Lei Ordinária nº 1.072, de 10 de junho de 2025
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 308, de 19 de outubro de 2009
Projeto de Lei Ordinária nº 35/25, de autoria do Poder Executivo, aprovado em 06 de junho de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e Lei Municipal nº 01/90, de 05 de abril de 1.990 – Lei Orgânica Municipal - LOM, faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Ficam criados os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN:
I –
a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável pela indicação ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Plansan Municipal), bem como pela avaliação do SISAN: no âmbito do município de Formosa-GO;
II –
o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA), no âmbito do SISAN, órgão de caráter consultivo, propositivo, com a finalidade de prestar e de assessoramento direto ao Poder Executivo Municipal, com a finalidade de propor as diretrizes e prioridades da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura;
III –
a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN Municipal), no âmbito do SISAN, órgão de caráter executivo, de articulação e coordenação da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipais afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 2º.
A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 10 Jun 2025
- •
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 10 Jun 2025
Art. 3º.
A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do Sisan, integrado, no Município de Formosa, Estado de Goiás por um conjunto de órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 4º.
A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plansan Municipal, a ser construído intersetorialmente pela Caisan Municipal, com base nas prioridades estabelecidas pelo Comsea Municipal, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Art. 5º.
Compete ao Consea Municipal:
I –
organizar e coordenar, em articulação com a Caisan municipal, a Conferência municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocadas pelo(a) Chefe do Poder Executivo, com periodicidade de quatro anos;
II –
definir os parâmetros de composição, organização e funcionamento da Conferência;
III –
propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, as diretrizes e as prioridades do Plansan municipal, incluindo-se os requisitos orçamentários para sua consecução;
IV –
articular, acompanhar e monitorar, em regime de colaboração com a Caisan municipal, a implementação e a convergência de ações inerentes ao Plansan Municipal;
V –
mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações públicas de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI –
estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social nas ações integrantes do Plansan Municipal;
VII –
zelar pela realização do Direito Humano à Alimentação Adequada e pela sua efetividade;
VIII –
manter articulação permanente com outros Conselhos municipais e com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea Estadual), relativos às ações associadas ao Plansan municipal.
Art. 6º.
A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância integrante do Sisan tem como atribuições:
I –
indicar ao Consea Municipal as diretrizes e prioridades da Política e do Plansan Municipal;
II –
avaliar o Sisan no âmbito do município.
Parágrafo único.
Na ausência de convocação por parte do(a) Chefe do Poder Executivo no prazo regulamentar, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será convocada pelo Consea Municipal.
Art. 7º.
O Consea Municipal manterá diálogo permanente com a Caisan Municipal, para proposição das diretrizes e prioridades da Política e do Plansan Municipal, inclusive quanto aos requisitos orçamentários para sua consecução.
Art. 8º.
Compete à Caisan Municipal:
I –
elaborar, a partir das diretrizes emanadas pela Consea Municipal, a Política e o Plasan Municipal, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
II –
coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante acompanhamento das propostas do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual, em interlocução permanente com o Consea Municipal e com os órgãos executores de ações e programas de SAN;
III –
monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nas leis orçamentárias anuais;
IV –
solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições;
V –
apresentar relatórios e informações ao Consea Municipal, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plansan Municipal;
VI –
monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plansan Municipal;
VII –
elaborar e aprovar o seu regimento interno.
§1º
O Plansan Municipal deverá:
I –
conter diagnóstico da situação de Segurança e Insegurança Alimentar e Nutricional;
II –
ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual;
III –
dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo Conselho e Conferência Municipal de SAN;
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 10 Jun 2025
IV –
explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional;
V –
incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas às demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero;
VI –
definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação;
VII –
ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações da Caisan Municipal, nas propostas do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e no monitoramento da sua execução.
Art. 9º.
A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plansan Municipal é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável.
Art. 10.
O CONSEA Municipal será composto por membros, titulares e suplentes, dos quais 2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil organizada, que atuem nas áreas de segurança alimentar e nutricional, agricultura familiar, saúde, educação, assistência social, direitos humanos, meio ambiente, dentre outras correlatas, cabendo ao representante deste segmento, eleito pelos seus pares, conforme o Regimento Interno exercer a Presidência do Conselho, e 1/3 (um terço) de representantes governamentais do Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos e secretarias: a) Secretaria Municipal de Agricultura; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; atendendo ao que define os parâmetros presentes no Decreto nº 7.272 de 25 de agosto de 2010.
- Nota Explicativa
- •
- sapladm
- •
- 10 Jun 2025
Art. 11.
Os representantes da sociedade civil serão definidos conforme os critérios, a serem detalhados e aprovados pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e consolidados no Regimento Interno do CONSEA Municipal, podendo ser estabelecidos pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo Municipal, sendo coincidentes aos membros da Caisan Municipal.
§ 1º
O mandato dos membros do CONSEA Municipal será de 2 (dois) anos, permitida 01 (uma) única recondução.
§ 2º
A participação no CONSEA Municipal será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
§ 3º
O CONSEA Municipal reunir-se-á ordinariamente bimestralmente, e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Art. 12.
Para o cumprimento de suas funções, o Consea Municipal contará, em sua estrutura organizacional, com uma Secretaria-Executiva, que dará suporte técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Parágrafo único.
Os representantes da sociedade civil e governamentais do Consea, titulares e suplentes, serão designados por Decreto Municipal, pelo Chefe(a) do Poder Executivo Municipal.
Art. 13.
A organização e funcionamento do Consea Municipal serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 14.
A Caisan Municipal será integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes do Consea Municipal.
§ 1º
A composição da CAISAN poderá ser ampliada por meio de Decreto Municipal, mediante proposta de seus membros.
§ 2º
A CAISAN reunir-se-á ordinariamente mensalmente, e, extraordinariamente sempre que convocada por seu Presidente.
Art. 15.
A Caisan Municipal será composta por agentes públicos do Poder Executivo do município de Formosa-GO.
Art. 16.
A Caisan Municipal será presidida pelo/a titular da Secretaria Municipal de Agricultura com atribuições de articulação e integração.
Art. 17.
A Secretaria-Executiva da câmara ou instância governamental de gestão intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por Decreto Municipal através do(a) Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único.
Os representantes governamentais da Caisan, titulares e suplentes, serão designados por Decreto Municipal, através do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 18.
A participação no COMSEA e do CAISAN serão considerados serviços públicos relevantes e não serão remunerados.
Art. 19.
A organização e funcionamento da Caisan Municipal serão definidos em seu Regimento Interno.
Art. 20.
O Poder Executivo Municipal garantirá os meios e recursos necessários para o adequado funcionamento do COMSEA e da CAISAN.
Art. 21.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 22.
O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação, elaborando, em conjunto com o COMSEA e a CAISAN, os respectivos Regimentos Internos, caso haja necessidade.
Art. 23.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 308/2009.
Art. 1º.
(Revogado)
Art. 2º.
(Revogado)
Art. 3º.
(Revogado)
Art. 4º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
IV
–
(Revogado)
V
–
(Revogado)
VI
–
(Revogado)
VII
–
(Revogado)
VIII
–
(Revogado)
IX
–
(Revogado)
X
–
(Revogado)
XI
–
(Revogado)
Art. 5º.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 6º.
(Revogado)
§ 1º
(Revogado)
§ 2º
(Revogado)
§ 3º
(Revogado)
a)
(Revogado)
b)
(Revogado)
c)
(Revogado)
d)
(Revogado)
e)
(Revogado)
f)
(Revogado)
g)
(Revogado)
§ 4º
(Revogado)
§ 5º
(Revogado)
§ 6º
(Revogado)
§ 7º
(Revogado)
Art. 7º.
(Revogado)
Art. 8º.
(Revogado)
Parágrafo único.
(Revogado)
Art. 9º.
(Revogado)
Art. 10.
(Revogado)
Art. 11.
(Revogado)
Art. 12.
(Revogado)
I
–
(Revogado)
II
–
(Revogado)
III
–
(Revogado)
Art. 13.
(Revogado)
Art. 14.
(Revogado)
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete da Prefeita, em 10 de junho de 2025.
SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO
Prefeita Municipal
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
Iany Macedo Troncha
Assessora I – Assessoria em Atos Oficiais
Subprocuradoria Geral Consultiva
Decreto nº 1.711, de 28 de abril de 2025
Atenção
O Sapl tem cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Formosa, dada sua capacidade de abrangência, porém não dispensa a consulta aos textos oficiais para a prova da existência de direito, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil.
Alerta quanto as compilações: O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o fito de ordenar tal material, escoimando-o das leis revogadas ou caducas. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas”. A compilação de Leis do Município de Formosa é uma iniciativa mantida pela Secretaria Legislativa da Câmara, em respeito a sociedade e ao seu direito de acesso à informação, com o fim de facilitar a pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica, mas não resume todo o processo e, não deve, no estágio atual, ser a única referência.