SAPL - Câmara Municipal de Formosa

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Estabelece normas gerais sobre Segurança Escolar no Município de Formosa e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 86/25, de autoria do Vereador Clesio Gomes Santana, aprovado em 12 de agosto de 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Esta Lei estabelece normas sobre a segurança escolar no Município de Formosa.

Parágrafo único.

A segurança escolar é um direito de todos os usuários envolvidos no sistema municipal de educação e ensino e responsabilidade de toda a comunidade e instituições públicas e privadas em todos os níveis, devendo o Município instituir convênios e parcerias para o fomento de ações conforme as diretrizes apresentadas.

Art. 2º.

São diretrizes para a efetivação da segurança escolar:

I –

elaborar e implementar medidas para prevenir e combater situações de insegurança e violência escolar;

II –

estabelecer prioridades de intervenção e parcerias com entidades da administração pública;

III –

monitorar e acompanhar medidas de segurança escolar;

IV –

monitorar sistemas de vigilância das escolas;

V –

implementar programas de segurança em articulação com órgãos públicos;

VI –

desenvolver procedimentos e recursos para solucionar problemas identificados pelas escolas;

VII –

realizar visitas e reuniões com a comunidade escolar;

VIII –

oferecer formação sobre segurança escolar para servidores das escolas;

IX –

promover exercícios simulados periódicos;

X –

manter cooperação com estruturas de segurança escolar.

Parágrafo único.

São princípios desta Lei a prevenção e o desenvolvimento da cultura da não violência.

Art. 3º.

É orientado a delimitação de área de segurança escolar com raio mínimo de 100 (cem) metros dos portões das escolas, devendo ser sinalizada adequadamente.

Art. 4º.

A ação do Poder Público compreende:

I –

controlar e registrar o acesso às escolas com câmeras ou outros meios;

II –

fiscalizar o comércio ambulante e coibir produtos ilícitos;

III –

adequar espaços públicos próximos às escolas, com:

iluminação pública;

pavimentação e manutenção de calçadas;

poda de árvores e limpeza de terrenos;

controle de terrenos baldios e prédios abandonados;

retirada de entulhos;

manutenção de sinalização de trânsito;

IV –

reprimir jogos de azar e eletrônicos com valores;

V –

Controlar acesso de crianças e adolescentes a:

substâncias químicas e inflamáveis;

fogos de artifício;

bebidas alcoólicas;

VI –

regular vias ao redor das escolas com:

limites de velocidade;

sinalização adequada;

medidas definidas com a comunidade.

Art. 5º.

O Poder Público promoverá ações preventivas à violência em parceria com escolas, Associações de Pais e Mestres e comunidade.

Art. 6º.

O Executivo poderá aplicar sanções ou representar aos órgãos competentes contra infratores desta Lei.

Art. 7º.

Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 04 de setembro de 2025.

SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal

Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra

Iany Macedo Troncha
Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais
Subprocuradoria Geral Consultiva
Decreto nº 1.711, de 28 de abril de 2025

Atenção

O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.

Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.

Lei Ordinária nº 1.088, de 04 de setembro de 2025