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Lei Ordinária nº 124, de 14 de novembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

124

2002

14 de Novembro de 2002

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de remuneração aos servidores da área de Educação e dá outras providências.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 131, de 16 de dezembro de 2002
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 37, de 14 de agosto de 1997
Norma correlata  Lei Ordinária nº 178, de 01 de outubro de 1999
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 54, de 01 de dezembro de 2001
Vigência a partir de 16 de Dezembro de 2002.
Dada por Lei Ordinária nº 131, de 16 de dezembro de 2002
TMS TMI TVL TVT TVR
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder reajuste de remuneração aos servidores da área de Educação e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou, e eu, SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO, Prefeito do Município de Formosa, sanciono a seguinte Lei:

      Art. 1º. 
      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos professores que integram o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Formosa, Lei nº 178/99, de 01.10.99, e aos Assistentes de Ensino do Quadro Transitório, da Lei nº 037/97-JGP, de 14.08.97, reajuste em seus vencimentos de 10% (dez por cento), sobre os atualmente vigentes.
        Art. 1º. 
        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos professores que integram o Plano de Carreira e remuneração do Magistério Público Municipal de Formosa, Lei nº 178/99, de 01.10.99, e aos Assistentes de Ensino do Quadro Transitório, da Lei nº 054/01-SMG, de 01.12.2001, reajuste em seus vencimentos de 10% (dez por cento), sobre os atualmente vigentes.
        Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 131, de 16 de dezembro de 2002.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias sob rubricas - 01.009.12.361.0010.2.030 - FUNDEF - Fundo Municipal de Educação - 3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - 01.009.12.361.0010.2.028 - PRÉ-ESCOLA - 3.1.90.11.00 - Vencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro do ano em curso.

            Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de novembro de 2002.


            SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO
            Prefeito Municipal

            Afixado no “placard” de publicidade. 
            E encadernado em livro próprio.
                                Data supra


                     MARA CRISTINA A. R. MUNIZ
            Superintendente de Legislação e Documentação

               

              Atenção

              O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

              Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.