SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001

Institui na Lei n.º 054/2001 – SMG, de 01 de dezembro de 2001, o piso salarial dos cargos que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído na Lei n.º 054/2001 – SMG, de 01 de dezembro de 2001 o Piso Salarial de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) aos cargos de provimento efetivos especificados abaixo:

- Referência Simples
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- 31 Out 2019
Citado em:
Anexo V - Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001
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- Referência Simples
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- 31 Out 2019
Citado em:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001
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- Referência Simples
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- 13 Nov 2019
Citado em:
Texto Não Estruturado - Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001

I –

Mantenedor Geral – Classe I;

II –

Auxiliar de Serviços Operacionais – Classe I;

III –

Auxiliar de Serviços Operacionais – Classe II;

IV –

Administrativo – Classe I;

V –

Agente de Serviços e Obras Públicas – Classe I;

VI –

Auxiliar de Serviços e Obras Públicas – Classe I;

VII –

Auxiliar de Manutenção Mecânica – Classe I;

VIII –

Agente de Serviços Operacionais – Classe I;

IX –

Agente de Serviços de Higiene e Alimentação – Classe I;

X –

Agente de Serviços de Higiene e Alimentação – Classe II;

XI –

Padioleiro – Classe II;

XII –

Costureira – Classe II;

XIII –

Auxiliar de Laboratório – Classe I;

XIV –

Auxiliar de Consultório Dentário – Classe I;

XV –

Auxiliar Geral – Classe II;

XVI –

Padioleiro – Classe I;

XVII –

Auxiliar Geral – Classe I;

XVIII –

Operador de Lavanderia – Classe II;

XIX –

Operador de Lavanderia – Classe I;

XX –

Auxiliar de Serviços e Obras Públicas – Classe II.

Art. 2º.

O piso salarial destes respectivos cargos se estende aos inativos e pensionistas.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 31 de outubro de 2014.

ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no “placard” de publicidade.

E encadernado em livro próprio.

Data supra.

IANY MACÊDO TRONCHA

Superintendente de Legislação e Documentação

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 197, de 31 de outubro de 2014