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Lei Ordinária nº 512, de 11 de novembro de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

512

2011

11 de Novembro de 2011

Autoriza o Poder Executivo Municipal acrescentar quantitativo de vagas aos cargos de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação – Classe I e Auxiliar de Serviços Operacionais, integrantes do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Município de Formosa e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001
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Autoriza o Poder Executivo Municipal acrescentar quantitativo de vagas aos cargos de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação – Classe I e Auxiliar de Serviços Operacionais, integrantes do Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores do Poder Executivo do Município de Formosa e dá outras providências.
    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
    Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer ao cargo de Agente de Serviços de Higiene e Alimentação – Classe I, 200 (duzentas) vagas e ao cargo de Auxiliar de Serviços operacionais, 50 (cinquenta) vagas, todos integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo – ANEXO III do Plano de Cargos e Vencimentos com instituição de carreira funcional, dos servidores do Poder Executivo do Município de Formosa (Lei nº 054/2001, de 01 de dezembro de 2001).
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de verba orçamentária própria, observado o que dispõe a Lei Complementar nº 101/2001.
        Art. 3º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

          Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 11 de novembro de 2011.


          PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
          PREFEITO MUNICIPAL
          Afixado no “placard” de publicidade.
          E encadernado em livro próprio.
                          Data supra.



                     RENATA PENETRA
          Gestora de Contratos e Documentos

             

            Atenção

            O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

            Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.