 07

                                                                                                                                                                                  - Fiscal de Obras e Posturas Classe I

                                                                                                                                                                                  - Fiscal de Tributos Municipais Classe I

                                                                                                                                                                                  - Agente de Manutenção Mecânica Classe II

                                                                                                                                                                                  - Motorista Classe II

                                                                                                                                                                                  - Técnico Agrícola Classe II

                                                                                                                                                                                  - Administrativo Classe III

                                                                                                                                                                                  N 08

                                                                                                                                                                                  - Técnico de Contabilidade Classe I

                                                                                                                                                                                  - Zootecnista Classe I

                                                                                                                                                                                  - Eletricista Classe II

                                                                                                                                                                                  - Desenhista Classe II

                                                                                                                                                                                  - Operador de Máquinas Classe IV

                                                                                                                                                                                  N 09

                                                                                                                                                                                  - Fiscal de Tributos Municipais Classe II

                                                                                                                                                                                  - Fiscal de Obras e Posturas Classe II

                                                                                                                                                                                  - Administrativo Classe IV

                                                                                                                                                                                  N 10

                                                                                                                                                                                  - Técnico de Contabilidade Classe II

                                                                                                                                                                                  - Zootecnista Classe II

                                                                                                                                                                                    Grupo Ocupacional: Saúde

                                                                                                                                                                                    TABELA I S

                                                                                                                                                                                    N 01

                                                                                                                                                                                    - Recepcionista Classe I

                                                                                                                                                                                    - Padioleiro Classe I

                                                                                                                                                                                    - Auxiliar Geral Classe I

                                                                                                                                                                                    - Operador de Lavanderia Classe I

                                                                                                                                                                                    - Costureira Classe I

                                                                                                                                                                                    N 02

                                                                                                                                                                                    - Auxiliar de Laboratório Classe I

                                                                                                                                                                                    - Mantenedor Geral Classe I

                                                                                                                                                                                    - Auxiliar de Consultório Dentário Classe I

                                                                                                                                                                                    N 03

                                                                                                                                                                                    - Enfermagem Classe I

                                                                                                                                                                                    - Recepcionista Classe II

                                                                                                                                                                                    - Padioleiro Classe II

                                                                                                                                                                                    - Auxiliar Geral Classe II

                                                                                                                                                                                    - Operador de Lavanderia Classe II

                                                                                                                                                                                    - Costureira Classe II

                                                                                                                                                                                    N 04

                                                                                                                                                                                    - Mantenedor Geral Classe II

                                                                                                                                                                                    - Auxiliar de Laboratório Classe II

                                                                                                                                                                                    - Auxiliar de Consultório Dentário Classe II

                                                                                                                                                                                    N 05

                                                                                                                                                                                    - Técnico de Laboratório Classe I

                                                                                                                                                                                    - Técnico de Gesso Classe I

                                                                                                                                                                                    - Vigilante Sanitário Classe I

                                                                                                                                                                                    - Enfermagem Classe II

                                                                                                                                                                                    N 06

                                                                                                                                                                                    Técnico de Higiene Dental Classe I

                                                                                                                                                                                    N 07

                                                                                                                                                                                    - Técnico de Radiologia Classe I

                                                                                                                                                                                    - Vigilante Sanitário Classe II

                                                                                                                                                                                    - Técnico de Laboratório Classe II

                                                                                                                                                                                    - Enfermagem Classe III

                                                                                                                                                                                    N 08

                                                                                                                                                                                    - Técnico de Gesso Classe II

                                                                                                                                                                                    - Técnico de Higiene Dental Classe II

                                                                                                                                                                                    N 09

                                                                                                                                                                                    - Técnico de Radiologia Classe II

                                                                                                                                                                                    - Enfermagem Classe IV

                                                                                                                                                                                    TABELA II S

                                                                                                                                                                                    N 01

                                                                                                                                                                                    - Bioquímico Classe I

                                                                                                                                                                                    - Odontólogo Classe I

                                                                                                                                                                                    - Médico Veterinário Classe I

                                                                                                                                                                                    N 02

                                                                                                                                                                                    - Médico Classe I

                                                                                                                                                                                    - Bioquímico Classe II

                                                                                                                                                                                    - Odontólogo Classe II

                                                                                                                                                                                    - Médico Veterinário Classe II

                                                                                                                                                                                    - Enfermeiro Classe II

                                                                                                                                                                                    N 03

                                                                                                                                                                                    Médico Classe II


                                                                                                                                                                                      TABELA I

                                                                                                                                                                                      Grupo Ocupacional: Administrativo Financeiro e Operacional

                                                                                                                                                                                      REFERÊNCIA

                                                                                                                                                                                      NÍVEL

                                                                                                                                                                                      A

                                                                                                                                                                                      B

                                                                                                                                                                                      C

                                                                                                                                                                                      D

                                                                                                                                                                                      E

                                                                                                                                                                                      F

                                                                                                                                                                                      G

                                                                                                                                                                                      H

                                                                                                                                                                                      I

                                                                                                                                                                                      J

                                                                                                                                                                                      K

                                                                                                                                                                                      L

                                                                                                                                                                                      M

                                                                                                                                                                                      N

                                                                                                                                                                                      O

                                                                                                                                                                                      1

                                                                                                                                                                                      200,00

                                                                                                                                                                                      204,00

                                                                                                                                                                                      208,00

                                                                                                                                                                                      212,00

                                                                                                                                                                                      216,00

                                                                                                                                                                                      220,00

                                                                                                                                                                                      224,00

                                                                                                                                                                                      228,00

                                                                                                                                                                                      232,00

                                                                                                                                                                                      236,00

                                                                                                                                                                                      240,00

                                                                                                                                                                                      244,00

                                                                                                                                                                                      248,00

                                                                                                                                                                                      252,00

                                                                                                                                                                                      256,00

                                                                                                                                                                                      2

                                                                                                                                                                                      220,00

                                                                                                                                                                                      224,40

                                                                                                                                                                                      228,80

                                                                                                                                                                                      233,20

                                                                                                                                                                                      237,60

                                                                                                                                                                                      242,00

                                                                                                                                                                                      246,40

                                                                                                                                                                                      250,80

                                                                                                                                                                                      255,20

                                                                                                                                                                                      259,60

                                                                                                                                                                                      264,00

                                                                                                                                                                                      268,40

                                                                                                                                                                                      272,80

                                                                                                                                                                                      277,20

                                                                                                                                                                                      281,60

                                                                                                                                                                                      3

                                                                                                                                                                                      242,00

                                                                                                                                                                                      246,84

                                                                                                                                                                                      251,68

                                                                                                                                                                                      256,52

                                                                                                                                                                                      261,36

                                                                                                                                                                                      266,20

                                                                                                                                                                                      271,04

                                                                                                                                                                                      275,88

                                                                                                                                                                                      280,72

                                                                                                                                                                                      285,56

                                                                                                                                                                                      290,40

                                                                                                                                                                                      295,24

                                                                                                                                                                                      300,08

                                                                                                                                                                                      304,92

                                                                                                                                                                                      309,76

                                                                                                                                                                                      4

                                                                                                                                                                                      266,20

                                                                                                                                                                                      271,52

                                                                                                                                                                                      276,85

                                                                                                                                                                                      282,17

                                                                                                                                                                                      287,50

                                                                                                                                                                                      292,82

                                                                                                                                                                                      298,14

                                                                                                                                                                                      303,47

                                                                                                                                                                                      308,79

                                                                                                                                                                                      314,12

                                                                                                                                                                                      319,44

                                                                                                                                                                                      324,76

                                                                                                                                                                                      330,09

                                                                                                                                                                                      335,41

                                                                                                                                                                                      340,74

                                                                                                                                                                                      5

                                                                                                                                                                                      292,82

                                                                                                                                                                                      298,68

                                                                                                                                                                                      304,53

                                                                                                                                                                                      310,39

                                                                                                                                                                                      316,25

                                                                                                                                                                                      322,10

                                                                                                                                                                                      327,96

                                                                                                                                                                                      333,81

                                                                                                                                                                                      339,67

                                                                                                                                                                                      345,53

                                                                                                                                                                                      351,38

                                                                                                                                                                                      357,24

                                                                                                                                                                                      363,10

                                                                                                                                                                                      368,95

                                                                                                                                                                                      374,81

                                                                                                                                                                                      6

                                                                                                                                                                                      322,10

                                                                                                                                                                                      328,54

                                                                                                                                                                                      334,98

                                                                                                                                                                                      341,43

                                                                                                                                                                                      347,87

                                                                                                                                                                                      354,31

                                                                                                                                                                                      360,75

                                                                                                                                                                                      367,19

                                                                                                                                                                                      373,64

                                                                                                                                                                                      380,08

                                                                                                                                                                                      386,52

                                                                                                                                                                                      392,96

                                                                                                                                                                                      399,40

                                                                                                                                                                                      405,85

                                                                                                                                                                                      412,29

                                                                                                                                                                                      7

                                                                                                                                                                                      354,31

                                                                                                                                                                                      361,40

                                                                                                                                                                                      368,48

                                                                                                                                                                                      375,57

                                                                                                                                                                                      382,65

                                                                                                                                                                                      389,74

                                                                                                                                                                                      396,83

                                                                                                                                                                                      403,91

                                                                                                                                                                                      411,00

                                                                                                                                                                                      418,09

                                                                                                                                                                                      425,17

                                                                                                                                                                                      432,26

                                                                                                                                                                                      439,34

                                                                                                                                                                                      446,43

                                                                                                                                                                                      453,52

                                                                                                                                                                                      8

                                                                                                                                                                                      389,74

                                                                                                                                                                                      397,53

                                                                                                                                                                                      405,33

                                                                                                                                                                                      413,12

                                                                                                                                                                                      420,92

                                                                                                                                                                                      428,71

                                                                                                                                                                                      436,51

                                                                                                                                                                                      444,30

                                                                                                                                                                                      452,10

                                                                                                                                                                                      459,89

                                                                                                                                                                                      467,69

                                                                                                                                                                                      475,48

                                                                                                                                                                                      483,28

                                                                                                                                                                                      491,07

                                                                                                                                                                                      498,87

                                                                                                                                                                                      9

                                                                                                                                                                                      428,71

                                                                                                                                                                                      437,28

                                                                                                                                                                                      445,86

                                                                                                                                                                                      454,43

                                                                                                                                                                                      463,01

                                                                                                                                                                                      471,58

                                                                                                                                                                                      480,16

                                                                                                                                                                                      488,73

                                                                                                                                                                                      497,30

                                                                                                                                                                                      505,88

                                                                                                                                                                                      514,45

                                                                                                                                                                                      523,03

                                                                                                                                                                                      531,60

                                                                                                                                                                                      540,17

                                                                                                                                                                                      548,75

                                                                                                                                                                                      10

                                                                                                                                                                                      741,58

                                                                                                                                                                                      481,01

                                                                                                                                                                                      490,44

                                                                                                                                                                                      499,87

                                                                                                                                                                                      509,31

                                                                                                                                                                                      518,74

                                                                                                                                                                                      528,17

                                                                                                                                                                                      537,60

                                                                                                                                                                                      547,03

                                                                                                                                                                                      556,46

                                                                                                                                                                                      565,90

                                                                                                                                                                                      575,33

                                                                                                                                                                                      584,76

                                                                                                                                                                                      594,19

                                                                                                                                                                                      603,62


                                                                                                                                                                                        TABELA I S

                                                                                                                                                                                        Grupo Ocupacional: Saúde

                                                                                                                                                                                        REFERÊNCIA

                                                                                                                                                                                        NÍVEL

                                                                                                                                                                                        A

                                                                                                                                                                                        B

                                                                                                                                                                                        C

                                                                                                                                                                                        D

                                                                                                                                                                                        E

                                                                                                                                                                                        F

                                                                                                                                                                                        G

                                                                                                                                                                                        H

                                                                                                                                                                                        I

                                                                                                                                                                                        J

                                                                                                                                                                                        K

                                                                                                                                                                                        L

                                                                                                                                                                                        M

                                                                                                                                                                                        N

                                                                                                                                                                                        O

                                                                                                                                                                                        1

                                                                                                                                                                                        200,00

                                                                                                                                                                                        204,00

                                                                                                                                                                                        208,00

                                                                                                                                                                                        212,00

                                                                                                                                                                                        216,00

                                                                                                                                                                                        220,00

                                                                                                                                                                                        224,00

                                                                                                                                                                                        228,00

                                                                                                                                                                                        232,00

                                                                                                                                                                                        236,00

                                                                                                                                                                                        240,00

                                                                                                                                                                                        244,00

                                                                                                                                                                                        248,00

                                                                                                                                                                                        252,00

                                                                                                                                                                                        256,00

                                                                                                                                                                                        2

                                                                                                                                                                                        220,00

                                                                                                                                                                                        224,40

                                                                                                                                                                                        228,80

                                                                                                                                                                                        233,20

                                                                                                                                                                                        237,60

                                                                                                                                                                                        242,00

                                                                                                                                                                                        246,40

                                                                                                                                                                                        250,80

                                                                                                                                                                                        255,20

                                                                                                                                                                                        259,60

                                                                                                                                                                                        264,00

                                                                                                                                                                                        268,40

                                                                                                                                                                                        272,80

                                                                                                                                                                                        277,20

                                                                                                                                                                                        281,60

                                                                                                                                                                                        3

                                                                                                                                                                                        242,00

                                                                                                                                                                                        246,84

                                                                                                                                                                                        251,68

                                                                                                                                                                                        256,52

                                                                                                                                                                                        261,36

                                                                                                                                                                                        266,20

                                                                                                                                                                                        271,04

                                                                                                                                                                                        275,88

                                                                                                                                                                                        280,72

                                                                                                                                                                                        285,56

                                                                                                                                                                                        290,40

                                                                                                                                                                                        295,24

                                                                                                                                                                                        300,08

                                                                                                                                                                                        304,92

                                                                                                                                                                                        309,76

                                                                                                                                                                                        4

                                                                                                                                                                                        266,20

                                                                                                                                                                                        271,52

                                                                                                                                                                                        276,85

                                                                                                                                                                                        282,17

                                                                                                                                                                                        287,50

                                                                                                                                                                                        292,82

                                                                                                                                                                                        298,14

                                                                                                                                                                                        303,47

                                                                                                                                                                                        308,79

                                                                                                                                                                                        314,12

                                                                                                                                                                                        319,44

                                                                                                                                                                                        324,76

                                                                                                                                                                                        330,09

                                                                                                                                                                                        335,41

                                                                                                                                                                                        340,74

                                                                                                                                                                                        5

                                                                                                                                                                                        292,82

                                                                                                                                                                                        298,68

                                                                                                                                                                                        304,53

                                                                                                                                                                                        310,39

                                                                                                                                                                                        316,25

                                                                                                                                                                                        322,10

                                                                                                                                                                                        327,96

                                                                                                                                                                                        333,81

                                                                                                                                                                                        339,67

                                                                                                                                                                                        345,53

                                                                                                                                                                                        351,38

                                                                                                                                                                                        357,24

                                                                                                                                                                                        363,10

                                                                                                                                                                                        368,95

                                                                                                                                                                                        374,81

                                                                                                                                                                                        6

                                                                                                                                                                                        322,10

                                                                                                                                                                                        328,54

                                                                                                                                                                                        334,98

                                                                                                                                                                                        341,43

                                                                                                                                                                                        347,87

                                                                                                                                                                                        354,31

                                                                                                                                                                                        360,75

                                                                                                                                                                                        367,19

                                                                                                                                                                                        373,64

                                                                                                                                                                                        380,08

                                                                                                                                                                                        386,52

                                                                                                                                                                                        392,96

                                                                                                                                                                                        399,40

                                                                                                                                                                                        405,85

                                                                                                                                                                                        412,29

                                                                                                                                                                                        7

                                                                                                                                                                                        354,31

                                                                                                                                                                                        361,40

                                                                                                                                                                                        368,48

                                                                                                                                                                                        375,57

                                                                                                                                                                                        382,65

                                                                                                                                                                                        389,74

                                                                                                                                                                                        396,83

                                                                                                                                                                                        403,91

                                                                                                                                                                                        411,00

                                                                                                                                                                                        418,09

                                                                                                                                                                                        425,17

                                                                                                                                                                                        432,26

                                                                                                                                                                                        439,34

                                                                                                                                                                                        446,43

                                                                                                                                                                                        453,52

                                                                                                                                                                                        8

                                                                                                                                                                                        389,74

                                                                                                                                                                                        397,53

                                                                                                                                                                                        405,33

                                                                                                                                                                                        413,12

                                                                                                                                                                                        420,92

                                                                                                                                                                                        428,71

                                                                                                                                                                                        436,51

                                                                                                                                                                                        444,30

                                                                                                                                                                                        452,10

                                                                                                                                                                                        459,89

                                                                                                                                                                                        467,69

                                                                                                                                                                                        475,48

                                                                                                                                                                                        483,28

                                                                                                                                                                                        491,07

                                                                                                                                                                                        498,87

                                                                                                                                                                                        9

                                                                                                                                                                                        428,71

                                                                                                                                                                                        437,28

                                                                                                                                                                                        445,86

                                                                                                                                                                                        454,43

                                                                                                                                                                                        463,01

                                                                                                                                                                                        471,58

                                                                                                                                                                                        480,16

                                                                                                                                                                                        488,73

                                                                                                                                                                                        497,30

                                                                                                                                                                                        505,88

                                                                                                                                                                                        514,45

                                                                                                                                                                                        523,03

                                                                                                                                                                                        531,60

                                                                                                                                                                                        540,17

                                                                                                                                                                                        548,75


                                                                                                                                                                                          TABELA II S

                                                                                                                                                                                          Grupo Ocupacional: Saúde

                                                                                                                                                                                          REFERÊNCIA

                                                                                                                                                                                          NÍVEL

                                                                                                                                                                                          A

                                                                                                                                                                                          B

                                                                                                                                                                                          C

                                                                                                                                                                                          D

                                                                                                                                                                                          E

                                                                                                                                                                                          F

                                                                                                                                                                                          G

                                                                                                                                                                                          H

                                                                                                                                                                                          I

                                                                                                                                                                                          J

                                                                                                                                                                                          K

                                                                                                                                                                                          L

                                                                                                                                                                                          M

                                                                                                                                                                                          N

                                                                                                                                                                                          O

                                                                                                                                                                                          1

                                                                                                                                                                                          781,83

                                                                                                                                                                                          797,47

                                                                                                                                                                                          813,10

                                                                                                                                                                                          828,74

                                                                                                                                                                                          844,38

                                                                                                                                                                                          860,01

                                                                                                                                                                                          875,65

                                                                                                                                                                                          891,29

                                                                                                                                                                                          906,92

                                                                                                                                                                                          922,56

                                                                                                                                                                                          938,20

                                                                                                                                                                                          953,83

                                                                                                                                                                                          969,47

                                                                                                                                                                                          985,11

                                                                                                                                                                                          1.000,74

                                                                                                                                                                                          2

                                                                                                                                                                                          860,01

                                                                                                                                                                                          877,21

                                                                                                                                                                                          894,41

                                                                                                                                                                                          911,61

                                                                                                                                                                                          928,81

                                                                                                                                                                                          946,01

                                                                                                                                                                                          963,21

                                                                                                                                                                                          980,41

                                                                                                                                                                                          997,61

                                                                                                                                                                                          1.014,81

                                                                                                                                                                                          1.032,01

                                                                                                                                                                                          1.049,21

                                                                                                                                                                                          1.066,41

                                                                                                                                                                                          1.083,61

                                                                                                                                                                                          1.100,81

                                                                                                                                                                                          3

                                                                                                                                                                                          946,01

                                                                                                                                                                                          964,93

                                                                                                                                                                                          983,85

                                                                                                                                                                                          1.002,77

                                                                                                                                                                                          1.021,69

                                                                                                                                                                                          1.040,61

                                                                                                                                                                                          1.059,53

                                                                                                                                                                                          1.078,45

                                                                                                                                                                                          1.097,37

                                                                                                                                                                                          1.116,29

                                                                                                                                                                                          1.135,21

                                                                                                                                                                                          1.154,13

                                                                                                                                                                                          1.173,05

                                                                                                                                                                                          1.191,97

                                                                                                                                                                                          1.210,89


                                                                                                                                                                                            TABELA

                                                                                                                                                                                            Quadro Transitório

                                                                                                                                                                                            REFERÊNCIA

                                                                                                                                                                                            NÍVEL

                                                                                                                                                                                            A

                                                                                                                                                                                            B

                                                                                                                                                                                            C

                                                                                                                                                                                            D

                                                                                                                                                                                            E

                                                                                                                                                                                            F

                                                                                                                                                                                            G

                                                                                                                                                                                            H

                                                                                                                                                                                            I

                                                                                                                                                                                            J

                                                                                                                                                                                            K

                                                                                                                                                                                            L

                                                                                                                                                                                            M

                                                                                                                                                                                            1

                                                                                                                                                                                            200,00

                                                                                                                                                                                            204,00

                                                                                                                                                                                            208,00

                                                                                                                                                                                            212,00

                                                                                                                                                                                            216,00

                                                                                                                                                                                            220,00

                                                                                                                                                                                            224,00

                                                                                                                                                                                            228,00

                                                                                                                                                                                            232,00

                                                                                                                                                                                            236,00

                                                                                                                                                                                            240,00

                                                                                                                                                                                            244,00

                                                                                                                                                                                            248,00

                                                                                                                                                                                               

                                                                                                                                                                                              Atenção

                                                                                                                                                                                              Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

                                                                                                                                                                                              Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.