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Lei Ordinária nº 634, de 18 de maio de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

634

2021

18 de Maio de 2021

Dispõe sobre recomposição dos vencimentos das tabelas integrantes do Anexo V da Lei Municipal nº. 054/01-SMG de 01/12/2001 – Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público, na forma que especifica e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001
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Dispõe sobre recomposição dos vencimentos das tabelas integrantes do Anexo V da Lei Municipal nº. 054/01-SMG de 01/12/2001 – Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público, na forma que especifica e dá outras providências.
    Projeto de Lei Ordinária n.º 11/21, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 5 de maio de 2021.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº. 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Ficam recompostos os vencimentos das tabelas “I” de vencimentos do Grupo Ocupacional: Administrativo Financeiro e Operacional, e “IS” do Grupo Ocupacional: Saúde, integrantes do Anexo V da Lei Municipal n.º 054/01 – SMG de 11/12/2001 – Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público, que passam a ser as encaminhadas em anexo I na presente Lei.
        Art. 2º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder o reajuste do INPC de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento) referente ao exercício de 2020, nas demais categorias: Fiscal de Obras, Fiscal de Tributos, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Meio Ambiente, Analista Ambiental, Administrativo, Professor, Administrativo Escolar, Guarda Municipal, Técnico de Contabilidade e Médicos.
          § 1º 
          A primeira parcela será reajustada no mês de maio de 2021 no importe de 3% (três por cento), a segunda parcela será reajustada no mês de outubro de 2021 no importe de 2,45% (dois vírgula quarenta e cinco por cento) perfazendo um total de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento).
            § 2º 
            O percentual do índice a que se refere o caput deste artigo será aplicado ao padrão de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, referindo-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC do período de janeiro a dezembro de 2020.
              Art. 3º. 
              As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da dotação própria do orçamento vigente.
                Art. 4º. 
                A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de 2021.


                  Gustavo Marques de Oliveira
                  Prefeito Municipal

                  Afixado no "placard" de publicidade.
                  E encadernado em livro próprio.    
                                      Data supra
                  .................................................................................................
                                Iany Macêdo Troncha
                  Superint. Executiva de Documentação e Legislação
                          Decreto nº. 21, de 04 de janeiro de 2021.
                    Anexo I
                     
                      TABELA I
                      Grupo Ocupacional: Administrativo Financeiro e Operacional

                      REFERÊNCIA

                      NÍVEL

                      A

                      B

                      C

                      D

                      E

                      F

                      G

                      H

                      I

                      J

                      K

                      L

                      M

                      N

                      O

                      1

                      1.111,63

                      1.133,86

                      1.156,10

                      1.178,33

                      1.200,56

                      1.222,79

                      1.245,03

                      1.267,26

                      1.289,49

                      1.311,72

                      1.333,96

                      1.356,19

                      1.378,42

                      1.400,65

                      1.422,89

                      2

                      1.222,79

                      1.247,25

                      1.271,70

                      1.296,16

                      1.320,61

                      1.345,07

                      1.369,52

                      1.393,98

                      1.418,44

                      1.442,89

                      1.467,35

                      1.491,80

                      1.516,26

                      1.540,72

                      1.565,17

                      3

                      1.345,07

                      1.371,97

                      1.398,87

                      1.425,77

                      1.452,68

                      1.479,58

                      1.506,48

                      1.533,38

                      1.560,28

                      1.587,18

                      1.614,08

                      1.640,99

                      1.667,89

                      1.694,79

                      1.721,69

                      4

                      1.479,58

                      1.509,17

                      1.538,76

                      1.568,35

                      1.597,95

                      1.627,54

                      1.657,13

                      1.686,72

                      1.716,31

                      1.745,90

                      1.775,50

                      1.805,09

                      1.834,68

                      1.864,27

                      1.893,86

                      5

                      1.627,53

                      1.660,08

                      1.692,63

                      1.725,18

                      1.757,73

                      1.790,28

                      1.822,83

                      1.855,38

                      1.887,93

                      1.920,49

                      1.953,04

                      1.985,59

                      2.018,14

                      2.050,69

                      2.083,24

                      6

                      1.790,28

                      1.826,09

                      1.861,89

                      1.897,70

                      1.933,50

                      1.969,31

                      2.005,11

                      2.040,92

                      2.076,72

                      2.112,53

                      2.148,34

                      2.184,14

                      2.219,95

                      2.255,75

                      2.291,56

                      7

                      1.969,31

                      2.008,70

                      2.048,08

                      2.087,47

                      2.126,85

                      2.166,24

                      2.205,63

                      2.245,01

                      2.284,40

                      2.323,79

                      2.363,17

                      2.402,56

                      2.441,94

                      2.481,33

                      2.520,72

                      8

                      2.166,24

                      2.209,56

                      2.252,89

                      2.296,21

                      2.339,54

                      2.382,86

                      2.426,19

                      2.469,51

                      2.512,84

                      2.556,16

                      2.599,49

                      2.642,81

                      2.686,14

                      2.729,46

                      2.772,79

                      9

                      2.382,86

                      2.430,52

                      2.478,17

                      2.525,83

                      2.573,49

                      2.621,15

                      2.668,80

                      2.716,46

                      2.764,12

                      2.811,77

                      2.859,43

                      2.907,09

                      2.954,75

                      3.002,40

                      3.050,06

                      10

                      2.621,15

                      2.673,57

                      2.726,00

                      2.778,42

                      2.830,84

                      2.883,27

                      2.935,69

                      2.988,11

                      3.040,53

                      3.092,96

                      3.145,38

                      3.197,80

                      3.250,23

                      3.302,65

                      3.355,07


                        TABELA I S
                        Grupo Ocupacional: Saúde

                        REFERÊNCIA

                        NÍVEL

                        A

                        B

                        C

                        D

                        E

                        F

                        G

                        H

                        I

                        J

                        K

                        L

                        M

                        N

                        O

                        1

                        1.111,63

                        1.133,86

                        1.156,10

                        1.178,33

                        1.200,56

                        1.222,79

                        1.245,03

                        1.267,26

                        1.289,49

                        1.311,72

                        1.333,96

                        1.356,19

                        1.378,42

                        1.400,65

                        1.422,89

                        2

                        1.222,79

                        1.247,25

                        1.271,70

                        1.296,16

                        1.320,61

                        1.345,07

                        1.369,52

                        1.393,98

                        1.418,44

                        1.442,89

                        1.467,35

                        1.491,80

                        1.516,26

                        1.540,72

                        1.565,17

                        3

                        1.345,07

                        1.371,97

                        1.398,87

                        1.425,77

                        1.452,68

                        1.479,58

                        1.506,48

                        1.533,38

                        1.560,28

                        1.587,18

                        1.614,08

                        1.640,99

                        1.667,89

                        1.694,79

                        1.721,69

                        4

                        1.479,58

                        1.509,17

                        1.538,76

                        1.568,35

                        1.597,95

                        1.627,54

                        1.657,13

                        1.686,72

                        1.716,31

                        1.745,90

                        1.775,50

                        1.805,09

                        1.834,68

                        1.864,27

                        1.893,86

                        5

                        1.627,53

                        1.660,08

                        1.692,63

                        1.725,18

                        1.757,73

                        1.790,28

                        1.822,83

                        1.855,38

                        1.887,93

                        1.920,49

                        1.953,04

                        1.985,59

                        2.018,14

                        2.050,69

                        2.083,24

                        6

                        1.790,28

                        1.826,09

                        1.861,89

                        1.897,70

                        1.933,50

                        1.969,31

                        2.005,11

                        2.040,92

                        2.076,72

                        2.112,53

                        2.148,34

                        2.184,14

                        2.219,95

                        2.255,75

                        2.291,56

                        7

                        1.969,31

                        2.008,70

                        2.048,08

                        2.087,47

                        2.126,85

                        2.166,24

                        2.205,63

                        2.245,01

                        2.284,40

                        2.323,79

                        2.363,17

                        2.402,56

                        2.441,94

                        2.481,33

                        2.520,72

                        8

                        2.166,24

                        2.209,56

                        2.252,89

                        2.296,21

                        2.339,54

                        2.382,86

                        2.426,19

                        2.469,51

                        2.512,84

                        2.556,16

                        2.599,49

                        2.642,81

                        2.686,14

                        2.729,46

                        2.772,79

                        9

                        2.382,86

                        2.430,52

                        2.478,17

                        2.525,83

                        2.573,49

                        2.621,15

                        2.668,80

                        2.716,46

                        2.764,12

                        2.811,77

                        2.859,43

                        2.907,09

                        2.954,75

                        3.002,40

                        3.050,06

                           

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                          O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

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