SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 52, de 25 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017, que “Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências”. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 24, de 20 de novembro de 2017
Lei Ordinária nº 1.083, de 23 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivos constantes na Lei Municipal nº 556, de 22 de novembro de 2019 que “Institui e Consolida o Sistema Municipal de Cultura de Formosa - Goiás, na forma que especifica”, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 556, de 22 de novembro de 2019
Lei Ordinária nº 1.082, de 23 de junho de 2025 Ementa: Institui e inclui no calendário oficial do município de Formosa o “Dia Municipal dos Profissionais de Jornalismo e o Dia da Imprensa” a ser comemorado anualmente no dia 8 de maio. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.081, de 23 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Combate à Misoginia e Promoção da Igualdade de Gênero” no Município de Formosa Goiás. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.080, de 23 de junho de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Educacional e Desportiva dos Surdos de Formosa – AEDSF. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.079, de 23 de junho de 2025 Ementa: Estabelece diretrizes para a criação do Programa de Acompanhamento Integral aos estudantes com dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), demais transtornos de aprendizagem, bem como aqueles com déficits visuais e auditivos, no âmbito da rede municipal de ensino. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.078, de 23 de junho de 2025 Ementa: Institui no Calendário Oficial do Município de Formosa Goiás “Encontro Municipal de Manobras Radicais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.077, de 16 de junho de 2025 Ementa: Altera o artigo 5º da Lei nº 1070/25, que “Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à Fundação Museu Couros – FUMUC para apoio à realização da 19ª Feira da Moagem e 18ª Feira da Farinha, tradicional festa do município de Formosa-GO, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.070, de 09 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 1.076, de 11 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a autorização para o funcionamento de estabelecimentos comerciais aos finais de semana e feriados, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.075, de 11 de junho de 2025 Ementa: Acrescenta o art. 54-A à Lei Ordinária nº 1.045, de 18 de março de 2025, que estabelece a estrutura da organização administrativa do Poder Executivo Municipal de Formosa/GO e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.045, de 18 de março de 2025
Lei Ordinária nº 1.074, de 10 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.073, de 10 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenção social a entidade que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.072, de 10 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Formosa, Estado de Goiás, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 308, de 19 de outubro de 2009
Lei Ordinária nº 1.071, de 10 de junho de 2025 Ementa: Adota o Diário Municipal de Goiás, instituído e administrado pela Associação Goiana de Municípios - AGM como meio oficial de comunicação e publicação dos atos municipais, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.070, de 09 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à Fundação Museu Couros – FUMUC para apoio à realização da 19ª Feira da Moagem e 18ª Feira da Farinha, tradicional festa do município de Formosa-GO, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.050, de 31 de março de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.077, de 16 de junho de 2025
Resolução nº 99, de 09 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do uso de veículo oficial da Câmara Municipal de Formosa-GO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 68, de 05 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Alessando Benetti Ribas para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar do Ver. Filipe Vilarins Lacerda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 67, de 02 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Gabrielly Silva Santos do cargo em comissão de Assessora Parlamentar do Ver. Filipe Vilarins Lacerda. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.069, de 29 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a recomposição salarial dos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo dos grupos operacional, saúde IS e Serviço Social I-SS, com base nos índices nacionais de preços ao consumidor (INPC) de 2023 e 2024, a ser aplicada no exercício de 2025, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 986, de 28 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 1.068, de 29 de maio de 2025 Ementa: Institui o Programa Intérprete de Libras nos órgãos públicos do Município de Formosa Goiás. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.067, de 29 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da capoeira como patrimônio histórico-cultural e imaterial do município de Formosa, institui a semana da capoeira, cria o programa capoeira educativa, estabelece disposições para a realização de parcerias. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.066, de 29 de maio de 2025 Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 23 da Lei Ordinária Municipal nº 35 de 16 de dezembro de 2005; acrescenta o parágrafo 1º e 2º no art. 23 da Lei Ordinária Municipal nº 35 de 16 de dezembro de 2005. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 35, de 16 de dezembro de 2005
Lei Ordinária nº 1.065, de 29 de maio de 2025 Ementa: Reconhece o evento “Marcha para Jesus” como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Município de Formosa, Goiás e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 318, de 19 de novembro de 2009 Norma correlata Lei Ordinária nº 603, de 28 de agosto de 2012
Lei Ordinária nº 1.064, de 29 de maio de 2025 Ementa: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CITEAF) no Município de Formosa Goiás, com a inclusão de QR Code para acesso a informações essenciais. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.063, de 29 de maio de 2025 Ementa: Institui o mês “Abril Azul” como o mês de conscientização sobre o Autismo no Município de Formosa, Goiás. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.062, de 29 de maio de 2025 Ementa: Institui o “Programa Rota Acessível” no Município de Formosa-GO, destinado à promoção da mobilidade e acessibilidade no transporte coletivo para pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou mobilidade reduzida. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.061, de 20 de maio de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração de cooperação técnica-financeira entre o Fundo Municipal de Assistência Social e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formosa – APAE de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.060, de 20 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros à Mitra Diocesana de Formosa/GO para apoio à realização da Festa do Divino Espírito Santo e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 98, de 12 de maio de 2025 Ementa: Institui o funcionamento das frentes parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Formosa, Goiás. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 66, de 05 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Jorge Luiz de Souza Neri para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar do Ver. Renato Lobo e Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 65, de 05 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a nomeação de Anna Victória de Araujo Melo para o cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Renato Lobo e Silva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.059, de 30 de abril de 2025 Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Festas e Comemorações do Município de Formosa a semana de conscientização sobre depressão infantil e na adolescência a ser comemorada na segunda semana do mês de maio. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.058, de 30 de abril de 2025 Ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio e Atenção às Pessoas Portadoras de Transtorno de Acumulação Compulsiva no âmbito do município de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.057, de 30 de abril de 2025 Ementa: Autoriza aumento de quantitativo em cargos que identifica, na Lei nº 809, de 11 de outubro de 2022, que “Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento de Analista Ambiental e o de Fiscal do Meio Ambiente do Município de Formosa e dá outras providências”, na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 809, de 11 de outubro de 2022
Lei Ordinária nº 1.056, de 30 de abril de 2025 Ementa: Institui a semana de conscientização e prevenção a alienação parental no município de Formosa, cria o Programa “Amor sem fronteiras: a escola contra a alienação parental” e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.055, de 30 de abril de 2025 Ementa: Institui a Política "Vini Jr." de Combate ao Racismo nos torneios esportivos realizados ou patrocinados pela Prefeitura de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.054, de 30 de abril de 2025 Ementa: Dispõe, no âmbito do Munícipio de Formosa, a Carteira de Identificação da Pessoa com doença neoplásica maligna (câncer) e atendimento prioritário de pessoas com doenças neoplásicas malignas (câncer), nas unidades de Saúde do Município de Formosa Goiás. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 64, de 28 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Patrícia Marques Valadão do cargo em comissão de Assessora Parlamentar do Ver. Marcos Lourenco dos Reis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 63, de 28 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a exoneração de Mateus Vitor Dias do cargo em comissão de Chefe de Gabinete do Ver. Marcos Lourenco dos Reis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 51, de 25 de abril de 2025 Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009, que “Institui o Código Tributário do Município de Formosa (GO) e dá outras providências”, na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 2009
Lei Ordinária nº 1.053, de 11 de abril de 2025 Ementa: Institui e inclui no calendário de eventos esportivos do município de Formosa, a Corrida das Mães – Itiquira Run. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.052, de 11 de abril de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Atiradores, Caçadores e Colecionadores Itiquira de Formosa - CACCIF. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 97, de 10 de abril de 2025 Ementa: Institui o Fórum Popular Municipal, no âmbito da Câmara Municipal de Formosa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.051, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre o auxílio-uniforme para os servidores da Guarda Municipal de Formosa, na forma que especifica e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.050, de 31 de março de 2025 Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento da Feira da Moagem como patrimônio histórico, cultural e imaterial do município de Formosa-GO. Texto Compilado \| Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 1.070, de 09 de junho de 2025
Lei Ordinária nº 1.049, de 31 de março de 2025 Ementa: Institui o Programa Parceiros do Esporte e Lazer no Município de Formosa-GO, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1.048, de 31 de março de 2025 Ementa: Autoriza aumento de quantitativo em cargo de Topógrafo que identifica, na Lei nº 986, de 28 de junho de 2024, que “Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do quadro funcional do Poder Executivo do Município de Formosa-GO e dá outras providências”, na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 986, de 28 de junho de 2024
Lei Complementar nº 50, de 31 de março de 2025 Ementa: Modifica o Anexo II da Lei Complementar nº 040, de 13 de maio de 2022, que “Institui o Microzoneamento e Memorial descritivo do novo perímetro urbano do Distrito do Bezerra”, na forma que especifica. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 22, de 20 de novembro de 2017 Altera o(a) Lei Complementar nº 40, de 13 de maio de 2022
Lei Ordinária nº 1.047, de 18 de março de 2025 Ementa: Aumenta o quantitativo de cargos da Lei nº 986/2024 que Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos do quadro funcional do Poder Executivo do Município de Formosa e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 986, de 28 de junho de 2024
Lei Ordinária nº 1.046, de 18 de março de 2025 Ementa: Institui o Fundo Penitenciário Municipal de Formosa-GO – FUNPEM e o Conselho Gestor do Fundo Penitenciário Municipal – FUNPEM, e dá providências correlatas. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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